32002D0378

Decisão da Comissão

de 17 de Outubro de 2001

relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Mesacon Messelektronik GmbH

[notificada com o número C(2001) 3065]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2002/378/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos,

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 22 de Dezembro de 1999, registada em 10 de Janeiro de 2000, a Alemanha notificou à Comissão o auxílio a favor da Mesacon Messelektronik GmbH Dresden. Por carta de 8 de Março de 2000, registada em 9 de Março de 2000, a Alemanha respondeu às questões da Comissão transmitidas por carta de 26 de Janeiro de 2000. Por carta de 19 de Abril de 2000, a Comissão transmitiu mais questões à Alemanha que respondeu por carta de 5 de Junho de 2000.

(2) Por carta de 27 de Outubro de 2000, a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio no montante de 2,25 milhões de marcos alemães a favor da Mesacon Messelektronik GmbH, Dresden.

(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.

(4) A resposta da Alemanha ao início do procedimento formal de investigação foi enviada por carta de 19 de Dezembro de 2000, registada no mesmo dia. Foram transmitidas informações complementares em 10 de Janeiro de 2001. Em resposta a novas questões apresentadas pela Comissão em 4 de Abril de 2001, a Alemanha transmitiu informações complementares por carta de 31 de Maio de 2001, registada no dia seguinte.

II. DESCRIÇÃO

A. A empresa

(5) A Mesacon Messelektronik GmbH Dresden (a seguir denominada "MMED") é a segunda estrutura de acantonamento (Auffanggesellschaft) da antiga Messelektronik Dresden. A MMED é actualmente um gabinete de engenharia especializado no desenvolvimento de sistemas de medição radiométrica e óptica por laser, principalmente para as indústrias do aço e do alumínio.

(6) A MMED foi fundada em 3 de Dezembro de 1997 pelo Sr. Riegel, que adquiriu os activos da Neue Messelektronik Dresden (a seguir denominada por "NMED") que entrara em falência e que, por seu lado, era a estrutura de acantonamento da antiga MED.

(7) A MMED conta actualmente com cerca de 20 efectivos. Em 2000, registou um volume de negócios de 4,1 milhões de marcos alemães e activos no montante de 2,8 milhões de marcos alemães. O seu único accionista é o Sr. Riegel. Os efectivos são accionistas passivos com uma participação nos lucros de 10 %.

(8) A empresa tem a sua sede em Dresda, Saxónia, uma região assistida ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE que regista uma taxa de desemprego de 15 %.

B. A reestruturação

(9) Tendo em conta que a antiga MED operara no quadro de uma economia planificada, esta empresa dispunha de pouco capital, tinha uma má gestão e uma estrutura económica deficiente. Estes problemas foram herdados pela NMED. Dado que nem a MED nem a NMED foram sujeitas a uma reestruturação de fundo, uma parte destas deficiências estruturais passaram ainda para a MMED.

(10) Em Dezembro de 1997, data em que a MMED foi criada, foram implementadas as primeiras medidas de reestruturação. A reestruturação prolongou-se até Dezembro de 2001. Segundo os dados transmitidos pela Alemanha, as medidas de reestruturação estavam praticamente concluídas, ou seja, em 2001, o objectivo seria unicamente de consolidar a reestruturação.

(11) A abordagem seguida consistia em converter a MMED num gabinete de engenharia que se especializasse na área dos projectos e abandonasse o fabrico, o que levaria a uma redução dos custos fixos. Esta conversão implicou o abandono da actividade principal da antiga NMED, o que levou a uma reorientação para serviços "por medida", a reciclagem dos efectivos e a criação de uma rede de distribuição adaptada aos novos clientes da MMED.

(12) No quadro da reestruturação, numa primeira fase, as actividades foram concentradas num único local. Esta fusão verificou-se já em Fevereiro de 1998.

(13) Em segundo lugar, eram necessárias medidas no quadro da investigação e desenvolvimento para assegurar a viabilidade a longo prazo nos sectores das tecnologias de medição da espessura e do nível de enchimento. No sector da tecnologia de medição da espessura, a MMED desenvolveu um novo sistema isotópico que veio substituir o sistema precedente desenvolvido pela MED. Além disso, foi desenvolvido um novo software especificamente para este sector. Os novos sistemas estão concebidos como módulos que podem ser montados consoante as especificações do cliente. A estrutura de acantonamento não dispunha da tecnologia necessária para a medição do nível de enchimento. A MMED desenvolveu neste contexto um sistema próprio e sondas especiais (sondas de potássio).

(14) Em terceiro lugar, importava desenvolver sistemas técnicos para a medição da rugosidade superficial, o que implicava investimentos de vulto e medidas de I & D por forma a realizar com êxito a reconversão da empresa.

(15) Além disso, o sistema de encomendas e de entregas deveria ser ajustado à nova estrutura de serviços "à medida" do cliente. As vendas são organizadas em colaboração com a LDV-Systeme. Esta última é responsável pelas vendas e pela distribuição dos produtos da MMED na Europa Ocidental, na África do Sul e nos Estados Unidos da América. Graças à experiência dos antigos efectivos da NMED, a MMED está em condições de prosseguir as suas actividades na Europa Oriental e de distribuir os produtos da LDV-Systeme neste mercado. Esta cooperação deverá induzir uma redução dos custos de distribuição e uma expansão dos mercados do produto da MMED.

(16) Por fim, a empresa teve de aumentar o seu capital de exploração, a fim de fazer face às encomendas pendentes e futuras.

(17) Os custos totais da reestruturação foram estimados inicialmente em 4,436 milhões de marcos alemães. Este montante englobava várias medidas de I & D que, na sua maioria, não estavam directamente ligadas ao objectivo da reestruturação mas estavam antes inseridas num projecto de I & D paralelo. Este projecto teve início em 2000, altura em que a situação da empresa já se tinha estabilizado e em que as medidas de reestruturação mais prementes já tinham sido implementadas. As medidas realizadas no quadro deste projecto paralelo não foram consideradas nos custos de reestruturação, dado que não se trata de medidas de reestruturação(2).

(18) Os custos globais revistos da reestruturação ascendem a 3,721 milhões de marcos alemães e constam do quadro 1:

Quadro 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. Compromissos financeiros para a reestruturação

(19) Os custos globais da reestruturação foram financiados pelo investidor e pelo Estado no quadro de uma acção comum.

(20) Medida A: subvenções ao investimento e prémios fiscais ao investimento do Land da Saxónia no montante total de 0,320 milhões de marcos alemães para cobertura de uma parte dos investimentos em máquinas e equipamento. Estas medidas ascendiam inicialmente a 0,419 milhões de marcos alemães. Contudo, este montante foi reduzido, tendo em conta os limiares de intensidade estipulados nos regimes de auxílio aplicáveis.

(21) Medida B: empréstimo subordinado concedido pelo Stadtsparkasse Dresden em 27 de Agosto de 1998 no montante de 1,016 milhões de marcos alemães com uma taxa de juro de 8,5 %. Inicialmente, estavam previstos 1,5 milhões de marcos alemães, mas este montante foi posteriormente reduzido em 0,484 milhões de marcos alemães. Uma parte deste empréstimo destinava-se a investimentos em máquinas e equipamento e uma outra parte ao desenvolvimento de projectos. O Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW) garantiu 85 % do risco de incumprimento, o que corresponde a 0,864 milhões de marcos alemães, através de um empréstimo de refinanciamento a favor do Stadtsparkasse Dresden. O Estado assumiu, por seu lado, 75 % do risco de incumprimento a título do empréstimo de refinanciamento do KfW.

(22) Medida C: um empréstimo de 0,65 milhões de marcos alemães concedido pelo Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (a seguir denominado "BvS") em 20 de Novembro de 1998 para financiamento de uma parte dos investimentos. O empréstimo será convertido numa subvenção no caso de uma decisão positiva da Comissão.

(23) Medida D: um segundo empréstimo concedido pelo Stadtsparkasse Dresden em 1998 no montante de 1,1 milhões de marcos alemães. Trata-se de uma linha de crédito de 0,5 milhões de marcos alemães disponibilizada em 9 de Setembro de 1998 e de um montante de 0,6 milhões de marcos alemães pago em 1 de Dezembro de 1998. O investidor responde prioritária e pessoalmente pelo montante de 1 milhão de marcos alemães e o Bürgschaftsbank Sachsen pelo montante restante no quadro de uma garantia subordinada de 80 %.

(24) Medida E: subvenções do Estado no montante de 0,138 milhões de marcos alemães para investigação e desenvolvimento.

(25) A par da garantia pessoal do investidor sobre 1 milhão de marcos alemães no quadro da medida D, este deveria prestar a partir de recursos próprios mais uma contribuição de 0,1 milhões de marcos alemães (medida F). Por fim, segundo os dados da Alemanha, disponibilizar-se-iam 0,397 milhões de marcos alemães a título de cash flow futuro.

(26) O quadro 2 apresenta o financiamento global da reestruturação, incluindo a proveniência dos recursos das medidas descritas supra.

Quadro 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

D. Análise de mercado

(27) A MMED desenvolve, fabrica, testa e comercializa sistemas de medição radiométrica e óptica por laser. Os sistemas de mediação radiométrica da MMED destinam-se a medições nos domínios da espessura, espessura das camadas superficiais, superfícies, rugosidade, nível de enchimento, densidade e densidade do potássio bem como comprimento, velocidade e lisura. Os seus sistemas de medição óptica por laser são utilizados para a medição da rugosidade superficial. Estes sistemas destinam-se principalmente à indústria do aço e do alumínio. Além disso, a MMED está actualmente a diversificar os seus produtos para aplicações, nomeadamente na indústria da madeira e dos plásticos.

(28) Em 1998, foram produzidos na UE aparelhos de medição (NACE 33.2) no valor de quase 40 mil milhões de euros. Tal representa um aumento considerável, em comparação com 1993, ano em que se registou uma forte recessão neste sector. A partir de 1994, a produção registou de novo um aumento. O maior produtor da UE é a Alemanha com 27,7 % da produção total da UE(3). Contudo, para poder beneficiar das condições de mercado favoráveis, os fabricantes comunitários têm de continuar a baixar os custos de produção e a investir importantes recursos nas novas tecnologias e no desenvolvimento da produção para poder concorrer com os produtores japoneses e americanos.

(29) No quadro do início do procedimento formal de investigação, a Comissão registou um aumento constante do consumo aparente que, contudo, não correspondeu totalmente à procura. Com base nos dados disponíveis, há efectivamente alguns indícios de um desaceleramento económico, não existindo, contudo, provas concludentes desse facto. Assim, várias empresas concorrentes anunciaram para o ano de 2000 um aumento do volume de negócios e mantêm-se optimistas quanto ao futuro.

(30) A Comissão verificou ainda que o mercado dos aparelhos de medição é um mercado extremamente segmentado que cobre uma ampla gama de diferentes tecnologias e clientes. Segundo a Comissão, os mercados de referência da MMED são a produção de sistemas de medição para a indústria do aço e do alumínio. Verificou ainda que a indústria metalúrgica enfrenta globalmente uma forte concorrência devido à existência de materiais de substituição e que a indústria do aço regista cronicamente excedentes de capacidade(4). A Alemanha referiu que foi esta a razão que levou a MMED a diversificar os seus produtos a fim de cobrir outras indústrias. Contudo, a Alemanha sublinhou ainda que a indústria do aço regista uma necessidade crescente de aparelhos de medição altamente sofisticados para poder proceder a uma modernização e a uma reestruturação. Há, assim, necessidade de métodos de análise mais fiáveis, precisos e rápidos. A Comissão verificou que a indústria do alumínio registara um crescimento na sequência da reutilização crescente de metais, nomeadamente no sector dos transportes e das embalagens.

(31) Pode-se assim concluir que o sector relevante é muito dinâmico, mas que existe uma concorrência muito forte que obriga as empresas a fazer elevados investimentos se quiserem obter o grau de sofisticação procurado.

III. RAZÕES QUE LEVARAM AO INÍCIO DE UM PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

(32) Em 27 de Outubro de 2000, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação relativamente às medidas financeiras concedidas a favor da MMED. A Comissão não esteve em condições de determinar se a MMED era uma PME e considerou que as medidas financeiras a seu favor constituíam um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e duvidou da sua compatibilidade com o mercado comum.

(33) Com base nas informações apresentadas não foi possível excluir que à data da concessão do auxílio existissem ligações a nível da direcção ou da gestão com a antiga Mesacon Gesellschaft für Messtechnik mbH Dortmund. Além disso, as informações disponibilizadas não eram suficientes para apurar se a LDV-Systeme GmbH, TSI Inc. e a MMED operavam em conjunto como unidade económica.

(34) A Comissão considerou que os auxílios a favor da MMED no montante total de 2,25 milhões de marcos alemães deveriam ser apreciados como auxílios ad hoc ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE e das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(5) (a seguir denominadas "orientações"). Com base nas informações disponíveis, a Comissão duvidou que os critérios das orientações estivessem preenchidos. As medidas de reestruturação apresentadas pela Alemanha não pareciam corresponder a um programa de reestruturação viável. Com base nas informações apresentadas, a Comissão não esteve em condições de apreciar se os resultados financeiros previstos para a MMED seriam realistas ou se a empresa poderia operar no mercado com recursos próprios. Além disso, a Comissão não pode excluir a hipótese de o auxílio ter conduzido a distorções indevidas da concorrência. Por último, a Comissão não pode determinar nesta fase se o auxílio se restringe ao mínimo necessário para alcançar a reestruturação ou se é proporcional aos custos de reestruturação globais.

(35) A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas.

IV. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

(36) Na sua resposta ao início do procedimento formal de investigação, a Comissão esclareceu o estatuto de PME da empresa, comprovando que, a par da cooperação na distribuição dos produtos, não existiam quaisquer ligações a nível da direcção ou da gestão com a antiga Mesacon Gesellschaft für Messtechnik mbH Dortmund. Esta empresa foi liquidada e uma parte dos seus efectivos foi integrada na LDV-Systeme GmbH que desenvolve e distribui sistemas de medição óptica por laser. Uma parte dos activos da Mesacon Gesellschaft für Messtechnik mbH Dortmund foi adquirida pela empresa concorrente americana TSI Inc., a qual absorveu igualmente uma parte dos seus efectivos na LDV-Systeme GmbH. A Alemanha comprovou, contudo, que estas empresas não operam em conjunto.

(37) A Alemanha transmitiu ainda amplas informações sobre o plano de reestruturação descrito na secção II.B.

V. APRECIAÇÃO

(38) A MMED é uma estrutura de acantonamento criada de raiz que assumiu as actividades, as dívidas e os activos de uma empresa em falência. Segundo os dados da Alemanha nem a MMED nem a NMED, ambas estruturas de acantonamento da antiga MED, foram criadas como filiais das empresas em liquidação. Ambas foram vendidas pelos seus administradores da falência a diferentes investidores. Por esta razão, a presente apreciação limita-se a avaliar as medidas públicas a favor da MMED.

(39) As informações transmitidas após o início do procedimento formal de investigação dissiparam as reservas da Comissão quanto à questão de saber se a MMED, a LDV-Systeme GmbH e a TSI Inc. constituem uma entidade económica. A Comissão conclui, assim, que a MMED é uma PME na acepção do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas(6).

A. A. Auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

(40) À data da concessão das medidas financeiras em causa, a MMED dispunha de pouco capital, registava perdas e, após o processo de liquidação, tinha perdido a confiança dos seus clientes habituais. Nesse período, a empresa encontrava-se em dificuldade.

(41) Tal como referido no quadro do início do procedimento formal de investigação, todas as medidas financeiras adoptadas a favor da MMED, com excepção de 1 milhão de marcos alemães do empréstimo correspondente à medida D, garantido pessoalmente pelo investidor, podem ser considerados auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Estas medidas são provenientes de recursos estatais e favorecem uma empresa em dificuldade. Estes auxílios nunca teriam sido concedidos por um investidor privado. Uma vez que existem concorrentes europeias no mercado do produto da MMED e que existem trocas comerciais, os auxílios ameaçam falsear a concorrência no mercado comum e afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

a) Regimes de auxílio existentes

(42) Tal como verificado no quadro do início do procedimento formal de investigação, as subvenções associadas à medida A inserem-se em regimes de auxílio autorizados pela Comissão(7). Segundo as informações disponíveis, estes auxílios regionais ao investimento respeitam os limiares e as condições impostas pela Comissão na sua decisão que autoriza estes regimes, no quadro dos quais estes auxílios foram concedidos. Tal como verificado no quadro do início do procedimento formal de investigação, estas medidas enquadram-se num regime de auxílio existente, não tendo assim que voltar a ser apreciados pela Comissão.

(43) As subvenções de I & D no quadro da medida F foram também concedidas no quadro de regimes de auxílio autorizados pela Comissão(8). Apesar de só ter sido informada da concessão destes auxílios após o início do procedimento formal de investigação, a Comissão verificou que as condições estipuladas nesses regimes tinham sido respeitadas, nomeadamente quanto à intensidade máxima do auxílio e às regras de cumulação. Com base nas informações disponíveis, estas subvenções enquadram-se num regime de auxílio existente, não tendo assim que voltar a ser apreciadas pela Comissão.

(44) O montante de auxílio em causa tem de ser tido em conta na questão de apurar se as medidas de auxílio, no seu todo, são proporcionais ao objectivo que alegadamente prosseguem.

b) Auxílio ad hoc

(45) O empréstimo subordinado (medida B), no montante de 1,016 milhões de marcos alemães concedido pelo Stadtsparkasse Dresden e garantido por um empréstimo de refinanciamento do KfW, foi alegadamente concedido no quadro de um regime de auxílio autorizado para promover acções de I & D nas PME(9). Tal como referido no quadro do início do procedimento formal de investigação, o regime de auxílio não prevê expressamente a concessão de empréstimos subordinados provenientes de recursos estatais a favor de empresas em dificuldade; além disso, o limiar previsto no regime para o caso de incumprimento é excedido em 10 %. Tendo em conta as informações disponíveis, a Comissão continua a defender que as condições do regime em causa não foram respeitadas e que o montante total de 1,016 milhões de marcos alemães tem der ser apreciado enquanto auxílio novo.

(46) Tal como verificado no quadro do início do procedimento formal de investigação, também o empréstimo do BvS no montante de 0,65 milhões de marcos alemães no quadro da medida C é considerado um auxílio ad hoc, dado que não existe um regime autorizado para este empréstimo.

(47) O risco de incumprimento relativamente ao empréstimo de 0, 1 milhões de marcos alemães no quadro da medida D, tal como verificado no âmbito do início do procedimento formal de investigação, foi assumido por uma garantia subordinada de 80 % do banco estatal Bürgschaftsbank Sachsen e do Stadtsparkasse Dresden. Tendo em conta as dificuldades da empresa à data da concessão do empréstimo, a ausência de garantias privadas e a existência de uma garantia estatal, este montante é considerado como auxílio. Dado que não existe uma base jurídica autorizada, este tem de ser apreciado enquanto auxílio ad hoc.

B. Derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE

(48) O auxílio concedido à MMED num montante total de 1,766 milhões de marcos alemães tem de ser apreciado enquanto auxílio ad hoc. Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios que falseiem ou ameacem falsear a concorrência. Este tipo de auxílio é, em geral, incompatível com o mercado comum, a menos que seja abrangido por uma derrogação ao abrigo dos n.os 2 ou 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

(49) As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não se aplicam ao caso em apreço, dado que as medidas de auxílio não são nem de natureza social nem são atribuídos a consumidores individuais nem se destinam a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários nem tão-pouco são atribuídos à economia de certas regiões afectadas pela divisão da República Federal da Alemanha.

(50) Ao abrigo do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o, determinados auxílios podem ser abrangidos por estas derrogações à proibição geral de concessão de auxílios. No caso em apreço, o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, é aplicável, dado que o objectivo principal do auxílio não é o desenvolvimento regional mas antes o restabelecimento da rentabilidade a longo prazo de uma empresa em dificuldade. Assim, a Comissão pode autorizar auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

(51) Nas suas orientações(10), a Comissão estabeleceu as condições para uma apreciação positiva. Dado que o auxílio à reestruturação em causa foi pago antes de Outubro de 1999, a Comissão irá basear a sua apreciação nas orientações de 23 de Dezembro de 1994(11). A Comissão considera que nenhum dos outros enquadramentos comunitários seria aplicável ao presente caso.

a) Empresas em dificuldade

(52) Regra geral, uma empresa criada de novo não pode ser considerada uma empresa em dificuldade na acepção das Orientações acima mencionadas. Contudo, devido à situação excepcional registada nos novos Länder, a Comissão continua provisoriamente a aplicar as orientações no caso de estruturas de acantonamento (ou seja, a criação de uma nova empresa na sequência de um processo de falência) se for dada continuidade à actividade da empresa anterior e se os activos não foram simplesmente vendidos. Tal aplica-se à MMED(12).

(53) A MMED encontrava-se à data da sua criação em situação deficitária. A sua actividade tinha de ser concentrada num só local e as instalações e o equipamento tinham de ser substituídos e modernizados para que a empresa pudesse competir no mercado. Além disso, a actividade tradicional da NMED não se mostrou viável, o que levou à conversão da MMED num gabinete de engenharia, o que só foi possível através de uma reestruturação. Por outro lado, segundo os dados transmitidos pela Alemanha, na ausência de uma acção conjunta, incluindo a intervenção do BvS, a empresa não teria estado em condições de obter um financiamento bancário externo. A MMED era, assim, à data da concessão do respectivo auxílio ad hoc uma empresa em dificuldade.

b) Restauração da viabilidade a longo prazo

(54) A concessão de um auxílio à reestruturação pressupõe a existência de um plano de reestruturação viável, coerente e completo, que permita restaurar a rendibilidade e a viabilidade da empresa a longo prazo, num período razoável. É especialmente importante o calendário preciso da reestruturação. Uma reestruturação deve implicar o abandono das actividades que, mesmo após a reestruturação, continuem a ser estruturalmente deficitárias. Segundo dados transmitidos pela Alemanha, só foram retomadas pela MMED as actividades da NMED consideradas rentáveis.

(55) No quadro do início do procedimento formal de investigação, a Comissão manifestou algumas dúvidas quanto ao facto de as poucas medidas que a Alemanha havia descrito poderem ser consideradas como um plano de reestruturação susceptível de conduzir a uma rendibilidade a longo prazo. Na sua resposta ao início deste procedimento, a Alemanha apresentou, tal como descrito na secção II B, informações exaustivas sobre as medidas de reestruturação adoptadas pela empresa. A Comissão entende que as medidas de reestruturação constituem um plano de reestruturação viável na acepção das orientações.

(56) A Alemanha transmitiu ainda valores actualizados, que permitem prever um crescimento moderado, mas realista do volume de negócios e dos lucros (Quadro 3)(13).

Quadro 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(57) Segundo os dados mais recentes da Alemanha, em 1999, ou seja, um ano antes do previsto, a empresa obteve resultados equilibrados. A Comissão verifica que apesar de os resultados de exploração da empresa serem muito próximos das previsões iniciais, as previsões para algumas das rubricas sofreram alterações. A Alemanha explicou esta situação, referindo que houve que alterar o método de contabilidade para cumprir as especificações do Land da Saxónia. Além disso, os investimentos foram accionados em grande parte em 1998 e 2000, o que levou a amortizações superiores e a resultados de exploração inferiores. A maior parte da reestruturação foi concluída em 2000, ou seja, a empresa concentrou-se mais na reestruturação do que na venda dos seus produtos. Além disso, as encomendas(14) recebidas nesse ano, só puderam ser executadas em parte em 2001. Assim, os valores das vendas para 2000 são inferiores ao previsto inicialmente. Neste contexto, a Alemanha observou, contudo, que as encomendas desse ano cobrem já cerca de 80 % das vendas previstas.

(58) Os valores financeiros mais recentes confirmam que a MMED superou as suas dificuldades iniciais. Os resultados financeiros permitem que a empresa cubra todos os custos, incluindo as amortizações. Segundo a Comissão, os valores alterados reflectem o facto de a MMED operar num mercado caracterizado por uma forte concorrência e que, por isso, só permite margens de lucro moderadas. Além disso, a Comissão verifica que as vendas para o ano de 2001, ano em que a reestruturação será concluída, estão praticamente asseguradas. Assim, a Comissão considera que a rendibilidade foi recuperada através da reestruturação e que a empresa pode competir por si própria no mercado em causa.

c) Inexistência de distorções indevidas da concorrência

(59) No quadro de uma reestruturação, importa tomar medidas para que, dentro do possível, seja compensado o impacte negativo sobre a concorrência. De outro modo, os auxílios seriam contrários ao interesse comum, não podendo assim beneficiar da derrogação ao abrigo do n.o 3, alínea c) do artigo 87.o Se uma análise objectiva da oferta e da procura não registar um excesso de capacidade estrutural no mercado relevante em que beneficiário do auxílio opera, não é necessário proceder a uma redução das capacidades de produção. Quanto à questão de saber em que medida a continuação da actividade da MMED poderá afectar o mercado e os concorrentes, importa ter em conta o volume de produção da empresa e o facto de o auxílio ser concedido numa região assistida ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o

(60) Com base nas informações disponíveis, a Comissão considera que não há indícios concludentes de um excesso de capacidades no mercado em que a MMED opera. Assim, segundo a Comissão não há necessidade de reduzir as capacidades de produção.

(61) Além disso, a Comissão tem em conta que a MMED não é uma empresa transformadora, mas um pequeno gabinete de engenharia que concebe vários sistemas de medição consoante as especificações dos seus clientes. Assim, a sua produção depende da procura. A Alemanha comunicou à Comissão que a MMED conta actualmente com 19 efectivos a tempo inteiro e um efectivo a tempo parcial, o que significa uma redução relativamente aos 22 efectivos iniciais absorvidos pela estrutura de acantonamento.

(62) A Comissão conclui que, tendo em conta que a MMED é uma empresa de pequena dimensão situada numa região assistida ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, os concorrentes não são afectados.

d) Proporcionalidade aos custos e benefícios da reestruturação

(63) Os auxílios têm de se restringir ao mínimo necessário para alcançar a reestruturação ou serem proporcionais aos custos de reestruturação globais. Além disso, o beneficiário do auxílio deve contribuir de forma significativa para o plano de reestruturação. A forma como os auxílios são concedidos deverá ainda ser de molde a evitar que a empresa venha a dispor de liquidez excedentária que poderia consagrar a actividades agressivas susceptíveis de provocar distorções no mercado e que não estariam associadas ao processo de reestruturação.

(64) No caso da MMED, o auxílio ascende a 2,224 milhões de marcos alemães. A Comissão verifica que o montante total do auxílio foi reduzido relativamente ao previsto inicialmente à data do início do procedimento e que 20 % deste auxílio estão abrangidos por regimes de auxílio autorizados. Além disso, as medidas A e D foram divididas em parcelas para evitar uma possível distorção da concorrência.

(65) O custo total da reestruturação da MMED está estimado em 3,721 milhões de marcos alemães. Segundo dados da Alemanha, o investidor contribui para a reestruturação do seguinte modo:

- um empréstimo concedido pelo Stadtsparkasse Dresden no montante de 1 milhão de marcos alemães garantido pessoalmente pelo Sr. Riegel; segundo as condições estabelecidas nesta garantia prioritária, o investidor não pode alienar objectos pessoais para esse efeito,

- um montante em numerário de 0,1 milhões de marcos alemães disponibilizado pelo investidor,

- cash flow, inicialmente de 0,667 milhões de marcos alemães e posteriormente de 0,397 milhões de marcos alemães. Tal como verificado no quadro do início do procedimento, estas medidas financeiras internas não podem ser consideradas uma contribuição essencial na acepção das Orientações, dado que na sua maioria são provenientes directa ou indirectamente de intervenções estatais a favor da MED, NMED e, por fim, da MMED. Dado que não existem provas de que este cash flow tenha sido efectivamente realizado e constitua uma parte das reservas, os lucros esperados no futuro não podem considerar-se uma contribuição significativa na acepção das orientações.

(66) A Comissão conclui, assim, que a contribuição do investidor é de 1,1 milhões de marcos alemães, o que corresponde a 29,56 % do total dos custos de reestruturação. Tendo em conta que a MMED é uma PME e que o seu investidor participou com o seu património pessoal, pode-se concluir que a contribuição do investidor deve ser considerada neste caso como significativa.

(67) O montante de auxílio deve ser considerado limitado, tendo em conta a dimensão da MMED. O auxílio destina-se principalmente a financiar os investimentos e a desenvolver novos estudos de investigação que são essenciais para que a empresa possa operar com êxito no mercado. Assim, pode-se concluir que o montante do auxílio está limitado ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação e é proporcional à contribuição própria do investidor e aos benefícios previstos.

e) Execução completa do plano de reestruturação

(68) Uma empresa que recebe auxílios à reestruturação tem de executar na íntegra o plano de reestruturação apresentado à Comissão e por esta autorizado. A Alemanha declara ter executado grande parte do plano de reestruturação e compromete-se a apresentar um relatório sobre a execução integral do plano.

VI. CONCLUSÃO

(69) A Comissão conclui que as autoridades alemãs concederam ilegalmente o auxílio em questão em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Contudo, tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o auxílio é compatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal, no montante de 1,766 milhões de marcos alemães (0,908 milhões de euros), concedido pela Alemanha a favor da Mesacon Messelektronik GmbH é compatível com o mercado comum ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2001.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 37 de 3.2.2001, p. 29.

(2) Estes projectos de I & D são financiados pela própria empresa e no quadro de regimes de auxílio autorizados.

(3) Ver "Panorama da indústria da UE 1999", capítulo 12, p. 325.

(4) Decisão da Comissão de 26 de Novembro de 1997, processo IV/36.069 Wirtschaftsvereinigung Stahl, JO L 1 de 3.1.1998, p. 10.

(5) Orientações de 1994, JO C 368 de 23.12.1994, p. 12, ver ainda orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (Comunicação aos Estados-Membros com proposta de medidas adequadas) de 1999, JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

(6) JO C 213 de 23.7.1996, p. 4.

(7) 26. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe zur Förderung der Investitionen (C 52/97 ex N 123/97) e Investitionszulagegesetz 1999 (N 702/97, SG (98) D/12438). As medidas ao abrigo desta lei são consideradas auxílios regionais ao investimento na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e foram autorizadas pela Comissão, tendo em conta a possibilidade de beneficiarem de uma derrogação nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

(8) Innovationskompetenz mittelständischer Unternehmen, N 357/98, SG (98) D/8229 de 2.10.1998 e Programm zur Förderung der Forschung, Entwicklung und Innovation in KMUs und externen Industrieforschungseinrichtungen in den neuen Bundesländern, N 331/96, SG (97) D/482 de 23.1.1997.

(9) Beteiligungskapital für kleine Technologieunternehmen, N 582/97, SG (97) D/9490, de 14.11.1997.

(10) Ver nota de rodapé 6.

(11) O ponto 7.5. das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 9 de Julho de 1999 refere o seguinte: "A Comissão analisará a compatibilidade com o mercado comum de qualquer auxílio destinado à recuperação e à reestruturação que seja concedido sem autorização da Comissão e, por conseguinte, em infracção do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE: a) Com base nas actuais orientações se o auxílio, ou uma parte, tiver sido concedido após a publicação destas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias..." (JO C 288 de 9.10.1999, p. 2).

(12) Ver igualmente a nota de rodapé 10 das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 9 de Julho de 1999, JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

(13) O quadro 3 apresenta uma síntese do cálculo dos lucros e das perdas. Não foram indicadas todas as rubricas.

(14) O volume total de encomendas para o ano de 2000 ascendeu a 4,742 milhões de marcos alemães.