32000R0826

Regulamento (CE) n.o 826/2000 da Comissão

de 25 de Abril de 2000

que altera, pela segunda vez, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho, de 15 de Junho de 1999, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1295/98 e (CE) n.o 1607/98(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 607/2000(2), e, nomeadamente, o disposto no n.o 1, alínea a), do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) A lista das pessoas que agem ou afirmam agir em nome ou por conta dos Governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República da Sérvia foi aprovada pelo Conselho aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 e anexada a esse regulamento sob a forma de anexo I e, posteriormente, alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2756/1999 da Comissão(3).

(2) Consequentemente, essa lista é idêntica à lista das pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão prevista na Posição Comum 1999/318/PESC(4), desde a adopção da Decisão 1999/612/PESC do Conselho(5).

(3) O Conselho alterou, todavia, essa lista, através das suas Decisões 1999/812/PESC(6) e 2000/177/PESC(7).

(4) É conveniente congelar os fundos das pessoas incluídas nessa lista, de forma a assegurar que não possam receber fundos provenientes de fontes comunitárias, uma vez que a lista de pessoas a que é aplicável a obrigação de não admissão se limita às pessoas que exercem cargos públicos e às pessoas próximas do regime cujas actividades apoiam o Presidente Milosevic, e que se deve considerar que essas pessoas agem por conta ou em nome dos Governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República da Sérvia.

(5) Tendo em conta o que antecede, importa igualmente pôr termo ao congelamento dos fundos das pessoas a que deixou de ser aplicável a obrigação de não admissão, excepto se existirem motivos para se concluir que essas pessoas continuariam, não obstante, a agir ou a afirmar agir por conta ou em nome dos Governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República da Sérvia. Não existem, todavia, motivos para suspeitar que qualquer dessas pessoas agiria dessa forma.

(6) É necessário publicar as informações disponíveis sobre as pessoas em causa, a fim de facilitar a sua identificação, sendo, por conseguinte, necessário alterar determinadas referências contidas na lista.

(7) Tendo em conta a número elevado das alterações e adições necessárias, considera-se oportuno publicar, na sua totalidade, a lista alterada das pessoas que agem ou afirmam agir por conta ou em nome dos Governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República da Sérvia.

(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité referido no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1294/1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2000.

Pela Comissão

Christopher Patten

Membro da Comissão

(1) JO L 153 de 19.6.1999, p. 63.

(2) JO L 73 de 22.3.2000, p. 4.

(3) JO L 331 de 23.12.1999, p. 43.

(4) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1.

(5) JO L 242 de 14.9.1999, p. 32.

(6) JO L 314 de 8.12.1999, p. 36.

(7) JO L 56 de 1.3.2000, p. 2.

ANEXO

"ANEXO I

Pessoas que agem ou afirmam agir em nome ou por conta dos Governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República da Sérvia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"