9.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 323/1

(1)

A Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (3), a Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (4), e a Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (5), estabeleceram as disposições relativas ao acesso à actividade de seguro directo e ao seu exercício na Comunidade.

(2)

Estas directivas prevêem o enquadramento jurídico para as empresas de seguros exercerem actividades de seguro no mercado interno, quer em regime de liberdade de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços, a fim de facilitar às empresas de seguros com administração central na Comunidade a assunção de compromissos no interior da Comunidade e permitir aos tomadores de seguros o recurso não apenas a seguradoras estabelecidas nos seus países, mas também a seguradoras com administração central na Comunidade e estabelecidas noutros Estados-Membros.

(3)

O regime estabelecido nas referidas directivas é aplicável às empresas de seguro directo no que diz respeito à totalidade das actividades por elas exercidas, quer actividades de seguro directo quer actividades de resseguro através de aceitações; contudo, as actividades de resseguro exercidas por empresas de seguros especializadas não estão sujeitas a este regime nem a qualquer outro regime previsto na legislação comunitária.

(4)

O resseguro é uma actividade financeira importante, uma vez que permite que as empresas de seguro directo, ao facilitarem uma distribuição mais vasta de riscos a nível mundial, tenham uma maior capacidade para subscreverem contratos de seguro e fornecerem cobertura por seguro bem como para reduzirem os seus custos de capital; além disso, o resseguro desempenha também um papel fundamental na estabilidade financeira, uma vez que constitui um elemento essencial para garantir a solidez financeira e a estabilidade dos mercados de seguro directo, bem como do sistema financeiro no seu conjunto, dado implicar importantes intermediários financeiros e investidores institucionais.

(5)

A Directiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de resseguro e retrocessão (6), suprimiu as restrições ao direito de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços relacionadas com a nacionalidade e a residência do prestador de serviços de resseguro. Contudo, não suprimiu as restrições causadas por divergências entre disposições nacionais relativas à regulamentação prudencial do resseguro. Esta situação deu origem a diferenças significativas no nível de supervisão das empresas de resseguros na Comunidade, criando obstáculos ao exercício das actividades de resseguro, tais como a obrigação de as empresas de resseguros constituírem activos como garantia da sua parte das provisões técnicas da empresa de seguro directo, bem como o cumprimento por parte das empresas de resseguros sujeitas a diferentes regras de supervisão em vários Estados-Membros em que exercem actividades ou uma supervisão indirecta dos vários aspectos de uma empresa de resseguros por parte das autoridades competentes das empresas de seguro directo.

(6)

O Plano de Acção dos Serviços Financeiros identificou o sector do resseguro como um domínio que necessita de medidas a nível comunitário para se realizar o mercado interno dos serviços financeiros. Além disso, instâncias financeiras importantes, tais como o Fundo Monetário Internacional e a Associação Internacional das Autoridades de Supervisão dos Seguros (International Association of Insurance Supervisors — IAIS), sublinharam a falta de regras harmonizadas em matéria de supervisão dos resseguros a nível comunitário como uma importante lacuna do enquadramento regulamentar dos serviços financeiros, que deve ser colmatada.

(7)

A presente directiva visa estabelecer um enquadramento regulamentar prudencial para as actividades de resseguro na Comunidade. Inscreve-se no quadro legislativo comunitário no domínio do seguro de vida destinado à realização do mercado interno do sector dos seguros.

(8)

A presente directiva é coerente com os principais trabalhos realizados a nível internacional em matéria de regras prudenciais no domínio do resseguro, em especial com a IAIS.

(9)

A presente directiva segue a abordagem da legislação comunitária adoptada relativamente ao seguro directo, realizando a harmonização fundamental, necessária e suficiente para garantir um reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão prudencial, de modo a permitir a concessão de uma autorização única, válida em toda a Comunidade, e a aplicação do princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem.

(10)

Consequentemente, o acesso à actividade resseguradora e o seu exercício ficam sujeitos à concessão de uma autorização administrativa única, emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro no qual se situa a administração central da empresa de resseguros. Esta autorização permite que a empresa desenvolva a sua actividade em toda a Comunidade, quer em regime de liberdade de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços. O Estado-Membro da sucursal ou aquele em que é efectuada a livre prestação de serviços deixa de poder exigir uma nova autorização às empresas de resseguros que desejem exercer naquele território a sua actividade resseguradora e que já tenham sido autorizadas no Estado-Membro de origem. Além disso, uma empresa de resseguros que já tenha sido autorizada no seu Estado-Membro de origem não deve estar sujeita a supervisão ou a verificações suplementares relacionadas com a sua solidez financeira, realizadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de uma empresa de seguros que por ela seja ressegurada. Além disso, os Estados-Membros não devem poder exigir que uma empresa de resseguros autorizada na Comunidade afecte activos com vista a representar a sua parte das provisões técnicas da empresa cedente. As condições de concessão ou de revogação daquela autorização devem ser definidas. As autoridades competentes não devem autorizar ou renovar a autorização de uma empresa de resseguros que não cumpra as condições estabelecidas na presente directiva.

(11)

A presente directiva aplica-se às empresas de resseguros que exerçam exclusivamente actividades de resseguro e não realizem actividades de seguro directo; aplica-se igualmente às denominadas empresas de resseguro «cativas» criadas por, ou propriedade, de instituições financeiras que não sejam empresas de seguros ou de resseguros ou grupos de empresas de seguros ou de resseguros a que é aplicável a Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador (7), cujo objectivo seja proporcionar uma cobertura de resseguro exclusivamente para os riscos das instituições a que pertencem. Quando, na presente directiva, é feita referência a empresas de resseguros, tal inclui as empresas de resseguros cativas, excepto no caso de disposições especiais para tais empresas. As empresas de resseguros cativas não cobrem riscos resultantes do seguro directo externo ou das actividades de resseguro de empresas de seguros ou de resseguros que pertençam ao grupo. Além disso, as empresas de seguros ou resseguros pertencentes a um conglomerado financeiro não podem ser proprietárias de empresas de resseguros cativas.

(12)

A presente directiva não deve contudo ser aplicável às empresas de seguros que estejam já sujeitas às Directivas 73/239/CEE ou 2002/83/CE; todavia, a fim de garantir a solidez financeira das empresas de seguros que exercem também actividades de resseguro, e para que sejam devidamente tomadas em consideração as características específicas destas actividades para efeitos dos requisitos de capital destas empresas de seguros, as disposições relativas à margem de solvência das empresas de resseguros constantes da presente directiva devem ser aplicáveis às actividades de resseguro destas empresas de seguros, se o volume das suas actividades de resseguro representar uma parte significativa da totalidade das suas actividades.

(13)

A presente directiva não se aplica à cobertura de resseguro prestada ou plenamente garantida por um Estado-Membro, por razões de interesse público importante, na qualidade de ressegurador de último recurso, nomeadamente quando, devido a uma situação específica do mercado, seja inviável obter uma cobertura comercial adequada; neste contexto, entende-se por falta de «cobertura comercial adequada» uma falha no mercado caracterizada por uma manifesta insuficiência da oferta de seguros, não devendo porém os prémios excessivos implicar em si mesmos uma inadequação da referida cobertura comercial. A alínea d) do n.o 2 do artigo 1.o da presente directiva é igualmente aplicável aos convénios entre empresas de seguros a que se aplicam as Directivas 73/239/CEE ou 2002/83/CE e relativos ao agrupamento dos créditos financeiros decorrentes de grandes riscos como o terrorismo.

(14)

As empresas de resseguros devem limitar o respectivo objecto às actividades de resseguros e operações conexas. Este requisito pode permitir que uma empresa de resseguros exerça, por exemplo, actividades como a prestação aos seus clientes de serviços de consultoria em matéria estatística ou actuarial, análise ou pesquisa de riscos. Pode igualmente incluir a função e as actividades de sociedades gestoras de participações no que diz respeito a actividades do sector financeiro na acepção do ponto 8) do artigo 2.o da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (8). De qualquer modo, este requisito não permite o exercício de actividades bancárias e financeiras não relacionadas.

(15)

A presente directiva clarifica os poderes e meios de supervisão das autoridades competentes. Incumbe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem da empresa de resseguros assegurar o controlo da respectiva solidez financeira, nomeadamente no que respeita à sua situação de solvência, à constituição das provisões técnicas e reservas de compensação suficientes e à representação dessas provisões e reservas por activos de elevada qualidade.

(16)

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem dispor dos meios de supervisão necessários para garantir o exercício regular das actividades das empresas de resseguros em toda a Comunidade, quer sejam exercidas em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços. Nomeadamente, devem poder adoptar as medidas de salvaguarda adequadas ou impor sanções que tenham por objectivo prevenir eventuais irregularidades ou infracções às disposições em vigor em matéria de supervisão dos resseguros.

(17)

As disposições relativas às transferências de carteiras devem ser adaptadas ao regime de autorização única previsto na presente directiva. Devem ser aplicáveis a vários tipos de transferências de carteiras entre empresas de resseguros, como as transferências de carteiras resultantes de fusões entre empresas de resseguros ou outros instrumentos do direito das sociedades ou as transferências de carteiras de perdas não cobertas na passagem para outra empresa de resseguros. Além disso, as disposições relativas à transferência de carteiras devem incluir disposições específicas relativas à transferência para outras empresas de resseguros de carteiras de contratos celebrados ao abrigo do direito de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços.

(18)

Deve ser prevista a troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos que, pelas suas funções, contribuam para o reforço da estabilidade do sistema financeiro. Para preservar o carácter confidencial das informações transmitidas, a lista dos destinatários das informações deve ser restrita. É por conseguinte necessário prever as condições em que devem ser autorizadas as trocas de informações acima referidas; além disso, sempre que se preveja que só podem ser divulgadas informações com o acordo explícito das autoridades competentes, estas podem eventualmente subordinar o seu acordo à observância de condições restritas. Relativamente a este aspecto e tendo em conta garantir a adequada supervisão das empresas de resseguros por parte das autoridades competentes, a presente directiva prevê regras que permitem aos Estados-Membros celebrar acordos de troca de informações com países terceiros desde que as informações prestadas estejam sujeitas a garantias adequadas de sigilo profissional.

(19)

A fim de reforçar a supervisão prudencial das empresas de resseguros, é necessário prever uma disposição segundo a qual os auditores devem informar rapidamente as autoridades competentes sempre que, nos casos previstos na presente directiva, tenham conhecimento, no exercício das suas funções, de determinados factos susceptíveis de afectar gravemente a situação financeira ou a organização administrativa e contabilística de uma empresa de resseguros. Tendo em conta o objectivo a atingir, é desejável que os Estados-Membros determinem que tal obrigação é aplicável sempre que esses factos sejam verificados por um auditor no exercício das suas funções numa empresa que tenha relações estreitas com a empresa de resseguros. A obrigação de, quando for caso disso, os auditores comunicarem às autoridades competentes determinados factos e decisões relativos a uma empresa de resseguros detectados no exercício das suas funções numa empresa que não seja de resseguros não altera a natureza das suas funções nessa empresa nem a forma como nela devem desempenhar as respectivas funções.

(20)

Prevêem-se disposições que definem a aplicação da presente directiva às actuais empresas de resseguros que foram já autorizadas ou que já podiam exercer actividades de resseguro em conformidade com as disposições dos Estados-Membros antes da aplicação da presente directiva.

(21)

A fim de permitir que as empresas de resseguros cumpram os seus compromissos, o Estado-Membro de origem deve exigir-lhes que constituam provisões técnicas adequadas. O montante dessas provisões técnicas deve ser determinado nos termos da Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (9), e, no que diz respeito às actividades de resseguro de vida, o Estado-Membro de origem pode igualmente ser autorizado a estabelecer regras mais específicas em conformidade com a Directiva 2002/83/CE.

(22)

As empresas de resseguros que exerçam actividades de resseguro relativamente ao seguro de crédito e cujas actividades nesse campo sejam superiores a uma pequena parte das suas actividades totais devem ser obrigadas a criar uma reserva de compensação, que não fará parte da margem de solvência; esta reserva deve ser calculada de acordo com um dos métodos estabelecidos na Directiva 73/239/CEE e que são reconhecidos como equivalentes; além disso, a presente directiva deve permitir ao Estado-Membro de origem exigir igualmente que as empresas de resseguros com administração central no seu território constituam reservas de compensação para ramos de riscos diferentes do resseguro de crédito seguindo as regras estabelecidas por esse Estado-Membro de origem. Na sequência da introdução das Normas Internacionais de Informação Financeira (IFSR 4), a presente directiva clarifica o tratamento cautelar a dar às reservas de compensação estabelecidas de acordo com esta mesma directiva. Contudo, dado que a supervisão em matéria de resseguros terá de ser reavaliada ao abrigo do projecto Solvência II, a presente directiva não prejudica qualquer futura supervisão em matéria de resseguros ao abrigo desse projecto.

(23)

As empresas de resseguros devem dispor de activos para cobrir as provisões técnicas e as reservas de compensação que tomarão em consideração o tipo de actividades por elas realizadas, em especial a natureza, o montante e a duração dos pagamentos de sinistros previstos, de forma a garantir a suficiência, liquidez, segurança, qualidade, rendibilidade e congruência dos seus investimentos, cuja diversificação e dispersão adequada a empresa deve garantir e que lhe conferem a possibilidade de dar uma resposta apropriada às alterações das circunstâncias económicas, em especial à evolução dos mercados financeiros e dos mercados imobiliários, ou a acontecimentos catastróficos de grande impacto.

(24)

É necessário que as empresas de resseguros disponham, para além das provisões técnicas, de uma reserva complementar, denominada margem de solvência, representada por activos livres e, mediante acordo da autoridade competente, por outros elementos implícitos do seu activo, que sirva de margem de segurança contra flutuações económicas desfavoráveis. Este requisito é um elemento importante do sistema de supervisão prudencial. Na pendência da revisão do actual regime de margem de solvência que a Comissão está a realizar no âmbito do denominado «Projecto Solvência II», devem aplicar-se, na determinação da margem de solvência exigida para as empresas de resseguros, as regras previstas na actual legislação no domínio do seguro directo.

(25)

Dadas as semelhanças existentes entre o resseguro do ramo vida que cobre o risco de mortalidade e o resseguro do ramo não vida, nomeadamente a cobertura de riscos de seguro e a duração dos contratos de resseguro de vida, a margem de solvência exigida para o resseguro do ramo vida deve ser determinada de acordo com as disposições estabelecidas na presente directiva para o cálculo da margem de solvência exigida para o resseguro do ramo não vida; o Estado-Membro de origem deve no entanto poder aplicar as regras estabelecidas pela Directiva 2002/83/CE para a fixação da margem de solvência exigida para as actividades de resseguro do ramo vida ligadas a fundos de investimento ou a contratos de participação em lucros.

(26)

A fim de tomar em consideração a especial natureza de alguns tipos de contratos de resseguro e de ramos específicos de actividades, deve ser prevista uma disposição para proceder a ajustamentos no cálculo da margem de solvência exigida; estes ajustamentos devem ser efectuados pela Comissão, após consulta ao Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma instituído pela Decisão 2004/9/CE da Comissão (10), no exercício das competências de execução que lhe são atribuídas pelo Tratado.

(27)

Estas medidas serão aprovadas pelo procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (11).

(28)

A lista de elementos elegíveis para representar a margem de solvência disponível estabelecida na presente directiva deve ser a prevista nas Directivas 73/239/CEE e 2002/83/CE.

(29)

As empresas de resseguros devem igualmente dispor de um fundo de garantia, a fim de assegurar que possuem os recursos adequados aquando da sua criação e que no exercício subsequente das suas actividades a margem de solvência não será de qualquer modo nunca inferior a um mínimo de segurança; contudo, a fim de tomar em consideração as especificidades das empresas de resseguro cativas, prevê-se uma disposição que permite ao Estado-Membro de origem estabelecer a um nível inferior o fundo de garantia mínimo exigido para as empresas de resseguro cativas.

(30)

Certas disposições da presente directiva definem normas mínimas. Os Estados-Membros de origem devem poder estabelecer regras mais estritas para as empresas de resseguros autorizadas pelas suas próprias autoridades competentes, em especial no que diz respeito aos requisitos relativos à margem de solvência.

(31)

A presente directiva aplica-se às actividades de resseguro finito; é por conseguinte necessária uma definição de resseguro finito para efeitos da presente directiva; dado o carácter especial deste ramo da actividade de resseguro, o Estado-Membro de origem deve ter a possibilidade de estabelecer disposições específicas para a prossecução de actividades de resseguro finito. Essas disposições podem diferir do regime geral estabelecido na presente directiva num certo número de pontos específicos.

(32)

A presente directiva prevê regras relativas às entidades instrumentais que assumem os riscos das empresas de seguros ou de resseguros. O carácter específico dessas entidades instrumentais, que não são empresas de seguros ou de resseguros, exige o estabelecimento de disposições específicas pelos Estados-Membros. Além disso, a presente directiva prevê que o Estado-Membro de origem estabeleça regras mais pormenorizadas destinadas a fixar as condições em que os créditos não liquidados de uma entidade instrumental (special purpose vehicle) podem ser utilizados pelas empresas de seguros ou resseguros como activos representativos de provisões técnicas. A presente directiva prevê igualmente que os créditos recuperáveis de uma entidade instrumental possam ser considerados dedutíveis no âmbito de contratos de resseguro ou de retrocessão dentro dos limites fixados na presente directiva, mediante pedido da empresa de seguros ou de resseguros à autoridade competente e após acordo desta autoridade.

(33)

É necessário prever medidas para os casos em que a situação financeira da empresa de resseguros se deteriore a ponto de lhe ser difícil respeitar os seus compromissos. Em situações específicas, as autoridades competentes devem dispor de poderes para intervir numa fase suficientemente precoce, devendo no entanto informar as empresas de resseguros das razões que motivem essa intervenção, de acordo com os princípios da boa administração e do respeito dos procedimentos. Enquanto a referida situação se mantiver, a autoridade competente não deverá poder certificar que a empresa de resseguros dispõe de uma margem de solvência suficiente.

(34)

É necessário prever a cooperação entre autoridades competentes dos Estados-Membros, a fim de garantir que as empresas de resseguros que exerçam as suas actividades ao abrigo do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços cumpram as disposições que lhes são aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento.

(35)

Devem ser previstas disposições relativamente ao direito de recurso para os tribunais em caso de recusa ou revogação de uma autorização.

(36)

É importante prever que as empresas de resseguros com administração central fora da Comunidade e que exercem actividades de resseguro na Comunidade não estejam sujeitas a disposições que resultem num tratamento mais favorável do que o previsto para as empresas de resseguros com administração central num Estado-Membro.

(37)

A fim de tomar em consideração os aspectos internacionais do resseguro, prevêem-se disposições que permitem a celebração de acordos internacionais com um país terceiro destinados a definir os meios de supervisão das entidades de resseguro que exercem actividades no território de cada parte contratante.

(38)

Deve ser previsto um procedimento flexível que possibilite a apreciação da equivalência prudencial com países terceiros numa base comunitária, de molde a melhorar a liberalização dos serviços de resseguro em países terceiros, quer em regime de liberdade de estabelecimento ou de livre prestação transfronteiriça de serviços. Para esse efeito, a presente directiva prevê procedimentos de negociação com países terceiros.

(39)

A Comissão deve ter poderes para adoptar medidas de execução, desde que estas não alterem os elementos essenciais da presente directiva. Estas medidas de execução devem permitir que a Comunidade tome em consideração a evolução futura do sector do resseguro. As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE.

(40)

O actual enquadramento jurídico comunitário no sector dos seguros deve ser adaptado de forma a ter em conta o novo regime de supervisão das empresas de resseguros estabelecido pela presente directiva e a fim de garantir um enquadramento regulamentar coerente de todo o sector dos seguros. Em especial, devem ser adaptadas as disposições existentes que permitem uma «supervisão indirecta» das empresas de resseguros por parte das autoridades competentes para a supervisão das empresas de seguro directo. Além disso, é necessário revogar as disposições que permitem aos Estados-Membros exigir a afectação de activos que cubram as provisões técnicas de uma empresa de seguros, seja qual for a forma que este requisito possa revestir, quando a seguradora é ressegurada por uma empresa de resseguros autorizada nos termos da presente directiva ou por uma empresa de seguros. Finalmente, deve prever-se que a margem de solvência exigida às empresas de seguros que exercem actividades de resseguro, quando tais actividades representem uma parte significativa das suas actividades, esteja sujeita às regras de solvência previstas na presente directiva para as empresas de resseguros. Por conseguinte, as Directivas 73/239/CEE, 92/49/CEE e 2002/83/CE devem ser alteradas nesse sentido.

(41)

A Directiva 98/78/CE deve ser alterada de forma a garantir que as empresas de resseguros de um grupo de seguros ou de resseguros fiquem sujeitas a uma supervisão complementar idêntica à das empresas de seguros que fazem actualmente parte de um grupo segurador.

(42)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (12), o Conselho deverá encorajar os Estados-Membros a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

(43)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a criação de um enquadramento jurídico para o acesso às actividades de resseguro e respectivo exercício, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(44)

Uma vez que a presente directiva define normas mínimas, os Estados-Membros podem estabelecer regras mais estritas,

a)

Às empresas de seguros a que se aplicam as Directivas 73/239/CEE ou 2002/83/CE;

b)

Às actividades e organismos a que se referem os artigos 2.o e 3.o da Directiva 73/239/CEE;

c)

Às actividades e organismos referidos no artigo 3.o da Directiva 2002/83/CE;

d)

À actividade de resseguro exercida ou integralmente garantida pelo Governo de um Estado-Membro quando este age, por razões de interesse público importante, na qualidade de segurador de último recurso, inclusive em circunstâncias em que tal intervenção seja exigida devido a uma situação do mercado na qual é inviável obter uma cobertura comercial adequada.

a)

«Resseguro», a actividade que consiste na aceitação de riscos cedidos por uma empresa de seguros ou por outra empresa de resseguros. No caso da associação de subscritores designada por Lloyd's, resseguro significa igualmente a actividade que consiste na aceitação de riscos, cedidos por qualquer membro da Lloyd's, por uma empresa de seguros ou resseguros distinta da associação de subscritores designada por Lloyd's;

b)

«Empresa de resseguros cativa», uma empresa de resseguros de propriedade de uma instituição financeira que não seja uma empresa de seguros ou resseguros ou um grupo de empresas de seguros ou resseguros a que se aplica a Directiva 98/78/CE, ou por uma instituição não financeira cujo objecto consista em fornecer uma cobertura por resseguro exclusivamente aos riscos da empresa ou empresas a que pertence ou da empresa ou empresas do grupo de que faz parte a empresa de resseguros cativa;

c)

«Empresa de resseguros», qualquer empresa que tenha recebido uma autorização administrativa nos termos do artigo 3.o;

d)

«Sucursal», qualquer agência ou sucursal de uma empresa de resseguros;

e)

«Estabelecimento», a administração central ou a sucursal de uma empresa de resseguros, tomando em consideração a alínea d);

f)

«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual se situa a administração central da empresa de resseguros;

g)

«Estado-Membro da sucursal», o Estado-Membro em que se situa a sucursal de uma empresa de resseguros;

h)

«Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro em que uma empresa de resseguros tem uma sucursal ou presta serviços;

i)

«Relação de controlo», a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma filial, tal como prevista no artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE (13), ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa;

j)

«Participação qualificada», a detenção numa empresa, de forma directa ou indirecta, de pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto, ou qualquer outra possibilidade de exercer uma influência significativa na gestão da empresa participada;

k)

«Empresa-mãe», uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE;

l)

«Filial», uma empresa filial na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE;

m)

«Autoridades competentes», as autoridades nacionais que exercem, por força da lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas de resseguros;

n)

«Relação estreita», uma relação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de:

o)

«Instituição financeira», uma das seguintes entidades:

p)

«Entidade instrumental (special purpose vehicle)», uma entidade colectiva, com ou sem personalidade jurídica, que não seja uma empresa de seguros ou resseguros existente, que assume riscos de empresas de seguros ou resseguros e financia integralmente os riscos das posições assumidas através do produto da emissão de dívida ou de outro mecanismo de financiamento em que os direitos de reembolso dos emissores dessa dívida ou mecanismo de financiamento estão subordinados às obrigações de resseguro da entidade colectiva;

q)

«Resseguro finito», o resseguro em que o potencial explícito de perda máxima, expresso em risco económico máximo transferido, decorrente da transferência de um risco de subscrição e de um risco temporal significativos, excede, num montante limitado mas significativo, o prémio devido durante a vigência do contrato, juntamente com, pelo menos, uma das seguintes características:

—

qualquer filial de uma filial é igualmente considerada filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem,

—

é igualmente considerada como constituindo uma relação estreita entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivas uma situação em que essas pessoas se encontrem ligadas de modo duradouro a uma mesma pessoa através de uma relação de controlo.

a)

Pelas empresas que estabeleçam a sua administração central no território desse Estado-Membro;

b)

Pelas empresas de resseguros que, após terem recebido a autorização, desejem alargar a sua actividade a outras actividades de resseguro para além das já autorizadas.

a)

Limitem o seu objecto social a actividades de resseguro e operações conexas; este requisito pode incluir sociedades gestoras de participações sociais e actividades relacionadas com actividades do sector financeiro na acepção do ponto 8 do artigo 2.o da Directiva 2002/87/CE;

b)

Apresentem um programa de actividades de acordo com o disposto no artigo 11.o;

c)

Disponham de um fundo de garantia no valor mínimo previsto no n.o 2 do artigo 40.o;

d)

Sejam dirigidas de forma efectiva por pessoas que preencham as necessárias condições de idoneidade e de qualificação ou experiência profissionais.

a)

A natureza dos riscos que a empresa de resseguros se propõe cobrir;

b)

Os tipos de acordos em matéria de resseguros que a empresa de resseguros tenciona concluir com empresas cedentes;

c)

Os princípios orientadores em matéria de retrocessão;

d)

Os elementos que constituem o fundo de garantia mínimo;

e)

As previsões relativas às despesas de instalação dos serviços administrativos e da rede de angariação e os meios financeiros destinados a cobrir essas despesas.

a)

As estimativas relativas às despesas de gestão que não sejam despesas de instalação, em especial as despesas gerais correntes e as comissões;

b)

As estimativas relativas a prémios ou quotizações e sinistros;

c)

O balanço previsional;

d)

As previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os compromissos assumidos e a margem de solvência.

a)

Filiais de empresas de seguros ou de resseguros autorizadas noutros Estados-Membros; ou

b)

Filiais da empresa-mãe de uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada noutro Estado-Membro; ou

c)

Controladas pela mesma pessoa, singular ou colectiva, que controla uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada noutro Estado-Membro.

a)

Filiais de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizada na Comunidade; ou

b)

Filiais da empresa-mãe de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizada na Comunidade; ou

c)

Controladas pela mesma pessoa, singular ou colectiva, que controla uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizada na Comunidade.

a)

Obter informações pormenorizadas sobre a situação das empresas de resseguros e o conjunto das suas actividades, designadamente recolhendo informações ou exigindo a apresentação dos documentos relativos às suas actividades de resseguro e retrocessão e procedendo a verificações in loco nas instalações das empresas de resseguros;

b)

Tomar, relativamente às empresas de resseguros, aos seus dirigentes e responsáveis ou às pessoas que as controlam, todas as medidas adequadas e necessárias para garantir que as actividades de resseguros cumpram as disposições legais, regulamentares e administrativas que tais empresas são obrigadas a respeitar nos diversos Estados-Membros;

c)

Garantir a aplicação dessas medidas, se necessário por execução forçada e, eventualmente, mediante recurso às instâncias judiciais.

a)

Para a análise do cumprimento dos requisitos de acesso à actividade de resseguros e para facilitar o controlo das condições de exercício da actividade, especialmente em matéria de supervisão das provisões técnicas, da margem de solvência, da organização administrativa e contabilística e dos mecanismos de controlo interno;

b)

Para a imposição de sanções;

c)

No âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão das autoridades competentes;

d)

No âmbito de processos judiciais instaurados ao abrigo do artigo 53.o ou de disposições específicas previstas na presente directiva e nas outras directivas em vigor no domínio das empresas de seguros e de resseguros.

a)

As autoridades responsáveis pela supervisão oficial das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, bem como as autoridades encarregadas da supervisão dos mercados financeiros;

b)

Os organismos intervenientes na liquidação e nos processos de falência de empresas de seguros e resseguros e noutros processos análogos;

c)

As pessoas encarregadas da revisão oficial das contas das empresas de seguros, das empresas de resseguros e de outras instituições financeiras,

a)

As autoridades responsáveis pelo controlo dos organismos intervenientes na liquidação e nos processos de falência de empresas de seguros ou de resseguros e noutros processos análogos;

b)

As autoridades responsáveis pelo controlo das pessoas encarregadas da revisão oficial das contas das empresas de seguros ou resseguros, de instituições de crédito, de empresas de investimento e de outras instituições financeiras;

c)

Os actuários independentes de empresas de seguros ou resseguros que exerçam, nos termos da lei, uma função de supervisão sobre estas, bem como os organismos com competência para a supervisão desses actuários.

a)

A troca de informações deve destinar-se ao exercício do controlo ou da supervisão legal a que se refere o primeiro parágrafo;

b)

As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao sigilo profissional a que se refere o artigo 24.o;

c)

Se as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só podem ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as tiverem transmitido e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo.

a)

As informações devem destinar-se ao exercício das funções a que se refere o primeiro parágrafo;

b)

As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao sigilo profissional a que se refere o artigo 24.o;

c)

Se as informações forem originárias de outro Estado-Membro, só podem ser comunicadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as tiverem transmitido e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais as referidas autoridades tiverem dado seu acordo.

a)

Constituir uma violação material das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que estabelecem as condições de autorização ou regem especificamente o exercício da actividade das empresas de seguros e de resseguros;

b)

Afectar a continuidade da exploração da empresa de resseguros;

c)

Implicar a recusa da certificação das contas ou a emissão de reservas.

a)

Os activos representativos das provisões técnicas devem ter em conta o tipo de operações efectuadas pela empresa de resseguros, em especial a natureza, o montante e a duração dos pagamentos de sinistros previstos, de forma a garantir a suficiência, a liquidez, a segurança, a qualidade, a rentabilidade e a congruência dos investimentos;

b)

As empresas de resseguros devem garantir a diversificação e dispersão adequada dos activos, que lhes devem conferir a possibilidade de dar uma resposta apropriada às alterações das circunstâncias económicas, em especial à evolução dos mercados financeiros e imobiliários, ou a acontecimentos catastróficos de grande impacto. As empresas devem avaliar o impacto de quaisquer circunstâncias irregulares do mercado nos seus activos, devendo diversificá-los de forma a reduzir esse impacto;

c)

O investimento em activos não admitidos à negociação num mercado financeiro regulamentado deve em qualquer caso manter-se em níveis prudentes;

d)

Deve ser possível o investimento em produtos derivados na medida em que contribuam para a redução dos riscos de investimento ou facilitem uma gestão eficiente da carteira. Esses produtos devem ser avaliados de forma prudente, tendo em conta os activos subjacentes, e incluídos na avaliação dos activos das empresas. Estas devem evitar igualmente uma excessiva exposição a riscos relativamente a uma única contraparte e a outras operações de derivados;

e)

Os activos devem ser suficientemente diversificados, de forma a evitar a dependência excessiva de qualquer activo, emitente ou grupo de empresas e a acumulação de riscos no conjunto da carteira. Os investimentos em activos emitidos pelo mesmo emitente ou por emitentes pertencentes ao mesmo grupo não devem expor a empresa a uma concentração excessiva de riscos.

a)

O investimento de provisões técnicas brutas em moedas diferentes daquelas em que as mesmas são expressas deve ser limitado a 30%;

b)

O investimento de provisões técnicas brutas em acções e outros títulos negociáveis equiparáveis a acções, obrigações ou títulos de dívida não admitidos à negociação num mercado regulamentado deve ser limitado a 30%;

c)

Os Estados-Membros de origem podem exigir que as empresas de resseguros não invistam mais do que 5% das respectivas provisões técnicas brutas em acções ou outros títulos negociáveis equiparáveis a acções, obrigações, títulos de dívida e outros instrumentos do mercado monetário e de capitais emitidos pela mesma empresa, nem mais de 10% das respectivas provisões técnicas brutas em acções ou outros títulos negociáveis equiparáveis a acções, obrigações, títulos de dívida ou outros instrumentos do mercado monetário e de capitais emitidos por empresas do mesmo grupo.

a)

O capital social realizado ou, no caso das mútuas de resseguros, o fundo inicial efectivo realizado, acrescido das contas dos seus associados que satisfaçam cumulativamente os seguintes critérios:

b)

As reservas legais e livres não representativas de compromissos nem classificadas como reservas de compensação;

c)

Os lucros ou as perdas a transitar, após dedução dos dividendos a pagar.

a)

Participações que a empresa de resseguros detenha nas seguintes entidades:

b)

Os elementos a seguir indicados de que a empresa de resseguros seja titular relativamente às entidades referidas na alínea a) em que detenha uma participação:

a)

As acções preferenciais cumulativas e os empréstimos subordinados até ao limite de 50% da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor, dos quais 25%, no máximo, consistirão em empréstimos subordinados com prazo fixo ou acções preferenciais cumulativas com duração determinada, desde que existam acordos vinculativos nos termos dos quais, no caso de falência ou liquidação da empresa de resseguros, os empréstimos subordinados ou as acções preferenciais ocupem uma categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e só sejam reembolsados após liquidação de todas as outras dívidas pendentes nesse momento.

Os empréstimos subordinados devem igualmente preencher as seguintes condições:

b)

Os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos, incluindo as acções preferenciais cumulativas diferentes das referidas na alínea a), até ao limite de 50% da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor, para o total desses títulos, e os empréstimos subordinados referidos na alínea a), desde que preencham as seguintes condições:

a)

Metade da parte ainda não realizada do capital social ou do fundo inicial, desde que a parte realizada atinja 25% desse capital ou fundo, até ao limite de 50% da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor;

b)

Reforços de quotização que as mútuas e as sociedades sob a forma mútua do ramo não vida de quotizações variáveis podem exigir aos seus sócios, no decurso do exercício, até ao limite máximo de metade da diferença entre as quotizações máximas e as quotizações efectivamente exigidas; no entanto, estes eventuais reforços não podem representar mais de 50% da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor. As autoridades nacionais competentes devem elaborar directrizes para fixar as condições em que podem ser aceites quotizações suplementares;

c)

Total líquido das mais-valias latentes, que não tenham um carácter extraordinário, decorrentes da avaliação dos elementos do activo.

a)

Até 31 de Dezembro de 2009, um montante correspondente a 50% dos lucros futuros da empresa, mas não superior a 25% da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor. O montante dos lucros futuros obtém-se multiplicando o lucro anual previsto por um factor que representa a duração residual média dos contratos; este factor não pode exceder 6. O lucro anual previsto não deve ser superior à média aritmética dos lucros obtidos no decurso dos últimos cinco exercícios financeiros nas actividades enumeradas no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2002/83/CE.

As autoridades competentes apenas podem acordar na inclusão de um tal montante para efeitos da margem de solvência disponível:

b)

Se não for praticada a zillmerização ou no caso de uma zillmerização inferior à carga de aquisição contida no prémio, na diferença entre a provisão matemática não zillmerada ou parcialmente zillmerada e uma provisão matemática zillmerada à taxa de zillmerização igual à carga de aquisição contida no prémio. Este montante não pode, no entanto, exceder 3,5% da soma das diferenças entre os capitais «vida» e as provisões matemáticas para o conjunto dos contratos onde a zillmerização for possível. A essa diferença deve, eventualmente, deduzir-se o montante das despesas de aquisição não amortizadas, inscritas no activo.

a)

Os prémios recebidos forem calculados com base em tabelas de morbidez segundo os métodos matemáticos aplicados em matéria de seguros;

b)

For constituída uma provisão de envelhecimento;

c)

For cobrado um prémio adicional para constituição de uma margem de segurança do montante apropriado;

d)

A empresa de seguros puder denunciar o contrato até ao vencimento do terceiro ano de seguro;

e)

O contrato previr a possibilidade de aumentar os prémios ou de reduzir as prestações mesmo para os contratos em curso.

a)

Previsões relativas às despesas de gestão, em especial as despesas gerais correntes e as comissões;

b)

Um plano de que constem pormenorizadamente as previsões relativas a receitas e despesas das operações de aceitação e de cessão em matéria de resseguro;

c)

Um balanço previsional;

d)

Previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os compromissos assumidos e a margem de solvência exigida;

e)

A política geral de retrocessão.

a)

A natureza dos contratos de retrocessão ou a respectiva fiabilidade tenham sofrido alterações significativas desde o último exercício financeiro;

b)

For inexistente ou limitada a transferência de riscos decorrente dos contratos de retrocessão.

a)

Não faça uso da autorização num prazo de 12 meses, renuncie expressamente a fazê-lo ou cesse o exercício da sua actividade durante um período superior a seis meses, a não ser que o Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização nesses casos;

b)

Deixe de preencher as condições de acesso;

c)

Não tenha podido aplicar, nos prazos concedidos, as medidas previstas no plano de reequilíbrio ou no plano de financiamento referidos no artigo 42.o;

d)

Falte gravemente ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas pela regulamentação que lhe é aplicável.

—

condições a incluir obrigatoriamente em todos os contratos celebrados,

—

procedimentos administrativos e de contabilidade sólidos, mecanismos adequados de controlo interno e requisitos de gestão de riscos,

—

requisitos de contabilidade, informações prudenciais e informação estatística,

—

constituição de provisões técnicas, destinadas a garantir que estas sejam adequadas, fiáveis e objectivas,

—

investimento em activos representativos das provisões técnicas, destinadas a garantir que tal investimento tenha em conta o tipo de operações efectuadas pela empresa de resseguros, em especial a natureza, o montante e a duração dos pagamentos de sinistros previstos, de forma a garantir a suficiência, a liquidez, a segurança, a rentabilidade e a congruência dos seus activos,

—

regras relativas à margem de solvência disponível, à margem de solvência exigida e ao fundo de garantia mínimo que as empresas de resseguros devem manter para actividades de resseguro finito.

—

âmbito da autorização,

—

condições a incluir obrigatoriamente em todos os contratos celebrados,

—

idoneidade e qualificações profissionais das pessoas que dirigem a entidade instrumental,

—

requisitos de competência e de idoneidade dos accionistas ou sócios que detenham participações qualificadas na entidade instrumental,

—

procedimentos administrativos e de contabilidade sólidos, mecanismos adequados de controlo interno e requisitos de gestão de riscos,

—

requisitos de contabilidade, informações prudenciais e informação estatística,

—

requisitos de solvência das entidades instrumentais.

a)

Empresas de resseguros com administração central num país terceiro e que exercem actividades de resseguro na Comunidade;

b)

Empresas de resseguros com administração central na Comunidade e que exercem actividades de resseguro no território de um país terceiro.

a)

As autoridades competentes dos Estados-Membros possam obter as informações necessárias para a supervisão das empresas de resseguros com administração central na Comunidade e que exercem actividades no território dos países terceiros em causa;

b)

As autoridades competentes dos países terceiros possam obter as informações necessárias para a supervisão das empresas de resseguros cujas administrações centrais se situam nos seus territórios e que exercem actividades na Comunidade.

a)

De qualquer autorização concedida a uma filial directa ou indirecta cuja empresa ou empresas-mãe estejam sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro;

b)

De qualquer tomada de participação de uma empresa-mãe numa empresa de resseguros da Comunidade que tenha por efeito transformar esta última em sua filial.

a)

Alargamento das formas jurídicas previstas no anexo I;

b)

Clarificação dos elementos constitutivos da margem de solvência enumerados no artigo 36.o, a fim de tomar em consideração a criação de novos instrumentos financeiros;

c)

Reforço até 50% dos montantes de prémios ou de sinistros utilizados para o cálculo da margem de solvência exigida, prevista nos n.os 3 e 4 do artigo 37.o, nos ramos que não sejam os ramos 11, 12 e 13 constantes do ponto A do anexo da Directiva 73/239/CEE, relativamente a actividades de resseguro ou a tipos de contratos específicos, a fim de tomar em consideração as especificidades de tais actividades ou contratos;

d)

Alteração do montante mínimo do fundo de garantia previsto no n.o 2 do artigo 40.o, a fim de ter em conta a evolução económica e financeira;

e)

Clarificação das definições constantes do artigo 2.o, a fim de garantir a aplicação uniforme da presente directiva em toda a Comunidade.

1.

Os n.os 1 e 2 do artigo 12.o-A passam a ter a seguinte redacção:

«1.   As autoridades competentes do outro Estado-Membro envolvido são consultadas antes da concessão de autorização a uma empresa de seguros não vida que seja:

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos, responsáveis pela supervisão de instituições de crédito ou de empresas de investimento, são consultadas antes da concessão de autorização a uma empresa de seguros não vida que seja:

2.

Ao n.o2 do artigo13.o é aditado o seguinte parágrafo:

«O Estado-Membro de origem da empresa de seguros no pode recusar um contrato de resseguro celebrado pela empresa de seguros com uma empresa de resseguros autorizada nos termos da Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro (24), ou com uma empresa de seguros autorizada nos termos da presente directiva ou da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (25), por razes directamente relacionadas com a solidez financeira da empresa de resseguros ou da empresa de seguros.

3.

Os n.os 2 e 3 do artigo15.o passam ater a seguinte redacção:

«2.   Os Estados-Membros de origem devem exigir que as empresas de resseguros constituam as provisões técnicas e a reserva de compensação referida no artigo 15.o-A da presente directiva atravs da afectao de activos nos termos do artigo 6.o da Directiva 88/357/CEE. Quanto aos riscos situados na Comunidade, os referidos activos devem estar localizados na Comunidade. Os Estados-Membros no podem exigir que as empresas de seguros coloquem os seus activos num Estado-Membro em particular. O Estado-Membro de origem pode, no entanto, autorizar que as regras relativas localizao dos activos sejam flexibilizadas.

3.   Os Estados-Membros não podem adoptar nem introduzir para a constituição de provisões técnicas um sistema de reservas brutas que exija a afectação de activos destinados a representar as provisões para prémios não adquiridos e sinistros a pagar, por parte da empresa de resseguros, quando esta for uma empresa de resseguros autorizada nos termos da Directiva 2005/68/CE ou uma empresa de seguros autorizada nos termos da presente directiva ou da Directiva 2002/83/CE.

Caso o Estado-Membro de origem permita a representação das provisões técnicas por dívidas de resseguradoras que não sejam empresas de resseguros autorizadas nos termos da Directiva 2005/68/CE nem empresas de seguros autorizadas nos termos da presente directiva ou da Directiva 2002/83/CE, estabelecerá as condições de aceitação dessa representação.».

4.

O n.o 2 do artigo 16.o é alterado da seguinte forma:

5.

O artigo 16.o-A é alterado da seguinte forma:

6.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 17.o-B

1.   Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de seguros com administração central no seu território e que exerçam actividades de resseguro constituam, em relação à totalidade das suas actividades, um fundo de garantia mínimo de acordo com o disposto no artigo 40.o da Directiva 2005/68/CE, desde que esteja satisfeita uma das seguintes condições:

2.   Os Estados-Membros podem decidir aplicar às empresas de seguros a que se refere o n.o 1 do presente artigo com administração central no seu território o disposto no artigo 34.o da Directiva 2005/68/CE no que diz respeito às suas actividades de aceitação de resseguros, desde que esteja satisfeita uma das condições previstas no referido n.o 1.

Nesse caso, o Estado-Membro respectivo deve exigir que todos os activos utilizados pelas empresas de seguros para representar as provisões técnicas correspondentes às suas aceitações de resseguros sejam delimitados, geridos e organizados separadamente das actividades de seguro directo das mesmas empresas, sem qualquer possibilidade de transferência. Neste caso, e apenas no que respeita às actividades de aceitação de resseguros, as empresas de seguros não ficarão sujeitas aos artigos 20.o, 21.o e 22.o da Directiva 92/49/CEE (26) nem ao anexo I da Directiva 88/357/CEE.

Os Estados-Membros garantirão que as suas autoridades competentes verifiquem a separação prevista no segundo parágrafo.

3.   Caso a Comissão decida, nos termos da alínea c) do artigo 56.o da Directiva 2005/68/CE, reforçar os montantes utilizados para o cálculo da margem de solvência prevista nos n.os 3 e 4 do artigo 37.o da mesma directiva, os Estados-Membros aplicarão às empresas de seguros referidas no n.o 1 do presente artigo o disposto nos artigos 35.o a 39.o da mesma directiva no que diz respeito às suas actividades de aceitação de resseguros.

7.

O n.o 4 do artigo 20.o-A passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes tenham poderes para impor uma diminuição da redução, baseada em resseguros, da margem de solvência determinada nos termos do artigo 16.o-A sempre que:

1.

O n.o 1-A do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«1-A.   Se o adquirente de uma participação referida no n.o 1 do presente artigo for uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros, uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizada noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe dessa entidade, ou uma pessoa singular ou colectiva que controle essa entidade, e se, por força dessa aquisição, a empresa na qual o adquirente tenciona deter uma participação passar a ser uma filial sua ou a ser controlada pelo adquirente, a avaliação da aquisição fica sujeita ao procedimento de consulta prévia previsto no artigo 12.o-A da Directiva 73/239/CEE.».

2.

Os n.os 4, 5 e 6 do artigo 16.o passam a ter a seguinte redacção:

«4.   As autoridades competentes que, ao abrigo do disposto nos n.os 1 ou 2, receberem informações confidenciais só podem utilizá-las no exercício das suas funções:

5.   Os n.os 1 e 4 não impedem a troca de informações entre duas ou mais autoridades competentes de um mesmo Estado-Membro ou, entre Estados-Membros, entre autoridades competentes e:

no exercício das suas funções de supervisão, nem a transmissão aos organismos incumbidos da gestão de processos obrigatórios de liquidação ou de fundos de garantia das informações necessárias para o exercício das suas funções. As informações recebidas por essas autoridades, organismos e pessoas ficam sujeitas a sigilo profissional, nos termos do n.o 1.

6.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4, os Estados-Membros podem autorizar trocas de informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro:

Os Estados-Membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo devem exigir que sejam preenchidas pelo menos as seguintes condições:

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros a identidade das autoridades, pessoas ou organismos a quem podem ser comunicadas informações nos termos do presente número.».

3.

O n.o 1 do artigo 21.o é alterado da seguinte forma:

4.

A introdução do n.o 1 do artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:

1.

O título passa a ter a seguinte redacção:

«Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à supervisão complementar das empresas de seguros e de resseguros que fazem parte de um grupo segurador ou de um grupo ressegurador.».

2.

O artigo 1.o é alterado da seguinte forma:

3.

Os artigos 2.o, 3.o e 4.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Aplicabilidade da supervisão complementar das empresas de seguros e das empresas de resseguros

1.   Para além das disposições da Directiva 73/239/CEE, da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (30), e da Directiva 2005/68/CE, que estabelecem as regras em matéria de supervisão das empresas de seguros e das empresas de resseguros, os Estados-Membros devem prever a supervisão complementar das empresas de seguros e das empresas de resseguros que sejam empresas participantes pelo menos numa empresa de seguros, numa empresa de resseguros ou numa empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro, segundo as regras constantes dos artigos  5.o, 6.o, 8.o e 9.o da presente directiva.

2.   Todas as empresas de seguros ou de resseguros cuja empresa-mãe seja uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, uma empresa de seguros ou uma empresa de resseguros de um país terceiro estão sujeitas, segundo as regras previstas no n.o 2 do artigo 5.o e nos artigos 6.o, 8.o e 10.o, a uma supervisão complementar.

3.   Todas as empresas de seguros ou de resseguros cuja empresa-mãe seja uma sociedade gestora de participações mista de seguros estão sujeitas, na medida e segundo as regras previstas no n.o 2 do artigo 5.o e nos artigos 6.o e 8.o, a uma supervisão complementar.

Artigo 3.o

Âmbito da supervisão complementar

1.   O exercício da supervisão complementar nos termos do artigo 2.o não implica de modo algum que as autoridades competentes sejam obrigadas a exercer uma função de supervisão sobre empresas de seguros ou de resseguros de um país terceiro, sobre sociedades gestoras de participações no sector dos seguros ou sobre sociedades gestoras de participações mistas de seguros, consideradas a título individual.

2.   A supervisão complementar tem em conta as seguintes empresas a que se referem os artigos 5.o, 6.o, 8.o, 9.o e 10.o:

3.   Os Estados-Membros podem decidir não ter em conta, na supervisão complementar prevista no artigo 2.o, empresas cuja administração central se situe num país terceiro em que existam obstáculos jurídicos à transferência das informações necessárias, sem prejuízo do disposto no ponto 2.5 do anexo I e no ponto 4 do anexo II.

Além disso, as autoridades competentes incumbidas do exercício da supervisão complementar podem decidir, caso a caso, não ter em conta uma empresa na supervisão complementar prevista no artigo 2.o nos seguintes casos:

Artigo 4.o

Autoridades competentes incumbidas de exercer a supervisão complementar

1.   A supervisão complementar é exercida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que a empresa de seguros ou de resseguros tenha obtido a autorização administrativa nos termos do artigo 6.o da Directiva 73/239/CEE, do artigo 4.o da Directiva 2002/83/CE ou do artigo 3.o da Directiva 2005/68/CE.

2.   No caso de empresas de seguros ou de resseguros autorizadas em dois ou mais Estados-Membros terem como empresa-mãe a mesma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, a mesma empresa de seguros de um país terceiro, a mesma empresa de resseguros de um país terceiro ou a mesma sociedade gestora de participações mista de seguros, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem chegar a um acordo no sentido de designar as que, de entre elas, serão incumbidas de exercer a supervisão complementar.

3.   Caso num Estado-Membro exista mais do que uma autoridade competente em matéria de supervisão prudencial das empresas de seguros e de resseguros, esse Estado-Membro tomará as medidas necessárias à organização da coordenação entre essas autoridades.

4.

O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros devem determinar que as autoridades competentes exijam que todas as empresas de seguros e de resseguros sujeitas a supervisão complementar disponham de procedimentos de controlo interno adequados à produção de dados e informações que possam ser úteis para efeitos do exercício dessa supervisão complementar.».

5.

Os artigos 6.o, 7.o e 8.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Acesso às informações

1.   Os Estados-Membros devem determinar que as autoridades competentes incumbidas de exercer a supervisão complementar tenham acesso a todas as informações úteis para efeitos do exercício da supervisão das empresas de seguros e de resseguros sujeitas a supervisão complementar. As autoridades competentes só podem dirigir-se directamente às empresas em causa referidas no n.o 2 do artigo 3.o para obter a comunicação das informações necessárias se essas informações tiverem sido solicitadas à empresa de seguros ou de resseguros e esta as não tiver prestado.

2.   Os Estados-Membros devem determinar que as suas autoridades competentes possam proceder no seu território, directamente ou por intermédio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, à verificação in loco das informaes a que se refere o n.o1:

3.   Se, no âmbito da aplicação do presente artigo, as autoridades competentes de um Estado-Membro desejarem, em determinados casos, verificar informações importantes respeitantes a uma empresa situada noutro Estado-Membro que seja uma empresa de seguros ou de resseguros coligada, uma empresa filial, uma empresa-mãe ou uma empresa filial de uma empresa-mãe da empresa de seguros ou de resseguros sujeita a supervisão complementar, devem solicitar às autoridades competentes desse outro Estado-Membro que seja efectuada essa verificação. As autoridades que tiverem recebido o pedido devem, no âmbito da sua competência, dar-lhe o devido seguimento, quer procedendo elas próprias a essa verificação, quer permitindo que as autoridades que apresentaram o pedido a efectuem, quer ainda permitindo que um auditor ou um perito a realize.

A autoridade competente que efectuou o pedido pode, se o desejar, participar na verificação, quando ela própria não a realizar.

Artigo 7.o

Cooperação entre autoridades competentes

1.   No caso de empresas de seguros ou de resseguros estabelecidas em diferentes Estados-Membros se encontrarem directa ou indirectamente coligadas ou terem uma empresa participante comum, as autoridades competentes de cada um dos Estados-Membros interessados devem comunicar reciprocamente, a pedido, todas as informações úteis susceptíveis de permitir ou facilitar o exercício da supervisão prevista na presente directiva e comunicarão, por iniciativa própria, qualquer informação que considerarem essencial para as outras autoridades competentes.

2.   No caso de uma empresa de seguros ou de resseguros e, quer uma instituição de crédito na acepção da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (31), ou uma empresa de investimento na acepção da Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (32), quer ambas, se encontrarem directa ou indirectamente coligadas ou terem uma empresa participante comum, as autoridades competentes e as autoridades investidas da missão pública de supervisão dessas outras empresas colaborarão estreitamente. Sem prejuízo das respectivas competências, as citadas autoridades devem comunicar reciprocamente todas as informações susceptíveis de facilitar o cumprimento da sua missão, em especial no contexto da presente directiva.

3.   As informações recebidas por força da presente directiva, designadamente as trocas de informações entre autoridades competentes nela previstas, são abrangidas pelo sigilo profissional definido no artigo 16.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (terceira directiva sobre o seguro não vida) (33), e no artigo 16.o da Directiva 2002/83/CE, bem como nos artigos 24.o a 30.o da Directiva 2005/68/CE.

Artigo 8.o

Operações intragrupo

1.   Os Estados-Membros devem determinar que as autoridades competentes exerçam uma supervisão geral das operações entre:

Estas operações dizem respeito, nomeadamente, a:

2.   Para esse efeito, os Estados-Membros exigirão que as empresas de seguros e de resseguros disponham de procedimentos adequados de gestão de riscos e mecanismos de controlo interno, incluindo procedimentos sólidos de informação financeira e de contabilidade, a fim de identificar, quantificar, acompanhar e controlar operações, tal como previsto no n.o 1, de forma apropriada. Os Estados-Membros exigirão igualmente que as empresas de seguros e de resseguros notifiquem às autoridades competentes, pelo menos uma vez por ano, as operações significativas. Estes procedimentos e mecanismos estarão sujeitos à supervisão das autoridades competentes.

Se, com base nessas informações, se afigurar que a solvência da empresa de seguros ou de resseguros está ou pode vir a estar em risco, a autoridade competente tomará as medidas adequadas a nível da empresa de seguros ou de resseguros.»

6.

O n.o 3 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Se o cálculo previsto no n.o 1 revelar que a solvência corrigida é negativa, as autoridades competentes tomarão as medidas adequadas a nível da empresa de seguros ou de resseguros em questão.».

7.

O artigo 10.o é alterado da seguinte forma:

8.

O artigo 10.o-A é alterado da seguinte forma:

9.

Os anexos I e II da Directiva 98/78/CE são substituídos pelo texto constante do anexo II da presente directiva.

1.

Ao n.o 1 do artigo 1.o é aditada a seguinte alínea:

2.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9.o-A

Consulta prévia das autoridades competentes de outros Estados-Membros

1.   As autoridades competentes do outro Estado-Membro envolvido são consultadas previamente em relação à concessão de autorização a uma empresa de seguros de vida que seja:

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos, responsáveis pela supervisão de instituições de crédito ou de empresas de investimento, são consultadas antes da concessão de autorização a uma empresa de seguros de vida que seja:

3.   As autoridades competentes relevantes referidas nos n.os 1 e 2 consultam-se mutuamente quando avaliarem a adequação dos accionistas e a idoneidade e competência dos dirigentes envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. Devem comunicar reciprocamente quaisquer informações relativas a estas questões, na medida em que essas informações sejam de interesse para as outras autoridades competentes envolvidas, para a concessão da autorização ou para a avaliação permanente do cumprimento dos requisitos de exercício da actividade.».

3.

Ao n.o 2 do artigo 10.o é aditado o seguinte parágrafo:

«O Estado-Membro de origem da empresa de seguros não recusa um contrato de resseguro celebrado pela empresa de seguros com uma empresa de resseguros autorizada nos termos da Directiva 2005/68/CE ou com uma empresa de seguros autorizada nos termos da Directiva 73/239/CEE ou da presente directiva por razões directamente relacionadas com a solidez financeira da empresa de resseguros ou da empresa de seguros.».

4.

No artigo 15.o é inserido o seguinte número:

«1-A.   Se o adquirente de uma participação referida no n.o 1 do presente artigo for uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros, uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizada noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe dessa entidade, ou uma pessoa singular ou colectiva que controle essa entidade, e se, por força, dessa aquisição a empresa na qual o adquirente tenciona deter uma participação passar a ser uma filial sua ou a ser controlada pelo adquirente, a avaliação da aquisição fica sujeita ao procedimento de consulta prévia previsto na alínea a) do artigo 9.o-A.».

5.

O artigo 16.o é alterado da seguinte forma:

6.

O n.o 4 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Os Estados-Membros não podem manter nem adoptar para a constituição de provisões técnicas um sistema de reservas brutas que exija a afectação de activos à representação das provisões para prémios não adquiridos e sinistros por regularizar por parte de uma empresa de resseguros autorizada nos termos da Directiva 2005/68/CE, quando esta for uma empresa de resseguros ou uma empresa de seguros autorizada nos termos da Directiva 73/239/CEE ou da presente directiva.

Caso o Estado-Membro de origem permita a representação das provisões técnicas por dívidas de resseguradoras que não sejam empresas de resseguros autorizadas nos termos da Directiva 2005/68/CE nem empresas de seguros autorizadas nos termos da Directiva 73/239/CEE ou da presente directiva, estabelecerá as condições de aceitação dessa representação.».

7.

O artigo 23.o é alterado da seguinte forma:

8.

Ao n.o 2 do artigo 27.o são aditados os seguintes parágrafos:

«A margem de solvência disponível é igualmente deduzida dos seguintes elementos:

Caso as acções numa outra instituição de crédito, empresa de investimento, instituição financeira, empresa de seguros ou resseguros ou sociedade gestora de participações no sector dos seguros sejam detidas temporariamente para efeitos de uma operação de assistência financeira destinada a reorganizar e recuperar essa entidade, a autoridade competente pode estabelecer uma derrogação às disposições relativas à dedução referidas nas alíneas a) e b) do terceiro parágrafo.

Como alternativa à dedução dos elementos referidos nas alíneas a) e b) do terceiro parágrafo que a empresa de resseguros detenha em instituições de crédito, empresas de investimento ou instituições financeiras, os Estados-Membros podem permitir que as suas empresas de resseguros apliquem, com as necessárias adaptações, os métodos 1, 2 ou 3 do anexo I da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (39). O método 1 (Consolidação contabilística) só será aplicado se a autoridade competente considerar adequado o nível de gestão integrada e controlo interno relativamente às entidades que seriam incluídas no âmbito da consolidação. O método escolhido será aplicado ao longo do tempo de uma forma coerente.

Os Estados-Membros podem prever que, para o cálculo da margem de solvência previsto na presente directiva, as empresas de seguros sujeitas a supervisão complementar nos termos da Directiva 98/78/CE ou da Directiva 2002/87/CE não necessitam de deduzir os elementos referidos nas alíneas a) e b) do terceiro parágrafo do presente artigo que detenham em instituições de crédito, empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de seguros ou resseguros ou sociedades gestoras de participações no sector dos seguros que sejam incluídos na supervisão complementar.

Para efeitos de dedução das participações a que se refere o presente número, entende-se por participação uma participação na acepção do ponto f) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE.»

9.

O n.o 2 do artigo 28.o é alterado da seguinte forma:

10.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 28.o-A

Margem de solvência para empresas de seguros que exercem actividades de resseguro

1.   Os Estados-Membros devem aplicar às empresas de seguros com administração central no seu território o disposto nos artigos 35.o a 39.o da Directiva 2005/68/CE no que diz respeito às suas actividades de aceitação de resseguros, desde que esteja satisfeita uma das seguintes condições:

2.   Os Estados-Membros podem decidir aplicar às empresas de seguros referidas no n.o 1 do presente artigo com administração central no respectivo território o disposto no artigo 34.o da Directiva 2005/68/CE no que diz respeito às suas actividades de aceitação de resseguros, desde que esteja satisfeita uma das condições previstas no referido n.o 1.

Nesse caso, o Estado-Membro respectivo deve exigir que todos os activos utilizados pelas empresas de seguros para representar as provisões técnicas correspondentes às suas aceitações de resseguros sejam delimitados, geridos e organizados separadamente das actividades de seguro directo das mesmas empresas, sem qualquer possibilidade de transferência. Neste caso, e apenas no que respeita às actividades de aceitação de resseguros, as empresas de seguros não ficarão sujeitas ao disposto nos artigos 22.o a 26.o.

Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as respectivas autoridades competentes verifiquem a separação prevista no segundo parágrafo.».

11.

O n.o 4 do artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as respectivas autoridades competentes tenham poderes para impor uma diminuição da redução, baseada em resseguros, da margem de solvência determinada de acordo com o artigo 28.o sempre que: