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Document 12016M051
Consolidated version of the Treaty on European Union#TITLE VI - FINAL PROVISIONS#Article 51
Versão consolidada do Tratado da União Europeia
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 51.o
Versão consolidada do Tratado da União Europeia
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 51.o
JO C 202 de 7.6.2016, p. 44–44
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/44 |
Artigo 51.o
Os Protocolos e Anexos dos Tratados fazem deles parte integrante.