Procedure 2011/0194/COD COM (2011) 416:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos
da pesca e da aquicultura
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2011/0194/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
28/12/2013
CELEX number of the main document:
32013R1379
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
17/12/2013
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
11/12/2013
Second reading
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/05/2013
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/05/2013
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3237
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Documents:
CS-PRES/2013/9350
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/04/2013
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/01/2013
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/03/2012
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 2.ª leitura
Parecer do PE em 2.ª leitura
10/12/2013
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
10/12/2013
Parliamentary committee responsible
Comissão das Pescas
Rapporteur
Struan STEVENSON
First reading
European Parliament
European Parliament
Receção pelo Parlamento Europeu da posição do Conselho em primeira leitura
Receção pelo Parlamento Europeu da posição do Conselho em primeira leitura
24/10/2013
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
12/09/2012
Posição do PE em primeira leitura
12/09/2012
Council of the European Union
Council of the European Union
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
15/07/2013
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
12/06/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/07/2011
European Commission
European Commission
Transmissão ao Parlamento da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
18/10/2013
Transmissão ao Conselho da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
18/10/2013
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
18/10/2013
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
12/09/2012
Decision:
Compromisso parcial
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
04/05/2012
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
28/03/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
14/07/2011
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
13/07/2011
Leading person:
Maria DAMANAKI
Leading service:
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 42, 43 par 2
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2011/416/FINAL CSST/2011/12516 IP/2011/873 JO C/2011/335/4
CELEX number of the main document:
52011XC1116(01) ; 52011PC0416