1.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 156/46

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anular parcialmente a Decisão de execução da Comissão Europeia, de 24 de julho de 2012 [notificada como documento n.o C(2012) 5049], que autoriza a concessão de pagamentos diretos nacionais complementares na Polónia a título do ano de 2012, nos termos do artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, decisão pela qual foi introduzida a aplicação da modulação aos pagamentos diretos nacionais complementares superiores a 5 000 EUR.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação pela Comissão do princípio da hierarquia das normas jurídicas ao adotar medidas que violam o artigo 132.o do Regulamento n.o 73/2009, tendo em conta a aplicação do artigo 7.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 10.o desse regulamento, uma vez que aplicou a modulação aos pagamentos diretos nacionais complementares, não obstante o mecanismo da modulação não ser de aplicação relativamente a 2012 nos novos Estados-Membros.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e do artigo 39.o TFUE em conjugação com o seu artigo 40.o, n.o 2, segundo parágrafo, uma vez que a aplicação da modulação no âmbito dos pagamentos diretos nacionais complementares conduz à redução dos montantes pagos aos agricultores nos novos Estados-Membros para um nível inferior aos montantes pagos aos seus homólogos noutros Estados-Membros diferentes dos novos Estados-Membros e uma vez que não teve em consideração, ao adotar a decisão impugnada, a diversidade de situações em regiões específicas da União Europeia.