O acordo abre o mercado de voos diretos entre a UE e Israel para todas as companhias aéreas da União Europeia (UE) e de Israel.
Além disso, prevê um quadro regulamentar e estabelece normas para uma grande variedade de questões no domínio da aviação, como a segurança aérea e da aviação, os direitos dos passageiros, a gestão do tráfego aéreo, a regulamentação económica, questões de concorrência e aspetos sociais.
A decisão de 2013 (adotada pelo Conselho em dezembro de 2012) autorizou a assinatura e a aplicação provisória do acordo; a decisão de 2020 celebra o acordo em nome da UE.

PONTOS-CHAVE

O acordo abrange três domínios principais de cooperação:

1.
Regras económicas

O acordo estabelece regras relativas a uma série de aspetos da cooperação económica entre a UE e Israel, nomeadamente:
- direitos de tráfego, incluindo o direito ilimitado de voar entre a UE e Israel, ou sobre o território da outra parte, ou de efetuar escalas no território da outra parte para fins não comerciais;
- autorizações para as transportadoras aéreas de cada parte realizarem voos no território da outra parte;
- regras que garantem uma concorrência leal e facilitam as atividades comerciais;
- regras relativas às taxas de utilização dos aeroportos e das infraestruturas e serviços aeronáuticos.
2.
Cooperação regulamentar (segurança aérea e da aviação, gestão do tráfego aéreo, etc.)

Ambas as partes devem:
- respeitar determinadas disposições legislativas da UE em matéria de segurança, conforme enumeradas no anexo do acordo;
- reconhecer os respetivos certificados de segurança;
- cooperar em matéria de segurança e trabalhar no sentido do reconhecimento mútuo das normas de segurança das partes;
- cooperar na gestão do tráfego aéreo com vista a alargar o céu único europeu a Israel e respeitar a legislação da UE em matéria de gestão do tráfego aéreo, conforme enumerada no anexo do acordo.
3.
Regras institucionais (administração e execução)
- Cada parte é responsável por fazer cumprir as regras do acordo no respetivo território.
- Um comité misto composto por representantes de ambas as partes, que se reúne pelo menos uma vez por ano, é responsável pela gestão do acordo e por garantir a sua correta aplicação.
- O acordo inclui um mecanismo de resolução de diferendos e permite que qualquer das partes adote medidas de salvaguarda se a outra parte não cumprir as suas obrigações.

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

O acordo entrou em vigor em 2 de agosto de 2020.

CONTEXTO

Este acordo é um de vários acordos bilaterais que reforçam as relações entre a UE e os países vizinhos no domínio dos transportes aéreos, no contexto da comunicação da Comissão Europeia intitulada Desenvolver a agenda da política externa comunitária no setor da aviação.

Para mais informações, ver também:

A política externa da UE no setor da aviação — Responder aos futuros desafios (Comissão Europeia)
Uma Estratégia da Aviação para a Europa (Comissão Europeia)
Política externa no setor da aviação (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Governo do Estado de Israel (JO L 208 de 2.8.2013, p. 3-67)

As sucessivas alterações do acordo foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Decisão 2013/398/UE do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 20 de dezembro de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Governo do Estado de Israel (JO L 208 de 2.8.2013, p. 1-2).

Decisão (UE) 2020/952 do Conselho, de 26 de junho de 2020, relativa à celebração do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Governo do Estado de Israel (JO L 212 de 3.7.2020, p. 10-11).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: A política externa da UE no setor da aviação — Responder aos futuros desafios [COM(2012) 556 final de 27 de setembro de 2012].

Comunicação da Comissão — Desenvolver a agenda da política externa comunitária no setor da aviação [COM(2005) 79 final de 11 de março de 2005].

última atualização 26.10.2020

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