31994R1034

REGULAMENTO (CE) Nº 1034/94 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3886/92 no que diz respeito ao co-financiamento comunitário do prémio nacional complementar por vaca em aleitamento, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3611/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 4ºD,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3611/93 alargou o co-financiamento comunitário do prémio nacional complementar ao prémio por vaca em aleitamento aos Estados-membros cujo efectivo bovino se caracterize por uma forte especialização para carne da manada de vacas em aleitamento; que é conveniente estabelecer o processo de decisão que permitirá determinar, com base nas informações disponíveis, os Estados-membros que satisfazem as condições previstas e podem, portanto, beneficiar desse co-financiamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 489/94 (4), é aditado o nº 3 seguinte:

« 3. A Comissão decidirá, o mais tardar em 1 de Agosto de cada ano, quais os Estados-membros que satisfazem as condições referidas no nº 7, último parágrafo, do artigo 4ºD do Regulamento (CEE) nº 805/68 para o co-financiamento pelo FEOGA do prémio nacional complementar. No que diz respeito a 1993, a Comissão tomará essa decisão até 15 de Maio de 1994. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.

(3) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.

(4) JO nº L 62 de 5. 3. 1994, p. 8.