15.10.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 316/61

(1)

No âmbito do regime de ajuda à armazenagem privada de vinhos e mostos previsto no Regulamento (CE) n.o 1493/1999, é conveniente, a fim de favorecer a orientação dos produtores para os mercados, autorizar a celebração de contratos de venda durante o período de vigência dos contratos de armazenagem.

(2)

O artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão (2) prevê a aprovação dos destiladores de vinho e a elaboração de listas de destiladores aprovados. Tendo em conta a importância da destilação de álcool de boca, é conveniente garantir o acesso destes destiladores às listas supramencionadas. Além disso, atendendo ao progresso das técnicas de comunicação, é conveniente prever a publicação destas informações por via electrónica.

(3)

No que respeita ao regime de destilação ou de retirada sob controlo dos subprodutos da vinificação, é conveniente clarificar as regras aplicáveis à produção biológica das uvas e prever a informação da Comissão sobre determinadas derrogações concedidas pelos Estados-Membros.

(4)

O artigo 63.oA do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, relativo à destilação do vinho em álcool de boca, determina uma percentagem da produção com a qual os produtores podem participar na destilação. É necessário determinar essa percentagem para a campanha de 2004/2005. Ademais, com base na experiência adquirida nas campanhas anteriores, é conveniente alterar determinadas datas respeitantes à destilação. Para melhor controlar a circulação do álcool proveniente da destilação, é útil prever uma autorização prévia.

(5)

A fim de garantir o bom desenrolar das medidas de intervenção nos casos em que estão envolvidos diversos Estados-Membros, é conveniente prever que sejam conhecidas as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 deve ser alterado em conformidade.

(7)

A fim de permitir a aplicação das alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 durante toda a campanha vitícola, é conveniente que o regulamento seja aplicável a partir de 1 de Agosto de 2004.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

1)

O n.o 3 do artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sem prejuízo do artigo 33.o e dos n.os 4, 5 e 6 do presente artigo, o produtor não pode, durante o período de eficácia do contrato, comercializar o produto objecto do contrato nem expedi-lo com destino a terceiros.

Em derrogação do primeiro parágrafo, o produtor pode, durante o período de eficácia do contrato, celebrar um contrato de venda do produto armazenado, com efeitos a partir da data de termo do contrato. Pode igualmente comprometer-se a entregar o vinho, imediatamente após o termo do contrato, para uma das destilações referidas no título III do presente regulamento.».

2)

O artigo 42.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 42.o

Aprovação dos destiladores

1.   Os Estados-Membros aprovarão os destiladores que o solicitem e cujas instalações se encontrem no seu território.

2.   Os Estados-Membros podem, temporária ou definitivamente, retirar a aprovação sempre que um destilador não cumpra as obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento.

3.   Os Estados-Membros elaborarão uma lista dos destiladores aprovados e transmiti-la-ão, por via electrónica, à Comissão. Comunicarão igualmente, de imediato, todas as alterações dessa lista.

A Comissão publicará estas informações no seu sítio web.»

3)

O n.o 4 do artigo 49.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Em aplicação do n.o 8 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os Estados-Membros podem prever, em relação à totalidade ou a uma parte do seu território, que os seguintes produtores possam cumprir a obrigação de entrega dos subprodutos referidos nos n.os 3 e 6 do artigo pela retirada desses produtos sob controlo:

4)

Ao n.o 1, alínea b), do artigo 50.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-Membros estabelecerão as condições de aplicação e do facto informarão a Comissão.»

5)

O artigo 63.oA é alterado do seguinte modo:

6)

Ao n.o 2 do artigo 64.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Após a apresentação do pedido de armazenagem e até ao final do período de armazenagem, as mudanças de recipiente ou de local de armazenagem só podem ser efectuadas após autorização da autoridade competente.».

7)

O artigo 65.o é alterado do seguinte modo:

8)

O n.o 2 do artigo 66.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A garantia será liberada pelo organismo de intervenção após a apresentação, nos prazos previstos, das provas referidas no n.o 8 do artigo 65.o»

9)

No n.o 5 do artigo 74.o, a expressão «no prazo referido no n.o 7 do artigo 65.o» é substituída pela expressão «no prazo referido no n.o 7 do artigo 65.o, acrescido de um mês.».

10)

É inserido o seguinte artigo 102oB:

«Artigo 102.oB

Informação sobre as autoridades competentes

Os Estados-Membros estabelecerão uma lista das autoridades ou instâncias competentes designadas para efeitos da aplicação do presente regulamento e transmiti-la-ão, por via electrónica, à Comissão. Comunicarão igualmente, de imediato, todas as alterações dessa lista.

A Comissão publicará estas informações no seu sítio web.»