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Document 31990L0426
Procedure
COM (1989) 503 - 1: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS CONDICOES DE POLICIA SANITARIA QUE REGEM AS TROCAS COMERCIAIS INTRACOMUNITARIAS E AS IMPORTACOES PROVENIENTES DE PAISES TERCEIROS DE EQUIDEOS
Adopted acts: 31990L0426
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: Traité/CEE/art 43- Type of file:
- Diretiva
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- comércio internacional; inspeção veterinária; doença animal
- Directory code:
- 03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1405
- Type of file:
- Diretiva
- Remarks:
- Alteração de tipo pelo Conselho
- Documents:
- JO L/1990/224/42
JO L/2010/172/5 - CELEX number of the main document:
- 31990L0426
22/05/1990: Acordo político Conselho
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Karel VAN MIERT
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Juan Luis COLINO SALAMANCA
- Documents:
- JO C/1990/149/275
- CELEX number of the main document:
- 51990AP0114
- Rapporteur:
- Juan Luis COLINO SALAMANCA
- Author of report:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Documents:
- A3/1990/114
PE/137480/AGRI/FIN
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos
- Documents:
- JO C/1990/62/46
- CELEX number of the main document:
- 51989AC1378(01)
17/11/1989: Envio ao Parlamento Europeu
30/10/1989: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Livro Branco - Documents:
- COM/1989/503/FINAL/1
CS/1989/9900/89/AGRILEG288
JO C/1989/327/61 - CELEX number of the main document:
- 51989PC0503(01)