21999D0722(05)

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 86/98

de 25 de Setembro de 1998

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado "Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 10/96 do Comité Misto do EEE, de 1 de Março de 1996(1);

Considerando que a Directiva 97/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 1997, que altera as Directivas 76/116/CEE, 80/876/CEE, 89/284/CEE e 89/530/CEE relativas à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos(2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIV do anexo II do Acordo, é aditado ao ponto 1 (Directiva 76/116/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 397 L 0063: Directiva 97/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 1997 (JO L 335 de 6.12.1997, p. 15).".

Artigo 2.o

No capítulo XIV do anexo II do Acordo, é aditado ao ponto 3 (Directiva 80/876/CEE do Conselho) o seguinte travessão: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 397 L 0063: Directiva 97/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 1997 (JO L 335 de 6.12.1997, p. 15).".

Artigo 3.o

No capítulo XIV do anexo II do Acordo, é aditado ao ponto 5 (Directiva 89/284/CEE do Conselho) o seguinte travessão: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 397 L 0063: Directiva 97/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 1997 (JO L 335 de 6.12.1997, p. 15).".

Artigo 4.o

No capítulo XIV do anexo II do Acordo, é aditado ao ponto 7 (Directiva 89/530/CEE do Conselho) o seguinte travessão: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 397 L 0063: Directiva 97/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 1997 (JO L 335 de 6.12.1997, p. 15).".

Artigo 5.o

Fazem fé os textos da Directiva 97/63/CE, redigidos nas línguas islandesa a norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 7.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

N. v. LIECHTENSTEIN

Presidente

(1) JO L 124 de 23.5.1996, p. 11.

(2) JO L 335 de 6.12.1997, p. 15.