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Document 31996R1354
Procedure 1994/0326/CNS
COM (1994) 601: Proposta de REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades
Adopted acts: 31996R1354
-
European Commission
-
Court of Auditors
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 11965F024- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- funcionário europeu; Provedor de Justiça Europeu; poder de nomeação
- Directory code:
- 01.50.00.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Administração e estatuto do pessoal
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1942
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1996/175/1
- CELEX number of the main document:
- 31996R1354
30/11/1995: Envio ao Conselho de proposta alterada
30/11/1995: Envio ao PE de proposta alterada
- Leading service:
- Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
- Associated service:
- Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1995/599/FINAL
CS/1995/12207/95/STAT/56/FIN/604
JO C/1996/41/13 - CELEX number of the main document:
- 51995PC0599 ; 51995PC0586
- Decision:
- Compromisso
- Taking over:
- Christos PAPOUTSIS
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Willy ROTHLEY
- Remarks:
- Concertação potencial para o PE
- Documents:
- JO C/1995/151/472
- CELEX number of the main document:
- 51995AP0079
- Rapporteur:
- Willy ROTHLEY
- Author of report:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Documents:
- A4/1995/79
PE/211190
10/04/1995: Parecer do Tribunal de Contas
14/12/1994: Envio ao Conselho
14/12/1994: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading service:
- Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
- Associated service:
- Direção-Geral do Controlo Financeiro
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Tribunal de Justiça da União Europeia ; Tribunal de Contas Europeu
- Legal basis:
- 11965F024
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1994/601/FINAL
CS/1995/4090/95/STAT2/FIN1
JO C/1994/382/3 - CELEX number of the main document:
- 51994PC0601