31987D0270

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Maio de 1987

que aprova os planos acelerados apresentados pela República Portuguesa para a erradicação da brucelose e da tuberculose dos bovinos

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(87/270/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 87/58/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que introduz uma medida comunitária suplementar para a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que o artigo 2º da Decisão 87/58/CEE e, em especial, que a República Portuguesa prepara planos de erradicação nos termos dos artigos 2º e 3º da Directiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1987, que instaura uma acção da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (2) e em conformidade com os critérios definidos pela Directiva 78/52/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1977, que define os critérios comunitários aplicáveis aos planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica nos bovinos (3);

Considerando que, por carta datada de 9 de Dezembro de 1986, a República Portuguesa notificou a Comissão de planos acelerados para a erradicação da brucelose e da tuberculose dos bovinos;

Considerando que, após exame, os planos acelerados foram considerados conformes às Directivas 77/391/CEE e 78/52/CEE e à Decisão 87/58/CEE; que estão, deste modo, satisfeitas as condições para a participação financeira da Comunidade;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo foi consultado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os novos planos acelerados para a erradicação da brucelose e da tuberculose dos bovinos, apresentados por Portugal, são aprovados.

Artigo 2º

A República Portuguesa porá em vigor, em 1 de Abril de 1987, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução dos planos referidos no artigo 1º

Artigo 3º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 51.

(2) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 44.

(3) JO nº L 15 de 19. 1. 1978, p. 34.