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Document 52013AE5087
Procedure 2013/0246/COD
COM (2013) 512: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às viagens organizadas e aos serviços combinados de viagem que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/83/UE e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho
Completed (Adopted act: 32015L2302)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Commission: 12012E294-P6 ; ; 12012E114
European Parliament: 12012E294-P6 ; ;
Council of the European Union: 12012E294-P6 ; ; - Type of file:
- Proposta de diretiva
- EuroVoc thesaurus:
- indústria hoteleira; informação do consumidor; aluguer de veículos
- Directory code:
- 15.20.20.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Consumidores / Informação, educação e representação dos consumidores
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 11/12/2015
- CELEX number of the main document:
- 32015L2302
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
25/11/2015
05/11/2015
- Legal basis:
- 12012E294-P6 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 65 2015 INIT
Second reading
27/10/2015
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Birgit COLLIN-LANGEN
- Documents:
- A8/2015/297
TA/2015/366/P8
JO C/2017/355/99 - CELEX number of the main document:
- 52015AP0366
27/10/2015
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
- Rapporteur
- Birgit COLLIN-LANGEN
First reading
Receção pelo Parlamento Europeu da posição do Conselho em primeira leitura
08/10/2015
12/03/2014
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Hans-Peter MAYER
- Documents:
- A7/2014/124
JO C/2017/378/610
TA/2014/222/P7 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0222
Posição do PE em primeira leitura
12/03/2014
05/10/2015
- Leading person:
- Vĕra JOUROVÁ
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Addressee for mandatory consultation:
- Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E294-P6 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2015/493/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52015PC0493
10/06/2014
- Decision:
- Compromisso parcial
Opinions
11/12/2013
- Decision mode:
- Unanimidade
- Rapporteur:
- Anna Maria DARMANIN
- Documents:
- CESE/2013/5087
JO C/2014/170/73 - CELEX number of the main document:
- 52013AE5087
Proposal
Envio ao Conselho
09/07/2013
Envio ao Parlamento Europeu
09/07/2013
09/07/2013
- Documents:
- SWD/2013/266/FINAL
CSST/2013/12257/ADD 3 - CELEX number of the main document:
- 52013SC0266
09/07/2013
- Documents:
- SWD/2013/264/FINAL
CSST/2013/12257/ADD 2 - CELEX number of the main document:
- 52013SC0264
09/07/2013
- Documents:
- SWD/2013/263/FINAL
CSST/2013/12257/ADD 1 - CELEX number of the main document:
- 52013SC0263
09/07/2013
- Leading person:
- Viviane REDING
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12012E114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2013/512/FINAL
CSST/2013/12257
IP/2013/663 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0512