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Document 52014AP0385
Procedure 2011/0296/COD
COM (2011) 652: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos mercados de instrumentos financeiros, que altera o Regulamento [EMIR] relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções
Completed (Adopted act: 32014R0600)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: TFUE/art 114;- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- informação do consumidor; instrumento financeiro; controlo administrativo
- Directory code:
- 06.20.20.25 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Aplicação setorial / Atividades de serviços / Bolsas e outros mercados de valores mobiliários
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
The European Data Protection Supervisor
-
European Central Bank
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 12/06/2014
- CELEX number of the main document:
- 32014R0600
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
15/05/2014
First reading
15/04/2014
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Markus FERBER
- Documents:
- A7/2012/303
JO C/2017/443/781
TA/2214/385/P7 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0385
15/04/2014
- Parliamentary committee responsible
- Comissão Económica e Monetária
- Rapporteur
- Markus FERBER
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Rapporteur
- Holger KRAHMER
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Desenvolvimento
- Rapporteur
- Eva JOLY
26/10/2012
- Decision:
- Envio à Comissão Parlamentar
- Rapporteur:
- Markus FERBER
- Documents:
- A7/2012/303
JO C E/2014/72/254
TA/2012/407/P7 - CELEX number of the main document:
- 52012AP0407
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
26/10/2012
13/05/2014
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS-PRES/2014/9545
CSST/2014/9692
21/06/2013
- Documents:
- CS-PRES/2013/11260
CSST/2013/11122
09/07/2014
- Decision:
- Compromisso
Opinions
22/02/2012
- Decision mode:
- Unanimidade
- Rapporteur:
- Edgardo Maria IOZIA
- Documents:
- CESE/2012/412
JO C/2012/143/74 - CELEX number of the main document:
- 52012AE0470
Proposal
27/06/2012
- Documents:
- COM/2011/652/FINAL/3
- CELEX number of the main document:
- 52011PC0652R(02)
11/11/2011
- Documents:
- COM/2011/652/FINAL/2
- CELEX number of the main document:
- 52011PC0652R(01)
20/10/2011
- Leading person:
- Michel BARNIER
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Banco Central Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2011/652/FINAL
CSST/2011/15938
JO C/2012/37/17 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0652
Envio ao Parlamento Europeu
20/10/2011
Envio ao Conselho
20/10/2011