This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62019CN0818
Cases C-818/19 and C-878/19: Requests for a preliminary ruling from the Varhoven kasatsionen sad (Bulgaria) and the Sofiyski rayonen sad (Bulgaria) lodged on 6 November 2019 and 3 December 2019 — Marvik-Pastrogor EOOD and RODES-08 EOOD
Processos C-818/19 e C-878/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) e pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 6 de novembro de 2019 e 3 de dezembro de 2019 — «Marvik-Pastrogor» EOOD e «RODES — 08» EOOD
Processos C-818/19 e C-878/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) e pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 6 de novembro de 2019 e 3 de dezembro de 2019 — «Marvik-Pastrogor» EOOD e «RODES — 08» EOOD
JO C 255 de 3.8.2020, p. 8–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
3.8.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 255/8 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) e pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 6 de novembro de 2019 e 3 de dezembro de 2019 — «Marvik-Pastrogor» EOOD e «RODES — 08» EOOD
(Processos C-818/19 e C-878/19)
(2020/C 255/10)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Varhoven kasatsionen sad, Sofiyski rayonen sad
Partes no processo principal
Recorrentes:«Marvik-Pastrogor» EOOD e «RODES — 08» EOOD
Recorrida: Darzhavata, predstavlyavana ot Ministara na finansite, Narodno sabranie na Republika Bulgaria
Por despacho de 30 de abril de 2020, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) decidiu que é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas.