31996D0640

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1996 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto, que adapta o regime de importação na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (96/640/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o artigo 19º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto (1), prevê uma redução do direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de arroz originário e proveniente daquele país, no limite de uma quantidade anual máxima de 32 000 toneladas e desde que seja cobrada uma taxa de exportação; que o mesmo acordo estabelece que a Comunidade pode adaptar esse regime em caso de alteração da sua regulamentação, tomando os interesses do Egipto em consideração;

Considerando que a Comunidade se comprometeu, nos termos do acordo relativo à agricultura celebrado no âmbito do «Uruguay Round», a substituir os direitos niveladores variáveis por direitos aduaneiros; que essa substituição exige uma adaptação do acordo com o Egipto;

Considerando que a Comunidade negociou, para esse efeito, um acordo sob forma de troca de cartas com a República Árabe do Egipto, relativo à adaptação do referido regime;

Considerando que é conveniente aprovar o referido acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto, que adapta o regime de importação na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (2).

Artigo 3º

As normas de execução do acordo, incluindo as eventuais medidas de vigilância, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CE) nº 1418/76 (3).

Sempre que a aplicação do acordo requeira uma cooperação estreita com a República Árabe do Egipto, a Comissão pode tomar todas as medidas necessárias para a garantir.

Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

D. SPRING

(1) JO nº L 266 de 27. 9. 1978, p. 1.

(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(3) Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz. (JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3072/95 (JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18).