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Document 51997PC0163
Procedure 1997/0123/CNS
COM (1997) 163: Proposta de regulamento (CECA, CE, Euratom) do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
Adopted acts: 31997R2192
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 11965F024- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- funcionário europeu; instituição comunitária; representação do pessoal
- Directory code:
- 01.50.00.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Administração e estatuto do pessoal
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2037
- Documents:
- JO L/1997/301/5
- CELEX number of the main document:
- 31997R2192
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Decision mode:
- Procedimento sem relatório
- Documents:
- JO C/1997/286/30
22/04/1997: Envio ao Conselho
22/04/1997: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading service:
- Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
- Associated service:
- Centro Comum de Investigação ; DG IA – Relações Externas: Europa e novos Estados Independentes, Política Externa e de Segurança Comum, Serviço Externo ; Direção-Geral da Investigação e da Inovação ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Tribunal de Justiça da União Europeia ; Tribunal de Contas Europeu
- Legal basis:
- 11965F024
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1997/163/FINAL
CS/1997/7801
C4/1997/262 - CELEX number of the main document:
- 51997PC0163