REGULAMENTO (CE) N.o 2370/2002 DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 2002

que estabelece uma medida comunitária de emergência para a demolição de navios de pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36.o e 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I   OBJECTO E ELEGIBILIDADE

Artigo 1.o

Objecto

É instituída, para o período compreendido entre 2003 e 2006, uma medida comunitária de emergência para auxiliar os Estados-Membros a obter reduções suplementares do esforço de pesca decorrentes dos planos de recuperação adoptados pelo Conselho. A medida consiste num incentivo especial para atribuir aos Estados-Membros fundos destinados a co-financiar as suas necessidades suplementares em matéria de demolição dos navios de pesca afectados por planos de recuperação.

Artigo 2.o

Elegibilidade

Qualquer navio abrangido por um plano de recuperação aprovado pelo Conselho é elegível para um prémio de demolição bonificado nos termos do artigo 3.o do presente regulamento, desde que:

Artigo 3.o

Montante máximo do prémio de demolição bonificado

Os proprietários de navios de pesca podem beneficiar de ajudas públicas em relação aos navios de pesca elegíveis na acepção do artigo 2.o, com base nas tabelas referidas na alínea a) do n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, aumentadas de 20 %.

TÍTULO II   2003

Artigo 4.o

Contribuição financeira da Comunidade

A Comunidade pode conceder aos Estados-Membros, em relação a 2003, uma contribuição financeira (a seguir designada «contribuição financeira») para as despesas por eles efectuadas ao abrigo do artigo 3.o A contribuição financeira é calculada de acordo com as taxas previstas no quadro 3 do grupo 1 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.

Artigo 5.o

Programas previsionais de despesas anuais

Os Estados-Membros que pretendam receber uma contribuição financeira devem apresentar à Comissão, até 30 de Junho de 2003, um plano das suas despesas de demolição previstas para 2003, ao abrigo da presente medida. A Comissão procederá, então, à autorização do montante global anual disponível no orçamento para esta medida.

Artigo 6.o

Procedimento

1.   Os Estados-Membros devem apresentar os seus pedidos de pagamento de despesas até 30 de Junho de 2004. Com base nesses pedidos e na situação de cada Estado-Membro em relação ao impacto dos planos de recuperação, a Comissão decidirá da contribuição financeira a pagar a cada Estado-Membro. A Comissão pagará até 50 % do apoio no momento da recepção do pedido, e o saldo após certificação pelas autoridades referidas no n.o 2.

2.   As autoridades responsáveis pela execução da medida comunitária de emergência são as autoridades de gestão e pagamento responsáveis pelas medidas dos Fundos Estruturais relativas à pesca nos Estados-Membros em causa. As referidas autoridades desempenham as funções que lhes são atribuídas pelo Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (5).

3.   Salvo disposição em contrário decorrente do presente regulamento, são aplicáveis as disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, nomeadamente os artigos 33.o a 39.o, bem como a legislação derivada.

TÍTULO III   2004-2006

Artigo 7.o

No período 2004-2006, os fundos necessários para o financiamento da medida comunitária de emergência para a demolição de navios de pesca devem ser disponibilizados mediante a reprogramação dos Fundos Estruturais prevista nos artigos 41.o e 44.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 e programados no âmbito dos programas existentes do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas.

TÍTULO IV   EXECUÇÃO E ENTRADA EM VIGOR

Artigo 8.o

Execução

As regras de execução do presente regulamento são adoptadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (6).

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

(1)  JO C 227 E de 24.9.2002, p. 333.

(2)  Parecer emitido em 5 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)  JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 179/2002 (JO L 31 de 1.2.2002, p. 25).

(4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(5)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2001 (JO L 198 de 21.7.2001, p. 1).

(6)  Ver página 59 do presente Jornal Oficial.