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Document 52012AP0074
Procedure 2011/0212/COD
COM (2011) 484: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, no respeitante a certas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados-Membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira
Completed (Adopted act: 32012R0387)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: TFUE/art 43 par 2- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- fundo (UE); gestão financeira; política comum da pesca
- Directory code:
- 04.10.10.00 Pescas / Política comum das pescas / Ações estruturais
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 16/05/2012
- CELEX number of the main document:
- 32012R0387
Signature
19/04/2012
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSPE/2012/1
PE-CONS/2012/1
JO L/2012/129/7
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
19/04/2012
First reading
14/03/2012
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- João FERREIRA
- Documents:
- A7/2011/447
JO C E/2013/251/124
TA/2012/74/P7 - CELEX number of the main document:
- 52012AP0074
14/03/2012
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Pescas
- Rapporteur
- João FERREIRA
22/03/2012
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3156
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSST/2012/7784
CSST/2012/8027/ADD 1
PRES/2012/116
14/03/2012
- Decision:
- Compromisso
Opinions
27/10/2011
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Michael SMYTH
- Documents:
- CESE/2011/1590
JO C/2012/24/84 - CELEX number of the main document:
- 52011AE1590
Proposal
Envio ao Conselho
01/08/2011
Envio ao Parlamento Europeu
01/08/2011
01/08/2011
- Leading person:
- Maria DAMANAKI
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 43 par 2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2011/484/FINAL
CSST/2011/13407
IP/2011/942
JO C/2011/335/5 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0484