Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 069 p. 296 - 297
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Document 22008D0063
Decision of the EEA Joint Committee No 63/2008 of 6 June 2008 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 63/2008, de 6 de Junho de 2008 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 63/2008, de 6 de Junho de 2008 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
JO L 257 de 25.9.2008, p. 25–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
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Official Journal
|
25.9.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 257/25 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 63/2008
de 6 de Junho de 2008
que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2008, de 25 de Abril de 2008 (1). |
|
(2) |
O Regulamento (CE) n.o 1323/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere ao diz respeito ao firocoxib (2), deve ser incorporado no Acordo. |
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(3) |
O Regulamento (CE) n.o 1353/2007 da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que no que se refere à monensina, à lasalocida e à tilvalosina (3), deve ser incorporado no Acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
No capítulo XIII do Anexo II do Acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CE) n.o 2377/90 do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
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«— |
32007 R 1323: Regulamento (CE) n.o 1323/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007 (JO L 294 de 13.11.2007, p. 11), |
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— |
32007 R 1353: Regulamento (CE) n.o 1353/2007 da Comissão, de 20 de Novembro de 2007 (JO L 303 de 21.11.2007, p. 6).». |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1323/2007 e (CE) n.o 1353/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Alan SEATTER
(1) JO L 223 de 21.8.2008, p. 42.
(2) JO L 294 de 13.11.2007, p. 11.
(3) JO L 303 de 21.11.2007, p. 6.
(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.