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Document 52005AE0533
Procedure 2004/0170/CNS
COM (2004) 501 - 1: Proposta de Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
Court of Auditors
- Legal basis:
- Commission: 12002E269 ; 11957A173;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- política orçamental; contribuição dos Estados-Membros; recursos próprios
- Directory code:
- 01.60.30.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Disposições financeiras e orçamentais / Recursos próprios
- Leading person:
- Michaele SCHREYER
- Leading service:
- Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee:
- Comité das Regiões Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Tribunal de Contas Europeu
- Legal basis:
- 12002E269 ; 11957A173
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2004/501/FINAL
CS/2004/11741
C6/2004/155
BULLETIN/2004/7/8/1.6.14
JO C/2005/10/7 - CELEX number of the main document:
- 52004PC0501(01) ; 52005XC0114(04)
20/07/2004: Envio ao Conselho
20/07/2004: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2617
- Subject:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Documents:
- PRES/2004/313
- Rapporteur:
- Umberto BURANI
- Documents:
- CESE/2005/533
BULLETIN/2005/5/1.7.1
JO C/2005/267/57 - CELEX number of the main document:
- 52005AE0533
- Documents:
- JO C/2005/167/1
- CELEX number of the main document:
- 52005AA0004
- Documents:
- JO C/2007/66/6
- CELEX number of the main document:
- 52007XC0322(02)