31994D0963

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que reconhece que a Finlândia não pratica a vacinação contra a doença de Newcastle (94/963/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia às adaptações do Tratados em que se funda a União Europeia, na secção V, alínea d) do nº 4 do capítulo 2 da primeira parte da letra E, do anexo I, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,

Considerando que a vacinação das aves de capoeira contra a doença de Newcastle foi proibida há mais de um ano na Finlândia;

Considerando que os bandos de aves de capoeira para reprodução, na Finlândia, são submetidos a um controlo da doença de Newcastle pelo menos uma vez por ano; que as explorações não possuem aves de capoeira que tenham sido vacinadas contra a doença de Newcastle;

Considerando que, atendendo à situação da doença de Newcastle, é adequado estabelecer o estatuto da Finlândia;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Finlândia preenche os critérios definidos no nº 2 do artigo 12º da Directiva 90/539/CEE.

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6.