6.1.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/1

(1)

Na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004, a Comunidade e a Suíça acordaram, em 19 de Maio de 2004, no princípio de que os fluxos comerciais em conformidade com as preferências concedidas anteriormente no âmbito dos acordos bilaterais entre os novos Estados-Membros e a Suíça deveriam manter-se após o alargamento. Por conseguinte, acordaram em adaptar as concessões pautais estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio de produtos agrícolas (1) (a seguir designado «Acordo»), que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. A adaptação dessas concessões, que estão enumeradas nos anexos 1 e 2 do Acordo, inclui o alargamento de um contingente pautal comunitário com isenção de direitos em vigor (produtos dos códigos NC 0705 11 00, 0705 19 00 e 0705 29 00, com o número de ordem 09.0925) para cobrir um novo produto (código NC 0705 21 00).

(2)

As partes acordaram em que, numa base recíproca, as alterações das concessões pautais bilaterais deverão ser aplicadas com efeitos retroactivos desde 1 de Maio de 2004. Uma vez que o procedimento para a adopção bilateral de uma decisão para alterar os anexos 1 e 2 do Acordo não estará concluído no imediato, as partes acordaram em prever a aplicação dessas concessões a título autónomo e transitório com efeitos desde 1 de Maio de 2004.

(3)

A fim de assegurar que os produtos do código NC 0705 21 00 possam beneficiar do contingente com efeitos desde 1 de Maio de 2004, deverá ser previsto durante um período transitório um novo contingente pautal comunitário limitado a esses produtos, sem prejuízo do acesso contínuo aos outros produtos no âmbito do contingente pautal estabelecido no Acordo e no Regulamento (CE) n.o 933/2002 da Comissão, de 31 de Maio de 2002, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para certos produtos agrícolas originários da Suíça e que revoga o Regulamento (CE) n.o 851/95 (2).

(4)

Para poderem beneficiar do presente contingente pautal os produtos deverão ser originários da Suíça em conformidade com as regras referidas no artigo 4.o do Acordo.

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), prevê um sistema para a gestão dos contingentes pautais. O contingente pautal aberto pelo presente regulamento deverá ser gerido pela Comissão e pelos Estados-Membros em conformidade com esse sistema.

(6)

Uma vez que o novo contingente pautal será aberto com efeitos desde 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deverá aplicar-se com efeitos desde a mesma data e entrar em vigor no mais curto prazo,