Procedure 2011/0204/COD COM (2011) 445:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria uma decisão europeia de arresto de contas para facilitar
a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
European Commission
Council of the European Union
Council of the European Union
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Parliament
European Parliament
Follow the steps of procedure 2011/0204/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
27/06/2014
CELEX number of the main document:
32014R0655
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
15/05/2014
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
15/05/2014
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
15/04/2014
Posição do PE em primeira leitura
15/04/2014
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
13/05/2014
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
06/12/2013
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/06/2013
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/12/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/09/2011
Opinions
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
13/10/2011
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
25/04/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
25/07/2011
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
25/07/2011
Leading person:
Viviane REDING
Leading service:
Direção-Geral da Justiça
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
TFUE/art 81 par 2, pt a, e, f
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2011/445/FINAL CSST/2011/13260 JO C/2011/335/4
CELEX number of the main document:
52011PC0445 ; 52011XC1116(01)