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Document 32016R1403
Commission Implementing Regulation (EU) 2016/1403 of 22 August 2016 excluding ICES Subdivisions 27 and 28.2 from the application of a fishery closure period in 2016
Regulamento de Execução (UE) 2016/1403 da Comissão, de 22 de agosto de 2016, que exclui as subdivisões CIEM 27 e 28.2 da aplicação de um período de proibição da pesca em 2016
Regulamento de Execução (UE) 2016/1403 da Comissão, de 22 de agosto de 2016, que exclui as subdivisões CIEM 27 e 28.2 da aplicação de um período de proibição da pesca em 2016
C/2016/5314
JO L 228 de 23.8.2016, p. 30–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
23.8.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 228/30 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1403 DA COMISSÃO
de 22 de agosto de 2016
que exclui as subdivisões CIEM 27 e 28.2 da aplicação de um período de proibição da pesca em 2016
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 779/97 (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 estabelece disposições relativas à fixação de períodos de proibição da pesca das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico. |
(2) |
Ao abrigo do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, a Comissão pode excluir as subdivisões CIEM 27 e 28.2 do âmbito de aplicação do período de proibição da pesca se a quantidade de bacalhau capturada nessas subdivisões CIEM durante o período coberto pelo mais recente relatório for inferior a um determinado limiar. |
(3) |
Atentos os relatórios apresentados pelos Estados-Membros interessados e o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 devem ser excluídas do âmbito de aplicação do referido período de proibição da pesca em 2016. |
(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em 2016, o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 não se aplica às subdivisões CIEM 27 e 28.2.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de agosto de 2016.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.