Procedure 2019/0117/NLE COM (2019) 243:
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2019/124 no respeitante a determinadas possibilidades
de pesca
Type: Processo não legislativo (NLE)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
28/06/2019
CELEX number of the main document:
32019R1097
Negotiation
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/05/2019
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
24/05/2019
Leading person:
Karmenu VELLA
Leading service:
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for information:
Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E043 -P3 ;
Procedure:
Processo não legislativo (NLE)
Documents:
COM/2019/243/FINAL
CELEX number of the main document:
52019PC0243