22004D0009

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 9/2004

de 6 de Fevereiro de 2004

que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) e o Protocolo 37 do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 98.o e 101.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2003 de 7 de Novembro de 2003(1).

(2) O Protocolo 37 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2003 de 14 de Março de 2003(2).

(3) A Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um grupo para a política do espectro de radiofrequências(3) deve ser incorporada no acordo.

(4) Para permitir o bom funcionamento do acordo, é necessário alargar o Protocolo 37 por forma a incluir o grupo para a política do espectro de radiofrequências instituído pela Decisão 2002/622/CE, e alterar o anexo XI de modo a precisar as modalidades de associação deste grupo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A seguir ao ponto 5cg (Directiva 2002/77/CE da Comissão) do anexo XI do acordo é aditado o seguinte ponto:

"5ch. 32002 D 0622: Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um grupo para a política do espectro de radiofrequências (JO L 198 de 27.7.2002, p. 49).

Modalidades de associação do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega em conformidade com o disposto no artigo 101.o do acordo:

Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2002/622/CE da Comissão, nomear pessoas para participar, na qualidade de observadores, nas reuniões do grupo para a política do espectro de radiofrequências.

A Comissão da CE deverá, em momento oportuno, informar os participantes das datas das reuniões do grupo e transmitir-lhes a documentação pertinente."

2. No Protocolo 37 (que contém a lista que figura no artigo 101.o) do acordo será inserido o seguinte ponto:

"16. Grupo para a política do espectro de radiofrequências (Decisão 2002/622/CE da Comissão)."

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2002/622/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 45.

(2) JO L 137 de 5.6.2003, p. 32.

(3) JO L 198 de 27.7.2002, p. 49.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.