32004D0168

Decisão da Comissão

de 15 de Outubro de 2003

relativa a uma proposta de concessão por Portugal de um auxílio à Vila Galé - Cintra Internacional, Investimentos Turísticos, SA

[notificada com o número C(2003) 3376]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2004/168/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, de acordo com os referidos artigos(1),

Considerando o seguinte:

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta n.o 0521, de 21 de Fevereiro de 2002, da Representação Permanente de Portugal, registada na Comissão em 27 de Fevereiro de 2002, as autoridades portuguesas notificaram à Comissão o auxílio proposto à Vila Galé - Cintra Internacional, Investimentos Turísticos, SA. Por carta n.o 1167, de 22 de Abril de 2002, da Representação Permanente de Portugal, registada na Comissão em 25 de Abril de 2002, as autoridades portuguesas prestaram informações adicionais à Comissão.

(2) Por carta n.o SG(2002) D/230500, de 4 de Julho de 2002, a Comissão informou a República Portuguesa da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa.

(3) Por cartas n.o 2183, de 24 de Julho de 2002, n.o 2278, de 6 de Agosto de 2002, e n.o 2163, de 7 de Julho de 2003, da Representação Permanente de Portugal (registadas em 29 de Julho e 12 de Agosto de 2002 e 10 de Julho de 2003, respectivamente), as autoridades portuguesas apresentaram as suas observações no contexto do procedimento acima referido.

(4) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 22 de Outubro de 2002(2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa no prazo de um mês a contar da data dessa publicação.

(5) A Comissão não recebeu observações das partes interessadas.

II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

Investimento e objectivo

(6) A medida notificada consiste na concessão de um auxílio à empresa Vila Galé - Cintra Internacional - Investimentos Turísticos, SA (a seguir denominada "Vila Galé Cintra"), que será utilizado para financiar parcialmente os custos que a empresa teve de suportar para adquirir e remodelar um edifício inacabado situado no Estado do Ceará (Brasil). Este edifício foi adquirido em 29 de Setembro de 2000 e foi transformado num hotel de cinco estrelas, inaugurado em Outubro de 2001 e actualmente a funcionar em pleno.

(7) A presente medida consiste numa candidatura individual a dois regimes. O primeiro, registado com o n.o N 667/1999(3), vigora de 2000 a 2006 e destina-se a favorecer estratégias empresariais modernas e competitivas. A candidatura individual notificada está abrangida por uma das categorias específicas de investimentos do regime, a saber, investimentos relacionados com a internacionalização dos agentes económicos. O segundo regime, que tem o n.o N 96/1999(4), destina-se a apoiar projectos de internacionalização das empresas portuguesas através do Regime dos Benefícios Fiscais.

Beneficiário do auxílio

(8) A empresa beneficiária do auxílio não preenche o critério da independência necessário para ser considerada PME(5). A Vila Galé Cintra é propriedade, em mais de 25 %, de duas empresas que não se enquadram na definição de PME.

(9) Estas duas empresas são, não obstante, relativamente pouco importantes, com balanços totais anuais (valores de 1999) de, respectivamente, 36 milhões e 51 milhões de euros. O volume de negócios anual destas empresas é de, respectivamente, 6 milhões e 31 milhões de euros. As quotas do mercado português dos três accionistas da Vila Galé Brasil nos seus sectores de actividades são de 3,9 %, 3,0 % e 3,6 % no caso da Cintra (construção), Vila Galé (turismo) e FCR (capital de risco no sector do turismo), respectivamente.

A medida de auxílio

(10) Os instrumentos de auxílio a utilizar a favor do presente projecto consistem numa subvenção não reembolsável [que as autoridades portuguesas tencionam conceder ao abrigo do Regulamento de minimis(6)], um empréstimo em condições favoráveis no âmbito do regime N 667/1999 (co-financiado por fundos comunitários provenientes do FEDER) e um crédito fiscal no âmbito do regime N 96/1999.

(11) Os dados relativos à medida proposta são os seguintes:

a) Investimento elegível: 13869076 euros;

b) Custos elegíveis: aquisição do edifício (3691104 euros), obras de infra-estruturas exteriores (448918 euros), construção civil (5726200 euros), equipamentos (3653695 euros) e estudos e projectos (349158 euros);

c) Empréstimo em condições favoráveis: o montante nominal do empréstimo é de 3467269 euros, o que corresponde a um montante de auxílio, em termos de ESL, de 538218 euros e a uma intensidade líquida de 3,88 %(7);

d) Crédito fiscal: o crédito fiscal envolve um montante de auxílio, estimado em termos de ESL, de 373166 euros(8), o que corresponde a uma intensidade líquida de 2,69 %;

e) Montante total do auxílio: o montante total do auxílio envolvido no empréstimo em condições favoráveis e no crédito fiscal, em termos de ESL, é de 911384 euros;

f) Intensidade líquida total do auxílio: 6,57 %.

III. PROCEDIMENTO NOS TERMOS DO N.o 2 DO ARTIGO 88.o

Razões que levaram ao início do procedimento

(12) Foram duas as razões que levaram ao início do procedimento. Na altura em que a decisão foi tomada, a Comissão considerou que as autoridades portuguesas não tinham demonstrado que o auxílio estatal seria necessário para reduzir ou compensar os riscos políticos ou económicos subjacentes ao Brasil. Por outro lado, a Comissão tinha dúvidas quanto à necessidade do auxílio para efeitos do investimento proposto. Por conseguinte, não se podia afirmar indiscutivelmente que o auxílio facilitaria certas actividades económicas e que poderia, portanto, beneficiar de uma derrogação na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

Observações das autoridades portuguesas

(13) Por cartas de 24 de Julho e de 6 de Agosto de 2002, as autoridades portuguesas apresentaram as suas observações. Essencialmente, contestaram os dois argumentos em que a Comissão se baseou para dar início ao procedimento, a saber, as suas dúvidas quanto à existência, no mercado brasileiro, de riscos e incertezas significativos susceptíveis de justificar a concessão de um auxílio estatal e quanto ao facto de o critério da necessidade estar ou não preenchido.

(14) No que se refere à existência de riscos e incertezas significativos no mercado brasileiro, as autoridades portuguesas informaram a Comissão de que a empresa pertencente ao Grupo Cintra (um dos accionistas da Vila Galé Cintra) que participa no projecto de investimento em apreciação não tem qualquer relação com o Grupo Cintra com actividades no sector da cerveja no Brasil, como referido na decisão de dar início a um procedimento formal de investigação. Este projecto de investimento representa, por conseguinte, a primeira experiência de internacionalização das empresas que nele participam. Ademais, o facto de Portugal ser um dos principais investidores estrangeiros no Brasil não invalida, por si só, a existência dos elevados riscos e incertezas que caracterizam realmente o mercado brasileiro. Este facto está associado à consideravelmente elevada volatilidade das taxas de câmbio do real, por um lado, e à instabilidade do mercado de capitais brasileiro, induzida pela recente crise económica e financeira da Argentina. O auxílio estatal proposto destina-se, por conseguinte, a compensar estes riscos e incertezas através da partilha de riscos, do efeito multiplicador e da redução dos custos financeiros ligados ao projecto de investimento. As autoridades portuguesas concluíram que são efectuados investimentos no Brasil por empresários decididos a assumir os riscos adicionais subjacentes a esses investimentos, não obstante as condições de mercado prevalecentes.

(15) No atinente ao critério da necessidade, as autoridades portuguesas argumentaram que o facto de o beneficiário do auxílio ter já completado o seu investimento e inaugurado o hotel antes de tomada a decisão relativa à concessão do auxílio não exclui o efeito de incentivo do auxílio. Na realidade, o pedido de apoio estatal foi apresentado em Julho de 2000, antes de se ter incorrido nos custos de investimento. Além disso, o facto de o investimento ter sido efectuado sem apoio estatal revela o empenho do beneficiário em se lançar numa primeira experiência de internacionalização, não obstante os riscos adicionais existentes e as expectativas que poderia ter relativamente à obtenção do apoio público que solicitou. As autoridades portuguesas defendem que o beneficiário não deveria ser prejudicado pelo facto de o período de apreciação do pedido ser mais longo do que o período de execução do investimento.

Observações de terceiros interessados

(16) A Comissão não recebeu quaisquer observações de terceiros interessados.

IV. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

Existência de auxílio estatal

(17) No âmbito da medida notificada, uma determinada empresa portuguesa receberá fundos para investir no sector do turismo no Brasil, no contexto de uma estratégia de internacionalização. Este auxílio irá reforçar a situação financeira e estratégica global do beneficiário. É evidente que o reforço de uma empresa europeia activa no EEE é susceptível de afectar as trocas comerciais na Comunidade. Foi esta a posição defendida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no acórdão proferido no processo 142/87 - Tubemeuse(9). Não é de excluir a possibilidade de o auxílio conferir ao seu beneficiário uma vantagem relativamente aos seus concorrentes activos no mercado da União Europeia que já investiram ou que estão interessados em investir no Brasil sem qualquer auxílio para investimento directo no estrangeiro. A medida é financiada por recursos públicos. Por conseguinte, a Comissão considera que a medida falseia ou ameaça falsear a concorrência, tratando-se de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

Possível derrogação

(18) Em primeiro lugar, uma vez que o auxílio proposto envolve fundos comunitários do FEDER que serão utilizados para co-financiar um investimento realizado fora da União Europeia, a Comissão avaliou esta possibilidade à luz do Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão, de 28 de Julho de 2000, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos Estruturais(10).

(19) Em segundo lugar, tendo em conta que não existem quaisquer orientações nem enquadramentos comunitários para os auxílios estatais no sector do turismo, a Comissão baseou a sua apreciação directamente no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, que prevê uma derrogação a favor de auxílios que facilitem o desenvolvimento de certas actividades económicas sem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

(20) Por conseguinte, a Comissão deve apreciar se o auxílio contribuirá para o desenvolvimento do turismo e/ou de outras actividades económicas na União Europeia sem prejudicar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Deve ainda verificar se o auxílio terá um efeito de incentivo para o beneficiário proceder ao investimento.

Possibilidade de atribuição de fundos comunitários no âmbito do FEDER a um investimento realizado fora da União Europeia

(21) O artigo 160.o do Tratado CE estabelece que "o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional tem por objectivo contribuir para a correcção dos principais desequilíbrios regionais na Comunidade". Por outro lado, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 define a elegibilidade geográfica para os objectivos prioritários, que abrange apenas as regiões da Comunidade.

(22) O Regulamento (CE) n.o 1685/2000, acima mencionado, define os critérios de elegibilidade das despesas para receberem fundos comunitários do FEDER em função da localização da operação(11). É aí referido que a possibilidade de aceitar operações localizadas fora da região a que diz respeito a intervenção para co-financiamento "(...) dependerá da autorização prévia da Comissão, que será concedida numa base casuística, mediante requerimento apresentado pelo Estado-Membro, tendo nomeadamente em consideração a proximidade da operação relativamente à região, o nível de benefícios que se prevêem para a região e o montante da despesa em proporção da despesa total no âmbito da medida e no âmbito da intervenção"(12).

(23) Uma vez que o investimento se localiza numa zona geográfica que está significativamente longe da região assistida, a Comissão considera que a condição acima referida não está preenchida.

(24) Por conseguinte, a Comissão considera que o investimento notificado não é elegível para apoio financeiro comunitário no âmbito do FEDER. A parte restante da presente decisão pressupõe que o montante total de auxílio indicado na alínea e) do considerando 11 será coberto na sua totalidade por fundos nacionais.

Efeito do auxílio sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros

(25) O montante do auxílio é relativamente pequeno. Representa um equivalente-subvenção líquido de 911384 euros, o que corresponde a uma intensidade líquida de 6,57 % do investimento elegível. Um montante de auxílio limitado que cobre uma parte reduzida do investimento elegível é pouco susceptível de afectar significativamente as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(26) O beneficiário é um pequeno operador no mercado. Os seus accionistas só marginalmente ultrapassam os limiares fixados na definição de PME. As quotas que detêm nos respectivos mercados em Portugal são inferiores a 4 %, pelo que as quotas no mercado da União Europeia são negligenciáveis. Um auxílio individual a uma empresa com uma reduzida quota de mercado é menos susceptível de impor externalidades negativas do que um auxílio a uma empresa com uma forte quota de mercado. Tendo em conta a reduzida quota de mercado do beneficiário, o montante limitado do auxílio seria incapaz de afectar a posição dos seus concorrentes.

(27) O mercado do turismo e hotelaria representa cerca de 3,5 % do PIB do Brasil e conta cerca de 10000 hotéis, calculando-se que 5 % a 7 % desses hotéis são propriedade de empresas internacionais(13). Presentemente, os principais investidores europeus no Brasil são o grupo francês Accor (108 hotéis) e o grupo espanhol Sol Melia (23 hotéis)(14). Uma vez que o projecto notificado foi o primeiro investimento da Vila Galé no Brasil, a sua quota no mercado brasileiro resultante deste investimento é insignificante em comparação com as empresas europeias acima mencionadas. Pode razoavelmente concluir-se que a construção de um novo hotel de cinco estrelas no Brasil não aumentará significativamente a oferta local nem afectará a posição relativa das empresas europeias já presentes no mercado ou a sua capacidade para atrair turistas.

(28) A quota do segmento "luxo" no mercado hoteleiro brasileiro é bastante elevada. Segundo a ABIH Nacional - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, cerca de 53 % do número total de camas de hotel registadas desde 1964 referia-se a hotéis de quatro e cinco estrelas. Este mercado caracteriza-se por um número consideravelmente elevado de operadores (essencialmente não europeus), nenhum dos quais detém, porém, uma quota de mercado substancial. O sector hoteleiro no Brasil pode, por conseguinte, ser caracterizado como um mercado competitivo com um grau de concentração muito baixo. Um auxílio concedido a uma empresa num mercado deste tipo é menos susceptível de falsear a concorrência do que um auxílio concedido a uma empresa num mercado altamente concentrado, uma vez que a vantagem é mais susceptível de ser transferida para os consumidores do que de ser retida pelo beneficiário.

(29) A posição do beneficiário do auxílio é relativamente desfavorável quando comparada com os seus principais concorrentes da União Europeia. Estes concorrentes têm uma quota muito mais elevada no mercado brasileiro, são reconhecidos a nível internacional e estão presentes no mercado desde há vários anos. A sua maior dimensão confere-lhes um poder de negociação muito superior face aos operadores turísticos internacionais, de que resultam taxas de ocupação e receitas muito mais elevadas, reduzindo assim o peso relativo dos seus custos com a actividade comercial.

(30) O investimento em causa exige um nível significativo de conteúdo local, obtido no Brasil, e não implica a transferência de actividades de Portugal para o Brasil. Por esse motivo, o auxílio não deverá ter um impacto negativo sobre a actividade económica ou sobre o emprego em Portugal.

(31) Pelas razões expostas nos considerandos 25 a 30, a Comissão entende que o auxílio não deverá ter um impacto directo significativo nas condições das trocas comerciais entre os Estados-Membros. A este propósito, a Comissão também salienta que não recebeu quaisquer observações das partes interessadas.

Contribuição do auxílio para o desenvolvimento do sector do turismo em Portugal

(32) O turismo é um dos mais importantes sectores de actividade da economia portuguesa. Presentemente, representa cerca de 8 % do PIB e emprega directa e indirectamente cerca de 500000 pessoas. Por conseguinte, trata-se de uma das áreas prioritárias em Portugal para a promoção da coesão. Este efeito de coesão foi frequentemente reconhecido pelas instituições comunitárias. A resolução do Conselho de 21 de Maio de 2002 sobre o futuro do turismo europeu(15) considera que "o turismo (...) contribui largamente para o cumprimento dos objectivos estabelecidos no processo de Lisboa e de Cardiff e para a concretização de um verdadeiro mercado interno dos serviços. O turismo conduz a um alto nível de emprego e de bem-estar social, ao crescimento sustentável, a uma melhor qualidade de vida e integração europeia, e bem assim à coesão económica e social, constituindo um contributo considerável para os objectivos da convergência". A mesma resolução salienta ainda que "uma vez que o sector do turismo na Europa é constituído principalmente por pequenas e médias empresas (PME), é indispensável proporcionar à indústria turística um melhor acesso aos instrumentos existentes no quadro da União Europeia de forma a ajudá-las a melhorar o desempenho económico e a reforçar a competitividade (...)". O sector do turismo caracteriza-se por ligações verticais e horizontais fortes com outros sectores da economia. Por conseguinte, o seu desenvolvimento conduz ao progresso económico geral.

(33) O auxílio irá reforçar a posição a longo prazo de uma empresa turística portuguesa, permitindo-lhe ampliar e diversificar a sua gama de produtos e portanto melhorar o seu potencial comercial.

(34) É provável que o reforço da situação financeira da empresa beneficiária produza benefícios principalmente no sector do turismo em Portugal, pelas seguintes razões:

a) A sociedade-mãe da empresa beneficiária desenvolve a maior parte das suas actividades em Portugal, onde actualmente é proprietária de 14 hotéis, espalhados por todo o país, sendo esta a sua primeira experiência de internacionalização. A sua estratégia de investimento está concentrada principalmente em Portugal, onde criou três novos hotéis em 2002 e está em vias de construir duas novas unidades. Por conseguinte, parece provável que, a ser bem sucedido, este projecto conduzirá a um aumento da capacidade de investimento da empresa no mercado português do turismo;

b) O sector do turismo em Portugal é dominado por PME, que representam 95 % do mercado. Tendo em conta a sua reduzida dimensão económica e o seu limitado volume de negócios, as empresas turísticas portuguesas têm uma experiência de internacionalização muito diminuta e tendem a concentrar as suas actividades em Portugal. Assim, pode presumir-se razoavelmente que o presente projecto terá um efeito de demonstração entre os operadores portugueses no mercado do turismo no que diz respeito à rendibilidade e sustentabilidade de projectos de investimento no estrangeiro;

c) Embora o investimento tenha um impacto muito reduzido em termos de criação directa de postos de trabalho em Portugal, a execução do projecto beneficiou as empresas portuguesas que coordenaram o projecto, que acompanharam a sua execução e que forneceram materiais e equipamentos;

d) A filial brasileira paga à sociedade-mãe portuguesa uma comissão de gestão pelos serviços que esta lhe presta, aumentando desta forma o seu volume de negócios e afectando de modo positivo as receitas fiscais do Estado;

e) Os cash-flows positivos criados pela empresa brasileira serão, segundo as autoridades portuguesas, transferidos para Portugal, principalmente para reembolsar a dívida contraída pela Vila Galé Cintra para financiar parte da construção e remodelação do hotel. Depois desta dívida ter sido totalmente liquidada, os rendimentos provenientes do Brasil poderão ser reinvestidos em Portugal, de acordo com a estratégia da empresa.

(35) Pelas razões expostas nos considerandos 32 a 34, pode considerar-se que o auxílio tem um impacto positivo sobre o sector do turismo em Portugal e um efeito de coesão igualmente positivo.

Efeito de incentivo do auxílio

(36) O presente caso representa a primeira experiência de internacionalização do beneficiário. Os seus accionistas não têm também qualquer experiência a nível de investimento estrangeiro no sector do turismo. Como já referido supra, as empresas que participam no investimento são pequenos operadores nos respectivos mercados. O custo do investimento ascende a 12 % dos seus balanços totais anuais combinados (valores de 1999). Assim, o projecto implica um risco significativo para a situação financeira das empresas que nele participam.

(37) O mercado brasileiro apresenta algumas dificuldades sérias para potenciais investidores. Em primeiro lugar, a volatilidade da taxa de câmbio da moeda nacional é considerável. Em seguida, a recente crise económica e financeira na Argentina induziu uma certa instabilidade nos mercados de capitais brasileiros. Em terceiro lugar, existem algumas dificuldades burocráticas principalmente relacionadas com a transferência de recursos financeiros para o Brasil, que é objecto de controlo pelo Banco Central.

(38) Apesar de o beneficiário não ser uma PME de acordo com a definição comunitária, este depara-se com dificuldades comparáveis na prossecução deste tipo de investimento, dada a sua falta de experiência de internacionalização, a sua reduzida quota de mercado, a dimensão considerável do investimento face à sua posição financeira e os problemas específicos ao país que dificultam a entrada no mercado.

(39) As autoridades portuguesas declararam que a candidatura a apoio público foi apresentada antes do início do investimento, muito embora este tenha sido efectuado sem qualquer apoio. Os regimes de auxílios ao abrigo dos quais esta candidatura individual foi submetida (N 667/1999 e N 96/1999) contêm uma cláusula que determina que a candidatura ao auxílio deve ser introduzida antes do início dos trabalhos relativos ao projecto. Esta obrigação está em conformidade com o ponto 4.2 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(16) e foi respeitada na presente candidatura. O facto de o beneficiário ter solicitado assistência financeira pública antes de iniciar o investimento constitui prova de que o necessário efeito de incentivo existe.

(40) Pelas razões expostas nos considerandos 36 a 39, e na medida em que o investimento representa a primeira experiência de internacionalização de uma empresa de dimensões relativamente pequenas num mercado estrangeiro (Brasil) volátil, pode considerar-se que o auxílio tem um efeito de incentivo que compensará o seu beneficiário pelos riscos financeiros adicionais em que incorre ao investir num mercado desconhecido e arriscado.

V. CONCLUSÕES

(41) Nesta conformidade, a Comissão concluiu que o auxílio ao investimento directo estrangeiro a favor da Vila Galé - Cintra Internacional, Investimentos Turísticos, SA contribui para o desenvolvimento de certas actividades económicas na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, sem afectar negativamente as trocas comerciais entre os Estados-Membros, pelo que é compatível com o mercado comum, na condição de não ser co-financiado por fundos comunitários do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

(42) A concessão por Portugal de um auxílio à Vila Galé - Cintra Internacional, Investimentos Turísticos, SA, sob a forma de um empréstimo em condições favoráveis e de um crédito fiscal, pode, por conseguinte, ser autorizada, desde que não sejam utilizados fundos comunitários.

(43) A Comissão não tenciona utilizar a presente decisão para definir a sua futura política em matéria de investimento directo no estrangeiro. Em geral, a Comissão considera que auxílios ao investimento concedidos a empresas de grandes dimensões e destinados a financiar investimentos directos no estrangeiro são incompatíveis com o mercado comum, a menos que se prove que o projecto contribuirá para o desenvolvimento de certas actividades económicas sem afectar negativamente as trocas comerciais intracomunitárias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A proposta de Portugal de conceder um auxílio sob a forma de empréstimo em condições favoráveis e de crédito fiscal à empresa Vila Galé - Cintra Internacional, Investimentos Turísticos, SA destinado ao financiamento de um investimento directo estrangeiro no Brasil é compatível, nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, com o mercado comum e, nos termos do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, com o funcionamento deste acordo, sujeito às condições estabelecidas no artigo 2.o

Artigo 2.o

O empréstimo em condições favoráveis e o crédito fiscal a conceder à Vila Galé - Cintra Internacional, Investimentos Turísticos, SA devem ser financiados exclusivamente por fundos nacionais. As medidas não podem ser co-financiadas por fundos comunitários provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Artigo 3.o

Portugal deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2003.

Pela Comissão

Mario Monti

Membro da Comissão

(1) JO C 253 de 22.10.2002, p. 5.

(2) Ver nota de pé-de-página 1.

(3) Aprovado pela Comissão em 26 de Julho de 2000 (JO C 266 de 16.9.2000, p. 7).

(4) Aprovado pela Comissão em 8 de Setembro de 1999 (JO C 375 de 24.12.1999, p. 5).

(5) O n.o 3 do artigo 1.o do anexo da recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (JO L 107 de 30.4.1996), refere o seguinte: "Empresas independentes são empresas que não são propriedade, em 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto, de uma empresa ou, conjuntamente, de várias empresas que não se enquadram na definição de PME ou de pequena empresa, conforme seja o caso (...)".

(6) Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001 (JO L 10 de 13.1.2001).

(7) Os dados utilizados para este cálculo foram os seguintes:

1. Duração do empréstimo: seis anos;

2. Período de carência: dois anos;

3. Juros a pagar pelo empréstimo: 0 %;

4. Taxa de juro de referência para Portugal aplicável na altura do investimento: 6,33 %;

5. Taxa do imposto sobre as sociedades actualmente vigente em Portugal: 35,2 %.

(8) Trata-se do elemento de auxílio líquido do crédito fiscal calculado pelas autoridades portuguesas.

(9) Col. 1990, p. I-959, n.o 35.

(10) JO L 193 de 29.7.2000, p. 39.

(11) Regra n.o 12 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1685/2000.

(12) N.o 3 da regra n.o 12 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1685/2000.

(13) Fonte: ABIH Nacional - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, "Estatísticas sobre a indústria hoteleira nacional", 22 de Fevereiro de 2001.

(14) Ver nota de pé-de-página 13.

(15) JO C 135 de 6.6.2002, p. 1.

(16) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.