A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ( 1 ), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 ( 4 ), e, nomeadamente, o seu artigo 48.o,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

a) «Parcela especializada», uma superfície plantada com vinha das variedades Sultana, uvas pretas de Corinto (korinthiaki) ou Moscatel cuja colheita total de uvas frescas seja destinada a secagem para transformação em produtos do código ex08 06 20;

b) «Organização de produtores», as organizações de produtores referidas nos artigos 11.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 ou os agrupamentos pré-reconhecidos em virtude do artigo 14.o do mesmo. As organizações de produtores substituem os seus membros em todas as operações de gestão do regime de ajudas ao cultivo de uvas passas;

c) «Produtor individual», os produtores não pertencentes a uma organização de produtores a título da respectiva produção de uvas destinadas à produção de uvas passas;

d) «Transformador», as empresas de transformação fabricantes de produtos do código referido na alínea a) que disponham de instalações adequadas para a armazenagem e transformação das uvas submetidas a secagem nas explorações (uvas secas não transformadas);

e) «Contrato», os contratos de transformação entre produtores individuais ou organizações de produtores e transformadores.

a) Que tenham sido inscritas na base de dados;

b) Que tenham sido inteiramente cultivadas, cuja colheita tenha sido completada e cuja produção de uvas secas não transformadas tenha sido entregue a um transformador a título de um contrato;

c) Cujo rendimento tenha atingido, pelo menos, as seguintes quantidades:

d) Cuja produção de uvas frescas e uvas secas não transformadas tenha sido objecto de uma triagem em conformidade com as disposições nacionais referidas no n.o 4;

e) Cuja produção de uvas secas não transformadas satisfaça os requisitos mínimos estabelecidos no anexo I.

— no caso das vinhas da variedade Sultana atacadas pela filoxera, o rendimento mínimo exigido é de 1 900 quilogramas de uvas secas não transformadas durante as cinco campanhas subsequentes à entrada em aplicação do presente regulamento,

— no caso das vinhas da variedade Moscatel atacadas por virose, o rendimento mínimo exigido é de 300 quilogramas de uvas secas não transformadas durante as cinco campanhas subsequentes à entrada em aplicação do presente regulamento,

— no caso das vinhas replantadas há menos de cinco anos, os Estados-Membros podem estabelecer um rendimento mínimo mais baixo, que comunicarão à Comissão,

— no caso das parcelas que tenham sofrido estragos atribuíveis a calamidades naturais, os Estados-Membros deduzirão às quantidades referidas no n.o 1, alínea c), a percentagem de estragos certificada pelas entidades seguradoras. Em caso de estragos não cobertos pelas entidades seguradoras, os Estados-Membros estabelecerão a percentagem a deduzir ao rendimento mínimo nas regiões sinistradas e comunicá-la-ão à Comissão,

— no caso das culturas biológicas conformes com a regulamentação comunitária, os Estados-Membros podem estabelecer um rendimento mínimo mais baixo, que comunicarão à Comissão.

a) No caso dos produtores individuais e das organizações de produtores:

b) No caso dos transformadores:

— introduzirem exigências suplementares destinadas a facilitar a fiscalização exercida,

— limitarem a aplicação do n.o 2 aos novos produtores e àqueles que tenham alterações a declarar relativamente à sua última comunicação em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 2.

— a indicação do número da base de dados das partes contratantes,

— a indicação da superfície a que se reportam, discriminada por parcela e variedade com base nas mesmas referências utilizadas para a inscrição na base de dados; a superfície respectiva discriminação por parcela não poderão ser diferentes das ou superiores às superfícies e parcelas comunicadas em conformidade com o n.o 2, primeiro travessão da alínea a), do artigo 4.o, podendo, porém, ser inferiores,

— uma estimativa da quantidade de produto seco (uvas secas não transformadas) que será obtida, com indicação do rendimento médio previsível das parcelas correspondentes à mesma variedade ou, no caso das Sultanas ou das Moscatel, à mesma categoria,

— o preço a pagar, eventualmente diferenciado em função da variedade e/ou qualidade, bem como o compromisso de proceder ao respectivo pagamento por transferência bancária ou postal,

— a obrigação de o produtor individual ou a organização de produtores proceder à entrega ao transformador, em caixas plásticas empilháveis, imediatamente após a secagem, da quantidade total colhida e seca, obtida nas superfícies objecto do contrato, sob reserva dos desvios de triagem; todavia, os contratos celebrados com organizações de produtores podem estipular que o produto seco seja armazenado em caixas plásticas empilháveis pela organização de produtores e entregue ao transformador de modo faseado ao longo da campanha de comercialização. A organização de produtores, comprometer-se-á a assegurar condições de armazenagem adequadas que permitam manter a qualidade do produto seco,

— a obrigação de o transformador receber e armazenar em caixas plásticas empilháveis, em condições apropriadas, as uvas secas não transformadas que lhe sejam entregues e respeitem as características qualitativas mínimas especificadas no anexo I,

— as indemnizações previstas em caso de desrespeito das obrigações contratuais por uma das partes contratantes, nomeadamente no que se refere ao respeito do preço e à obrigação de proceder à entrega e de receber a totalidade das quantidades obtidas nas parcelas objecto do contrato.

— a data e hora do início da descarga,

— o número de identificação do contrato no qual o lote se integra,

— as massas bruta e líquida do lote,

— a conformidade do lote com os requisitos mínimos previstos.

— número(s) da base de dados e superfície(s) especializada(s) a, que se reporta o pedido de ajuda, com base nas referências já mencionadas no n.o 2, primeiro travessão da alínea a), do artigo 4.o,

— número(s) de identificação do(s) contrato(s) correspondente(s) ou copia(s) deste(s),

— número(s) de identificação do(s) certificado(s) de entrega ou cópia(s) deste(s);

— quantidade de uvas secas não transformadas produzida e rendimento por hectare,

— declaração de que foi seca e entregue ao(s) transformadore(s) a quantidade total de uvas produzida nas superfícies objecto do pedido de ajuda, sob reserva dos desvios de triagem.

1.1. Uma fiscalização administrativa a 100 % das comunicações, contratos e pedidos de ajuda, a qual incidirá sobre a identificação dos requerentes e as características das parcelas e consistirá no confronto, por meios informativos, das declarações do sector vitícola e dos outros sectores que beneficiam de ajudas por superfície, por um lado, com as declarações do mesmo requerente nos anos anteriores.

1.2. Uma fiscalização anual in loco, por amostragem:

a) Em caso de diferenças de superfície, serão aplicadas de modo análogo as disposições do n.o 4,

b) Em caso de divergência significativa no respeitante às infra-estruturas disponíveis, os produtores individuais ou organizações de produtores serão eliminados da base de dados para a campanha em curso; poderão, porém, ser reinseridos na mesma — mas tal só poderá ter lugar para efeitos da campanha seguinte — se fornecerem prova do equipamento com instalações e/ou material apropriados.

a) Em caso de divergência significativa no respeitante às infra-estruturas disponíveis, a sanção financeira será igual ao montante da ajuda correspondente às quantidades transformadas durante a campanha em questão; os transformadores serão, além disso, eliminados da base de dados para a campanha em curso; poderão, porém, ser reinseridos na mesma — mas tal só poderá ter lugar para efeitos da campanha seguinte — se fornecerem prova do equipamento com instalações apropriadas;

b) Em caso de desrespeito dos compromissos assumidos, nomeadamente dos ligados à qualidade do produto acabado, incluindo os desvios de triagem, e/ou à manutenção de uma contabilidade pormenorizada, a sanção será igual ao montante da ajuda correspondente às quantidades transformadas durante a campanha em questão.

a) Se um produtor individual ou, organização de produtores não tiver respeitado, nomeadamente, a obrigação de entrega referida no n.o 1, quarto travessão, do artigo 5.o, não será paga qualquer ajuda; se a ajuda já tiver sido paga, será a mesma devolvida, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão ( 12 ).

b) Se um transformador não tiver aceitado tomar a cargo as uvas secas não transformadas entregues a título de um contrato, será aplicada uma sanção financeira igual ao montante da ajuda correspondente às superfícies em causa.

a) Se a superfície efectivamente determinada for superior à que foi objecto do pedido de ajuda, o montante da ajuda será calculado com base na superfície constante do pedido de ajuda:

Se, pelo contrário, a superfície efectivamente determinada durante a fiscalização for inferior à que foi objecto do pedido de ajuda, o montante da ajuda será calculado com base na superfície efectivamente determinada, deduzida (excepto em caso de força maior) do dobro do excedente detectado, desde que este seja superior a 3 % ou 0,2 hectares e não ultrapasse 20 % da superfície determinada. As organizações de produtores reembolsarão o montante indevido, majorado de um juro calculado em conformidade com o n.o 3, alínea a).

Se o excedente detectado for superior a 20 % da superfície determinada, não será concedida qualquer ajuda por hectare; se a ajuda já tiver sido paga, será a mesma devolvida, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92.

Todavia, se se tratar de falsas declarações deliberadas ou resultantes de negligência grave:

As reduções acima, especificadas não serão, aplicadas se, na determinação da superfície, o produtor individual ou a organização de produtores provar ter-se baseado correctamente em informações reconhecidas pela autoridade competente.

Para efeitos do disposto no, presente número, entende-se por «superfície determinada» uma superfície relativamente à qual todas as condições regulamentares tenham sido respeitadas;

b) Se se verificar que o rendimento mínimo não foi respeitado, o produtor individual ou, a organização de produtores, bem como, se for caso disso, o transformador envolvido, serão eliminados da base de dados, com efeitos para a campanha em curso e a campanha seguinte;

c) Se se verificar que o rendimento obtido, apesar de ser superior ao rendimento mínimo, inferior à média estimada pela autoridade nacional para a zona geográfica em causa, a fiscalização será alargada às quantidades vendidas pelo produtor individual ou pela organização de produtores no mercado de frescos ou para vinificação. Se tal verificação e a verificação do estado da vinha permitirem concluir que as quantidades colhidas nas parcelas objecto do pedido de ajuda não foram secas na sua totalidade, a ajuda será reduzida proporcionalmente, em função da percentagem correspondente às quantidades desviadas. Não será paga qualquer ajuda se as quantidades desviadas representarem mais de 30 % das quantidades obtidas. Na falta de prova das quantidades efectivamente produzidas nas parcelas em questão, as quantidades desviadas serão consideradas iguais à diferença entre as quantidades constantes do pedido de ajuda e as quantidades resultantes da aplicação do rendimento médio estabelecido pelas autoridades por zona geográfica e variedade.

— artigo 6.o (último parágrafo do n.o 3), se forem detectadas irregularidades significativas numa região ou parte de região,

— artigo 6.o (primeiro parágrafo do n.o 7) para efeitos da determinação da superfície das parcelas,

— artigo 8.o (primeiro parágrafo do n.o 1), para os casos de apresentação fora do prazo do pedido de inscrição na base de dados e/ou do pedido de ajuda,

— artigo 11.o, para os casas de força maior e de não imposição das sanções aplicáveis,

— artigo 12.o, relativamente aos relatórios das visitas de fiscalização,

— artigo 13.o, relativamente à recusa, por parte do titular da exploração, de uma visita ao local,

— artigo 14.o, relativamente às formas de reembolso em caso de pagamento indevido,

— artigo 15.o

a) Antes de 1 de Outubro, com base nas informações constantes da base de dados e dos contratos:

b) Antes de 31 de Janeiro:

c) Antes de 1 de Setembro:

a) Os Estados-Membros podem decidir que, para a campanha de 1999/2000, as formas associativas de produtores existentes antes da entrada em vigor do presente regulamento se substituam aos seus membros em todas as operações de gestão do regime de ajudas à cultura de uvas secas, desde que, antes de 15 de Setembro de 1999, estas apresentem um pedido de pré-reconhecimento em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96;

b) Os pedidos de inscrição na base de dados, referidos no n.o 1 do artigo 4.o, serão admissíveis se os requerentes — produtores individuais, organizações de produtores ou transformadores — se comprometerem a preencher as condições para a sua inscrição nessa base de dados, nomeadamente as relativas às condições de secagem, de armazenagem e de transformação, antes do início da campanha de comercialização de 2001/2002;

c) Os contratos referidos no artigo 5.o serão assinados entre produtores ou organizações de produtores e transformadores que tenham apresentado um pedido de inscrição na base de dados antes da celebração dos mesmos; relativamente às campanhas de 1999/2000, 2000/2001 e 2001/2002, os contratos serão celebrados, respectivamente, até 1 de Novembro de 1999, 1 de Setembro de 2000 e 30 de Setembro de 2001;

d) A obrigação de entregar e armazenar as uvas secas não transformadas em caixas plásticas empilháveis é integralmente aplicável a partir da campanha de comercialização de 2002/2003.

Todavia, relativamente aos produtores individuais, organizações de produtores e transformadores que tenham beneficiado das medidas referidas no Regulamento, (CE) n.o 399/94 ( 13 ), essa obrigação é aplicável a:

▼M2

▼B

e) O prazo de entrega referido no n.o 1 do artigo 6.o é fixado, em relação à campanha de 1999/2000, em 31 de Dezembro de 1999. Até ao início da campanha de comercialização de 2001/2002, os transformadores podem confiar aos produtores individuais ou às organizações de produtores a armazenagem das quantidades que eles próprios não tenham possibilidade de armazenar;

f) As disposições do n.o 4, segundo parágrafo da alínea a) e alínea c), do artigo 9.o são aplicáveis a partir da campanha de 2002/2003.

2.1. As uvas passas devem apresentar-se:

2.2. As uvas passas devem, além disso:

2.3. O estado das uvas passas deve permitir-lhes: