31999R2798

REGULAMENTO (CE) N.o 2798/1999 DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 1999

que fixa as regras gerais de importação de azeite originário da Tunísia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, e revoga o Regulamento (CE) n.o 906/98

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 3.o do Protocolo n.o 1 ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro(1), prevê a cobrança de um direito aduaneiro de importação de 7,81 EUR por 100 quilogramas, por campanha, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1999, até 46000 toneladas por campanha, de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade;

(2) Em virtude de ter sido celebrado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia relativo ao regime de importação na Comunidade de azeite originário da Tunísia(2), esse regime foi prorrogado pelo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000;

(3) Na sequência do Acordo sob forma de troca de cartas, é conveniente alterar no mesmo sentido o regime de importação na Comunidade de azeite originário da Tunísia, adoptando novas regras gerais e revogando o Regulamento (CE) n.o 906/98(3), aplicável à importação de azeite originário da Tunísia até finais de 1999;

(4) As medidas necessárias à execução do presente regulamento são aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A Comissão abre e gere o contingente pautal, no limite do qual o direito aduaneiro é de 7,81 EUR por 100 quilogramas, relativo à importação de 46000 toneladas de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade, previsto no acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre o regime de importação para a Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia.

Artigo 2.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Matérias Gordas, instituído pelo artigo 37.o do Regulamento n.o 136/66/CEE(5).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

Artigo 3.o

O regime especial previsto no presente regulamento para a importação de azeite originário da Tunísia é aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 4.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 906/98.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO L 97 de 30.3.1998, p. 1.

(2) Ver página 107 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 128 de 30.4.1998, p. 20.

(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(5) JO L 172 de 30.9.1966, p. 3025. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1368/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 32).