11.6.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/29

(1)

A Decisão 2009/379/CE da Comissão (2) estabeleceu os montantes decorrentes da aplicação das reduções dos pagamentos directos previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, que são colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013.

(2)

Os n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), fixaram os critérios para a atribuição dos montantes decorrentes da modulação prevista no n.o 1 do mesmo artigo. Estas disposições passam a ser incluídas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

(3)

O artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (4), estabelece a chave de repartição desses montantes pelos Estados-Membros, utilizando os critérios fixados nos n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

(4)

A Decisão 2006/588/CE da Comissão (5) fixou, para os anos de 2006 a 2012, a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação em aplicação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Dado que esta disposição foi incluída nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes que figuram no anexo da Decisão 2006/588/CE para os anos de 2009 a 2012 são considerados como atribuídos aos Estados-Membros em aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Por conseguinte, estes montantes continuam a ser aplicáveis.

(5)

Importa atribuir aos Estados-Membros o resto dos montantes decorrentes da aplicação da modulação, prevista no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para os anos de 2009 a 2012, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o desse regulamento, bem como os montantes decorrentes da aplicação da referida modulação nos novos Estados-Membros nos termos da alínea g) do artigo 2.o do mesmo regulamento, em conformidade com o n.o 3 do artigo 10.o desse regulamento.

(6)

Por razões de clareza, a Decisão 2006/588/CE deve ser revogada e substituída por uma nova decisão.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,