22001A0505(01)

TRADUÇÃO

Acordo

entre a União Europeia e a República Federativa da Jugoslávia sobre as Actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na República Federativa da Jugoslávia

A UNIÃO EUROPEIA,

por um lado,

e

A REPÚBLICA FEDERATIVA DA JUGOSLÁVIA,

a seguir denominada

parte anfitriã, por outro lado,

ambas a seguir denominadas partes participantes,

Tendo em conta:

- a presença da Missão de Vigilância da Comunidade Europeia (ECMM) nos Balcãs Ocidentais desde 1991,

- a oferta feita pela União Europeia e os seus Estados-Membros no sentido de organizar uma Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na República Federativa da Jugoslávia e a aceitação dessa oferta pelo governo da República Federativa da Jugoslávia,

- a adopção pelo Conselho da União Europeia, em 22 de Dezembro de 2000, da Acção Comum do Conselho 2000/811/PESC relativa à Missão de Vigilância da União Europeia, que transforma a ECMM na EUMM, enquanto instrumento da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da União Europeia, alicerçado em anteriores iniciativas, a fim de contribuir para a efectiva formulação de uma política da União Europeia para os Balcãs Ocidentais,

CHEGARAM AO SEGUINTE ACORDO:

Artigo I

Mandato

1. A Missão de Vigilância da União Europeia, a seguir denominada "EUMM", anteriormente presente na região sob a designação de Missão de Vigilância da Comunidade Europeia (ECMM), actualmente sedeada em Sarajevo, estabelecerá um Gabinete de Missão em Belgrado e outros gabinetes idênticos - que possam ser decididos pelo chefe de missão (na República Federativa da Jugoslávia) em consulta e em acordo com a parte anfitriã, a fim de contribuir para a efectiva formulação da política da União Europeia para os Balcãs Ocidentais.

A EUMM fica encarregada, designadamente, de:

a) Acompanhar a evolução de situação em termos políticos e de segurança dentro do seu domínio de responsabilidade;

b) Prestar especial atenção à vigilância das fronteiras, às questões inter-étnicas e ao regresso dos refugiados;

c) Apresentar relatórios analíticos, de acordo com as missões que lhe tenham sido confiadas;

d) No âmbito da política de estabilização conduzida pela União Europeia na região, contribuir para o mecanismo de alerta precoce do Conselho e para o reforço da confiança.

2. A parte anfitriã prestará à EUMM todas as informações e cooperará em toda a medida do necessário à realização dos objectivos da EUMM. A parte anfitriã pode designar um oficial de ligação junto da EUMM.

Artigo II

Estatuto

1. A parte anfitriã tomará todas as medidas necessárias para a protecção e segurança da EUMM e dos seus membros. Todas as disposições específicas propostas pela parte anfitriã deverão ter o acordo do chefe de missão antes da sua execução.

2. A EUMM e o seu pessoal disporão, no exercício das suas actividades, para além dos seus meios de transporte e do seu equipamento, da liberdade de circulação necessária para a execução do mandato da missão.

3. O pessoal da EUMM pode ser acompanhado, no exercício das suas actividades, por um intérprete e, a pedido da EUMM, de um oficial de escolta designado pela parte anfitriã.

4. A EUMM pode hastear a bandeira da União Europeia no seu Gabinete de Missão em Belgrado e noutros locais, por decisão do chefe de missão.

5. Os veículos e demais meios de transporte da EUMM ostentarão um distintivo da missão, que será notificado às autoridades pertinentes.

Artigo III

Composição

1. O chefe de missão da EUMM é designado pelo Conselho da União Europeia.

2. O restante pessoal da EUMM é destacado pelos Estados-Membros da União Europeia. São-lhe atribuídas funções específicas pelo chefe de missão, sob a autoridade do secretário-geral/alto representante. A Noruega e a Eslováquia, que participam na EUMM no momento do presente acordo, podem também designar pessoal para a EUMM e ser, por conseguinte, juntamente com a União Europeia e os seus Estados-Membros, partes visitantes.

3. Os membros da EUMM são denominados observadores.

4. Os governos das partes visitantes designam os observadores da EUMM.

5. O chefe de missão determina o número de observadores ao abrigo do presente acordo, em consulta e com o acordo da parte anfitriã.

6. Os observadores não podem tomar medidas ou desenvolver actividades incompatíveis com a natureza imparcial das suas obrigações.

7. A EUMM pode recorrer à assistência de pessoal administrativo e técnico das partes visitantes. Os membros do pessoal administrativo e técnico da EUMM beneficiarão de um estatuto equivalente àquele de que beneficia, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, o pessoal administrativo e técnico de partes visitantes ao serviço das embaixadas.

8. A EUMM pode recrutar no local o pessoal auxiliar que se revele necessário. A pedido do chefe de missão, a parte anfitriã facilitará o recrutamento pela EUMM de pessoal local qualificado. O pessoal auxiliar da EUMM beneficiará de um estatuto equivalente àquele de que beneficia, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, o pessoal local ao serviço das embaixadas.

Artigo IV

Armas e vestuário

1. Os observadores não podem ser portadores de armas.

2. Os observadores vestir-se-ão à civil, ostentando um distintivo da EUMM.

Artigo V

Cadeia de responsabilidades

1. A EUMM na República Federativa da Jugoslávia funcionará sob a responsabilidade do chefe de missão.

2. O chefe de missão apresentará ao Conselho da União Europeia, por intermédio do secretário-geral/alto representante, relatórios regulares sobre as actividades e conclusões da EUMM.

3. As funções da EUMM são definidas pelo secretário-geral/alto representante em estreita cooperação com a Presidência e segundo a política adoptada pelo Conselho para os Balcãs Ocidentais.

4. O chefe de missão informará regularmente a parte anfitriã das actividades da EUMM.

Artigo VI

Viagens e transporte

1. Os veículos e outros meios de transporte da EUMM não ficam sujeitos a registo ou licença obrigatórios e todos os veículos devem estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil.

2. A EUMM pode utilizar as estradas, pontes, canais e outras águas, instalações portuárias e aeroportos sem o pagamento de direitos, portagens ou outras taxas.

3. A parte anfitriã facilitará à EUMM a utilização dos seus próprios veículos e outros meios de transporte.

Artigo VII

Comunicações

1. O pessoal da EUMM terá acesso, ao mais baixo custo, a equipamentos de telecomunicações adequados da parte anfitriã para as suas actividades, incluindo para a comunicação com representantes diplomáticos e consulares das partes visitantes.

2. A EUMM beneficiará do direito ilimitado à comunicação através dos seus próprios rádios (incluindo rádios por satélite, móveis e portáteis) telefones, telégrafos, fax ou quaisquer outros meios. A parte anfitriã atribuirá, após a assinatura do presente acordo, as frequências em que os rádios poderão operar.

Artigo VIII

Privilégios e imunidades

1. É concedido o estatuto de missão diplomática à EUMM.

2. São concedidos aos observadores, durante a sua missão, os privilégios e imunidades dos agentes diplomáticos, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

3. O Gabinete de Missão em Belgrado, os outros gabinetes e todos os meios de transporte da EUMM são invioláveis.

4. Os privilégios e imunidades previstos no presente artigo são concedidos aos observadores durante a sua missão, e depois dela, no que diz respeito aos actos anteriormente efectuados durante a sua missão.

5. A parte anfitriã facilitará a circulação do chefe de missão e do pessoal da EUMM. A EUMM fornecerá à parte anfitriã uma lista dos membros da EUMM e informá-la-á antecipadamente da chegada e partida do pessoal pertencente à EUMM. O pessoal pertencente à EUMM será portador do seu passaporte nacional, bem como de um cartão de identificação da EUMM.

6. A parte anfitriã reconhece às partes visitantes e à EUMM o direito de importar, isentos dos direitos ou de outras restrições, equipamento, provisões, fornecimentos e outros bens necessários para uso exclusivo e oficial da EUMM. A parte anfitriã reconhece igualmente o seu direito de adquirir esses bens no seu território, bem como de exportar ou eliminar de outro modo o equipamento, provisões, fornecimentos e outros bens assim adquiridos ou importados. A parte anfitriã reconhece igualmente o direito de os observadores adquirirem e/ou importarem isentos de direitos ou de outras restrições os bens necessários para o seu próprio uso pessoal e de os exportar.

Artigo IX

Alojamento e disposições práticas

O Governo da República Federativa da Jugoslávia acorda em assistir a EUMM na procura de instalações e alojamento adequados, se para tal for solicitado. As partes participantes decidirão sobre outras disposições em matéria de privilégios e imunidades e sobre outras disposições práticas, incluindo a assistência médica de urgência e a evacuação de emergência, bem como sobre os requisitos em matéria de documentos de viagem.

Artigo X

Entrada em vigor

O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura. O disposto no presente acordo será aplicado pela parte anfitriã à EUMM provisoriamente, a contar da data da sua rubrica e até à sua entrada em vigor, na data da sua assinatura. O presente acordo mantém-se em vigor até ao momento em que uma das partes participantes notifique a outra, com dois meses de antecedência, de que tenciona solicitar a cessação das actividades nele mencionadas. O presente acordo substitui o Memorando de Acordo de 13 de Julho de 1991.

Feito em Belgrado, em 25 de Abril de 2001, em língua inglesa, em quatro exemplares.

Pela União Europeia

Pela República Federativa da Jugoslávia