02009D0861-20131127

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Consolidated text: Decisão da Comissão de 30 de Novembro de 2009 relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária [notificada com o número C(2009) 9282] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2009/861/CE)

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2009D0861 — PT — 27.11.2013 — 006.001

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária

[notificada com o número C(2009) 9282]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/861/CE)

(JO L 314, 1.12.2009, p.83)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		No	page	date
M1	DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Maio de 2010	L 121	10	18.5.2010
M2	DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 2010	L 283	28	29.10.2010
M3	DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Maio de 2011	L 143	41	31.5.2011
M4	DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2011	L 345	28	29.12.2011
M5	DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de junho de 2013	L 169	73	21.6.2013
►M6	DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 25 de novembro de 2013	L 316	50	27.11.2013

▼B

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

[notificada com o número C(2009) 9282]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/861/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal ( 1 ), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios ( 2 ), estabelece as regras gerais dirigidas aos operadores de empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base, entre outros, nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir determinados procedimentos baseados naqueles princípios.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal dirigidas aos operadores de empresas do sector alimentar e complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos de higiene para o leite cru e os produtos lácteos.

(3)

Ao abrigo do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (o «Acto de Adesão»), anexo VI, capítulo 4, secção B, alínea c), foi concedido à Bulgária um período de transição que termina em 31 de Dezembro de 2009 para que determinados estabelecimentos de transformação de leite cumprissem aqueles requisitos de higiene.

(4)

Alguns estabelecimentos autorizados para a transformação de leite cru que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 («leite não conforme») estão enumerados no capítulo 1 do apêndice do anexo VI do Acto de Adesão. Alguns estabelecimentos autorizados para a transformação de leite conforme e não conforme, desde que essa transformação seja efectuada em linhas de produção separadas, estão enumerados no capítulo II do referido apêndice.

(5)

As explorações de produção de leite que não cumprem os requisitos de higiene definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 encontram-se espalhadas por todo o território da Bulgária. A proporção do leite cru que cumpre os referidos requisitos, enviado para os estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária, aumentou apenas ligeiramente durante os últimos anos.

(6)	Tendo em conta a situação actual, importa prever uma derrogação limitada no tempo aos requisitos de higiene estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 no sentido de permitir à Bulgária colocar o seu sector do leite em conformidade com aqueles requisitos.

(7)

À luz desta situação, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da presente decisão devem ser autorizados, em derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 853/2004, a continuar a transformar leite conforme e não conforme após 31 de Dezembro de 2009, desde que tal transformação seja efectuada em linhas de produção separadas. Além disso, alguns estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da presente decisão devem ser autorizados a continuar a transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas.

(8)	A comercialização de produtos lácteos derivados de leite não conforme deve, todavia, ser limitada à Bulgária ou estes deverão ser utilizados para nova transformação nos estabelecimentos de transformação de leite abrangidos pela derrogação prevista na presente decisão.

(9)

O período de transição concedido pela presente decisão deve limitar-se a vinte e quatro meses a partir de 1 de Janeiro de 2010. A situação do sector do leite na Bulgária deve ser revista antes do final desse período. Por conseguinte, a Bulgária deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre o progresso da modernização das explorações de produção de leite que fornecem leite cru aos estabelecimentos de transformação de leite naquele Estado-Membro e do sistema de recolha e transporte de leite não conforme.

(10)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por «leite não conforme», o leite cru que não cumpre os requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 2.o

Em derrogação aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo I da presente decisão podem continuar a transformar, até ►M6 31 de dezembro de 2015 ◄ , leite conforme e não conforme, desde que a transformação do leite conforme e não conforme seja efectuada em linhas de produção separadas.

Artigo 3.o

Em derrogação aos requisitos definidos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os estabelecimentos de transformação de leite enumerados no anexo II da presente decisão podem continuar a transformar, até ►M6 31 de dezembro de 2015 ◄ , leite não conforme sem linhas de produção separadas.

Artigo 4.o

Os produtos lácteos derivados de leite não conforme apenas devem:

a) Ser colocados no mercado nacional da Bulgária; ou

b) Ser utilizados para nova transformação nos estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária referidos nos artigos 2.o e 3.o.

Tais produtos lácteos devem ostentar uma marca de salubridade ou uma marca de identificação diferente das previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

▼M6

Artigo 4.o-A

1. A Bulgária deve tomar as medidas adequadas para garantir que o número de explorações de produção de leite não conforme é reduzido do seguinte modo:

a) Antes de 30 de novembro de 2014, em 30 %, pelo menos, relativamente ao número dessas explorações registado em 1 de setembro de 2013;

b) Antes de 31 de maio de 2015, em 60 %, pelo menos, relativamente ao número dessas explorações registado em 1 de setembro de 2013;

2. Se a Bulgária não satisfizer os objetivos de redução do número de explorações a que se refere o n.o 1, a Comissão aprovará as medidas adequadas.

▼M6

Artigo 5.o

1. A Bulgária deve apresentar à Comissão relatórios sobre as medidas adotadas em conformidade com o artigo 4.o-A, n.o 1, e sobre os progressos alcançados para assegurar a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004:

a) Das explorações de produção de leite não conforme;

b) Do sistema de recolha e transporte de leite não conforme.

Os relatórios de 2014 devem ser apresentados à Comissão, o mais tardar, até 30 de junho de 2014 e 31 de dezembro de 2014, e os relatórios de 2015, até 31 de maio de 2015 e 31 de outubro de 2015, o mais tardar.

Os relatórios devem ser apresentados utilizando o formulário do anexo III.

2. A Comissão acompanhará de perto os progressos no sentido de assegurar a conformidade do leite cru transformado pelos estabelecimentos constantes dos anexos I e II com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.

▼B

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 até ►M6 31 de dezembro de 2015 ◄ .

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

▼M6

ANEXO I

Lista de estabelecimentos de transformação de leite autorizados a transformar leite conforme e não conforme, tal como referido no artigo 2.o

N.o	N.o Veterinário	Nome do estabelecimento	Cidade/Rua ou Localidade/Região
1	BG 0612027	«Mlechen ray - 2» EOOD	gr. Vratsa kv. «Bistrets»
2	BG 0612043	ET «Zorov- 91 - Dimitar Zorov»	gr. Vratsa Mestnost «Parshevitsa»
3	BG 2112001	«Rodopeya - Belev» EOOD	Ul. «Trakya» 20 Smolyan
4	BG 1212001	«S i S - 7» EOOD	gr. Montana«Vrachansko shose» 1
5	BG 2812003	«Balgarski yogurt» OOD	s. Veselinovo, obl. Yambolska

ANEXO II

Lista de estabelecimentos de transformação de leite autorizados a transformar leite não conforme, tal como referido no artigo 3.o

N.o	N.o Veterinário	Nome do estabelecimento	Cidade/Rua ou Localidade/Região
1	BG 2412037	«Stelimeks» EOOD	S. Asen
2	0912015	«Anmar» OOD	s. Padina obsht. Ardino
3	0912016	OOD «Persenski»	s. Zhaltusha obsht. Ardino
4	1012014	ET «Georgi Gushterov DR»	S. yahinovo
5	1012018	«Evro miyt end milk» EOOD	gr. Kocherinovo obsht. Kocherinovo
6	1112017	ET «Rima-Rumen Borisov»	S. vrabevo
7	1612049	«Alpina -Milk» EOOD	S. zhelyazno
8	1612064	OOD «Ikay»	s. Zhitnitsa obsht. Kaloyanovo
9	2112008	MK «Rodopa milk»	s. Smilyan obsht. Smolyan
10	2412039	«Penchev» EOOD	gr. Chirpanul. «Septemvriytsi» 58
11	2512021	«Keya-Komers-03» EOOD	S. svetlen
12	0112014	ET «Veles-Kostadin Velev»	gr. Razlogul. «Golak» 14
13	2312041	«Danim-D.Stoyanov» EOOD	gr. Elin Pelin m-st Mansarovo
14	0712001	«Ben Invest» OOD	Kostenkovtsi obsht. Gabrovo
15	1512012	ET «Ahmed Tatarla»	Dragash voyvoda, obsht. Nikopol
16	2212027	«Ekobalkan» OOD	gr. Sofiabul «Evropa» 138
17	2312030	ET «Favorit- D.Grigorov»	S. aldomirovtsi
18	2312031	ET «Belite kamani»	S. dragotintsi
19	BG 1512033	ET «Voynov-Ventsislav Hristakiev»	s. Milkovitsa obsht. Gulyantsi
20	BG 1512029	«Lavena» OOD	s. Dolni Dębnik obl. Pleven
21	BG 1612028	ET «Slavka Todorova»	s. Trud obsht. Maritsa
22	BG 1612051	ET «Radev-Radko Radev»	s. Kurtovo Konare obl. Plovdiv
23	BG 1612066	«Lakti ko» OOD	s. Bogdanitza
24	BG 2112029	ET «Karamfil Kasakliev»	gr. Dospat
25	BG 0912004	«Rodopchanka» OOD	s. Byal izvor obsht. Ardino
26	0112003	ET «Vekir»	s. Godlevo
27	0112013	ET «Ivan Kondev»	gr. Razlog Stopanski dvor
28	0212037	«Megakomers» OOD	s. Lyulyakovo obsht. Ruen
29	0512003	SD «LAF-Velizarov i sie»	s. Dabravka obsht. Belogradchik
30	0612035	OOD «Nivego»	s. Chiren
31	0612041	ET «Ekoprodukt-Megiya- Bogorodka Dobrilova»	gr. Vratsaul. «Ilinden» 3
32	0612042	ET «Mlechen puls - 95 - Tsvetelina Tomova»	gr. Krivodol ul. «Vasil Levski»
33	1012008	«Kentavar» OOD	s. Konyavo obsht. Kyustendil
34	1212031	«ADL» OOD	s. Vladimirovo obsht. Boychinovtsi
35	1512006	«Mandra» OOD	s. Obnova obsht. Levski
36	1512008	ET «Petar Tonovski-Viola»	gr. Koynareul. «Hr.Botev» 14
37	1512010	ET «Militsa Lazarova-90»	gr. Slavyanovo,ul. «Asen Zlatarev» 2
38	1612024	SD «Kostovi - EMKv»	gr. Saedinenieul. «L.Karavelov» 5
39	1612043	ET «Dimitar Bikov»	s. Karnare obsht. «Sopot»
40	1712046	ET «Stem-Tezdzhan Ali»	gr. Razgradul. «Knyaz Boris» 23
41	2012012	ET «Olimp-P.Gurtsov»	gr. Sliven m-t «Matsulka»
42	2112003	«Milk- inzhenering» OOD	gr.Smolyanul. «Chervena skala» 21
43	2112027	«Keri» OOD	s. Borino, obsht. Borino
44	2312023	«Mogila» OOD	gr. Godech,ul. «Ruse» 4
45	2512018	«Biomak» EOOD	gr. Omurtagul. «Rodopi» 2
46	2712013	«Ekselans» OOD	s. Osmar, obsht. V. Preslav
47	2812018	ET «Bulmilk-Nikolay Nikolov»	s. General Inzovo, obl. Yambolska
48	2812010	ET «Mladost-2-Yanko Yanev»	gr. Yambol,ul. «Yambolen» 13
49	BG 1012020	ET «Petar Mitov-Universal»	s. Gorna Grashtitsa obsht. Kyustendil
50	BG 1112016	Mandra «IPZHZ»	gr. Troyanul. «V.Levski» 281
51	BG 1712042	ET «Madar»	s. Terter
52	BG 0912011	ET «Alada-Mohamed Banashak»	s. Byal izvor obsht. Ardino
53	1112026	«ABLAMILK» EOOD	gr. Lukovit,ul. «Yordan Yovkov» 13
54	1312005	«Ravnogor» OOD	s. Ravnogor
55	1712010	«Bulagrotreyd-chastna kompaniya» EOOD	s. Yuper Industrialen kvartal
56	2012011	ET «Ivan Gardev 52»	gr. Kermenul. «Hadzhi Dimitar» 2
57	2012024	ET «Denyo Kalchev 53»	gr. Slivenul. «Samuilovsko shose» 17
58	2112015	OOD «Rozhen Milk»	s. Davidkovo, obsht. Banite
59	2112026	ET «Vladimir Karamitev»	s. Varbina obsht. Madan
60	2312007	ET «Agropromilk»	gr. Ihtimanul. «P.Slaveikov» 19
61	BG 1812008	«Vesi» OOD	s. Novo selo
62	BG 2512003	«Si Vi Es» OOD	gr. Omurtag Promishlena zona
63	BG 2612034	ET «Eliksir-Petko Petev»	s. Gorski izvor
64	0812030	«FAMA» AD	gr. Dobrichbul. «Dobrudzha» 2
65	0912003	«Koveg-mlechni produkt» OOD	gr. Kardzhali Promishlena zona
66	1412015	ET «Boycho Videnov - Elbokada 2000»	s. Stefanovo obsht. Radomir
67	1712017	«Diva 02» OOD	gr. Isperih ul. «An.Kanchev»
68	1712037	ET «Ali Isliamov»	s. Yasenovets
69	1712043	«Maxima milk» OOD	s. Samuil
70	2012010	«Saray» OOD	s. Mokren
71	2012032	«Kiveks» OOD	s.Kovachite
72	2012036	«Minchevi» OOD	s. Korten
73	2212009	«Serdika -94» OOD	gr. Sofia kv. Zheleznitza
74	2312028	ET «Sisi Lyubomir Semkov»	s. Anton
75	2312033	«Balkan spetsial» OOD	s. Gorna Malina
76	2312039	EOOD «Laktoni»	s. Ravno pole, obl. Sofiyska
77	2412040	«Inikom» OOD	gr. Galabovoul. «G.S.Rakovski» 11
78	2512011	ET «Sevi 2000- Sevie Ibryamova»	s. Krepcha obsht. Opaka
79	2612015	ET «Detelina 39»	s. Brod
80	2812002	«Arachievi» OOD	s. Kirilovo, obl. Yambolska’
81	BG 1612021	ET «Deni-Denislav Dimitrov-Ilias Islamov»	s. Briagovo obsht. Gulyantsi
82	2012008	«Raftis» EOOD	s. Byala
83	2112023	ET «Iliyan Isakov»	s. Trigrad obsht. Devin
84	2312020	«MAH 2003» EOOD	gr. Etropolebul. «Al. Stamboliyski» 21

▼B

ANEXO III

Modelo de relatório, tal como referido no artigo 5.o

Região	N.o total de explorações de leite 31.12.2009	N.o de explorações de leite com leite não conforme 31.12.2009	% de explorações de leite não conforme em relação ao total 31.12.2009	N.o de explorações de leite 30.11.2010	N.o de explorações de leite com leite não conforme 30.11.2010	% de explorações de leite não conforme em relação ao total 30.11.2010	N.o de explorações de leite 30.9.2011	N.o de explorações de leite com leite não conforme 30.9.2011	% de explorações de leite não conforme em relação ao total 30.9.2011






Resumo BU

Região	N.o de pontos de recolha de leite 31.12.2009	N.o de pontos de recolha de leite não conforme 31.12.2009	% de pontos de recolha de leite não conforme em relação ao total 31.12.2009	N.o de pontos de recolha de leite 30.11.2010	N.o de pontos de recolha de leite não conformes 30.11.2010	% de pontos de recolha de leite não conforme em relação ao total 30.11.2010	N.o de pontos de recolha de leite 30.9.2011	N.o de pontos de recolha de leite não conformes 30.9.2011	% de pontos de recolha de leite não conforme em relação ao total 30.9.2011






Resumo BU

( 1 ) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

( 2 ) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

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