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Document 32002R2371
Procedure 2002/0114/CNS
COM (2002) 185: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca
Adopted acts: 32002R2371
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Committee of the Regions
- Legal basis:
Commission: 11997E037- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- gestão das pescas; conservação dos recursos haliêuticos; política comum da pesca
- Directory code:
- 04.10.30.00 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos
- Rapporteur:
- Simon DAY
- Documents:
- CDR/2002/189
JO C/2003/128/6 - CELEX number of the main document:
- 52002AR0189(03) ; C2003/128/02
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2476
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2002/15664/16
CS/2002/15780
PRES/2002/399
BULLETIN/2002/12/1.3.111
JO L/2002/358/59 - CELEX number of the main document:
- 32002R2371
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2476
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Decision:
- Compromisso parcial
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Salvador JOVE PERES
- Documents:
- A5/2002/392
JO C E/2004/27/112 - CELEX number of the main document:
- 52002AP0586
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2456
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- PRES/2002/309
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2448
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- CS/2002/12286/6
PRES/2002/274
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2435
- Subject:
- PESCA
- Documents:
- CS/2002/9853
PRES/2002/172
29/05/2002: Envio ao Conselho
29/05/2002: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- Franz FISCHLER
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11997E037
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2002/185/FINAL
C5/2002/313
IP/2002/764
BULLETIN/2002/5/1.3.97
JO C E/2002/203/284 - CELEX number of the main document:
- 52002PC0185