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Document 22001D0144
Decision of the EEA Joint Committee No 144/2001 of 11 December 2001 amending Annex I (Veterinary and phytosanitary matters) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 144/2001, de 11 de Dezembro de 2001, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 144/2001, de 11 de Dezembro de 2001, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
JO L 65 de 7.3.2002, p. 8–9
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
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22001D0144
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 144/2001, de 11 de Dezembro de 2001, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
Jornal Oficial nº L 065 de 07/03/2002 p. 0008 - 0009
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 144/2001 de 11 de Dezembro de 2001 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2001 de 23 de Novembro de 2001(1). (2) A Decisão 2000/502/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que altera a Decisão 93/42/CEE relativa a garantias suplementares para os bovinos destinados a determinadas partes do território da Comunidade indemnes da doença, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e que revoga as Decisões 95/109/CE e 98/580/CE(2), deve ser incorporada no acordo. (3) A Decisão 2000/504/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que estabelece medidas transitórias em relação às provas da tuberculose bovina no âmbito da Directiva 64/432/CEE do Conselho(3), deve ser incorporada no acordo. (4) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, DECIDE: Artigo 1.o A parte 4.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo: 1. Ao ponto 12 (Decisão 93/42/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: "- 32000 D 0505: Decisão 2000/502/CE da Comissão de 25 de Julho de 2000 (JO L 200 de 8.8.2000, p. 62).". 2. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", são suprimidos os pontos 27 (Decisão 95/109/CE da Comissão) e 45 (Decisão 98/580/CE da Comissão). 3. A seguir ao ponto 55 (Decisão 2000/330/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto: "56. 32000 D 0504: Decisão 2000/504/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que estabelece medidas transitórias em relação às provas da tuberculose bovina no âmbito da Directiva 64/432/CEE do Conselho (JO L 201 de 9.8.2000, p. 6).". Artigo 2.o Fazem fé os textos das Decisões 2000/502/CE e 2000/504/CE, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 12 de Dezembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2001. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente B. Grydeland (1) JO L 22 de 24.1.2002, p. 15. (2) JO L 200 de 8.8.2000, p. 62. (3) JO L 201 de 9.8.2000, p. 6. (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.