22001D0049

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 49/2001

de 30 Março de 2001

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2001, de 23 de Fevereiro de 2001(1).

(2) A Directiva 2000/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Outubro de 2000, que altera a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas(2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao Anexo XIII do Acordo, o ponto 17e (Directiva 94/55/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32000 L 0061: Directiva 2000/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Outubro de 2000 (JO L 279 de 1.11.2000, p. 40)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 23.

(2) JO L 279 de 1.11.2000, p. 40.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.