21994A0103(01)

ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

ÍNDICE

PREÂMBULO .......... 7

PARTE I OS OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS .......... 9

PARTE II A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS .......... 10

Capítulo I Os princípios gerais .......... 10

Capítulo II Os produtos agrícolas e da pesca .......... 11

Capítulo III A cooperação em questões relacionadas com o domínio aduaneiro e a facilitação do comércio .......... 11

Capítulo IV Outras regras relativas à livre circulação de mercadorias .......... 11

Capítulo V Os produtos do carvão e do aço .......... 12

PARTE III A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE

CAPITAIS .......... 12

Capítulo I Os trabalhadores assalariados e não assalariados .......... 12

Capítulo II O direito de estabelecimento .......... 13

Capítulo III Os serviços .......... 13

Capítulo IV Os capitais .......... 14

Capítulo V A cooperação no domínio da política económica e monetária .......... 14

Capítulo VI Os transportes .......... 15

PARTE IV AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA E OUTRAS REGRAS

COMUNS .......... 15

Capítulo I As regras aplicáveis às empresas .......... 15

Capítulo II Os auxílios estatais .......... 17

Capítulo III Outras regras comuns .......... 18

PARTE V DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS RELATIVAS ÀS QUATRO

LIBERDADES .......... 19

Capítulo I A política social .......... 19

Capítulo II A defesa dos consumidores .......... 19

Capítulo III O ambiente .......... 19

Capítulo IV A estatística .......... 20

Capítulo V O direito das sociedades .......... 20

PARTE VI A COOPERAÇÃO EM DOMÍNIOS NÃO ABRANGIDOS PELAS QUATRO LIBERDADES .......... 20

PARTE VII DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS .......... 22

Capítulo I A estrutura da associação .......... 22

Capítulo II O processo de decisão .......... 24

Capítulo III A homogeneidade, o processo de fiscalização e a resolução de litígios .......... 26

Capítulo IV Medidas de salvaguarda .......... 28

PARTE VIII O MECANISMO FINANCEIRO .......... 28

PARTE IX DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS .......... 29

PROTOCOLOS .......... 37

ANEXOS .......... 219

ACTO FINAL .......... 523

PREÂMBULO

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

O REINO DA BÉLGICA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

E

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,

O PRINCIPADO DE LIECHTENSTEIN,

O REINO DA NORUEGA,

O REINO DA SUÉCIA,

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

a seguir denominados «PARTES CONTRATANTES»,

CONVICTAS de que o Espaço Económico Europeu contribuirá para a construção de uma Europa baseada na paz, na democracia e nos direitos do Homem;

REITERANDO a elevada prioridade que atribuem às relações privilegiadas entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e os Estados da EFTA, baseadas na proximidade, em valores comuns duradouros e na identidade europeia;

DETERMINADAS a contribuir, com base numa economia de mercado, para a liberalização do comércio mundial e para a cooperação neste domínio, no respeito, nomeadamente, pelas disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e pela Convenção sobre a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico;

CONSIDERANDO o objectivo de criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e em condições iguais de concorrência e prevendo os meios de execução adequados, incluindo a nível judicial, com base na igualdade e reciprocidade e num equilíbrio global de vantagens, direitos e obrigações das Partes Contratantes;

DETERMINADAS a assegurar a realização mais ampla possível da livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais em todo o Espaço Económico Europeu, bem como o reforço e o alargamento da cooperação no que respeita a políticas horizontais e de enquadramento;

PRETENDENDO promover um desenvolvimento harmonioso do Espaço Económico Europeu e convictas da necessidade de contribuir, através da aplicação do presente Acordo, para a redução das disparidades económicas e sociais entre as regiões;

DESEJOSAS de contribuir para o reforço da cooperação entre os membros do Parlamento Europeu e dos parlamentos dos Estados da EFTA, bem como entre os parceiros sociais das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA;

CONVICTAS de que os particulares desempenharão um papel importante no Espaço Económico Europeu através do exercício dos direitos que lhes são conferidos por força do presente Acordo, bem como da defesa judicial destes direitos;

DETERMINADAS a preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e a assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais baseada, em especial, no princípio de um desenvolvimento sustentável, bem como no princípio da necessidade de uma acção preventiva e de medidas cautelares;

DETERMINADAS a tomar como base para o desenvolvimento de normas futuras um nível elevado de protecção no que respeita à saúde, à segurança e ao ambiente;

CONSCIENTES da importância do desenvolvimento da dimensão social, incluindo a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, no Espaço Económico Europeu e desejosas de assegurar o progresso económico e social e de promover condições para o pleno emprego, a melhoria do nível de vida e das condições de trabalho no Espaço Económico Europeu;

DETERMINADAS a promover os interesses dos consumidores e a reforçar a sua posição no mercado a fim de alcançar um elevado nível de defesa dos consumidores;

EMPENHADAS nos objectivos comuns de reforçar a base científica e tecnológica da indústria europeia e de a incentivar a tornar-se mais competitiva a nível internacional;

CONSIDERANDO que a conclusão do presente Acordo não prejudica de modo algum a possibilidade de adesão de qualquer Estado da EFTA às Comunidades Europeias;

CONSIDERANDO que, no pleno respeito pela independência dos tribunais, as Partes Contratantes têm como objectivo alcançar e manter uma interpretação e aplicação uniformes do presente Acordo e das disposições da legislação comunitária cujo conteúdo é reproduzido no presente Acordo, e garantir a igualdade de tratamento dos particulares e dos operadores económicos no que respeita às quatro liberdades e às condições de concorrência;

CONSIDERANDO que o presente Acordo não restringe a autonomia de tomada de decisão das Partes Contratantes nem o seu poder de concluir tratados, sem prejuízo das disposições do presente Acordo e das limitações impostas pelo direito internacional público,

DECIDIRAM concluir o seguinte Acordo:

PARTE I OS OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS

Artigo 1º

1. O objectivo do presente Acordo de associação é o de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo, a seguir designado EEE.

2. A fim de alcançar os objectivos definidos no nº 1, a associação implica, de acordo com o disposto no presente Acordo:

a) A livre de circulação de mercadorias,

b) A livre de circulação de pessoas,

c) A livre de circulação de serviços,

d) A liberdade dos movimentos de capitais,

e) O estabelecimento de um sistema que assegure a não distorção da concorrência e o respeito das respectivas regras, bem como

f) Uma colaboração mais estreita noutros domínios, tais como, por exemplo, a investigação e o desenvolvimento, o ambiente, a educação e a política social.

Artigo 2º

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) «Acordo», o texto do Acordo principal, os seus Protocolos e Anexos, bem como os actos neles referidos;

b) «Estados da EFTA», as Partes Contratantes que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre;

c) «Partes Contratantes», no que respeita às Comunidades e aos seus Estados-membros, quer as Comunidades e os seus Estados-membros, quer as Comunidades, quer os Estados-membros. O significado a atribuir, em cada caso, a esta expressão deve ser deduzido das disposições relevantes do presente Acordo e das respectivas competências das Comunidades e dos seus Estados-membros, tal como decorrem do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 3º

As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes do presente Acordo.

As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do presente Acordo.

Além disso, as Partes Contratantes facilitarão a cooperação ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 4º

No âmbito de aplicação do presente Acordo, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade.

Artigo 5º

Qualquer Parte Contratante pode, a todo o momento, suscitar questões do seu interesse a nível do Comité Misto do EEE ou do Conselho do EEE, de acordo com as modalidades previstas no nº 2 do artigo 92º e no nº 2 do artigo 89º, respectivamente.

Artigo 6º

Sem prejuízo da jurisprudência futura, as disposições do presente Acordo, na medida em que sejam idênticas, quanto ao conteúdo, às normas correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e aos actos adoptados em aplicação destes dois Tratados, serão, no que respeita à sua execução e aplicação, interpretadas em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anterior à data de assinatura do presente Acordo.

Artigo 7º

Os actos referidos ou previstos nos Anexos do presente Acordo ou nas decisões do Comité Misto do EEE vinculam as Partes Contratantes e integram a sua ordem jurídica interna, ou serão nela integrados, da seguinte forma:

a) Os actos correspondentes a regulamentos CEE integram, enquanto tal, a ordem jurídica interna das Partes Contratantes;

b) Os actos correspondentes a directivas CEE deixarão às autoridades das Partes Contratantes a competência quanto à forma e aos meios de execução.

PARTE II A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS CAPÍTULO I OS PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 8º

1. A livre circulação de mercadorias entre as Partes Contratantes é estabelecida em conformidade com as disposições do presente Acordo.

2. Salvo disposição em contrário, os artigos 10º a 15º, 19º, 20º e 25º a 27º são exclusivamente aplicáveis aos produtos originários das Partes Contratantes.

3. Salvo disposição em contrário, as disposições do presente Acordo são aplicáveis apenas:

a) Aos produtos abrangidos pelos Capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, excluindo os produtos enumerados no Protocolo nº 2;

b) Aos produtos especificados no Protocolo nº 3, sujeitos às disposições específicas nele previstas.

Artigo 9º

1. As regras de origem constam do Protocolo nº 4. Essas regras não prejudicam quaisquer obrigações internacionais assumidas ou a assumir pelas Partes Contratantes no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

2. Com vista a incrementar os resultados obtidos no presente Acordo, as Partes Contratantes continuarão a envidar esforços para melhorar e simplificar todos os aspectos das regras de origem e aumentar a cooperação em matéria aduaneira.

3. Antes do final de 1993, proceder-se-á a uma primeira revisão. Posteriormente, realizar-se-ão novas revisões de dois em dois anos. Com base nessas revisões, as Partes Contratantes comprometem-se a decidir das medidas adequadas a incluir no Acordo.

Artigo 10º

São proibidos entre as Partes Contratantes quaisquer direitos aduaneiros de importação e de exportação, bem como quaisquer encargos de efeito equivalente. Sem prejuízo das disposições previstas no Protocolo nº 5, esta regra é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.

Artigo 11º

São proibidas entre as Partes Contratantes as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente.

Artigo 12º

São proibidas entre as Partes Contratantes as restrições quantitativas à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente.

Artigo 13º

As disposições dos artigos 11º e 12º são aplicáveis sem prejuízo das proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.

Artigo 14º

Nenhuma Parte Contratante fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos das outras Partes Contratantes, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares.

Além disso, nenhuma Parte Contratante fará incidir sobre os produtos das outras Partes Contratantes imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções.

Artigo 15º

Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de qualquer reembolso de imposições internas superior às que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente.

Artigo 16º

1. As Partes Contratantes assegurarão a adaptação de qualquer monopólio estatal de natureza comercial, de modo a evitar qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA quanto às condições de abastecimento e de comercialização.

2. O disposto no presente artigo é aplicável a qualquer organismo através do qual as autoridades competentes das Partes Contratantes, de jure ou de facto, controlem, dirijam ou influenciem sensivelmente, directa ou indirectamente, as importações ou as exportações entre as Partes Contratantes. Estas disposições são igualmente aplicáveis aos monopólios delegados a terceiros pelo Estado.

CAPÍTULO II OS PRODUTOS AGRÍCOLAS E DA PESCA

Artigo 17º

As modalidades e disposições específicas no domínio das questões veterinárias e fitossanitárias constam do Anexo I.

Artigo 18º

Sem prejuízo dos acordos específicos que regulam o comércio de produtos agrícolas, as Partes Contratantes assegurarão que as modalidades previstas no artigo 17º e nas alíneas a) e b) do artigo 23º, na medida em que se aplicam a outros produtos para além dos abrangidos pelo nº 3 do artigo 8º, não sejam postos em causa por outros entraves técnicos ao comércio. Neste contexto, é aplicável o disposto no artigo 13º

Artigo 19º

1. As Partes Contratantes analisarão quaisquer dificuldades que possam surgir no comércio de produtos agrícolas e envidarão todos os esforços para encontrar soluções adequadas.

2. As Partes Contratantes comprometem-se a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas.

3. Para o efeito, as Partes Contratantes procederão, antes do final de 1993 e, posteriormente, de dois em dois anos, a revisões das condições do comércio de produtos agrícolas.

4. Com base nos resultados dessas revisões, no âmbito das respectivas políticas agrícolas e tomando em consideração os resultados do Uruguay Round, as Partes Contratantes decidirão, no contexto do presente Acordo, numa base preferencial, bilateral ou multilateral, recíproca e de vantagens mútuas, relativamente a novas reduções dos entraves ao comércio no sector agrícola, seja qual for a sua natureza, incluindo os resultantes de monopólios estatais de carácter comercial no domínio agrícola.

Artigo 20º

As modalidades e disposições aplicáveis aos produtos da pesca e outros produtos do mar constam do Protocolo nº 9.

CAPÍTULO III A COOPERAÇÃO EM QUESTÕES RELACIONADAS COM O DOMÍNIO ADUANEIRO E A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO

Artigo 21º

1. A fim de facilitar o comércio entre as Partes Contratantes, estas simplificarão os controlos e as formalidades nas fronteiras. As disposições aplicáveis neste domínio constam do Protocolo nº 10.

2. As Partes Contratantes assistir-se-ão mutuamente em questões aduaneiras, de modo a assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira. As disposições aplicáveis neste domínio constam do Protocolo nº 11.

3. A fim de simplificar o comércio de mercadorias, as Partes Contratantes reforçarão e alargarão a sua cooperação, especialmente no âmbito de programas, projectos e acções comunitários destinados a facilitar o comércio, em conformidade com as regras previstas na Parte VI.

4. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 8º, o presente artigo é aplicável a todos os produtos.

Artigo 22º

Quando uma Parte Contratante tencionar reduzir o nível real dos seus direitos ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiam do estatuto de nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará, na medida do possível, o Comité Misto do EEE pelo menos 30 dias antes da data da entrada em vigor dessa redução ou suspensão. Esse Comité deve tomar em consideração todas as observações relativas a quaisquer distorções que possam resultar dessa medida, apresentadas pelas Partes Contratantes interessadas.

CAPÍTULO IV OUTRAS REGRAS RELATIVAS À LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 23º

Encontram-se estabelecidas modalidades e disposições específicas:

a) No Protocolo nº 12 e no Anexo II, no que respeita às regulamentações técnicas, normas, ensaios e certificações;

b) No Protocolo nº 47, no que respeita à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola;

c) No Anexo III, no que respeita à responsabilidade pelos produtos.

Salvo especificação em contrário, essas modalidades e disposições são aplicáveis a todos os produtos.

Artigo 24º

As modalidades e disposições específicas no domínio da energia constam do Anexo IV.

Artigo 25º

Quando o cumprimento do disposto nos artigos 10º e 12º implicar:

a) A reexportação para um país terceiro relativamente ao qual a Parte Contratante de exportação mantém, no que respeita ao produto em causa, restrições quantitativas à exportação, direitos de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente; ou

b) Uma grave escassez de um produto essencial para a Parte Contratante de exportação ou um risco de escassez;

e quando as situações acima referidas provocarem, ou forem susceptíveis de provocar, dificuldades significativas para a Parte Contratante de exportação, essa Parte Contratante pode adoptar medidas adequadas em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 113º

Artigo 26º

Salvo disposição em contrário do presente Acordo, não são aplicáveis, nas relações entre as Partes Contratantes, quaisquer medidas anti-dumping, direitos de compensação e medidas contra práticas comerciais desleais imputáveis a países terceiros.

CAPÍTULO V OS PRODUTOS DO CARVÃO E DO AÇO

Artigo 27º

As modalidades e disposições relativas aos produtos do carvão e do aço constam dos Protocolos nºs 14 e 25.

PARTE III A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DE SERVIÇOS E DE CAPITAIS CAPÍTULO I OS TRABALHADORES ASSALARIADOS E NÃO ASSALARIADOS

Artigo 28º

1. Será assegurada a livre circulação dos trabalhadores entre os Estados-membros das Comunidades Europeias e os Estados da EFTA.

2. A livre circulação dos trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho.

3. A livre circulação dos trabalhadores compreende, sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, o direito de:

a) Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas;

b) Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA;

c) Residir no território de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais;

d) Permanecer no território de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA depois de nele ter exercido uma actividade laboral.

4. O disposto no presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública.

5. O Anexo V prevê disposições específicas relativas à livre circulação dos trabalhadores.

Artigo 29º

No domínio da segurança social, a fim de permitir a livre circulação dos trabalhadores assalariados e não assalariados, as Partes Contratantes assegurarão aos trabalhadores assalariados e não assalariados e às pessoas que deles dependam, tal como previsto no Anexo VI, em especial:

a) A totalização, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o respectivo cálculo, de todos os períodos tomados em consideração pelas diversas legislações nacionais;

b) O pagamento das prestações aos residentes nos territórios das Partes Contratantes.

Artigo 30º

A fim de facilitar o acesso às actividades assalariadas e não assalariadas e o seu exercício, as Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias, tal como previsto no Anexo VII, respeitantes ao reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos, bem como à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas das Partes Contratantes relativas ao acesso às actividades assalariadas e não assalariadas e ao seu exercício.

CAPÍTULO II O DIREITO DE ESTABELECIMENTO

Artigo 31º

1. No âmbito das disposições do presente Acordo, não serão impostas quaisquer restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA no território de qualquer outro destes Estados. Esta disposição é igualmente aplicável à constituição de agências, sucursais ou filiais por nacionais de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA estabelecidos no território de qualquer um destes Estados.

A liberdade de estabelecimento compreende tanto o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício, como a constituição e a gestão de empresas, designadamente de sociedades na acepção do nº 2 do artigo 34º, nas condições definidas na legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais, sem prejuízo do disposto no Capítulo IV.

2. As disposições específicas sobre o direito de estabelecimento constam dos Anexos VIII a XI.

Artigo 32º

As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às actividades que, numa Parte Contratante, estejam ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública.

Artigo 33º

As disposições do presente capítulo e as medidas tomadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.

Artigo 34º

As sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território das Partes Contratantes são, para efeitos do disposto no presente capítulo, equiparadas às pessoas singulares nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias ou dos Estados da EFTA.

Por «sociedades» entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das que não prossigam fins lucrativos.

Artigo 35º

As disposições do artigo 30º são aplicáveis às matérias abrangidas pelo presente capítulo.

CAPÍTULO III OS SERVIÇOS

Artigo 36º

1. No âmbito das disposições do presente Acordo, são proibidas quaisquer restrições à livre prestação de serviços no território das Partes Contratantes em relação aos nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA estabelecidos num Estado-membro das Comunidades Europeias ou num Estado da EFTA que não seja o do destinatário da prestação.

2. Os Anexos IX a XI contêm disposições específicas relativas à livre de prestação de serviços.

Artigo 37º

Para efeitos do disposto no presente Acordo, consideram-se «serviços» as prestações realizadas normalmente mediante remuneração, na medida em que não sejam reguladas pelas disposições relativas à livre circulação de mercadorias, de capitais e de pessoas.

Os serviços compreendem designadamente:

a) Actividades de natureza industrial;

b) Actividades de natureza comercial;

c) Actividades artesanais;

d) Actividades das profissões liberais.

Sem prejuízo do disposto no Capítulo II, o prestador de serviços pode, para a execução da prestação, exercer, a título temporário, a sua actividade no Estado onde a prestação é realizada, nas mesmas condições que esse Estado impõe aos seus próprios nacionais.

Artigo 38º

A livre prestação de serviços em matéria de transportes é regulada pelas disposições constantes do Capítulo VI.

Artigo 39º

O disposto nos artigos 30º e 32º a 34º é aplicável às matérias abrangidas pelo presente capítulo.

CAPÍTULO IV OS CAPITAIS

Artigo 40º

No âmbito do disposto no presente Acordo, são proibidas quaisquer restrições entre as Partes Contratantes aos movimentos de capitais pertencentes a pessoas residentes nos Estados-membros das Comunidades Europeias ou nos Estados da EFTA, e quaisquer discriminações de tratamento em razão da nacionalidade ou da residência das partes, ou do lugar do investimento. As disposições necessárias à aplicação do presente artigo constam do Anexo XII.

Artigo 41º

Os pagamentos correntes relativos à circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais entre as Partes Contratantes no âmbito do disposto no presente Acordo ficarão livres de quaisquer restrições.

Artigo 42º

1. No caso de a regulamentação interna relativa ao mercado de capitais e ao crédito ser aplicada aos movimentos de capitais liberalizados em conformidade com o disposto no presente Acordo, deverá sê-lo de forma não discriminatória.

2. Os empréstimos destinados a financiar directa ou indirectamente um Estado-membro das Comunidades Europeias ou um Estado da EFTA, ou as suas pessoas colectivas territoriais de direito público, só podem ser emitidos ou colocados nos outros Estados-membros das Comunidades Europeias ou nos Estados da EFTA quando os Estados interessados tenham chegado a acordo a esse respeito.

Artigo 43º

1. No caso de as divergências entre as regulamentações de câmbio dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA induzirem as pessoas residentes num desses Estados a utilizarem as facilidades de transferência no território das Partes Contratantes previstas no artigo 40º, com o objectivo de iludirem a regulamentação de um desses Estados relativamente a países terceiros, a Parte Contratante em causa pode tomar as medidas adequadas para eliminar tais dificuldades.

2. No caso de os movimentos de capitais provocarem perturbações no funcionamento do mercado de capitais de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA, a Parte Contratante em causa pode tomar medidas de protecção no domínio dos movimentos de capitais.

3. Se as autoridades competentes de uma Parte Contratante procederem a qualquer modificação das taxas de câmbio que falseie gravemente as condições de concorrência, as outras Partes Contratantes podem tomar, durante um período estritamente limitado, as medidas necessárias a fim de obviar às consequências de tal modificação.

4. No caso de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou um Estado da EFTA se encontrar em dificuldades, ou sob grave ameaça de dificuldades, relativamente à sua balança de pagamentos, resultantes quer de um desequilíbrio global da sua balança de pagamentos quer do tipo de divisas de que dispõe, e se tais dificuldades forem susceptíveis de, designadamente, comprometer o funcionamento do presente Acordo, a Parte Contratante em causa pode adoptar medidas de protecção.

Artigo 44º

A fim de dar execução às disposições do Artigo 43º, as Comunidades, por um lado, e os Estados da EFTA, por outro, aplicarão os seus procedimentos internos, tal como previsto no Protocolo nº 18.

Artigo 45º

1. As decisões, pareceres e recomendações relacionados com as medidas previstas no artigo 43º serão notificados ao Comité Misto do EEE.

2. Todas as medidas serão previamente objecto de consultas e de troca de informações no âmbito do Comité Misto do EEE.

3. Na situação referida no nº 2 do artigo 43º, a Parte Contratante em causa pode, todavia, tomar as medidas que se revelarem necessárias, fundamentando-se no carácter secreto ou urgente das mesmas, sem proceder previamente a consultas nem à troca de informações.

4. Na situação referida no nº 4 do artigo 43º, em caso de crise súbita na balança de pagamentos e caso não possam ser respeitados os procedimentos previstos no nº 2, a Parte Contratante em causa pode, a título cautelar, tomar as medidas de protecção necessárias. Estas devem provocar o mínimo de perturbações no funcionamento do presente Acordo e não exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades súbitas que se tenham verificado.

5. As medidas tomadas em conformidade com o disposto nos nºs 3 e 4, serão notificadas, o mais tardar, na data da sua entrada em vigor, devendo a troca de informações, as consultas e as notificações referidas no nº 1 ser efectuadas logo que possível.

CAPÍTULO V A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA

Artigo 46º

As Partes Contratantes trocarão opiniões e informações no que respeita à execução do presente Acordo e ao impacto da integração nas actividades económicas e na condução das políticas económica e monetária. Além disso, poderão discutir situações, políticas e perspectivas macroeconómicas. Esta troca de opiniões e de informações não terá carácter vinculativo.

CAPÍTULO VI OS TRANSPORTES

Artigo 47º

1. Os artigos 48º a 52º são aplicáveis ao transporte ferroviário, rodoviário e por via navegável.

2. As disposições específicas aplicáveis a todos os modos de transporte constam do Anexo XIII.

Artigo 48º

1. A legislação de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA relativa ao transporte ferroviário, rodoviário e por via navegável, não abrangida pelo Anexo XIII, não pode ser alterada de forma a que, pelos seus efeitos directos ou indirectos, se torne menos favorável para os transportadores de outros Estados do que para os transportadores nacionais desse Estado.

2. Se uma Parte Contratante derrogar o princípio estabelecido no nº 1, notificará desse facto o Comité Misto do EEE. As outras Partes Contratantes que não aceitem essa actuação podem adoptar as contramedidas que considerem adequadas.

Artigo 49º

São compatíveis com o presente Acordo os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público.

Artigo 50º

1. No que se refere aos transportes no território das Partes Contratantes, é proibida qualquer discriminação que consista na aplicação, por parte de um transportador, a mercadorias idênticas e nas mesmas relações de tráfego, de preços e condições de transporte diferentes, em razão do país de origem ou de destino dos produtos transportados.

2. Em conformidade com a Parte VII, o órgão competente examinará, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA, os casos de discriminação referidos no presente artigo e tomará as decisões necessárias no âmbito da sua regulamentação interna.

Artigo 51º

1. No que respeita aos transportes efectuados no território das Partes Contratantes, fica proibido impor preços e condições que impliquem qualquer elemento de apoio ou protecção em benefício de uma ou mais empresas ou indústrias determinadas, salvo autorização do órgão competente referida no nº 2 do artigo 50º

2. O órgão competente, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA, analisará os preços e condições referidos no nº 1, tomando designadamente em consideração, por um lado, as exigências específicas de uma política económica regional adequada, as necessidades das regiões subdesenvolvidas e os problemas das regiões gravemente afectadas por circunstâncias políticas e, por outro, os efeitos destes preços e condições na concorrência entre os diferentes modos de transporte.

O órgão competente tomará as decisões necessárias no âmbito da sua regulamentação interna.

3. A proibição prevista no nº 1 não é aplicável às tarifas de concorrência.

Artigo 52º

Os encargos ou taxas que, para além dos preços de transporte, forem cobrados por um transportador na passagem das fronteiras, não devem ultrapassar um nível razoável, tendo em conta os custos reais efectivamente ocasionados por essa passagem. As Partes Contratantes esforçar-se-ão por reduzir progressivamente esses custos.

PARTE IV AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA E OUTRAS REGRAS COMUNS CAPÍTULO I AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS

Artigo 53º

1. São incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre as Partes Contratantes e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no território abrangido pelo presente Acordo, designadamente as que consistam em:

a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de transacção;

b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;

c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;

d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;

e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.

2. São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo.

3. As disposições do nº 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis:

- a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas;

- a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de empresas; e

- a qualquer prática concertada, ou categoria de práticas concertadas,

que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que

a) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos;

b) Nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.

Artigo 54º

É incompatível com o funcionamento do presente Acordo e proibido, na medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre as Partes Contratantes, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no território abrangido pelo presente Acordo ou numa parte substancial do mesmo.

Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em:

a) Impor, de forma directa ou indirecta, preços de compra ou de venda ou outras condições de transacção não equitativas;

b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores;

c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;

d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.

Artigo 55º

1. Sem prejuízo das regras de execução dos artigos 53º e 54º previstas no Protocolo nº 21 e no Anexo XIV do presente Acordo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA previsto no nº 1 do artigo 108º assegurarão a aplicação dos princípios consagrados nos artigos 53º e 54º

O órgão de fiscalização competente previsto no artigo 56º averiguará os casos de presumível infracção a estes princípios, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado que se encontre sob a sua jurisdição ou do outro órgão de fiscalização. O órgão de fiscalização competente procederá a essas investigações em cooperação com as autoridades nacionais competentes no respectivo território, bem como com o outro órgão de fiscalização, que lhe dará toda a assistência necessária em conformidade com o seu regulamento interno.

Se o órgão de fiscalização verificar que houve infracção, proporá as medidas adequadas para se lhe pôr termo.

2. Se a infracção não tiver cessado, o órgão de fiscalização competente declarará verificada essa infracção aos princípios em decisão devidamente fundamentada.

O órgão de fiscalização competente pode publicar a sua decisão e autorizar os Estados a tomarem, no respectivo território, as medidas, de que fixará as condições e modalidades, necessárias para sanar a situação. Pode igualmente solicitar ao outro órgão de fiscalização que autorize os Estados a tomarem tais medidas no respectivo território.

Artigo 56º

1. Os casos específicos abrangidos pelo artigo 53º serão decididos pelos órgãos de fiscalização, em conformidade com as seguintes disposições:

a) O Órgão de Fiscalização da EFTA decide dos casos específicos em que só seja afectado o comércio entre os Estados da EFTA;

b) Sem prejuízo do disposto na alínea c), o Órgão de Fiscalização da EFTA decide igualmente, tal como previsto no artigo 58º, no Protocolo nº 21 e nas regras adoptadas para a sua execução, no Protocolo nº 23 e no Anexo XIV, dos casos em que o volume de negócios das empresas em causa no território dos Estados da EFTA seja igual ou superior a 33% do seu volume de negócios no território abrangido pelo presente Acordo;

c) A Comissão das Comunidades Europeias decidirá relativamente aos outros casos, bem como aos casos previstos na alínea b), sempre que o comércio entre os Estados-membros das Comunidades Europeias seja afectado, tendo em consideração as disposições previstas no artigo 58º, no Protocolo nº 21, no Protocolo nº 23 e no Anexo XIV.

2. Os casos específicos abrangidos pelo artigo 54º serão decididos pelo órgão de fiscalização em cujo território se verifique a existência de uma posição dominante. O disposto nas alíneas b) e c) do nº1 só é aplicável se a posição dominante existir nos territórios dos dois órgãos de fiscalização.

3. Os casos específicos abrangidos pela alínea c) do nº 1 que não afectem de modo significativo o comércio entre os Estados-membros das Comunidades Europeias nem a concorrência nas Comunidades serão decididos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

4. Os termos «empresa» e «volume de negócios» são, para efeitos da aplicação do presente artigo, definidos no Protocolo nº 22.

Artigo 57º

1. São incompatíveis com o presente Acordo as operações de concentração, cujo controlo se encontra previsto no nº 2, que criam ou reforçam uma posição dominante de que resulte uma restrição significativa da concorrência no território abrangido pelo presente Acordo ou numa parte substancial do mesmo.

2. O controlo das operações de concentração abrangidas pelo nº 1 incumbirá:

a) À Comissão das Comunidades Europeias, nos casos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 4064/89, em conformidade com as disposições do referido regulamento, com os Protocolos nºs 21 e 24 e com o Anexo XIV do presente Acordo. A Comissão das Comunidades Europeias dispõe de competência exclusiva para adoptar decisões no que se refere a estes casos, sem prejuízo do controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

b) Ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos casos não abrangidos pela alínea a), sempre que no território dos Estados da EFTA sejam atingidos os limiares estabelecidos no Anexo XIV, em conformidade com os Protocolos nºs 21 e 24 e com o Anexo XIV, e sem prejuízo da competência dos Estados-membros das Comunidades Europeias.

Artigo 58º

Com vista a desenvolver e manter uma política de fiscalização uniforme no conjunto do Espaço Económico Europeu no domínio da concorrência e a promover, para o efeito, uma execução, aplicação e interpretação homogéneas das disposições do presente Acordo, os órgãos competentes cooperarão em conformidade com o disposto nos Protocolos nºs 23 e 24.

Artigo 59º

1. No que respeita às empresas públicas e às empresas a que os Estados-membros das Comunidades Europeias ou os Estados da EFTA concedam direitos especiais ou exclusivos, as Partes Contratantes assegurarão que não seja tomada nem mantida qualquer medida contrária ao disposto no presente Acordo, designadamente ao disposto nos artigos 4º e 53º a 63º

2. As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no presente Acordo, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi atribuída. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses das Partes Contratantes.

3. A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA assegurarão, no âmbito das respectivas competências, a aplicação do disposto no presente artigo e comunicarão, se for caso disso, as medidas adequadas aos Estados sob a respectiva jurisdição.

Artigo 60º

As disposições específicas de execução dos princípios definidos nos artigos 53º, 54º, 57º e 59º constam do Anexo XIV.

CAPÍTULO II OS AUXÍLIOS ESTATAIS

Artigo 61º

1. Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

2. São compatíveis com o funcionamento do presente Acordo:

a) Os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, com a condição de serem concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos;

b) Os auxílios destinados a minorar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários;

c) Os auxílios concedidos à economia de certas zonas da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha, na medida em que esses auxílios sejam necessários para compensar os inconvenientes de carácter económico provocados por essa divisão.

3. Podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do presente Acordo:

a) Os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego;

b) Os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA;

c) Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum;

d) Quaisquer outras categorias de auxílios que venham a ser determinadas pelo Comité Misto do EEE em conformidade com a Parte VII.

Artigo 62º

1. Todos os regimes de auxílio estatal existentes no território das Partes Contratantes, bem como quaisquer planos de concessão ou de alteração dos auxílios estatais, ficam sujeitos a um exame permanente da sua compatibilidade com o disposto no artigo 61º Este exame será efectuado:

a) No que se refere aos Estados-membros das Comunidades Europeias, pela Comissão das Comunidades Europeias, de acordo com o disposto no artigo 93º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;

b) No que se refere aos Estados da EFTA, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com as disposições de um acordo a concluir entre os Estados da EFTA que instituirá o Órgão de Fiscalização da EFTA, ao qual incumbem os poderes e funções previstos no Protocolo nº 26.

2. A fim de assegurar uma fiscalização uniforme no domínio dos auxílios estatais em todo o território abrangido pelo presente Acordo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperarão em conformidade com as disposições previstas no Protocolo nº 27.

Artigo 63º

As disposições específicas relativas aos auxílios estatais constam do Anexo XV.

Artigo 64º

1. Se um dos órgãos de fiscalização considerar que a aplicação dos artigos 61º e 62º do presente Acordo, bem como do artigo 5º do Protocolo nº 14, pelo outro órgão de fiscalização não está em conformidade com a manutenção da igualdade das condições de concorrência no território abrangido pelo presente Acordo, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista no prazo de duas semanas, de acordo com o procedimento previsto na alínea f) do Protocolo nº 27.

Se, decorrido o prazo de duas semanas acima referido, não se tiver chegado a uma solução aceite por ambas as partes, o órgão competente da Parte Contratante lesada pode adoptar imediatamente medidas provisórias com vista a sanar a distorção de concorrência daí resultante.

Realizar-se-ão então consultas no âmbito do Comité Misto do EEE, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.

Se, no prazo de três meses, o Comité Misto do EEE não tiver chegado a uma solução e se a prática em questão provocar ou ameaçar provocar uma distorção da concorrência que afecte o comércio entre as Partes Contratantes, as medidas provisórias podem ser substituídas pelas medidas definitivas estritamente necessárias para compensar os efeitos de tal distorção. Serão prioritariamente adoptadas as medidas que menos afectem o funcionamento do EEE.

2. As disposições do presente artigo são igualmente aplicáveis aos monopólios estatais criados após a data da assinatura do presente Acordo.

CAPÍTULO III OUTRAS REGRAS COMUNS

Artigo 65º

1. O Anexo XVI contém as modalidades e disposições específicas respeitantes aos contratos públicos que, salvo disposição em contrário, são aplicáveis a todos os produtos e serviços tal como nele especificado.

2. O Protocolo nº 28 e o Anexo XVII contêm as modalidades e disposições específicas relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial que, salvo disposição em contrário, são aplicáveis a todos os produtos e serviços.

PARTE V DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS RELATIVAS ÀS QUATRO LIBERDADES CAPÍTULO I A POLÍTICA SOCIAL

Artigo 66º

As Partes Contratantes reconhecem a necessidade de promover a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores.

Artigo 67º

1. As Partes Contratantes empenham-se em promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. Para contribuir para a realização deste objectivo, serão adoptados requisitos mínimos progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e regulamentações técnicas existentes em cada uma das Partes Contratantes. Esses requisitos mínimos não obstam a que qualquer das Partes Contratantes mantenha ou introduza medidas de protecção reforçada das condições de trabalho, compatíveis com o presente Acordo.

2. O Anexo XVIII especifica as disposições a aplicar no que respeita aos requisitos mínimos referidos no nº 1.

Artigo 68º

No domínio do direito do trabalho, as Partes Contratantes adoptarão as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do presente Acordo. Essas medidas encontram-se especificadas no Anexo XVIII.

Artigo 69º

1. Cada Parte Contratante garantirá e manterá a aplicação do princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual.

Por «remuneração» deve entender-se, para efeitos do disposto no presente artigo, salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, em dinheiro ou em espécie, directa ou indirectamente, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último.

A igualdade de remuneração, sem discriminação em razão do sexo, implica:

a) Que a remuneração do mesmo trabalho pago à tarefa seja estabelecida na base de uma mesma unidade de medida;

b) Que a remuneração do trabalho pago por unidade de tempo seja a mesma para um mesmo posto de trabalho.

2. As disposições específicas para a execução do nº 1 constam do Anexo XVIII.

Artigo 70º

As Partes Contratantes promoverão o princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos através da execução das disposições específicas constantes do Anexo XVIII.

Artigo 71º

As Partes Contratantes esforçar-se-ão por promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu.

CAPÍTULO II A DEFESA DOS CONSUMIDORES

Artigo 72º

As disposições relativas à defesa dos consumidores constam do Anexo XIX.

CAPÍTULO III O AMBIENTE

Artigo 73º

1. A acção das Partes Contratantes em matéria de ambiente tem por objectivo:

a) Preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente;

b) Contribuir para a protecção da saúde das pessoas;

c) Assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais.

2. A acção das Partes Contratantes em matéria de ambiente fundamenta-se nos princípios da acção preventiva, da reparação, prioritariamente na fonte, dos danos ao ambiente e no princípio do poluidor-pagador. Os requisitos em matéria de protecção do ambiente são uma componente das outras políticas das Partes Contratantes.

Artigo 74º

As disposições específicas relativas a medidas de protecção a aplicar em conformidade com o artigo 73º constam do Anexo XX.

Artigo 75º

As medidas de protecção referidas no artigo 74º não obstam a que qualquer Parte Contratante mantenha ou introduza medidas de protecção reforçada compatíveis com o presente Acordo.

CAPÍTULO IV A ESTATÍSTICA

Artigo 76º

1. As Partes Contratantes assegurarão a elaboração e divulgação de dados estatísticos coerentes e comparáveis, destinados a descrever e controlar todos os aspectos económicos, sociais e ambientais relevantes do EEE.

2. Para este efeito, as Partes Contratantes desenvolverão e utilizarão métodos, definições e classificações harmonizados, bem como programas e procedimentos comuns de organização do trabalho estatístico aos níveis administrativos adequados e que respeitem devidamente a necessidade da confidencialidade das estatísticas.

3. As disposições específicas relativas à estatística constam do Anexo XXI.

4. As disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística constam do Protocolo nº 30.

CAPÍTULO V O DIREITO DAS SOCIEDADES

Artigo 77º

As disposições específicas relativas ao direito das sociedades constam do Anexo XXII.

PARTE VI A COOPERAÇÃO EM DOMÍNIOS NÃO ABRANGIDOS PELAS QUATRO LIBERDADES

Artigo 78º

As Partes Contratantes reforçarão e alargarão a cooperação no âmbito das actividades da Comunidade nos seguintes domínios:

- investigação e desenvolvimento tecnológico,

- serviços de informação,

- ambiente,

- educação, formação e juventude,

- política social,

- defesa dos consumidores,

- pequenas e médias empresas,

- turismo,

- sector do audiovisual e

- protecção civil,

na medida em que os mesmos não sejam regulamentados por disposições constantes de outras Partes do presente Acordo.

Artigo 79º

1. As Partes Contratantes reforçarão o diálogo entre si por todos os meios adequados, especialmente através dos procedimentos previstos na Parte VII, com vista a identificar áreas e actividades em que uma cooperação mais estreita poderá contribuir para a consecução dos seus objectivos comuns nos domínios referidos no artigo 78º

2. As Partes Contratantes trocarão, em especial, informações e, a pedido de uma Parte Contratante, procederão a consultas no âmbito do Comité Misto do EEE, no que respeita aos planos ou propostas para a criação ou alteração de programas-quadro, programas específicos, acções e projectos nos domínios referidos no artigo 78º

3. O disposto na Parte VII aplica-se, mutatis mutandis, à presente parte, sempre que esta ou o Protocolo nº 31 o prevejam especificamente.

Artigo 80º

A cooperação prevista no artigo 78º assumirá, em princípio, uma das seguintes formas:

- participação dos Estados da EFTA em programas-quadros, programas específicos, projectos ou outras acções das Comunidades Europeias;

- organização de actividades conjuntas em áreas específicas, que poderão incluir a concertação ou coordenação de actividades, a fusão de actividades existentes e o estabelecimento de actividades ad hoc conjuntas;

- intercâmbio formal ou informal de informações;

- esforços comuns destinados a promover certas actividades em todo o território das Partes Contratantes;

- legislação paralela, se for caso disso, de conteúdo idêntico ou semelhante;

- coordenação, sempre que tal seja de interesse mútuo, dos esforços e actividades desenvolvidos através ou no âmbito de organizações internacionais e da cooperação com países terceiros.

Artigo 81º

Caso a cooperação assuma a forma de participação dos Estados da EFTA num programa-quadro, num programa específico, num projecto ou noutra acção das Comunidades Europeias, são aplicáveis os seguintes princípios:

a) Os Estados da EFTA terão acesso a todas as partes do programa;

b) O estatuto dos Estados da EFTA nos comités que assistem a Comissão das Comunidades Europeias na gestão ou desenvolvimento de uma actividade comunitária para a qual os Estados da EFTA contribuam financeiramente em virtude da sua participação terá devidamente em conta essa mesma contribuição;

c) As decisões adoptadas pelas Comunidades, com excepção das relacionadas com o seu Orçamento Geral, que afectem directa ou indirectamente um programa-quadro, um programa específico, um projecto ou outra acção em que participem Estados da EFTA por força de uma decisão adoptada ao abrigo do presente Acordo, ficam sujeitas ao disposto no nº 3 do artigo 79º As condições da participação permanente na actividade em questão podem ser revistas pelo Comité Misto do EEE, de acordo com o disposto no artigo 86º;

d) Na fase de projecto, as instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados da EFTA têm os mesmos direitos e obrigações no programa comunitário, ou noutra acção em questão, que as instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias. Esta regra é aplicável, mutatis mutandis, aos participantes em intercâmbios entre Estados-membros das Comunidades Europeias e Estados da EFTA, no âmbito da actividade em questão;

e) No que se refere à divulgação, avaliação e exploração dos resultados, os Estados da EFTA, as suas instituições, empresas, organizações e nacionais têm os mesmos direitos e obrigações, que os Estados-membros das Comunidades Europeias, as suas instituições, empresas, organizações e nacionais;

f) As Partes Contratantes comprometem-se, em conformidade com as respectivas normas e regulamentações, a facilitar a deslocação dos participantes no programa ou outras acções, sempre que tal se justifique.

Artigo 82º

1. Sempre que a cooperação prevista ao abrigo da presente Parte envolver uma participação financeira dos Estados da EFTA, essa participação assume uma das seguintes formas:

a) A contribuição dos Estados da EFTA, decorrente da sua participação em actividades comunitárias, é calculada proporcionalmente:

- às dotações de autorização e

- às dotações de pagamento

inscritas anualmente pelas Comunidades no seu Orçamento Geral relativamente a cada rubrica orçamental correspondente às actividades em questão.

O «factor de proporcionalidade» que determina a participação dos Estados da EFTA é igual à soma dos rácios obtidos ao dividir, por um lado, o produto interno bruto a preços de mercado de cada um dos Estados da EFTA pelo produto interno bruto a preços de mercado do conjunto dos Estados-membros das Comunidades Europeias, somado ao desse Estado da EFTA, por outro. Este factor será calculado, para cada exercício orçamental, com base nos dados estatísticos mais recentes.

O montante da contribuição dos Estados da EFTA vem adicionar-se, tanto no que respeita às dotações de autorização como às dotações de pagamento, aos montantes inscritos pelas Comunidades no Orçamento Geral em cada rubrica correspondente às actividades em questão.

As contribuições a pagar anualmente pelos Estados da EFTA serão determinadas com base nas dotações de pagamento.

Os compromissos assumidos pelas Comunidades antes do início da participação dos Estados da EFTA, com base no presente Acordo, nas actividades em questão - bem como os pagamentos dela decorrentes - não implicam qualquer contribuição por parte dos Estados da EFTA;

b) A contribuição financeira dos Estados da EFTA resultante da sua participação em certos projectos ou noutras actividades basear-se-á no princípio da cobertura, por cada Parte Contratante, dos seus próprios custos, e de uma contribuição adequada, a determinar pelo Comité Misto do EEE, para os custos fixos suportados pelas Comunidades.

c) O Comité Misto do EEE adoptará as decisões necessárias relativas à contribuição das Partes Contratantes para os custos da actividade em questão.

2. As disposições pormenorizadas relativas à aplicação do presente artigo constam do Protocolo nº 32.

Artigo 83º

Sempre que a cooperação assumir a forma de um intercâmbio de informações entre autoridades públicas, os Estados da EFTA terão os mesmos direitos de obter informações que os Estados-membros das Comunidades Europeias, e as mesmas obrigações de as facultar, sem prejuízo dos requisitos de confidencialidade, que serão estabelecidos pelo Comité Misto do EEE.

Artigo 84º

As disposições que regulam a cooperação em domínios específicos constam do Protocolo nº 31.

Artigo 85º

Salvo disposição em contrário do Protocolo nº 31, a cooperação já estabelecida, à data da entrada em vigor do presente Acordo, entre as Comunidades e os Estados da EFTA individualmente considerados nos domínios referidos no artigo 78º passará a ser regulada pelas disposições pertinentes da presente Parte e do Protocolo nº 31.

Artigo 86º

O Comité Misto do EEE adoptará, em conformidade com a Parte VII, todas as decisões necessárias para a aplicação dos artigos 78º a 85º e das medidas deles decorrentes, que podem incluir, nomeadamente, aditamentos e alterações às disposições do Protocolo nº 31, bem como a adopção de quaisquer disposições transitórias necessárias para efeitos da aplicação do artigo 85º

Artigo 87º

As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para desenvolver, reforçar e alargar a cooperação no âmbito das actividades das Comunidades em domínios não previstos no artigo 78º, sempre que tal cooperação possa contribuir para a consecução dos objectivos do presente Acordo, ou que, por outro motivo, as Partes Contratantes a considerem de interesse mútuo. Tais medidas podem incluir a alteração do artigo 78º, através da inclusão de novos domínios na lista constante do referido artigo.

Artigo 88º

Sem prejuízo do disposto noutras Partes do presente Acordo, as disposições da presente Parte não prejudicam a possibilidade de qualquer das Partes Contratantes preparar, adoptar e aplicar medidas de forma independente.

PARTE VII DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS CAPÍTULO I A ESTRUTURA DA ASSOCIAÇÃO Secção I O Conselho do EEE

Artigo 89º

1. É instituído um Conselho do EEE. Compete ao Conselho do EEE, em especial, dar o impulso político necessário para a execução do presente Acordo e definir as orientações gerais para o Comité Misto do EEE.

Para o efeito, o Conselho do EEE fará uma apreciação do funcionamento global e da evolução do Acordo. Cabe ao Conselho do EEE tomar as decisões políticas conducentes a alterações do Acordo.

2. As Partes Contratantes, e, no que respeita às Comunidades e aos Estados-membros das Comunidades Europeias, cada um nos respectivos domínios de competência, podem, após discussão no âmbito do Comité Misto do EEE ou directamente, em casos excepcionalmente urgentes, apresentar ao Conselho do EEE qualquer questão que suscite dificuldades.

3. O Conselho do EEE estabelecerá o seu regulamento interno mediante decisão.

Artigo 90º

1. O Conselho do EEE é composto pelos membros do Conselho das Comunidades Europeias, por membros da Comissão das Comunidades Europeias e por um membro do Governo de cada um dos Estados da EFTA.

Os membros do Conselho do EEE podem fazer-se representar de acordo com as condições a estipular no seu regulamento interno.

2. As decisões do Conselho do EEE são tomadas por acordo entre a Comunidade, por um lado, e os Estados da EFTA, por outro.

Artigo 91º

1. A Presidência do Conselho do EEE é exercida alternadamente, durante um período de seis meses, por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do Governo de um Estado da EFTA.

2. O Conselho do EEE reúne-se duas vezes por ano por convocação do seu Presidente. O Conselho do EEE reunir-se-á igualmente sempre que as circunstâncias o exijam, em conformidade com o seu regulamento interno.

Secção II O Comité Misto do EEE

Artigo 92º

1. É instituído um Comité Misto do EEE. Compete ao Comité Misto do EEE assegurar a aplicação e o bom funcionamento do presente Acordo. Para o efeito, o Comité procederá a trocas de opiniões e de informações e tomará decisões nos casos previstos no presente Acordo.

2. As Partes Contratantes e, no que respeita às Comunidades e aos Estados-membros das Comunidades Europeias, cada um nos respectivos domínios de competência, procederão a consultas no âmbito do Comité Misto do EEE sobre qualquer questão relevante para o Acordo que suscite dificuldades e seja colocada por uma dessas Partes.

3. O Comité Misto do EEE estabelecerá o seu regulamento interno mediante decisão.

Artigo 93º

1. O Comité Misto do EEE é composto por representantes das Partes Contratantes.

2. O Comité Misto do EEE tomará decisões de comum acordo entre as Comunidades, por um lado, e os Estados da EFTA, com uma posição unânime, por outro.

Artigo 94º

1. A Presidência do Comité Misto do EEE é exercida alternadamente, durante um período de seis meses, pelo representante das Comunidades, ou seja, a Comissão das Comunidades Europeias, e pelo representante de um dos Estados da EFTA.

2. Para o desempenho das suas funções, o Comité Misto do EEE reúne-se, em princípio, pelo menos uma vez por mês. O Comité Misto do EEE reúne-se igualmente por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de uma das Partes Contratantes, em conformidade com o seu regulamento interno.

3. O Comité Misto do EEE pode decidir criar qualquer subcomité ou grupo de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções. O Comité Misto do EEE definirá, no seu regulamento interno, a composição e o modo de funcionamento desses subcomités e grupos de trabalho, cujas funções serão determinadas pelo Comité Misto do EEE em cada caso específico.

4. O Comité Misto do EEE elaborará um relatório anual sobre o funcionamento e a evolução do presente Acordo.

Secção III A cooperação parlamentar

Artigo 95º

1. É instituído um Comité Parlamentar Misto do EEE. O Comité é composto por um número igual de membros do Parlamento Europeu, por um lado, e de membros dos parlamentos dos Estados da EFTA, por outro. O número total de membros do Comité encontra-se fixado nos Estatutos constantes do Protocolo nº 36.

2. O Comité Parlamentar Misto do EEE realizará sessões alternadamente na Comunidade e num Estado da EFTA, em conformidade com as disposições previstas no Protocolo nº 36.

3. O Comité Parlamentar Misto do EEE contribuirá, através do diálogo e do debate, para uma melhor compreensão entre as Comunidades e os Estados da EFTA nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.

4. O Comité Parlamentar Misto do EEE pode manifestar as suas opiniões sob a forma de relatórios ou de resoluções, conforme adequado. O Comité analisará, em especial, o relatório anual do Comité Misto do EEE, elaborado nos termos do nº 4 do artigo 94º, sobre o funcionamento e a evolução do presente Acordo.

5. O Presidente do Conselho do EEE pode comparecer perante o Comité Parlamentar Misto do EEE a fim de ser ouvido pelo mesmo.

6. O Comité Parlamentar Misto do EEE estabelecerá o seu regulamento interno.

Secção IV A cooperação entre os parceiros económicos e sociais

Artigo 96º

1. Os membros do Comité Económico e Social e de outros organismos que representem os parceiros sociais na Comunidade, bem como dos organismos correspondentes dos Estados da EFTA, envidarão esforços no sentido de reforçar os contactos entre si e de cooperar de uma forma organizada e regular, de modo a aumentar a sensibilização para os aspectos económicos e sociais da crescente interdependência das economias das Partes Contratantes e dos seus interesses no contexto do EEE.

2. Para esse efeito, é instituído um Comité Consultivo do EEE, composto por um número igual de membros do Comité Económico e Social das Comunidades, por um lado, e de membros do Comité Consultivo da EFTA, por outro. O Comité Consultivo do EEE pode emitir as suas opiniões sob a forma de relatórios ou de resoluções, conforme adequado.

3. O Comité Consultivo do EEE estabelecerá o seu regulamento interno.

CAPÍTULO II O PROCESSO DE DECISÃO

Artigo 97º

O presente Acordo não prejudica o direito de cada Parte Contratante alterar a sua legislação interna nos domínios por ele abrangidos, sem prejuízo do princípio da não discriminação e após ter informado as outras Partes Contratantes:

- caso o Comité Misto do EEE conclua que a alteração da legislação não afecta o bom funcionamento do presente Acordo, ou

- se tiver sido seguido o procedimento referido no artigo 98º

Artigo 98º

Os Anexos do presente Acordo e os Protocolos nºs 1 a 7, 9 a 11, 19 a 27, 30 a 32, 37, 39, 41 e 47, consoante o caso, podem ser alterados mediante decisão do Comité Misto do EEE, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 93º e nos artigos 99º, 100º, 102º e 103º

Artigo 99º

1. Quando a Comissão das Comunidades Europeias preparar nova legislação num domínio regido pelo presente Acordo, deverá consultar informalmente peritos dos Estados da EFTA, nos mesmos termos em que consulta peritos dos Estados-membros das Comunidades Europeias para a elaboração das suas propostas.

2. Quando apresentar a sua proposta ao Conselho das Comunidades Europeias, a Comissão das Comunidades Europeias enviará cópias da mesma aos Estados da EFTA.

A pedido de uma das Partes Contratantes, proceder-se-á a uma troca preliminar de opiniões no Comité Misto do EEE.

3. Durante a fase que antecede a decisão do Conselho das Comunidades Europeias, as Partes Contratantes, num processo contínuo de informação e consulta, procederão, nos momentos importantes e a pedido de uma delas, a uma nova consulta mútua no Comité Misto do EEE.

4. As Partes Contratantes cooperarão de boa-fé durante a fase de informação e consulta, com vista a facilitar, no final do processo, a tomada de decisão no Comité Misto do EEE.

Artigo 100º

A Comissão das Comunidades Europeias assegurará aos peritos dos Estados da EFTA uma participação tão ampla quanto possível, consoante os domínios em causa, na fase preparatória dos projectos de medidas a submeter posteriormente à apreciação dos comités que assistem a Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos. Neste contexto, aquando da elaboração dos projectos de medidas, a Comissão das Comunidades Europeias deverá consultar os peritos dos Estados da EFTA nos mesmos termos em que consulta os peritos dos Estados-membros das Comunidades Europeias.

Nos casos em que um assunto seja submetido à apreciação do Conselho das Comunidades Europeias, em conformidade com o procedimento aplicável ao tipo de comité em questão, a Comissão das Comunidades Europeias transmitirá ao Conselho das Comunidades Europeias a opinião dos peritos dos Estados da EFTA.

Artigo 101º

1. No que respeita aos comités que não são abrangidos pelo artigo 81º nem pelo artigo 100º, os peritos dos Estados da EFTA serão associados aos trabalhos quando o bom funcionamento do presente Acordo o exigir.

Esses comités são enumerados no Protocolo nº 37. As formas dessa participação são estabelecidas nos Protocolos e Anexos sectoriais correspondentes aos assuntos em causa.

2. Caso as Partes Contratantes considerem que tal participação deve ser alargada a outros comités que apresentem características semelhantes, o Comité Misto do EEE pode alterar o Protocolo nº 37.

Artigo 102º

1. A fim de garantir a segurança jurídica e a homogeneidade do EEE, o Comité Misto do EEE decidirá relativamente à alteração de qualquer anexo do presente Acordo o mais rapidamente possível após a adopção pelas Comunidades da nova legislação comunitária correspondente, de forma a permitir uma aplicação simultânea desta última, e das alterações dos anexos do Acordo. Para o efeito, sempre que adoptem um acto legislativo relativo a uma matéria regulada pelo presente Acordo, as Comunidades informarão as outras Partes Contratantes, o mais rapidamente possível, no Comité Misto do EEE.

2. A parte de qualquer Anexo do presente Acordo susceptível de ser directamente afectada pela nova legislação será apreciada no Comité Misto do EEE.

3. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para chegar a acordo relativamente a questões respeitantes ao presente Acordo.

O Comité Misto do EEE envidará, em especial, todos os esforços no sentido de chegar a uma solução mutuamente aceitável sempre que surja um problema grave num domínio que, nos Estados da EFTA, é da competência do legislador.

4. Sem prejuízo da aplicação do disposto no nº 3, se não for possível chegar a acordo relativamente a uma alteração de um anexo do presente Acordo, o Comité Misto do EEE examinará todas as outras possibilidades de preservar o bom funcionamento do presente Acordo, tomando, para o efeito, qualquer decisão necessária, incluindo o eventual reconhecimento da equivalência de legislação. Tal decisão será tomada, o mais tardar, no termo de um período de seis meses a contar da data em que foi apresentada ao Comité Misto do EEE ou da data da entrada em vigor da legislação comunitária correspondente, no caso de esta ser posterior.

5. Se, no termo do prazo fixado no nº 4, o Comité Misto do EEE não tiver tomado uma decisão relativamente a uma determinada alteração de um anexo do presente Acordo, a parte do Acordo afectada, tal como estabelecido em conformidade com o nº 2, será considerada provisoriamente suspensa, salvo decisão em contrário do Comité Misto do EEE. Essa suspensão produz efeitos seis meses após o termo do período referido no nº 4, mas nunca antes da data de aplicação nas Comunidades do correspondente acto comunitário. O Comité Misto do EEE prosseguirá os seus esforços no sentido de chegar a acordo relativamente a uma solução mutuamente aceitável, de modo a que a suspensão seja levantada o mais rapidamente possível.

6. As consequências de ordem prática da suspensão referida no nº 5 serão discutidas no Comité Misto do EEE. Manter-se-ão os direitos e obrigações já adquiridos pelos particulares e pelos operadores económicos ao abrigo do presente Acordo. As Partes Contratantes decidirão, sempre que necessário, quanto aos ajustamentos exigidos pela suspensão.

Artigo 103º

1. Caso uma decisão do Comité Misto do EEE só se possa tornar vinculativa para uma Parte Contratante após o cumprimento de requisitos constitucionais, a mesma entrará em vigor na data nela prevista, se a houver, desde que a Parte Contratante em causa tenha notificado as outras Partes Contratantes, até essa data, de que os requisitos constitucionais foram cumpridos.

Na ausência de notificação até essa data, a decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação.

2. Se no termo de um período de seis meses a contar da decisão do Comité Misto do EEE tal notificação não se tiver verificado, a decisão do Comité Misto do EEE será provisoriamente aplicada na pendência do cumprimento dos requisitos constitucionais, a menos que uma Parte Contratante notifique que essa aplicação provisória não é possível. Neste caso, ou se uma Parte Contratante notificar a não ratificação de uma decisão do Comité Misto do EEE, a suspensão prevista no nº 5 do artigo 102º produz efeitos um mês após essa notificação, mas nunca antes da data de aplicação nas Comunidades do correspondente acto comunitário.

Artigo 104º

As decisões tomadas pelo Comité Misto do EEE nos casos previstos no presente Acordo são, após a sua entrada em vigor e salvo disposição em contrário, vinculativas para as Partes Contratantes, que tomarão as medidas necessárias para assegurar a sua execução e aplicação.

CAPÍTULO III A HOMOGENEIDADE, O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO E A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS Secção I A homogeneidade

Artigo 105º

1. A fim de atingir o objectivo das Partes Contratantes de chegar a uma interpretação tão uniforme quanto possível das disposições do presente Acordo e das disposições da legislação comunitária cujo conteúdo nele se encontra reproduzido, o Comité Misto do EEE actuará em conformidade com o disposto no presente artigo.

2. O Comité Misto do EEE procederá a uma análise constante da evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal da EFTA previsto no nº 1 do artigo 108º Para o efeito, os acórdãos destes Tribunais serão comunicados ao Comité Misto do EEE, que actuará de modo a preservar a interpretação homogénea do presente Acordo.

3. Se, no prazo de dois meses após lhe ter sido comunicada uma divergência na jurisprudência dos dois Tribunais, o Comité Misto do EEE não tiver conseguido preservar a interpretação homogénea do presente Acordo, podem ser aplicados os procedimentos previstos no artigo 111º

Artigo 106º

A fim de assegurar uma interpretação tão uniforme quanto possível do presente Acordo, e no pleno respeito pela independência dos tribunais, o Comité Misto do EEE criará um sistema de intercâmbio de informações relativas aos acórdãos proferidos pelo Tribunal da EFTA, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, bem como pelos tribunais de última instância dos Estados da EFTA. Esse sistema incluirá:

a) A comunicação ao escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias dos acórdãos proferidos por esses tribunais sobre a interpretação e a aplicação do presente Acordo, por um lado, e do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, com as alterações e aditamentos que lhes foram introduzidos, bem como dos actos adoptados em sua execução, na medida em que os mesmos se refiram a disposições cujo conteúdo seja idêntico ao das disposições do presente Acordo;

b) A classificação desses acórdãos pelo escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, incluindo, se necessário, a elaboração e publicação de traduções e súmulas;

c) O envio, pelo escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, dos documentos pertinentes às autoridades nacionais competentes, a designar por cada Parte Contratante.

Artigo 107º

O Protocolo nº 34 fixa as disposições respeitantes à possibilidade de um Estado da EFTA permitir que os seus tribunais recorram ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a fim de que este decida quanto à interpretação de uma disposição do Acordo EEE.

Secção II O processo de fiscalização

Artigo 108º

1. Os Estados da EFTA instituem um órgão de fiscalização independente, a seguir denominado Órgão de Fiscalização da EFTA, bem como procedimentos análogos aos existentes na Comunidade, incluindo procedimentos destinados a assegurar o cumprimento das obrigações previstas no presente Acordo e a controlar a legalidade dos actos do Órgão de Fiscalização da EFTA em matéria de concorrência.

2. Os Estados da EFTA instituem um tribunal de justiça a seguir denominado Tribunal da EFTA.

No que respeita à aplicação do presente Acordo, e em conformidade com um acordo separado celebrado entre os Estados da EFTA, o Tribunal da EFTA é competente nomeadamente em matéria de:

a) Acções relativas ao processo de fiscalização no que respeita aos Estados da EFTA;

b) Recursos das decisões tomadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em matéria de concorrência;

c) Resolução de litígios entre dois ou mais Estados da EFTA.

Artigo 109º

1. O cumprimento das obrigações previstas no presente Acordo será controlado, por um lado, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e, por outro, pela Comissão das Comunidades Europeias actuando em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o presente Acordo.

2. A fim de assegurar uma fiscalização uniforme em todo o EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias cooperarão, trocarão informações e consultar-se-ão mutuamente sobre questões de política de fiscalização e casos específicos.

3. A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA são competentes para conhecer das queixas relativas à aplicação do presente Acordo. A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA informar-se-ão mutuamente das denúncias recebidas.

4. Cada um destes órgãos instruirá quaisquer denúncias relativas aos domínios da sua competência e transmitirá ao outro órgão quaisquer denúncias que sejam da competência desse órgão.

5. Em caso de desacordo entre estes dois órgãos no que se refere às medidas a tomar em relação a uma denúncia ou ao resultado da instrução, qualquer deles pode submeter o assunto à apreciação do Comité Misto do EEE, que tratará a questão em conformidade com o disposto no artigo 111º

Artigo 110º

As decisões adoptadas ao abrigo do presente Acordo pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão das Comunidades Europeias que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas jurídicas que não sejam Estados constituem títulos executivos. O mesmo é aplicável aos acórdãos proferidos ao abrigo do presente Acordo pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e pelo Tribunal da EFTA.

A acção executiva é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território se efectuar. A fórmula executória é aposta à decisão, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade que cada Parte Contratante designará para esse efeito e de que dará conhecimento às outras Partes Contratantes, bem como ao Órgão de Fiscalização da EFTA, à Comissão das Comunidades Europeias, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e ao Tribunal da EFTA.

Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode promover a execução, recorrendo directamente ao órgão competente, em conformidade com a legislação em vigor no Estado em cujo território essa mesma execução é efectuada.

A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que diga respeito a decisões adoptadas pela Comissão das Comunidades Europeias, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ou pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ou por força de uma decisão do Tribunal da EFTA no que diga respeito a decisões adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA ou pelo Tribunal da EFTA. No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos juridiscionais dos Estados em causa.

Secção III A resolução de litígios

Artigo 111º

1. As Comunidades ou qualquer Estado da EFTA podem submeter uma questão litigiosa relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo à apreciação do Comité Misto do EEE, em conformidade com as disposições seguintes.

2. O Comité Misto do EEE pode resolver o litígio. Ser-lhe-ão comunicadas todas as informações úteis que lhe permitam proceder a uma análise aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité Misto do EEE examinará todas as possibilidades para manter o bom funcionamento do Acordo.

3. Se um litígio for relativo à interpretação das disposições do presente Acordo cujo conteúdo seja idêntico ao das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como ao de actos adoptados em aplicação destes dois Tratados, e se esse litígio não tiver sido resolvido no prazo de três meses após ter sido apresentado ao Comité Misto do EEE, as Partes Contratantes em litígio podem acordar em solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que delibere sobre a interpretação dessas disposições.

Se, no prazo de seis meses a contar da data em que se deu início ao processo, o Comité Misto do EEE não tiver chegado a acordo relativamente a uma solução para o litígio, ou se, nesse mesmo prazo, as Partes Contratantes em litígio não tiverem decidido solicitar a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, qualquer das Partes Contratantes pode, com vista a obviar a eventuais desequilíbrios:

- tomar uma medida de salvaguarda, em conformidade com o nº 2 do artigo 112º e de acordo com o procedimento previsto no artigo 113º, ou

- aplicar o artigo 102º mutatis mutandis.

4. Se um litígio se referir ao âmbito ou à duração de medidas de salvaguarda tomadas em conformidade com o nº 3 do artigo 111º ou com o artigo 112º, ou à proporcionalidade das medidas de reequilíbrio tomadas em conformidade com o artigo 114º, e se, no prazo de três meses a contar da data em que a questão lhe foi apresentada, o Comité Misto do EEE não tiver conseguido solucionar o litígio, qualquer das Partes Contratantes pode submetê-lo a um processo de arbitragem, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Protocolo nº 33. Nenhuma questão de interpretação das disposições do presente Acordo referidas no nº 3 poderá ser objecto de tais procedimentos. A decisão arbitral é vinculativa para as partes em litígio.

CAPÍTULO IV MEDIDAS DE SALVAGUARDA

Artigo 112º

1. Caso se verifiquem graves dificuldades económicas, sociais ou ambientais, de natureza sectorial ou regional, susceptíveis de perdurar, qualquer das Partes Contratantes pode adoptar unilateralmente medidas adequadas em conformidade com as condições e procedimentos previstos no artigo 113º

2. Essas medidas de salvaguarda serão limitadas, no que se refere ao seu âmbito e duração, ao estritamente necessário para sanar a situação. Será dada prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do presente Acordo.

3. Todas as Partes Contratantes poderão aplicar medidas de salvaguarda.

Artigo 113º

1. Qualquer Parte Contratante que tencione tomar medidas de salvaguarda ao abrigo do artigo 112º notificará imediatamente as outras Partes Contratantes através do Comité Misto do EEE e transmitir-lhes-á todas as informações pertinentes.

2. As Partes Contratantes darão início, de imediato, a um processo de consultas no Comité Misto do EEE, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.

3. A Parte Contratante em causa não pode tomar medidas de salvaguarda antes de decorrido um mês a contar da data da notificação prevista no nº 1, a menos que o processo de consultas previsto no nº 2 tenha sido concluído antes do termo desse prazo. Sempre que circunstâncias excepcionais que requeiram medidas imediatas não permitam uma análise prévia, a Parte Contratante em causa pode aplicar imediatamente as medidas de protecção estritamente necessárias para sanar a situação.

No que respeita às Comunidades, as medidas de salvaguarda serão tomadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

4. A Parte Contratante em causa notificará imediatamente as medidas adoptadas ao Comité Misto do EEE e transmitirá todas as informações pertinentes.

5. A contar da data da sua adopção, as medidas de salvaguarda serão objecto de consultas trimestrais no Comité Misto do EEE, com vista a revogá-las antes da data de caducidade prevista ou a limitar o seu âmbito de aplicação.

Cada Parte Contratante pode, em qualquer momento, solicitar que o Comité Misto do EEE reexamine essas medidas.

Artigo 114º

1. Se uma medida de salvaguarda tomada por uma Parte Contratante criar um desequilíbrio entre os direitos e obrigações previstos no presente Acordo, qualquer outra Parte Contratante pode tomar, em relação à primeira, medidas proporcionais estritamente necessárias para corrigir esse desequilíbrio. Será dada prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do EEE.

2. É aplicável o procedimento previsto no artigo 113º

PARTE VIII O MECANISMO FINANCEIRO

Artigo 115º

A fim de promover um reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, tal como previsto no artigo 1º, as Partes Contratantes acordam na necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais entre as suas regiões. A este respeito, tomam nota das disposições pertinentes estabelecidas no presente Acordo e respectivos Protocolos, incluindo de alguns dos acordos respeitantes à agricultura e à pesca.

Artigo 116º

A fim de contribuir para os objectivos estabelecidos no artigo 115º, será criado pelos Estados da EFTA um mecanismo financeiro no contexto do EEE, em complemento dos esforços já desenvolvidos pela Comunidade neste domínio.

Artigo 117º

As disposições que regulam o mecanismo financeiro encontram-se estabelecidas no Protocolo nº 38.

PARTE IX DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 118º

1. Sempre que uma Parte Contratante considere útil, no interesse de todas as Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo presente Acordo alargando-as a domínios não abrangidos pelo mesmo, apresentará, no Conselho do EEE, um pedido fundamentado às outras Partes Contratantes. O Conselho do EEE pode incumbir o Comité Misto do EEE de examinar todos os aspectos deste pedido e de elaborar um relatório.

Sempre que adequado, o Conselho do EEE pode tomar as decisões políticas tendo em vista a abertura de negociações entre as Partes Contratantes.

2. Os acordos resultantes das negociações referidas no nº 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes, em conformidade com os seus próprios procedimentos.

Artigo 119º

Os Anexos e os actos neles referidos, com as adaptações que lhes foram introduzidas para efeitos do presente Acordo, bem como os Protocolos, fazem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 120º

Salvo disposição em contrário do presente Acordo e, nomeadamente, dos Protocolos nºs 41, 43 e 44, a aplicação das disposições do presente Acordo tem precedência sobre as disposições dos acordos bilaterais ou multilaterais existentes que vinculam a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os Estados da EFTA, por outro, na medida em que a mesma matéria seja regulada pelo presente Acordo.

Artigo 121º

As disposições do presente Acordo não prejudicam a cooperação:

a) No âmbito da cooperação nórdica, na medida em que tal cooperação não comprometa o bom funcionamento do presente Acordo;

b) No âmbito da união regional entre a Suíça e o Liechtenstein, na medida em que os objectivos desta união não sejam atingidos pela aplicação do presente Acordo e o bom funcionamento do presente Acordo não seja comprometido;

c) No âmbito da cooperação entre a Áustria e a Itália respeitante ao Tirol, ao Vorarlberg e ao Trentino - Alto Adige, na medida em que tal cooperação não comprometa o bom funcionamento do presente Acordo.

Artigo 122º

Os representantes, delegados e peritos das Partes Contratantes, bem como os funcionários e outros agentes que actuem ao abrigo do presente Acordo ficam obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.

Artigo 123º

No presente Acordo, nada obsta a que uma das Partes Contratantes tome quaisquer medidas:

a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrárias aos interesses essenciais da sua segurança;

b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra ou outros produtos indispensáveis à defesa, ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis à defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência relativamente a produtos não destinados a fins especificamente militares;

c) Que considere essenciais para a sua própria segurança no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou a fim de cumprir obrigações que tenha aceite para a manutenção da paz e da segurança internacional.

Artigo 124º

As Partes Contratantes concederão aos nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA o mesmo tratamento que aos seus próprios nacionais no que diz respeito à participação no capital das sociedades, na acepção do artigo 34º, sem prejuízo da aplicação das outras disposições do presente Acordo.

Artigo 125º

O presente Acordo em nada prejudica o regime de propriedade das Partes Contratantes.

Artigo 126º

1. O presente Acordo é aplicável aos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados, e aos territórios da República da Áustria, da República da Finlândia, da República da Islândia, do Principado do Liechtenstein, do Reino da Noruega, do Reino da Suécia e da Confederação Suíça.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, o presente Acordo não é aplicável às ilhas Alanda. Todavia, o Governo da Finlândia pode notificar, através de uma declaração depositada aquando da ratificação do presente Acordo junto do Depositário, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes, que o Acordo é aplicável a essas ilhas nas mesmas condições em que é aplicável a outras partes da Finlândia, sem prejuízo das seguintes disposições:

a) As disposições do presente Acordo não prejudicam a aplicação das disposições que vigorem nas ilhas Alanda no que respeita a:

i) Restrições ao direito de as pessoas singulares que não têm a cidadania regional de Alanda e de as pessoas colectivas adquirirem e possuírem bens imobiliários nas ilhas Alanda, sem autorização das autoridades competentes dessas ilhas;

ii) Restrições ao direito de estabelecimento e ao direito de prestação de serviços por pessoas singulares que não têm a cidadania regional de Alanda ou por quaisquer pessoas colectivas, sem autorização das autoridades competentes das ilhas Alanda;

b) Os direitos de que os naturais das ilhas Alanda gozam na Finlândia não são afectados pelo presente Acordo.

c) As autoridades das ilhas Alanda aplicarão o mesmo tratamento a todas as pessoas singulares e colectivas das Partes Contratantes.

Artigo 127º

Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo desde que notifique por escrito as outras Partes Contratantes com uma antecedência de, pelo menos, doze meses.

Imediatamente após a notificação da intenção de denunciar o presente Acordo, as outras Partes Contratantes convocarão uma conferência diplomática a fim de prever as alterações que nele deverão ser introduzidas.

Artigo 128º

1. Qualquer Estado europeu que se torne membro das Comunidades Europeias deverá apresentar um pedido para se tornar Parte no presente Acordo; qualquer Estado europeu que se torne membro da EFTA poderá apresentar idêntico pedido. O respectivo pedido será apresentado ao Conselho do EEE.

2. Os termos e condições dessa participação serão objecto de um acordo entre as Partes Contratantes e o Estado peticionário. O acordo será submetido à ratificação ou aprovação de todas as Partes Contratantes, em conformidade com os seus próprios procedimentos.

Artigo 129º

1. O presente Acordo é redigido num único exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, islandesa, italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

Os textos dos actos referidos nos Anexos fazem igualmente fé em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, na versão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e serão, para efeitos da sua autenticação, redigidos em língua finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca.

2. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

O presente Acordo será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que remeterá cópias autenticadas a todas as outras Partes Contratantes.

Os instrumentos de ratificação ou aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que notificará todas as outras Partes Contratantes.

3. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1993, sob reserva de todas as Partes Contratantes terem depositado os seus instrumentos de ratificação ou aprovação antes dessa data. Após essa data, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação. A data limite para essa notificação será 30 de Junho de 1993. Após essa data, as Partes Contratantes convocarão uma conferência diplomática para apreciar a situação.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente acuerdo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

lEssu til sta sfestingar hafa undirrita sir fulltrúar, sem til less hafa fullt umbo s, undirrita s samning lennan.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.

Som bevitnelse på dette har de undertegnede befullmektigede undertegnet denne avtale.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.

Till bestyrkande härav har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat detta avtal.

Hecho en Oporto, el dos de mayo de mil novecientos noventa y dos.

Udfærdiget i Porto, den anden maj nitten hundrede og tooghalvfems.

Geschehen zu Porto am zweiten Mai neunzehnhundertzweiundneunzig.

¸ãéíå óôï Ðüñôï, óôéò äýï ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá äýï.

Done at Oporto on the second day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two.

Fait à Porto, le deux mai mil neuf cent quatre-vingt-douze.

Gjört í Oporto annan dag maímána sar ári s nítján hundru s níutíu og tvö.

Fatto a Porto, addì due maggio millenovecentonovantadue.

Gedaan te Oporto, de tweede mei negentienhonderd tweeënnegentig.

Gitt i Oporte på den annen dag i mai i året nittenhundre og nitti to.

Feito no Porto, em dois de Maio de mil novecentos e noventa e dois.

Tehty portossa toisena päivänä toukokuuta tuhat yhdeksänsataayhdeksänkymmentäkaksi.

Undertecknat i Oporto de 2 maj 1992.

Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades Europeas

For Rådet og Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber

Für den Rat und die Kommission der Europäischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council and the Commission of the European Communities

Pour le Conseil et la Commission des Communautés européennes

Per il Consiglio e la Commissione delle Comunità europee

Voor de Raad en de Commissie van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pour le royaume de Belgique

Voor het Koninkrijk België

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

På Kongeriget Danmarks vegne

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für die Bundesrepublik Deutschland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por el Reino de España

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pour la République française

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Thar cheann Na hÉireann

For Ireland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Per la Repubblica italiana

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pour le grand-duché de Luxembourg

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Voor het Koninkrijk der Nederlanden

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pela República Portuguesa

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für die Republik Österreich

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Suomen tasavallan puolesta

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Fyrir L´y sveldi s Ísland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für das Fürstentum Liechtenstein

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For Kongeriket Norge

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

För Konungariket Sverige

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ACTO FINAL

Os plenipotenciários

da COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

a seguir denominadas «a Comunidade», e

do REINO DA BÉLGICA,

do REINO DA DINAMARCA,

da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

da REPÚBLICA HELÉNICA,

do REINO DE ESPANHA,

da REPÚBLICA FRANCESA,

da IRLANDA,

da REPÚBLICA ITALIANA,

do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

do REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

da REPÚBLICA PORTUGUESA,

do REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

a seguir denominados «Estados-membros das Comunidades Europeias»,

e

os plenipotenciários

da REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

da REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

da REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,

do PRINCIPADO DE LIECHTENSTEIN,

do REINO DA NORUEGA,

do REINO DA SUÉCIA,

da CONFEDERAÇÃO SUÍÇA

a seguir denominados «Estados da EFTA»,

reunidos no Porto, aos dois de Maio de mil novecentos e noventa e dois, a fim de assinarem o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado Acordo EEE, aprovaram os seguintes textos:

I. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

II. Os textos a seguir enumerados, que vêm anexos ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

A. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

B.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os plenipotenciários dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA aprovaram as declarações comuns a seguir enumeradas e anexas ao presente Acto Final:

1. Declaração comum relativa à elaboração de relatórios conjuntos nos termos do nº 5 do Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais

2. Declaração comum relativa aos acordos de reconhecimento e protecção mútuos das denominações de vinhos e bebidas espirituosas

3. Declaração comum relativa a um período de transição para a emissão ou elaboração dos documentos relativos à prova de origem

4. Declaração comum relativa ao artigo 10º e ao nº 1 do artigo 14º do Protocolo nº 11 do Acordo

5. Declaração comum relativa aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina

6. Declaração comum relativa aos nacionais da República da Islândia possuidores de um diploma numa especialidade médica, de um diploma de dentista, de medicina veterinária, de farmácia, de medicina geral ou de arquitectura, obtido num país terceiro

7. Declaração comum relativa aos nacionais da República da Islândia possuidores de diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, obtidos num país terceiro

8. Declaração comum relativa ao transporte rodoviário de mercadorias

9. Declaração comum relativa às regras de concorrência

10. Declaração comum relativa ao nº 3, alínea b), do artigo 61º do Acordo

11. Declaração comum relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo

12. Declaração comum relativa aos auxílios concedidos através dos Fundos Estruturais comunitários ou de outros instrumentos financeiros

13. Declaração comum relativa à alínea c) do Protocolo nº 27 do Acordo

14. Declaração comum relativa à construção naval

15. Declaração comum relativa aos procedimentos aplicáveis nos casos em que, por força do artigo 76º e da Parte VI do Acordo e dos respectivos Protocolos, os Estados da EFTA participam plenamente nos comités comunitários

16. Declaração comum relativa à cooperação na área dos assuntos culturais

17. Declaração comum relativa à cooperação contra o tráfico ilícito de bens culturais

18. Declaração comum relativa à associação de peritos comunitários aos trabalhos dos comités dos Estados da EFTA ou criados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

19. Declaração comum relativa ao artigo 103º do Acordo

20. Declaração comum relativa ao Protocolo nº 35 do Acordo

21. Declaração comum relativa ao Mecanismo Financeiro

22. Declaração comum relativa à relação entre o Acordo e os acordos existentes

23. Declaração comum relativa à interpretação acordada dos nºs 1 e 2 do artigo 4º do Protocolo nº 9 relativo ao comércio dos produtos da pesca e de outros produtos do mar

24. Declaração comum relativa à aplicação de concessões pautais para certos produtos agrícolas

25. Declaração comum relativa a questões fitossanitárias

26. Declaração comum relativa à assistência mútua entre os órgãos de fiscalização no domínio das bebidas espirituosas

27. Declaração comum respeitante ao Protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

28. Declaração comum relativa à alteração das concessões pautais e ao tratamento especial concedido a Espanha e a Portugal

29. Declaração comum relativa ao bem-estar dos animais

30. Declaração comum relativa ao Sistema Harmonizado

Os plenipotenciários dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Comunidade, e os plenipotenciários dos Estados da EFTA aprovaram as declarações a seguir indicadas e anexas ao presente Acto Final:

1. Declaração dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA relativa à simplificação dos controlos nas fronteiras

2. Declaração dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA relativa ao diálogo político

Os plenipotenciários dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA tomaram também nota do Acordo relativo ao funcionamento de um Grupo ad hoc de Alto Nível durante o período que antecede a entrada em vigor do Acordo EEE, e que vem anexo ao presente Acto Final. Acordaram ainda em que o Grupo ad hoc de Alto Nível decidirá, o mais tardar aquando da entrada em vigor do Acordo EEE, quanto à autenticação dos textos dos actos comunitários referidos nos Anexos do Acordo EEE, redigidos em língua finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca.

Os plenipotenciários dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA tomaram também nota do acordo relativo à publicação das informações relevantes do EEE, que vem anexo ao presente Acto Final.

Os plenipotenciários dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA tomaram também nota do acordo relativo à publicação dos anúncios da EFTA respeitantes aos contratos públicos, que vem anexo ao presente Acto Final.

Além disso, os plenipotenciários dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA aprovaram a Acta Acordada das negociações, que vem anexa ao presente Acto Final. A referida Acta tem carácter vinculativo.

Por último, os plenipotenciários dos Estados-membros das Comunidades Europeias e da Comunidade e os plenipotenciários dos Estados da EFTA tomaram nota das declarações a seguir enumeradas e anexas ao presente Acto Final:

1. Declaração dos Governos da Finlândia, da Islândia, da Noruega e da Suécia relativa aos monopólios do álcool

2. Declaração dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa aos monopólios do álcool

3. Declaração da Comunidade Europeia relativa à assistência mútua em matéria aduaneira

4. Declaração dos Governos dos Estados da EFTA relativa à livre circulação de veículos comerciais ligeiros

5. Declaração do Governo do Liechtenstein relativa à responsabilidade pelos produtos

6. Declaração do Governo do Liechtenstein relativa à situação específica do país

7. Declaração do Governo da Áustria relativa às cláusulas de salvaguarda

8. Declaração da Comunidade Europeia

9. Declaração do Governo da Islândia relativa ao recurso a medidas de salvaguarda ao abrigo do Acordo EEE

10. Declaração do Governo da Suíça relativa às medidas de salvaguarda

11. Declaração da Comunidade Europeia

12. Declaração do Governo da Suíça relativa à criação de estudos de pós-graduação em arquitectura nos estabelecimentos de ensino superior técnico

13. Declaração dos Governos da Áustria e da Suíça relativa aos serviços no sector do audiovisual

14. Declaração dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa à cooperação administrativa

15. Declaração da Comunidade Europeia

16. Declaração do Governo da Suíça relativa ao recurso à cláusula de salvaguarda relacionado com os movimentos de capitais

17. Declaração da Comunidade Europeia

18. Declaração do Governo da Noruega relativa à aplicabilidade directa das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega

19. Declaração da Comunidade Europeia relativa à aplicabilidade directa das decisões das Instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias impostas às empresas estabelecidas na Noruega

20. Declaração do Governo da Áustria relativa à aplicação no seu território das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias

21. Declaração da Comunidade Europeia

22. Declaração da Comunidade Europeia relativa à construção naval

23. Declaração do Governo da Irlanda respeitante ao Protocolo nº 28 relativo à propriedade intelectual - Convenções internacionais

24. Declaração dos Governos dos Estados da EFTA relativa à Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores

25. Declaração do Governo da Áustria relativa à aplicação do artigo 5º da Directiva 76/207/CEE no que diz respeito ao trabalho nocturno

26. Declaração da Comunidade Europeia

27. Declaração da Comunidade Europeia relativa aos direitos dos Estados da EFTA perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

28. Declaração da Comunidade Europeia relativa aos direitos dos advogados dos Estados da EFTA ao abrigo da legislação comunitária

29. Declaração da Comunidade Europeia relativa à participação de peritos dos Estados da EFTA nos Comités comunitários relevantes para o EEE, em aplicação do artigo 100º do Acordo

30. Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 103º do Acordo

31. Declaração dos Governos dos Estados da EFTA relativa ao nº 1 do artigo 103º do Acordo

32. Declaração da Comunidade Europeia relativa ao trânsito no sector da pesca

33. Declaração da Comunidade Europeia e dos Governos da Áustria, da Finlândia, do Liechtenstein, da Suécia e da Suíça relativa aos produtos da baleia

34. Declaração do Governo da Suíça relativa aos direitos aduaneiros de natureza fiscal

35. Declaração da Comunidade Europeia relativa aos acordos bilaterais

36. Declaração do Governo da Suíça relativa ao Acordo entre a CEE e a Confederação Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias

37. Declaração do Governo da Áustria relativa ao Acordo entre a CEE e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias

38. Declaração dos Governos dos Estados da EFTA relativa ao Mecanismo Financeiro da EFTA

39. Declaração dos Governos dos Estados da EFTA relativa a um Tribunal de Primeira Instância

Hecho en Oporto, el dos de mayo de mil novecientos noventa y dos.

Udfærdiget i Porto, den anden maj nitten hundrede og tooghalvfems.

Geschehen zu Porto am zweiten Mai neunzehnhundertzweiundneunzig.

¸ãéíå óôï Ðüñôï, óôéò äýï ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá äýï.

Done at Oporto on the second day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two.

Fait à Porto, le deux mai mil neuf cent quatre-vingt-douze.

Gjört í Oporto annan dag maímána sar ári s nítján hundru s níutíu og tvö.

Fatto a Porto, addì due maggio millenovecentonovantadue.

Gedaan te Oporto, de tweede mei negentienhonderd tweeënnegentig.

Gitt i Oporte på den annen dag i mai i året nittenhundre og nitti to.

Feito no Porto, em dois de Maio de mil novecentos e noventa e dois.

Tehty portossa toisena päivänä toukokuuta tuhat yhdeksänsataayhdeksänkymmentäkaksi.

Undertecknat i Oporto de 2 maj 1992.

Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades Europeas

For Rådet og Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber

Für den Rat und die Kommission der Europäischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí ÅðéôñïðÞ ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council and the Commission of the European Communities

Pour le Conseil et la Commission des Communautés européennes

Per il Consiglio e la Commissione delle Comunità europee

Voor de Raad en de Commissie van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pour le royaume de Belgique

Voor het Koninkrijk België

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

På Kongeriget Danmarks vegne

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für die Bundesrepublik Deutschland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por el Reino de España

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pour la République française

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Thar cheann Na hÉireann

For Ireland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Per la Repubblica italiana

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pour le grand-duché de Luxembourg

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Voor het Koninkrijk der Nederlanden

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pela República Portuguesa

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für die Republik Österreich

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Suomen tasavallan puolesta

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Fyrir L´y sveldi s Ísland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für das Fürstentum Liechtenstein

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For Kongeriket Norge

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

För Konungariket Sverige

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

DECLARAÇÃO COMUM

relativa à elaboração de relatórios conjuntos nos termos do nº 5 do Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais

Relativamente aos processos de revisão e de informação em conformidade com o nº 5 do Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, declara-se que o Comité Misto do EEE pode, sempre que o considere útil, requerer a elaboração de um relatório conjunto.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa aos acordos de reconhecimento e protecção mútuos das denominações de vinhos e bebidas espirituosas

As Partes Contratantes acordam em realizar negociações tendo em vista a conclusão, até 1 de Julho de 1993, de acordos separados de reconhecimento e protecção mútuos das denominações de vinhos e bebidas espirituosas, tomando em consideração os acordos bilaterais existentes.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa a um período de transição para a emissão ou elaboração dos documentos relativos à prova de origem

a) Durante um período de dois anos após a entrada em vigor do Acordo EEE, as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e as autoridades aduaneiras competentes da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça aceitarão como prova de origem válida, na acepção do Protocolo nº 4 do Acordo EEE, os seguintes documentos referidos no artigo 13º do Protocolo nº 3 dos Acordos de Comércio Livre entre a CEE e cada um dos Estados da EFTA acima referidos:

i) Certificados EUR.1, incluindo certificados válidos a longo prazo, previamente autenticados com o carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação;

ii) Certificados EUR.1, incluindo certificados válidos a longo prazo, autenticados por um exportador autorizado com um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e

iii) Facturas que façam referência a certificados válidos a longo prazo.

b) Durante um período de seis meses após a entrada em vigor do Acordo EEE, as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e as autoridades aduaneiras competentes da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça aceitarão como prova de origem válida, na acepção do Protocolo nº 4 do Acordo EEE, os seguintes documentos referidos no artigo 8º do Protocolo nº 3 dos Acordos de Comércio Livre entre a CEE e cada um dos Estados da EFTA acima referidos:

i) Facturas que contenham a declaração do exportador, prevista no Anexo V do Protoclo nº 3, efectuada em conformidade com o artigo 13º desse Protocolo e

ii) Facturas que contenham a declaração do exportador, prevista no Anexo V do Protoclo nº 3, efectuada por qualquer exportador.

c) Os pedidos de controlo a posteriori dos documentos referidos nas alíneas a) e b) serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Comunidade e pelas autoridades aduaneiras competentes da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça, por um período de dois anos a contar da emissão e da elaboração dos documentos relativos à prova de origem em causa. Estes controlos serão efectuadas em conformidade com o Título VI do Protocolo nº 4 do Acordo EEE.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa ao artigo 10º e ao nº 1 do artigo 14º do Protocolo nº 11 do Acordo

As Partes Contratantes salientam a importância que atribuem à protecção de dados nominativos. Comprometem-se a examinar aprofundadamente esta questão com vista a garantir a protecção adequada de tais dados nos termos do Protocolo nº 11, a um nível comparável, no mínimo, ao previsto na Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina

As Partes Contratantes tomam nota de que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Conselho relativa aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina abrangidos, até ao presente, pela Directiva 84/539/CEE (JO nº L 300 de 19.11.1984, p. 179) (Anexo II).

A proposta da Comissão reforça a protecção dos doentes, utilizadores e terceiros, remetendo para as normas harmonizadas que serão adoptadas pelo CEN-CENELEC em conformidade com os requisitos legais e sujeitando esses produtos a procedimentos adequados de avaliação da conformidade, incluindo a intervenção de terceiros relativamente a certos dispositivos.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa aos nacionais da República da Islândia possuidores de um diploma numa especialidade médica, de um diploma de dentista, de medicina veterinária, de farmácia, de medicina geral ou de arquitectura, obtido num país terceiro

Tomando nota de que as directivas 75/362/CEE, 78/686/CEE, 78/1026/CEE, 85/384/CEE, 85/433/CEE e 86/457/CEE do Conselho, tal como adaptadas para efeitos do EEE, dizem unicamente respeito a diplomas, certificados e outros títulos obtidos nas Partes Contratantes,

Desejosas, contudo, de ter em conta a situação especial dos nacionais da República da Islândia que estudaram num país terceiro, uma vez que não existe uma formação universitária completa em medicina especializada, medicina dentária, medicina veterinária e arquitectura na própria Islândia, que existem possibilidades limitadas de formação em medicina dentária e de formação específica em clínica geral e outras especialidades médicas e que só recentemente foi criada na Islândia, uma formação universitária em farmácia,

As Partes Contratantes recomendam aos Governos em causa que autorizem aos nacionais da República da Islândia, possuidores de um diploma de dentista, de medicina veterinária, de arquitectura, de farmácia ou um diploma que sanciona uma formação específica de médico de clínica geral ou de médico especialista obtido num país terceiro e reconhecido pelas autoridades competentes da Islândia, o acesso e o exercício da actividade de dentista, veterinário, arquitecto, farmacêutico, médico de clínica geral ou médico especialista no Espaço Económico Europeu, através do reconhecimento destes diplomas nos seus territórios.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa aos nacionais da República da Islândia possuidores de diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, obtidos num país terceiro

Tomando nota de que a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO nº L 19 de 24.1.1989, p. 16), com as adaptações que lhe foram introduzidas para efeitos do EEE, se refere a diplomas, certificados e outros títulos obtidos, em especial, nas Partes Contratantes,

Desejosas, contudo, de ter em conta a situação especial dos nacionais da República da Islândia que estudaram num país terceiro uma vez que existem possibilidades limitadas de formação pós-secundária, bem como uma longa tradição de os estudantes receberem esta formação num país terceiro,

As Partes Contratantes recomendam aos Governos em causa que autorizem aos nacionais da República da Islândia que possuem um diploma de estudos abrangido pelo sistema geral, conferido num país terceiro e reconhecido pelas autoridades competentes da Islândia, o acesso e o exercício das actividades das profissões em causa no Espaço Económico Europeu, através do reconhecimento desses diplomas nos seus territórios.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa ao transporte rodoviário de mercadorias

No caso de a Comunidade Europeia elaborar nova legislação a fim de alterar, substituir ou prorrogar a aplicação das regras de acesso ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias (Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa a certos tipos de transporte de mercadorias entre Estados-membros (JO nº 70 de 6.8.1962, p. 2005/62; Directiva 65/269/CEE do Conselho, JO nº 88 de 24.5.1965, p. 1469/65; Regulamento (CEE) nº 3164/76 do Conselho, JO nº L 357 de 29.12.1976, p. 1; Decisão nº 80/48/CEE do Conselho, JO nº L 18 de 24.1.1980, p. 21; Regulamento (CEE) nº 4059/89 do Conselho, JO nº L 390 de 30.12.1989, p. 3), as Partes Contratantes, em conformidade com os procedimentos acordados conjuntamente, tomarão uma decisão relativa a uma alteração do Anexo em causa, permitindo aos transportadores das Partes Contratantes o acesso recíproco e mútuo, em igualdade de condições, ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias.

Durante o período de vigência do Acordo entre as Comunidades Europeias e a Áustria sobre o transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias, as futuras alterações do presente Acordo não afectarão os direitos recíprocos existentes de acesso ao mercado, referidos no artigo 16º do Acordo entre as Comunidades Europeias e a Áustria sobre o transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias, e tal como estabelecidos nos acordos bilaterais entre a Áustria, por um lado, e a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça, por outro, salvo acordo em contrário das Partes em questão.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa às regras de concorrência

As Partes Contratantes declaram que, nos casos da responsabilidade da Comissão das Comunidades Europeias, a aplicação das regras de concorrência do EEE se baseia nas actuais competências comunitárias, completadas pelas disposições constantes do Acordo. Nos casos da responsabilidade do Órgão de Fiscalização da EFTA, a aplicação das regras de concorrência do EEE baseia-se no acordo que cria este órgão, bem como nas disposições constantes do Acordo EEE.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa ao nº 3, alínea b), do artigo 61º do Acordo

As Partes Contratantes declaram que, ao determinar se pode ser concedida uma derrogação nos termos do nº 3, alínea b), do artigo 61º, a Comissão das Comunidades Europeias tomará em consideração o interesse dos Estados da EFTA, e que o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará em consideração o interesse da Comunidade.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo

As Partes Contratantes tomam nota de que, mesmo que não seja concedida a elegibilidade das regiões no contexto do nº 3, alínea a), do artigo 61º e em conformidade com os critérios da primeira fase de análise nos termos da alínea c) (ver comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º aos auxílios com finalidade regional, JO nº C 212 de 12.8.1988, p. 2) é possível proceder a um exame tendo em conta outros critérios, nomeadamente uma densidade populacional muito reduzida.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa aos auxílios concedidos através dos Fundos Estruturais comunitários ou de outros instrumentos financeiros

As Partes Contratantes declaram que o apoio financeiro a empresas financiadas pelos Fundos Estruturais comunitários ou que recebem assistência do Banco Europeu de Investimento ou de qualquer outro instrumento ou fundo financeiro similar, deve ser conforme às disposições do presente Acordo relativas a auxílios estatais. As Partes Contratantes declaram que a troca de informações e pontos de vista no que respeita a estas formas de auxílio deve ser efectuada a pedido de qualquer dos órgãos de fiscalização.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa à alínea c) do Protocolo nº 27 do Acordo

A comunicação referida na alínea c) do Protocolo nº 27 deverá conter uma descrição do programa de auxílio estatal ou do caso em questão, incluindo todos os elementos necessários para uma avaliação adequada do programa ou do caso (dependendo dos elementos de auxílio estatal em causa, tais como tipo de auxílio estatal, orçamento, beneficiário, duração). Além disso, serão comunicados ao outro órgão de fiscalização os fundamentos para o início do procedimento previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou de um procedimento correspondente estabelecido num acordo entre os Estados da EFTA que cria o Órgão de Fiscalização da EFTA. A troca de informações entre os dois órgãos de fiscalização realizar-se-á numa base de reciprocidade.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa à construção naval

As Partes Contratantes acordam em que, até ao termo da vigência da Sétima Directiva relativa à construção naval (ou seja, até ao final de 1993) se absterão de aplicar ao sector da construção naval as regras gerais relativas aos auxílios estatais previstas no artigo 61º do Acordo.

O nº 2 do artigo 62º do Acordo, bem como os Protocolos relativos a auxílios estatais, são aplicáveis ao sector da construção naval.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa aos procedimentos aplicáveis nos casos em que, por força do artigo 76º e da Parte VI do Acordo e dos respectivos Protocolos, os Estados da EFTA participam plenamente nos comités comunitários

Os Estados da EFTA têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-membros da Comunidade, excepto no que diz respeito aos processos de votação, se os houver, no âmbito dos comités comunitários em que participem plenamente por força do artigo 76º, da Parte VI do Acordo e respectivos Protocolos. Para adoptar a sua decisão, a Comissão das Comunidades Europeias tomará devidamente em consideração os pontos de vista expressos pelos Estados da EFTA, do mesmo modo que toma em consideração os pontos de vista expressos pelos Estados-membros da Comunidade antes da votação.

Nos casos em que os Estados-membros da Comunidade têm a possibilidade de recorrer para o Conselho das Comunidades contra a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, os Estados da EFTA podem levantar a questão no âmbito do Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no artigo 5º do Acordo.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa à cooperação na área dos assuntos culturais

As Partes Contratantes, tendo em conta a sua cooperação no âmbito do Conselho da Europa, recordando a Declaração de 9 de Abril de 1984 da reunião ministerial no Luxemburgo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre, conscientes de que o estabelecimento da livre circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas no âmbito do EEE terá um impacto significativo no domínio da cultura, declaram a sua intenção de reforçar e alargar a cooperação na área dos assuntos culturais, a fim de contribuírem para uma melhor compreensão entre os povos de uma Europa pluricultural e de salvaguardarem e promoverem o desenvolvimento do património nacional e regional cuja diversidade enriquece a cultura europeia.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa à cooperação contra o tráfico ilícito de bens culturais

As Partes Contratantes declaram-se dispostas a adoptar medidas e procedimentos de cooperação contra o tráfico ilícito de bens culturais, bem como medidas relativas à gestão do regime de tráfego legal de bens culturais.

Sem prejuízo das disposições do Acordo EEE e de outras obrigações internacionais, essas medidas e procedimentos terão em conta a legislação que a Comunidade desenvolve neste domínio.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa à associação de peritos comunitários aos trabalhos dos comités dos Estados da EFTA ou criados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Tendo em conta a associação de peritos dos Estados da EFTA aos trabalhos dos comités comunitários enumerados no Protocolo nº 37 do Acordo, os peritos comunitários serão, do mesmo modo, associados, a pedido da Comunidade, aos trabalhos de quaisquer organismos correspondentes dos Estados da EFTA ou criados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA que se ocupem das mesmas questões que os Comités comunitários enumerados no Protocolo nº 37.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa ao artigo 103º do Acordo

As Partes Contratantes consideram que a referência ao cumprimento dos requisitos constitucionais referidos no nº 1 do artigo 103º do Acordo e a referência à aplicação provisória referida no nº 2 do artigo 103º não têm implicações práticas para os procedimentos internos comunitários.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa ao Protocolo nº 35 do Acordo

As Partes Contratantes consideram que o Protocolo nº 35 não restringe os efeitos das normas internas vigentes que prevêem a aplicabilidade directa e o primado dos acordos internacionais.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa ao Mecanismo Financeiro

No caso de uma Parte Contratante da EFTA se retirar desta associação e aderir à Comunidade, deverão ser adoptadas disposições adequadas a fim de assegurar que daí não resultam obrigações financeiras adicionais para os restantes Estados da EFTA. As Partes Contratantes tomam nota, a este respeito, da decisão dos Estados da EFTA de calcularem as suas respectivas contribuições para o Mecanismo Financeiro com base no PNB a preços de mercado correspondentes aos três últimos anos. No que diz respeito a qualquer Estado da EFTA que pretenda aderir à Comunidade, deverão ser encontradas soluções adequadas e equitativas no contexto das negociações de adesão.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa à relação entre o Acordo EEE e os acordos existentes

O Acordo EEE não afecta os direitos garantidos por acordos existentes que vinculam um ou mais Estados-membros, por um lado, e um ou mais Estados da EFTA, por outro, ou dois ou mais Estados da EFTA, tais como, nomeadamente, os acordos relativos a indivíduos, operadores económicos, acordos de cooperação regional e administrativa, até que tenham sido alcançados direitos pelo menos equivalentes ao abrigo do Acordo.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa à interpretação acordada dos nºs 1 e 2 do artigo 4º do Protocolo nº 9 relativo ao comércio dos produtos da pesca e de outros produtos do mar

1. Enquanto os Estados da EFTA não adoptarem o acervo comunitário relativo à política da pesca, declara-se que, sempre que seja feita referência aos auxílios concedidos através de recursos estatais, qualquer distorção da concorrência deve ser avaliada pelas Partes Contratantes no contexto dos artigos 92º e 93º do Tratado CEE e em função das disposições pertinentes do acervo comunitário relativas à política da pesca e do teor da Declaração Comum relativa ao nº 3, alínea c), do artigo 61º do Acordo.

2. Enquanto os Estados da EFTA não adoptarem o acervo comunitário relativo à política das pescas, declara-se que, sempre que seja feita referência à legislação relativa à organização do mercado, qualquer distorção da concorrência causada por essa legislação deve ser avaliada em função dos princípios do acervo comunitário respeitante à organização do mercado.

Sempre que um Estado da EFTA mantenha ou introduza disposições nacionais relativamente à organização de mercado no sector das pescas, tais disposições serão consideradas a priori compatíveis com os princípios referidos no primeiro parágrafo, se incluírem pelo menos os seguintes elementos:

a) A legislação relativa às organizações de produtores reflectir os princípios do acervo comunitário no que diz respeito:

- ao estabelecimento por iniciativa do produtor;

- à liberdade de se tornar membro e de deixar de o ser;

- à ausência de uma posição dominante, a menos que tal se revele necessário para a prossecução de objectivos correspondentes aos especificados no artigo 39º do Tratado CEE;

b) Sempre que as regras das organizações de produtores sejam tornadas extensivas a não membros de organizações de produtores, as disposições a aplicar corresponderem às estabelecidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3687/91;

c) Sempre que existam ou sejam estabelecidas disposições relativamente a intervenções de apoio aos preços, as mesmas corresponderem às especificadas no Título III do Regulamento (CEE) nº 3687/91.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa à aplicação de concessões pautais para certos produtos agrícolas

As Partes Contratantes declaram que no caso de serem atribuídas concessões pautais para o mesmo produto, tanto ao abrigo do Protocolo nº 3 do Acordo como de um acordo bilateral sobre o comércio de produtos agrícolas, tal como referido no Protocolo nº 42 do Acordo acima mencionado, será concedido o tratamento pautal mais favorável, sob reserva de ser apresentada a documentação pertinente.

O acima exposto não prejudica as obrigações decorrentes do artigo 16º do Acordo.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa a questões fitossanitárias

As Partes Contratantes declaram que os actos comunitários existentes neste domínio estão a ser objecto de revisão. Por conseguinte, esta legislação não será adoptada pelos Estados da EFTA. As novas disposições serão adoptadas em conformidade com o disposto nos artigos 99º e 102º do Acordo.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa à assistência mútua entre órgãos de fiscalização no domínio das bebidas espirituosas

As Partes Contratantes acordam em que qualquer futura legislação comunitária sobre assistência mútua no domínio das bebidas espirituosas entre as autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade, relevante para o presente Acordo, será adoptada em conformidade com as disposições gerais relativas à tomada de decisão previstas no Acordo.

DECLARAÇÃO COMUM

respeitante ao Protocolo nº 47 relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

A adaptação relativa à utilização dos termos «Federweiss» e «Federweisser», tal como prevista no Apêndice do Protocolo nº 47, não prejudica quaisquer futuras alterações da legislação comunitária relevante, sempre que possam ser introduzidas disposições que regulamentem o uso dos mesmos termos e respectivos equivalentes para o vinho produzido na Comunidade.

A classificação das regiões produtoras de vinho dos Estados da EFTA em zona vitícola B para efeitos do presente Acordo, não prejudica quaisquer futuras alterações do regime de classificação comunitário que possam ter um impacto subsequente na classificação no âmbito do Acordo. Tais alterações serão adoptadas em conformidade com as disposições gerais do Acordo.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa à alteração de concessões pautais e ao tratamento especial concedido a Espanha e a Portugal

A plena aplicação do regime descrito no Protocolo nº 3 depende, em certas Partes Contratantes, de alterações ao regime nacional de compensação de preços. Estas alterações não são possíveis sem a modificação das concessões pautais, não implicando todavia, a necessidade de compensação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE.

O sistema descrito no Protocolo nº 3 não prejudica a aplicação das disposições transitórias pertinentes do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e não terá por consequência que a Comunidade, na sua constituição em 31 de Dezembro de 1985, conceda às Partes Contratantes no Acordo EEE um tratamento mais favorável do que o aplicado aos novos Estados-membros da Comunidade. Em especial, a aplicação deste regime não prejudica a aplicação dos montantes compensatórios de adesão estabelecidos por força do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa ao bem-estar dos animais

Sem prejuízo do disposto no Capítulo I (Questões Veterinárias), ponto 2., do Anexo I do Acordo, as Partes Contratantes registam a recente evolução da legislação comunitária neste domínio e acordam em consultar-se mutuamente no caso de as diferenças verificadas nas legislações relativas ao bem-estar dos animais constituirem entraves à livre circulação das mercadorias. As Partes Contratantes acordam em seguir atentamente a situação neste domínio.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa ao Sistema Harmonizado

As Partes Contratantes acordam em harmonizar logo que possível, e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, o texto alemão da designação das mercadorias no Sistema Harmonizado, incluído nos Protocolos e Anexos pertinentes do Acordo EEE.

DECLARAÇÃO

dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e dos Estados da EFTA relativa à simplificação dos controlos nas fronteiras

A fim de promover a livre circulação de pessoas, os Estados-membros da Comunidade e os Estados da EFTA cooperarão, em conformidade com as modalidades de ordem prática a definir nas instâncias adequadas, com vista a simplificar os controlos nas fronteiras entre os seus territórios relativamente aos cidadãos das Partes Contratantes e aos membros das respectivas famílias.

DECLARAÇÃO

dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e dos Estados da EFTA relativa ao diálogo político

A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre manifestaram o seu desejo de reforçar o diálogo político sobre a política externa, com vista a desenvolver relações mais estreitas em áreas de interesse mútuo.

Com esse objectivo, decidiram:

- Proceder a trocas de opiniões informais a nível ministerial em reuniões do Conselho do EEE. Na medida do necessário, essas trocas de opiniões poderão ser preparadas em reuniões a nível de directores políticos;

- Recorrer amplamente aos canais diplomáticos existentes, especialmente às representações diplomáticas na capital do país que exerça a Presidência das Comunidades Europeias, em Bruxelas e nas capitais dos países da EFTA;

- Consultar-se informalmente em conferências e organizações internacionais;

- Que o desejo de reforçar o diálogo político em nada afecta ou substitui os contactos bilaterais existentes neste domínio.

DISPOSIÇÕES INTERCALARES PARA A ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO

Bruxelas,

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Direcção-Geral I Relações Externas

Director-Geral

S.E. o Embaixador

H. Hafstein

Chefe da Delegação da EFTA

Secretariado da EFTA

Rue d'Arlon 118

1040 Bruxelas

Excelentíssimo Senhor,

Com referência às nossas discussões sobre a fase intercalar do EEE, creio estarmos de acordo em estabelecer disposições intercalares para preparar a correcta entrada em vigor do Acordo.

Segundo essas disposições, serão mantidas as estruturas e os procedimentos instituídos durante as negociações sobre o EEE. Um Grupo ad hoc de Alto Nível, que será assistido por Grupos ad hoc de Peritos, idênticos ao Grupo de Negociação de Alto Nível e aos Grupos de Negociação anteriores, compostos por representantes da Comunidade e dos Estados da EFTA, analisará, no contexto do EEE nomeadamente, o acervo comunitário adoptado entre 1 de Agosto de 1991 e a entrada em vigor do Acordo. Registar-se-á o consenso obtido, que será ultimado quer em Protocolos Adicionais a anexar ao Acordo EEE quer em decisões adequadas do Comité Misto do EEE, tomadas após a entrada em vigor do Acordo. Os eventuais problemas de fundo relacionados com as negociações surgidos no decorrer do processo serão resolvidos pelo Comité Misto do EEE após a entrada em vigor do Acordo.

No pressuposto de que os procedimentos de informação e consulta do Acordo EEE apenas poderão ser aplicados depois da entrada em vigor deste último, a Comunidade informará os Estados da EFTA durante a fase intercalar acerca de eventuais propostas de novo acervo comunitário, depois de estas terem sido submetidas ao Conselho de Ministros das Comunidades Europeias.

Muito agradeceria a V. Exª se digne confirmar o seu acordo com o que precede.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.

Horst G. KRENZLER

MISSÃO DA ISLÂNDIA junto das COMUNIDADES EUROPEIAS

Rue Archimède, 5

1040 Bruxelas

Bruxelas,

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a carta de V. Exª datada de hoje, com o seguinte teor:

«Com referência às nossas discussões sobre a fase intercalar do EEE, creio estarmos de acordo em estabelecer disposições intercalares para preparar a correcta entrada em vigor do Acordo.

Segundo essas disposições, serão mantidas as estruturas e os procedimentos instituídos durante as negociações sobre o EEE. Um Grupo ad hoc de Alto Nível, que será assistido por Grupos ad hoc de Peritos, idênticos ao Grupo de Negociação de Alto Nível e aos Grupos de Negociação anteriores, compostos por representantes da Comunidade e dos Estados da EFTA, analisará, no contexto do EEE, nomeadamente, o acervo comunitário adoptado entre 1 de Agosto de 1991 e a entrada em vigor do Acordo. Registar-se-á o consenso obtido, que será ultimado quer em Protocolos Adicionais a anexar ao Acordo EEE, quer em decisões adequadas do Comité Misto do EEE, tomadas após a entrada em vigor do Acordo. Os eventuais problemas de fundo relacionados com as negociações surgidos no decorrer do processo serão resolvidos pelo Comité Misto do EEE após a entrada em vigor do Acordo.

No pressuposto de que os procedimentos de informação e consulta do Acordo EEE apenas poderão ser aplicados depois da entrada em vigor deste último, a Comunidade informará os Estados da EFTA durante a fase intercalar acerca de eventuais propostas de novo acervo comunitário, depois de estas terem sido submetidas ao Conselho de Ministros das Comunidades Europeias.

Muito agradeceria a V. Exª se digne confirmar o seu acordo com o que precede.»

Tenho a honra de confirmar o meu acordo com o conteúdo da carta de V. Exª

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração

Hannes HAFSTEIN

Embaixador

Chefe da Missão da Islândia junto das Comunidades Europeias

ACORDO RELATIVO À PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM O EEE

MISSÃO DA ISLÂNDIA Junto das COMUNIDADES EUROPEIAS

Rue Archimède, 5

1040 Bruxelas

Bruxelas,

Assunto: Publicação de informações relacionadas com o EEE

Excelentíssimo Senhor,

Com referência à publicação de informações relacionadas com o EEE a efectuar após a entrada em vigor do Acordo EEE, tenho a honra de resumir em seguida o acordo a que chegámos:

Será criado um sistema coordenado constituído pelo Jornal Oficial das Comunidades Europeias e por um suplemento especial respeitante ao EEE nele incluído. No caso de serem idênticas as informações a publicar respeitantes às Comunidades Europeias e aos Estados da EFTA, a publicação efectuada pelas Comunidades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias constituirá simultaneamente uma publicação nas três línguas comuns CE/EFTA, sendo as informações nas quatro restantes línguas da EFTA (finlandês, islandês, norueguês e sueco) publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados da EFTA comprometem-se a pôr à disposição uma infra-estrutura adequada a fim de assegurar em tempo útil as necessárias traduções para as quatro línguas da EFTA não comunitárias. Os Estados da EFTA serão responsáveis pela elaboração do material para a produção do suplemento EEE.

O sistema de publicação será constituído pelos seguintes elementos:

a) Decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo e outras decisões, actos, informações, etc., de órgãos do EEE

As decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo serão publicadas nas nove línguas oficiais numa secção especial EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa publicação será considerada válida em relação às três línguas comuns. As decisões serão igualmente publicadas sob responsabilidade dos Estados da EFTA no suplemento EEE, nas línguas oficiais dos Estados nórdicos da EFTA; poderão eventualmente ser ainda publicadas, para efeitos de informação, nas línguas de trabalho da EFTA.

O mesmo se aplica às outras decisões, actos, informações, etc. dos órgãos do EEE e, em especial, do Conselho do EEE e do Comité Misto do EEE.

No que se refere às decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo, o índice da secção EEE incluirá todas as referências necessárias que permitam localizar os textos comunitários.

b) Informações da EFTA de relevância para as Comunidades

As informações provenientes dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA e do Tribunal da EFTA relativas, por exemplo, à concorrência, aos auxílios estatais, aos contratos públicos e à normalização técnica serão publicadas nas nove línguas oficiais das Comunidades numa secção especial EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Essa publicação será também considerada válida para os Estados da EFTA em relação às três línguas comuns, sendo as restantes quatro línguas da EFTA publicadas no suplemento EEE. Sempre que necessário, o índice da secção EEE e do suplemento EEE conterão, respectivamente, todas as referências necessárias que permitam localizar os textos provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros.

c) Informações comunitárias de relevância para a EFTA

As informações provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros relativas, por exemplo, à concorrência, aos auxílios estatais, aos contratos públicos e à normalização técnica serão publicadas nas nove línguas oficiais das Comunidades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa publicação será também considerada válida para os Estados da EFTA em relação às três línguas comuns, sendo as restantes quatro línguas da EFTA publicadas no suplemento EEE. Quando necessário, serão indicados os dados que permitam localizar as informações correspondentes provenientes dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA e do Tribunal da EFTA.

Os aspectos financeiros do sistema de publicação serão objecto de um acordo separado.

Muito agradeceria a V. Exª se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.

Aproveito o ensejo para reiterar a V. Exª os protestos da minha mais alta consideração.

(a.) Hannes HAFSTEIN

Embaixador

Chefe da Missão da Islândia junto das Comunidades Europeias

Horst Krenzler

Director-Geral

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral I

Avenue d'Auderghem, 35

Bruxelas

Bruxelas,

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Direcção-Geral I Relações Externas

Director-Geral

S. Exª o Embaixador

H. Hafstein

Chefe da Delegação da EFTA

Secretariado da EFTA

Rue d'Arlon, 118

1040 Bruxelas

Senhor Embaixador,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. datada de hoje, do seguinte teor:

«Com referência à publicação de informações relacionadas com o EEE a efectuar após a entrada em vigor do Acordo EEE, tenho a honra de resumir em seguida o acordo a que chegámos:

Será criado um sistema coordenado constituído pelo Jornal Oficial das Comunidades Europeias e por um suplemento especial respeitante ao EEE nele incluído. No caso de serem idênticas as informações a publicar respeitantes às Comunidades Europeias e aos Estados da EFTA, a publicação efectuada pelas Comunidades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias constituirá simultaneamente uma publicação nas três línguas comuns CE/EFTA, sendo as informações nas quatro restantes línguas da EFTA (finlandês, islandês, norueguês e sueco) publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados da EFTA comprometem-se a pôr à disposição uma infra-estrutura adequada a fim de assegurar em tempo útil as necessárias traduções para as quatro línguas da EFTA não comunitárias. Os Estados da EFTA serão responsáveis pela elaboração do material para a produção do suplemento EEE.

O sistema de publicação será constituído pelos seguintes elementos:

a) Decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo e outras decisões, actos, informações, etc., de órgãos do EEE

As decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo serão publicadas nas nove línguas oficiais numa secção especial EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa publicação será considerada válida em relação às três línguas comuns. As decisões serão igualmente publicadas sob responsabilidade dos Estados da EFTA no suplemento EEE, nas línguas oficiais dos Estados nórdicos da EFTA; poderão eventualmente ser ainda publicadas, para efeitos de informação, nas línguas de trabalho da EFTA.

O mesmo se aplica às outras decisões, actos, informações, etc. dos órgãos do EEE e, em especial, do Conselho do EEE e do Comité Misto do EEE.

No que se refere às decisões do Comité Misto do EEE relacionadas com o acervo, o índice da secção EEE incluirá todas as referências necessárias que permitam localizar os textos comunitários.

b) Informações da EFTA de relevância para as Comunidades

As informações provenientes dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA e do Tribunal da EFTA relativas, por exemplo, à concorrência, aos auxílios estatais, aos contratos públicos e à normalização técnica serão publicadas nas nove línguas oficiais das Comunidades numa secção especial EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Essa publicação será também considerada válida para os Estados da EFTA em relação às três línguas comuns, sendo as restantes quatro línguas da EFTA publicadas no suplemento EEE. Sempre que necessário, o índice da secção EEE e do suplemento EEE conterão, respectivamente, todas as referências necessárias que permitam localizar os textos provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros.

c) Informações comunitárias de relevância para a EFTA

As informações provenientes das Comunidades e dos seus Estados-membros relativas, por exemplo, à concorrência, aos auxílios estatais, aos contratos públicos e à normalização técnica serão publicadas nas nove línguas oficiais das Comunidades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essa publicação será também considerada válida para os Estados da EFTA em relação às três línguas comuns, sendo as restantes quatro línguas da EFTA publicadas no suplemento EEE. Quando necessário, serão indicados os dados que permitam localizar as informações correspondentes provenientes dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA e do Tribunal da EFTA.

Os aspectos financeiros do sistema de publicação serão objecto de um acordo separado.

Muito agradeceria a V. Exª se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.»

Tenho a honra de confirmar o meu acordo com o conteúdo da carta de V. Exª

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.

Horst G. KRENZLER

ACORDO RELATIVO À PUBLICAÇÃO DOS ANÚNCIOS DA EFTA RESPEITANTES AOS CONTRATOS PÚBLICOS

Bruxelas,

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Direcção-Geral I Relações Externas

Director-Geral

S. Exª o Embaixador

H. Hafstein

Chefe da Delegação da EFTA

Secretariado da EFTA

Rue d'Arlon, 118

1040 Bruxelas

Assunto: Publicação de informações relacionadas com o EEE

Senhor Embaixador,

Com referência à publicação dos anúncios da EFTA no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, tal como previsto no Anexo XVI do Acordo EEE, e em especial nas alíneas a) e b) do nº 2, tenho a honra de resumir em seguida o acordo a que chegámos:

a) Os anúncios da EFTA deverão ser enviados, pelo menos numa das línguas das Comunidades, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE); o anúncio deverá especificar qual a língua comunitária em que faz fé;

b) O SPOCE publicará integralmente no Jornal Oficial e na base de dados TED o anúncio que se considera que faz fé; será publicada nas outras línguas oficiais das Comunidades uma síntese dos seus elementos mais importantes;

c) Os anúncios dos Estados da EFTA serão publicados pelo SPOCE na série S do Jornal Oficial, juntamente com os anúncios das Comunidades, e dentro dos prazos previstos para o efeito nos actos referidos no Anexo XVI;

d) Os Estados da EFTA comprometem-se a assegurar que os anúncios serão enviados em tempo útil ao SPOCE numa das línguas oficiais das Comunidades, de modo a que, desde que seja respeitada a obrigação do SPOCE de traduzir os anúncios para as línguas oficiais das Comunidades e de os publicar no Jornal Oficial e no TED num prazo de 12 dias (em casos urgentes, 5 dias), em relação ao prazo referido no Anexo XVI, não seja reduzido o tempo de que dispõem os fornecedores e empreiteiros para apresentarem propostas ou manifestarem a intenção de concorrer;

e) Os anúncios dos Estados da EFTA deverão ser enviados no formato dos modelos de anúncio constantes dos actos referidos no Anexo XVI; todavia, a fim de criar um sistema eficaz e rápido de tradução e publicação, os Estados da EFTA tomam nota de que lhes foi solicitado que criem anúncios normalizados para cada Estado, em conformidade com as directrizes da Recomendação 91/561/CEE, de 24 de Outubro de 1991 (1) em vigor para cada um dos doze Estados-membros;

f) Os contratos assinados em 1988 e 1989 pela Comissão das Comunidades Europeias através do SPOCE e pelos respectivos empreiteiros designados pela Suécia, Noruega, Finlândia, Suíça e Áustria relativos à publicação de anúncios de contratos de fornecimento dos Estados da EFTA abrangidos pelo Acordo do GATT respeitante aos contratos públicos expiram aquando da entrada em vigor do Acordo EEE;

g) Os aspectos financeiros do referido sistema de publicação serão tratados num futuro acordo separado, que será extensivo a todas as demais publicações relacionadas com o EEE.

Muito agradeceria a V. Exa. se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.

Horst G. KRENZLER

MISSÃO DA ISLÂNDIA Junto das COMUNIDADES EUROPEIAS

Rue Archimède, 5

1040 Bruxelas

Bruxelas,

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exª datada de hoje, do seguinte teor:

«Assunto: Publicação de informações relacionadas com o EEE

Com referência à publicação dos anúncios da EFTA no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, tal como previsto no Anexo XVI do Acordo EEE, e em especial nas alíneas a) e b) do nº 2, tenho a honra de resumir em seguida o acordo a que chegámos:

a) Os anúncios da EFTA deverão ser enviados, pelo menos numa das línguas das Comunidades, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE); o anúncio deverá especificar qual a língua comunitária em que faz fé;

b) O SPOCE publicará integralmente no Jornal Oficial e na base de dados TED o anúncio que se considera que faz fé; será publicada nas outras línguas oficiais das Comunidades uma síntese dos seus elementos mais importantes;

c) Os anúncios dos Estados da EFTA serão publicados pelo SPOCE na série S do Jornal Oficial, juntamente com os anúncios das Comunidades, e dentro dos prazos previstos para o efeito nos actos referidos no Anexo XVI;

d) Os Estados da EFTA comprometem-se a assegurar que os anúncios serão enviados em tempo útil ao SPOCE numa das línguas oficiais das Comunidades, de modo a que, desde que seja respeitada a obrigação do SPOCE de traduzir os anúncios para as línguas oficiais das Comunidades e de os publicar no Jornal Oficial e no TED num prazo de 12 dias (em casos urgentes, 5 dias), em relação ao prazo referido no Anexo XVI, não seja reduzido o tempo de que dispõem os fornecedores e empreiteiros para apresentarem propostas ou manifestarem a intenção de concorrer;

e) Os anúncios dos Estados da EFTA deverão ser enviados no formato dos modelos de anúncio constantes dos actos referidos no Anexo XVI; todavia, a fim de criar um sistema eficaz e rápido de tradução e publicação, os Estados da EFTA tomam nota de que lhes foi solicitado que criem anúncios normalizados para cada Estado, em conformidade com as directrizes da Recomendação 91/561/CEE, de 24 de Outubro de 1991 (¹) em vigor para cada um dos doze Estados-membros;

f) Os contratos assinados em 1988 e 1989 pela Comissão das Comunidades Europeias através do SPOCE e pelos respectivos empreiteiros designados pela Suécia, Noruega, Finlândia, Suíça e Áustria relativos à publicação de anúncios de contratos de fornecimento dos Estados da EFTA abrangidos pelo Acordo do GATT respeitante aos contratos públicos expiram aquando da entrada em vigor do Acordo EEE;

g) Os aspectos financeiros do referido sistema de publicação serão tratados num futuro acordo separado, que será extensivo a todas as demais publicações relacionadas com o EEE.

Muito agradeceria a V. Exª se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.

(¹) JO nº L 305 de 6.11.1991, e JO nº S 217 A-N de 16.11.1991.

»

Tenho a honra de confirmar o meu acordo com o conteúdo da carta de V. Exª

Aproveito o ensejo para reiterar a V. Exª os protestos da minha mais alta consideração.

(a.) Hannes HAFSTEIN

Embaixador

Chefe da Missão da Islândia junto das Comunidades Europeias

Horst Krenzler

Director-Geral

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral I

Avenue d'Auderghem, 35

Bruxelas

(1) JO nº L 305 de 6.11.1991, e JO nº S 217 A-N de 16.11.1991.

ACTA ACORDADA das negociações de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros e os Estados da EFTA sobre o Espaço Económico Europeu

As Partes Contratantes acordaram no seguinte:

Ad artigo 26º e Protocolo nº 13

Antes da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade verificará conjuntamente com os Estados da EFTA interessados se se encontram preenchidas as condições para a aplicação ao sector das pescas do artigo 26º do Acordo, independentemente das disposições constantes do primeiro parágrafo do Protocolo nº 13, entre a Comunidade e os Estados da EFTA em causa;

Ad nº 3 do artigo 56º

O termo «significativo» constante do nº 3 do artigo 56º do Acordo é entendido na acepção que lhe é dada na comunicação da Comissão relativa aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO nº C 231 de 12.9.1986, p. 2);

Ad artigo 90º

O regulamento interno do Conselho do EEE explicitará que, aquando da tomada de decisões, os ministros da EFTA expressarão uma posição única;

Ad artigo 91º

Se necessário, o Conselho do EEE preverá no seu regulamento interno a possibilidade de criar quaisquer subcomités ou grupos de trabalhos;

Ad nº 2 do artigo 91º

O regulamento interno do Conselho do EEE especificará que a expressão «sempre que as circunstâncias o justifiquem», constante do nº 2 do artigo 91º, abrange a situação em que uma Parte Contratante exerce o seu «droit d'évocation» em conformidade com o nº 2 do artigo 89º;

Ad nº 3 do artigo 94º

Acorda-se que o Comité Misto do EEE decidirá, numa das suas primeiras sessões, aquando da adopção do seu regulamento interno, da criação de subcomités ou grupos de trabalho especialmente necessários para o assistir no desempenho das suas funções, nomeadamente no domínio das regras de origem e de outras questões aduaneiras;

Ad nº 5 do artigo 102º

Caso se verifique uma suspensão provisória nos termos do nº 5 do artigo 102º, o seu âmbito e a data de entrada em vigor serão comunicados de forma adequada;

Ad nº 6 do artigo 102º

O nº 6 do artigo 102º é exclusivamente aplicável aos direitos efectivamente adquiridos e não à mera probabilidade de direitos futuros. Alguns exemplos desses direitos adquiridos seriam:

- uma suspensão relacionada com a livre circulação de trabalhadores não afectará o direito de um trabalhador permanecer no território de uma Parte Contratante em que já se encontrava antes da suspensão dessas disposições;

- uma suspensão relacionada com a liberdade de estabelecimento não afectará os direitos de uma empresa no território de uma Parte Contratante em que já se encontrava estabelecida antes da suspensão dessas disposições;

- uma suspensão relacionada com investimentos, por exemplo em bens imobiliários, não afectará os investimentos já efectuados antes da data da suspensão;

- uma suspensão relacionada com contratos públicos não afectará a execução de um contrato já adjudicado antes da suspensão;

- uma suspensão relacionada com o reconhecimento de um diploma não afectará o direito de o seu titular continuar a exercer a sua actividade profissional no território de uma Parte Contratante que não lhe conferiu o diploma;

Ad artigo 103º

Caso seja tomada uma decisão pelo Conselho do EEE, é aplicável o nº 1 do artigo 103º;

Ad nº 3 do artigo 109º

O termo «aplicação» constante do nº 3 do artigo 109º abrange igualmente a execução do Acordo;

Ad artigo 111º

A suspensão não é do interesse do bom funcionamento do Acordo, devendo ser envidados todos os esforços no sentido de a evitar;

Ad nº 1 do artigo 112º

O disposto no nº 1 do artigo 112º abrange igualmente a situação verificada num determinado domínio;

Ad artigo 123º

As Partes Contratantes não recorrerão indevidamente ao disposto no artigo 123º para impedir a divulgação de informações no domínio da concorrência;

Ad artigo 129º

No caso de qualquer das Partes Contratantes não estar em condições de ratificar o Acordo, os signatários reanalisarão a situação;

Ad artigo 129º

No caso de uma das Partes Contratantes não ratificar o Acordo, as outras Partes Contratantes convocarão uma conferência diplomática para avaliar os efeitos resultantes para o Acordo dessa não ratificação, bem como para estudar a possibilidade de adoptar um Protocolo que contenha as alterações que serão objecto dos necessários procedimentos nacionais. Tal conferência será convocada logo que se torne evidente que uma das Partes Contratantes não ratificará o Acordo ou, o mais tardar, se a data de entrada em vigor do Acordo não for respeitada;

Ad Protocolo nº 3

Os Apêndices 2 a 7 serão elaborados o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, antes de 1 de Julho de 1992. No que se refere ao Apêndice 2, os peritos elaborarão uma lista de matérias-primas sujeitas a compensação de preços com base nas matérias-primas sujeitas a medidas de compensação nas Partes Contratantes antes da entrada em vigor do Acordo; Os Apêndices 2 a 7 serão completados antes da entrada em vigor do Acordo;

Ad artigo 11º do Protocolo nº 3

A fim de facilitar a aplicação do Protocolo nº 2 dos Acordos de Comércio Livre, as disposições do Protocolo nº 3 de cada um destes Acordos de Comércio Livre relativas à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa serão alteradas antes da entrada em vigor do Acordo EEE. Estas alterações terão por objectivo alinhar o mais possível as disposições acima referidas, nomedamente as disposições respeitantes à prova de origem e à cooperação administrativa, com as do Protocolo nº 4 do Acordo EEE, mantendo, simultaneamente, o sistema de cumulação «diagonal» e as respectivas disposições actualmente aplicáveis no âmbito do Protocolo nº 3. Por conseguinte, declara-se que estas alterações não interferirão no grau de liberalização conseguido no âmbito dos acordos de comércio livre;

Ad Protocolo nº 9

Antes da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade e os Estados da EFTA interessados prosseguirão os seus debates sobre as adaptações legislativas no que respeita à questão do trânsito de peixe e de produtos da pesca, a fim de chegar a uma solução satisfatória;

Ad nº 3 do artigo 14º do Protocolo nº 11

Embora respeitando integralmente o papel de coordenação que incumbe à Comissão, a Comunidade desenvolverá contactos directos, tal como estabelecido no documento de trabalho XXI/201/89 da Comissão, sempre que tal possa conferir flexibilidade e eficácia ao funcionamento do presente Protocolo e desde que seja numa base de reciprocidade;

Ad Protocolo nº 16 e Anexo VI

A possibilidade de manutenção, após o termo dos períodos de transição, de acordos bilaterais no domínio da segurança social relativos à livre circulação das pessoas, poderá ser discutida a nível bilateral entre a Suíça e os Estados interessados;

Ad Protocolo nº 20

As Partes Contratantes definirão, no âmbito das organizações internacionais competentes, as normas para a aplicação de medidas de saneamento estrutural da frota austríaca, tomando em consideração o grau de participação desta frota no mercado para o qual as medidas de saneamento estrutural foram concebidas. Será devidamente tomada em consideração a data em que se tornarão efectivas as obrigações da Áustria decorrentes das medidas de saneamento estrutural;

Ad Protocolos nºs 23 e 24 (artigos 12º relativos às línguas)

A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA preverão as medidas práticas de assistência mútua ou qualquer outra solução adequada no que se refere, em especial, à questão das traduções;

Ad Protocolo nº 30

Os Comités Comunitários no domínio das informações estatísticas, adiante referidos, foram identificados como Comités em que os Estados da EFTA podem participar plenamente em conformidade com o nº 2 do presente Protocolo.

1. Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias

instituído por:

389 D 0382: Decisão 89/382/CEE, EURATOM do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO nº L 181 de 28.6.1989, p. 47).

2. Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos

instituído por:

391 D 0115: Decisão 91/115/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (JO nº L 59 de 6.3.1991, p. 19).

3. Comité do Segredo Estatístico

instituído por:

390 R 1588: Regulamento (EURATOM, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (JO nº L 151 de 15.6.1990, p. 1).

4. Comité da Harmonização da Determinação do PNB a Preços de Mercado

instituído por:

389 L 0130: Directiva 89/130/CEE, EURATOM do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (JO nº L 49 de 21.2.1989, p. 26).

5. Comité Consultivo Europeu de Informação Estatística nos domínios

Económico e Social

instituído por:

391 D 0116: Decisão 91/116/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, que institui o Comité Consultivo Europeu de Informação Estatística nos domínios Económico e Social (JO nº L 59 de 6.3.1991, p. 21).

Os direitos e obrigações dos Estados da EFTA no âmbito dos referidos comités da CE são regidos pela Declaração Comum sobre os procedimentos aplicáveis aos casos em que, por força do artigo 76º, da Parte VI do Acordo e dos correspondentes Protocolos, os Estados da EFTA participem plenamente nos comités comunitários.

Ad artigo 2º do Protocolo nº 36

Antes da entrada em vigor do Acordo, os Estados da EFTA decidirão do número de membros de cada um dos respectivos Parlamentos que integrará o Comité Parlamentar Misto do EEE.

Ad Protocolo nº 37

Em conformidade com o artigo 6º do Protocolo nº 23, a referência ao Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e posições dominantes (Regulamento (CEE) nº 17/62 do Conselho) abrange igualmente:

- o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no sector dos transportes (Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho);

- o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no sector dos transportes marítimos (Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho);

- o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes no sector dos transportes aéreos (Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho);

Ad Protocolo nº 37

Em aplicação da cláusula de revisão prevista no nº 2 do artigo 101º do Acordo, aquando da sua entrada em vigor será acrescentado mais um comité à lista constante do Protocolo nº 37:

Grupo de Coordenação do Reconhecimento Mútuo dos Diplomas de Ensino Superior (Directiva 89/48/CEE do Conselho).

As modalidades de participação neste Comité serão posteriormente especificadas;

Ad Protocolo nº 47

Será elaborado um sistema de assistência mútua entre as autoridades responsáveis pelo cumprimento das disposições comunitárias e nacionais no sector vitivinícola com base nas disposições relevantes do Regulamento (CEE) nº 2048/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que estabelece as regras gerais relativas aos controlos no sector vitivinícola. As modalidades dessa assistência mútua serão definidas antes da entrada em vigor do Acordo. Até à criação do sistema, vigorarão as disposições relevantes dos acordos bilaterais entre a Comunidade e a Suíça e entre a Comunidade e a Áustria relativos à cooperação e ao controlo no sector vitivinícola;

Ad Anexos VI e VII

Antes da entrada em vigor do Acordo EEE, serão ainda introduzidas novas adaptações específicas, tal como referido num documento do Grupo de Negociação III, de 11 de Novembro de 1991, no domínio da segurança social e do reconhecimento mútuo de habilitações profissionais;

Ad Anexo VII

A partir da entrada em vigor do Acordo EEE, nenhum Estado a que este Acordo é aplicável poderá invocar o artigo 21º da Directiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975 (JO nº L 167 de 30.6.1975, p. 1), para exigir aos nacionais de outros Estados a que o Acordo é aplicável a realização de um estágio preparatório adicional para poderem ser convencionados como médicos de uma instituição integrada num sistema de segurança social;

Ad Anexo VII

A partir da entrada em vigor do Acordo EEE, nenhum Estado a que este Acordo é aplicável poderá invocar o artigo 20º da Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO nº L 233 de 24.8.1978, p. 1), para exigir aos nacionais de outros Estados a que o Acordo é aplicável a realização de um estágio preparatório adicional para poderem ser convencionados como dentistas de uma instituição integrada num sistema de segurança social;

Ad Anexo VII

Os engenheiros da Fundação Suíça de Registo dos Engenheiros, Arquitectos e Técnicos (REG) são abrangidos pelo primeiro travessão da alínea d) do artigo 1º da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (JO nº L 19 de 24.1.1989, p. 16), relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, desde que preencham os requisitos da alínea a) do artigo 1º da referida directiva.

Ad Anexo IX

Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Finlândia, a Islândia e a Noruega elaborarão uma lista das empresas de seguros não vida que não são abrangidas pelos requisitos dos artigos 16º e 17º da Directiva 73/239/CEE do Conselho (JO nº L 228 de 16.8.1973, p. 3) e comunicá-la-ão às outras Partes Contratantes;

Ad Anexo IX

Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Islândia elaborará uma lista das empresas de seguros de vida que não são abrangidas pelos requisitos dos artigos 18º, 19º e 20º da Directiva 79/267/CEE do Conselho (JO nº L 63 de 13.3.1979, p. 1) e comunicá-la-á às outras Partes Contratantes;

Ad Anexo XIII

Analisar a Directiva 91/489/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, em conformidade com o processo acordado conjuntamente com vista à sua inclusão no Anexo XIII relativo aos transportes;

Ad Anexo XIII

Os Estados da EFTA que são Partes Contratantes no Acordo Europeu relativo ao trabalho da tripulação dos veículos que efectuam transporte rodoviário internacional (AETR) introduzirão antes da entrada em vigor do Acordo EEE, a seguinte reserva ao AETR: «As operações de transporte entre Partes Contratantes no Acordo EEE serão consideradas operações de transporte nacional na acepção do AETR, desde que não sejam efectuadas em trânsito no território de um Estado terceiro que é Parte Contratante no AETR». A Comunidade tomará as medidas necessárias a fim de introduzir alterações equivalentes nas reservas dos Estados-membros da CE;

Ad Anexo XVI

Considera-se que o artigo 100º do Acordo é aplicável aos comités no domínio dos contratos públicos.

DECLARAÇÃO

dos Governos da Finlândia, da Islândia, da Noruega e da Suécia relativa aos monopólios do álcool

Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relembram que os seus monopólios do álcool se baseiam em considerações importantes em matéria de política social e de saúde.

DECLARAÇÃO

dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa aos monopólios do álcool

Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, a Suíça e o Liechenstein declaram que os seus monopólios do álcool se baseiam em considerações importantes em matéria de política agrícola, social e de saúde.

DECLARAÇÃO

da Comunidade Europeia relativa à assistência mútua em matéria aduaneira

A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros declaram que consideram que a última frase do nº 1 do artigo 11º do Protocolo nº 11 relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira está abrangida pelo disposto no nº 2 do artigo 2º deste Protocolo.

DECLARAÇÃO

dos Governos dos Estados da EFTA relativa à livre circulação de veículos comerciais ligeiros

A livre circulação, tal como definida no Anexo II relativo à regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação, Parte I, Veículos a motor, de veículos comerciais ligeiros é, a partir de 1 de Janeiro de 1995, aceite pelos Estados da EFTA, no pressuposto de que, a partir dessa data, será aplicável nova legislação em concordância com a aplicável às outras categorias de veículos.

DECLARAÇÃO

do Governo do Liechtenstein relativa à responsabilidade pelos produtos

No que respeita ao artigo 14º da Directiva 85/374/CEE do Conselho, o Governo do Principado do Liechtenstein declara que, até à entrada em vigor do presente Acordo e na medida do necessário, o Principado introduzirá legislação relativa à protecção de acidentes nucleares equivalente à existente por força de convenções internacionais.

DECLARAÇÃO

do Governo do Liechtenstein relativa à situação específica do país

O Governo do Principado do Liechtenstein,

Referindo-se ao nº 18 da Declaração Comum de 14 de Maio de 1991 da reunião ministerial entre a Comunidade Europeia, os seus Estados-membros e os países da Associação Europeia de Comércio Livre,

Reafirmando o dever de assegurar o cumprimento de todas as disposições do Acordo EEE e de as aplicar de boa-fé,

Espera que, no âmbito do Acordo EEE, seja devidamente tida em conta a especificidade da situação geográfica do Liechtenstein,

Considera que passa a existir uma situação que justifica a tomada das medidas referidas no artigo 112º do Acordo EEE, em especial se os fluxos de capitais de outra Parte Contratante forem susceptíveis de comprometer o acesso da população residente à propriedade imobiliária ou se se verificar um aumento extraordinário do número de nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias ou dos outros Estados da EFTA ou da sua percentagem no número total de postos de trabalho na economia, em relação à população residente.

DECLARAÇÃO

do Governo da Áustria relativa às cláusulas de salvaguarda

A Áustria declara que, em virtude da especificidade da sua situação geográfica, a área de povoamento disponível (principalmente a área disponível para a construção de habitação) é apenas ligeiramente superior à média em certas partes da Áustria. Por conseguinte, pertubações no mercado imobiliário poderiam originar graves dificuldades económicas, sociais ou ambientais de natureza regional na acepção da cláusula de salvaguarda prevista no artigo 112º do Acordo EEE e exigir a tomada de medidas ao abrigo do disposto neste artigo.

DECLARAÇÃO

da Comunidade Europeia

A Comunidade Europeia considera que a declaração do Governo da Áustria relativa às cláusulas de salvaguarda não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.

DECLARAÇÃO

do Governo da Islândia relativa ao recurso a medidas de salvaguarda ao abrigo do Acordo EEE

Devido à natureza não diversificada da sua economia e ao facto de o seu território ser escassamente povoado, a Islândia declara considerar que, sem prejuízo das obrigações decorrentes do Acordo, pode tomar medidas de salvaguarda se, da execução do Acordo, resultarem, em especial:

- graves perturbações no mercado de trabalho resultantes de movimentos em grande escala da mão-de-obra para certas zonas geográficas, determinados tipos de emprego ou ramos da indústria, ou

- graves perturbações no mercado imobiliário.

DECLARAÇÃO

do Governo da Suíça relativa às medidas de salvaguarda

Devido à especificidade da sua situação geográfica e demográfica, a Suíça declara considerar que dispõe da faculdade de tomar medidas a fim de limitar a imigração de países do EEE, caso se verifiquem desequilíbrios de natureza demográfica, social ou ecológica resultantes de movimentos migratórios de nacionais do EEE.

DECLARAÇÃO

da Comunidade Europeia

A Comunidade Europeia considera que a declaração do Governo da Suíça relativa a medidas de salvaguarda não prejudica os direitos e obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.

DECLARAÇÃO

do Governo da Suíca relativa à criação de estudos de pós-graduação em arquitectura nos estabelecimentos de ensino superior técnico

Ao solicitar a inclusão dos diplomas de arquitectura, conferidos pelos estabelecimentos de ensino superior técnico da Suíça, no artigo 11º da Directiva 85/384/CEE, a Confederação Suíça declara a sua vontade de criar uma formação complementar de pós-graduação de um ano, de nível universitário, sancionada por um exame, a fim de tornar o conjunto dos estudos conforme aos requisitos do nº 1, alínea a), do artigo 4º da referida directiva. Esta formação complementar será criada pelo Serviço Federal da Indústria e do Trabalho no início do ano lectivo de 1995/1996.

DECLARAÇÃO

dos Governos da Áustria e da Suíça relativa aos serviços no sector do audiovisual

No que respeita à Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, os Governos da Áustria e da Suíça declaram que, em conformidade com a legislação comunitária existente, na interpretação que dela é feita pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, terão a possibilidade de tomar medidas adequadas em caso de deslocação geográfica da emissão destinada a contornar a sua legislação interna.

DECLARAÇÃO

dos Governos do Liechtenstein e da Suíça relativa à cooperação administrativa

No que respeita às disposições do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativas à cooperação entre as autoridades de fiscalização no domínio dos serviços financeiros (actividade bancária, OICVM, transação de títulos), os Governos da Suíça e do Liechtenstein salientam a importância que atribuem aos princípios da confidencialidade e da especialidade e declaram considerar que as informações fornecidas pelas respectivas autoridades competentes serão tratadas pelas autoridades que as recebem em conformidade com aqueles princípios. Sem prejuízo dos caso especificados no acervo relevante, tal significa que:

- todas as pessoas que trabalham ou trabalharam para as autoridades que recebem as informações estão vinculadas pelo segredo profissional. As informações classificadas como confidenciais serão tratadas nessa conformidade;

- as autoridades competentes que recebem informações confidenciais podem utilizá-las unicamente para o cumprimento dos seus deveres, conforme se especifica no acervo relevante.

DECLARAÇÃO

da Comunidade Europeia

A Comunidade Europeia considera que a declaração efectuada pelos Governos da Suíça e do Liechtenstein relativa à assistência administrativa não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.

DECLARAÇÃO

do Governo da Suíça relativa ao recurso à clásula de salvaguarda relacionado com os movimentos de capitais

Considerando que, na Suíça, a oferta de terra para fins produtivos é especialmente reduzida, que a procura estrangeira no que respeita à propriedade imobiliária é tradicionalmente elevada e que, além disso, a percentagem da população residente que possui casa própria é reduzida em relação ao resto da Europa, a Suíça declara que pode nomeadamente tomar medidas de salvaguarda caso se verifiquem fluxos de capital provenientes de outras Partes Contratantes que originem perturbações no mercado imobiliário susceptívies, entre outras coisas, de comprometer o acesso da população residente à propriedade imobiliária.

DECLARAÇÃO

da Comunidade Europeia

A Comunidade Europeia considera que a declaração do Governo da Suíça relativa à utilização da cláusula de salvaguarda no que respeita aos movimentos de capitais não prejudica os direitos e as obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.

DECLARAÇÃO

do Governo da Noruega relativa à aplicabilidade directa das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega

Chama-se a atenção das Partes Contratantes para o facto de a actual Constituição da Noruega não prever a aplicabilidade directa de decisões das instituições das Comunidades Europeias no que respeita a obrigações pecuniárias impostas a empresas estabelecidas na Noruega. A Noruega reconhece que tais decisões deveriam continuar a ser impostas directamente a essas empresas, que deveriam cumprir as suas obrigações em conformidade com a prática actual. As referidas limitações de ordem constitucional à aplicabilidade directa de decisões das instituições das Comunidades Europeias no que respeita às obrigações pecuniárias não são aplicáveis às filiais nem aos activos no território das Comunidades pertencentes a empresas estabelecidas na Noruega.

No caso de surgirem dificuldades, a Noruega está disposta a encetar consultas e a envidar esforços no sentido de se chegar a uma solução mutuamente satisfatória.

DECLARAÇÃO da Comunidade Europeia

A Comissão das Comunidades Europeias acompanhará permanentemente a situação referida na declaração unilateral da Noruega, podendo, a qualquer momento, iniciar consultas com a Noruega a fim de encontrar soluções satisfatórias para eventuais problemas.

DECLARAÇÃO

do Governo da Áustria relativa à aplicação no seu território das decisões das instituições das Comunidades Europeias respeitantes às obrigações pecuniárias

A Áustria declara que a sua obrigação de aplicar no seu território decisões das instituições das Comunidades Europeias que impõem obrigações pecuniárias dirá apenas respeito às decisões que sejam totalmente abrangidas pelas disposições do Acordo EEE.

DECLARAÇÃO

da Comunidade Europeia

A Comunidade considera que a declaração da Áustria significa que a aplicação de decisões que impõem obrigações pecuniárias a empresas será assegurada no território austríaco na medida em que as decisões que impõem tais obrigações se baseiem - ainda que não exclusivamente - em disposições previstas no Acordo EEE.

A Comissão pode, a qualquer momento, iniciar consultas com o Governo da Áustria, a fim de encontrar soluções satisfatórias para os problemas que possam eventualmente surgir.

DECLARAÇÃO

da Comunidade Europeia relativa à construção naval

A política da Comunidade Europeia consiste em reduzir gradualmente o nível dos auxílios à produção associados a contratos e concedidos a estaleiros navais. A Comissão está a envidar esforços para reduzir tanto e tão rapidamente quanto possível o nível do limite máximo, em conformidade com a Sétima Directiva (90/684/CEE).

A Sétima Directiva deixa de vigorar no final de 1993. Ao decidir da necessidade de uma nova directiva, a Comissão analisará igualmente a situação concorrencial da construção naval no conjunto do EEE, tendo em conta os progressos alcançados no sentido da redução ou eliminação dos auxílios à produção associados a contratos. Ao proceder a esta análise, a Comissão fá-lo-á em estreita colaboração com os Estados da EFTA e tomará devidamente em consideração os resultados dos esforços empreendidos num contexto internacional mais vasto, a fim de criar condições que assegurem que a concorrência não seja falseada.

DECLARAÇÃO

do Governo da Irlanda respeitante ao Protocolo nº 28 relativo à propriedade intelectual - Convenções internacionais

A Irlanda considera que o nº 1 do artigo 5º do Protocolo nº 28 obriga o Governo da Irlanda, sob reserva dos seus requisitos constitucionais, a tomar todas as medidas necessárias para a sua adesão às convenções nele enumeradas.

DECLARAÇÃO

dos Governos dos Estados da EFTA relativa à Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores

Os Governos dos Estados da EFTA são de opinião de que uma maior cooperação económica deve ser acompanhada de progressos no que respeita à dimensão social da integração, a realizar em colaboração total com os parceiros sociais. Os Estados da EFTA desejam contribuir activamente para o desenvolvimento da dimensão social do Espaço Económico Europeu. Por conseguinte, acolhem favoravelmente o reforço da cooperação no domínio social com a Comunidade e os seus Estados-membros ao abrigo do presente acordo. Reconhecendo a importância de, neste contexto, garantir os direitos sociais fundamentais dos trabalhadores no conjunto do EEE, os Governos acima referidos subscrevem os princípios e direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 9 de Dezembro de 1989 e recordam o princípio da subsidiariedade nela contido. Notam ainda que, na aplicação dos referidos direitos, deve ser devidamente tomada em consideração a diversidade das práticas nacionais, em especial no que se refere ao papel dos parceiros sociais e às convenções colectivas.

DECLARAÇÃO

do Governo da Áustria relativa à aplicação do artigo 5º da Directiva 76/207/CEE no que diz respeito ao trabalho nocturno

A República da Áustria,

Consciente do princípio da igualdade de tratamento estabelecida no presente Acordo;

Tendo em conta a obrigação da Áustria, decorrente do presente Acordo, de integrar o acervo comunitário na ordem jurídica austríaca;

Considerando outras obrigações assumidas pela Áustria nos termos do direito internacional público;

Tendo em conta os efeitos nocivos do trabalho nocturno para a saúde e a especial necessidade de protecção das mulheres trabalhadoras,

Declara a sua vontade de tomar em consideração a especial necessidade de protecção das mulheres que trabalham.

DECLARAÇÃO

da Comunidade Europeia

A Comunidade Europeia considera que a declaração unilateral do Governo da Áustria relativa à aplicação do artigo 5º da Directiva 76/207/CEE no que respeita ao trabalho nocturno não prejudica os direitos e obrigações das Partes Contratantes decorrentes do Acordo.

DECLARAÇÃO

da Comunidade Europeia relativa aos direitos dos Estados da EFTA perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

1. A fim de reforçar a homogeneidade jurídica no EEE através da abertura de possibilidades de intervenção dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a Comunidade alterará os artigos 20º e 37º do Estatuto do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

2. Além disso, a Comunidade tomará as medidas necessárias para assegurar que, no que se refere à aplicação do nº 2, alínea b) do artigo 2º e do artigo 6º do Protocolo nº 24 do Acordo EEE, os Estados da EFTA gozem dos mesmos direitos que os Estados-membros das Comunidades Europeias nos termos do nº 9 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 4064/89.

DECLARAÇÃO

da Comunidade Europeia relativa aos direitos dos advogados dos Estados da EFTA ao abrigo da legislação comunitária

A Comunidade compromete-se a alterar o Estatuto do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a fim de assegurar que os agentes nomeados para cada processo, quando representem um Estado da EFTA ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, possam ser assistidos por um consultor ou por um advogado autorizado a exercer num dos Estados da EFTA. A Comunidade compremete-se igualmente a assegurar que os advogados autorizados a exercer num dos Estados da EFTA possam representar particulares e operadores económicos perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

Esses agentes, consultores e advogados, quando compareçam perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, gozam dos direitos e imunidades necessários ao exercício independente das suas funções, nas condições a estabelecer nos regulamentos processuais daqueles tribunais.

Além disso, a Comunidade tomará as medidas necessárias a fim de assegurar aos advogados dos Estados da EFTA os mesmos direitos, no que respeita aos privilégios legais, de que gozam os advogados dos Estados-membros das Comunidades Europeias ao abrigo do direito comunitário.

DECLARAÇÃO

da Comunidade Europeia relativa à partipicação de peritos dos Estados da EFTA nos Comités comunitários relevantes para o EEE, em aplicação do artigo 100º do Acordo EEE

A Comissão das Comunidades Europeias confirma que, ao aplicar os princípios estabelecidos no artigo 100º, considera que cada Estado da EFTA designará os seus próprios peritos. Esses peritos participarão em igualdade de condições com os peritos nacionais dos Estados-membros das Comunidades Europeias nos trabalhos preparatórios das reuniões dos comités comunitários relevantes para o assunto em questão. A Comissão das Comunidades Europeias prosseguirá as consultas, na medida do necessário, até que a Comissão apresente a sua proposta numa reunião formal.

DECLARAÇÃO

da Comunidade Europeia relativa ao artigo 103º do Acordo

A Comunidade Europeia considera que, até que sejam cumpridos pelos Estados da EFTA os requisitos constitucionais referidos no nº 1 do artigo 103º do Acordo, pode adiar a aplicação definitiva da decisão do Comité Misto do EEE referida no mesmo artigo.

DECLARAÇÃO

dos Governos dos Estados da EFTA relativa ao nº 1 do artigo 103º do Acordo

A fim de conseguir a homogeneidade do EEE e sem prejuízo do funcionamento das suas instituições democráticas, os Estados da EFTA envidarão todos os esforços no sentido de que sejam cumpridos os requisitos constitucionais necessários tal como previsto no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 103º do Acordo EEE.

DECLARAÇÃO

da Comunidade Europeia relativo ao trânsito no sector da pesca

A Comunidade considera que o Artigo 6º do Protocolo nº 9 será igualmente aplicável caso, antes da entrada em vigor do Acordo, não se chegue a uma solução satisfatória para ambas as Partes no que respeita à questão do trânsito.

DECLARAÇÃO

da Comunidade Europeia e dos Governos da Áustria, da Finlândia, do Liechtenstein, da Suécia e da Suíça relativa aos produtos da baleia

A Comunidade Europeia e os Governos da Áustria, da Finlândia, do Liechtenstein, da Suécia e da Suíça declaram que o Quadro 1 que figura no Apêndice 2 do Protocolo nº 9 não prejudica a proibição de importação que estes países aplicam aos produtos da baleia.

DECLARAÇÃO

do Governo da Suíça relativa aos direitos aduaneiros de natureza fiscal

Foi iniciado o procedimento interno com vista à transformação dos direitos aduaneiros de natureza fiscal em tributação interna.

Sem prejuízo do Protocolo nº 5 do Acordo, a Suíça eliminará estes direitos relativamente às posições pautais especificadas no quadro anexo ao Protocolo nº 5 aquando da entrada em vigor da tributação interna, sob reserva de, em conformidade com a sua legislação interna, serem aprovadas as necessárias alterações constitucionais e legislativas.

Antes do final de 1993, será realizado um referendo sobre esta questão.

Caso o resultado do referendo constitucional seja positivo, serão envidados todos os esforços no sentido de transformar os direitos aduaneiros de natureza fiscal em imposições internas até final de 1996.

DECLARAÇÃO

da Comunidade Europeia

A Comunidade considera que

- os acordos bilaterais relativos ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria e entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça,

- os acordos bilaterais relativos a certas disposições no domínio da agricultura entre a Comunidade Económica Europeia e cada Estado da EFTA,

- os acordos bilaterais no domínio da pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a Suécia, a Comunidade Económica Europeia e a Noruega e a Comunidade Económica Europeia e a Islândia,

não obstante o facto de terem sido estabelecidos em instrumentos jurídicos distintos, fazem parte do saldo global dos resultados das negociações, constituindo elementos essenciais para a aprovação do Acordo EEE por parte da Comunidade.

Por conseguinte, a Comunidade reserva-se o direito de suspender a celebração do Acordo EEE enquanto os Estados da EFTA em causa não notificarem à Comunidade a ratificação dos acordos bilaterais acima referidos. Além disso, a Comunidade reserva a sua posição quanto às consequências de uma eventual não ratificação destes acordos.

DECLARAÇÃO

do Governo da Suíça relativa ao Acordo entre a CEE e a Confederação Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias

A Suíça envidará esforços no sentido de ratificar o acordo bilateral entre a CEE e a Confederação Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias a tempo para a ratificação do Acordo EEE, embora confirme a sua posição de que o Acordo EEE e este acordo bilateral devem ser considerados como dois instrumentos jurídicos distintos, cada um com o seu próprio fundamento.

DECLARAÇÃO

do Governo da Áustria relativa ao Acordo entre a CEE e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias

A Áustria envidará esforços no sentido de ratificar o acordo bilateral entre a CEE e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias a tempo para a ratificação do Acordo EEE, embora confirme a sua posição de que o Acordo EEE e este acordo bilateral devem ser considerados dois instrumentos jurídicos distintos, cada um com o seu próprio fundamento.

DECLARAÇÃO

dos Governos dos Estados da EFTA relativa ao Mecanismo Financeiro da EFTA

Os Estados da EFTA consideram que as «soluções adequadas e equitativas» mencionadas na Declaração Comum relativa ao Mecanismo Financeiro deverão ter como consequência que um Estado da EFTA que adira às Comunidades não participe em nenhuma obrigação financeira decorrente do Mecanismo Financeiro da EFTA após a sua adesão às Comunidades ou que seja efectuado um ajustamento correspondente no que respeita às contribuições desse Estado para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

DECLARAÇÃO

dos Governos dos Estados da EFTA relativa a um Tribunal de Primeira Instância

Em caso de necessidade, os Estados da EFTA criarão um Tribunal de Primeira Instância para os processos no domínio da concorrência.