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Document 32023R1182
Procedure 2023/0064/COD
COM (2023) 122: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras específicas relativas aos medicamentos para uso humano destinados a serem introduzidos no mercado da Irlanda do Norte
Completed (Adopted act: 32023R1182)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E294 ; 12016E114- EuroVoc thesaurus:
- informação do consumidor; Irlanda do Norte; qualidade do produto
- Directory code:
- 13.30.15.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Especialidades farmacêuticas
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 20/06/2023
- CELEX number of the main document:
- 32023R1182
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/06/2023
First reading
09/05/2023
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Rapporteur
- Pascal CANFIN
30/05/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9960 2023 INIT
22/05/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9393 2023 INIT
17/05/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 20 2023 INIT
16/05/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9196 2023 INIT
15/05/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9411 2023 INIT
19/04/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8466 2023 INIT
03/03/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6928 2023 COR 1
28/02/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6928 2023 INIT
Opinions
27/04/2023
- Responsible body:
- Secção Especializada de Relações Externas
- Rapporteur:
- Jack O'CONNOR
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 578
- Plenary date:
- 26/04/2023 - 27/04/2023
- Documents:
- EESC 2023-01620
- CELEX number of the main document:
- 52023AE1620
Proposal
27/02/2023
- Leading person:
- Stella KYRIAKIDES
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2023/122/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52023PC0122