1.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 349/2005 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 2005

que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Os artigos 3.o, 4.o, 6.o e 11.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2) prevêem que os Estados-Membros beneficiam da participação financeira da Comunidade para a erradicação das doenças, nas situações previstas nesses artigos.

(2)	O n.o 3 do artigo 6.o e o n.o 5 do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE precisam que as decisões relativas à referida participação financeira devem delimitar as despesas a considerar e os artigos 4.o e 11.o remetem para as normas do artigo 3.o, nomeadamente as normas de procedimento.

(3)

O artigo 40.oA da Decisão 90/424/CEE dispõe que as despesas financiadas nos termos da referida decisão são geridas directamente pela Comissão, em conformidade com o artigo 148.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3).

(4)	Todavia, o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 não prevê regras relativas à gestão dos referidos créditos. Por outro lado, a Decisão 90/424/CEE determina os requisitos da participação financeira da Comunidade. Convém clarificar os referidos requisitos.

(5)

Parece justificar-se, por razões de simplificação e transparência da gestão financeira dos referidos créditos, de garantia de igualdade de tratamento dos Estados-Membros e de prevenção do risco de sobreavaliação dos animais ou produtos a considerar para indemnização, a introdução de algumas precisões e a determinação das regras aplicáveis a pedidos de reembolso apresentados pelos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito ao prazo de pagamento ao proprietário dos animais e produtos, e os valores a considerar para financiamento comunitário.

(6)	Para assegurar uma gestão financeira adequada, é conveniente dispor rapidamente de informações relativas à gestão da doença e, nomeadamente, de estimativas regulares sobre as despesas efectuadas pelos Estados-Membros.

(7)

Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias serão financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro.

(8)	Tendo em conta as particularidades da criação de equídeos e as suas consequências quanto à gestão das doenças que os afectam, convém excluir os equídeos do âmbito de aplicação do presente regulamento, sem prejuízo das normas da Decisão 90/424/CEE.

(9)	É necessário precisar a taxa a aplicar na conversão dos pedidos de reembolso apresentados em moeda nacional, nos termos da alínea d) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (4).

(10)	Em matéria de auditorias financeiras, é necessário precisar de que modo serão efectuadas.

(11)	A Comissão deve ter a possibilidade de alterar os prazos e reduções das despesas a considerar previstas no presente regulamento, se os Estados-Membros apresentarem fundados motivos, nomeadamente no que diz respeito à adaptação das regras administrativas ao estatuído no presente regulamento.

(12)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável no que respeita às participações financeiras da Comunidade de que os Estados-Membros sejam beneficiários, relativamente às despesas a considerar descritas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o do presente regulamento, relativas às medidas de erradicação das doenças nas situações previstas no n.o 1 do artigo 3.o com excepção das doenças que afectam os equídeos, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, no n.o 2 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE.

2.   Sem prejuízo da adopção de critérios suplementares de consideração de despesas que possam ser fixados pelas decisões referidas no n.o 4 do artigo 3.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o e no n.o 4 do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE, (a seguir designadas decisões especiais), a aplicação do presente regulamento pode ser alargada, no âmbito destas decisões, ao financiamento de medidas diferentes das referidas no n.o 1 do presente artigo, nomeadamente:

a)	À medida de indemnização prevista no n.o 4, alínea a), subalínea v), do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE em caso de vacinação;

b)	Às despesas de funcionamento ligadas às medidas referidas no n.o 2A do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 90/424/CEE.

3.   O presente regulamento não prejudica o princípio segundo o qual a consideração de despesas para efeitos de participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas e pagas pelo Estados-Membros está sujeita ao respeito das regras comunitárias.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)	«Indemnização rápida e adequada», o pagamento, no prazo de 90 dias após o abate dos animais, de uma indemnização correspondente ao seu preço de mercado;

b)	«Preço de mercado», o preço que o proprietário teria podido normalmente obter pelo animal, imediatamente antes da sua contaminação ou do seu abate, tendo em conta a sua aptidão, qualidade e idade;

c)	«Despesas razoáveis», as despesas efectuadas para a aquisição de materiais ou de serviços a preços não desproporcionados relativamente aos preços de mercado em vigor antes do diagnóstico da doença;

d)

«Despesas necessárias», as despesas suportadas com a aquisição de materiais ou de serviços referidos no n.o 2 do artigo 3.o ou no n.o 4, alínea a) do presente regulamento, subalíneas i) a iv), e alínea b), do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE, cuja natureza e relação directa com as despesas a considerar previstas no artigo 3.o estejam demonstradas;

e)	«Abate obrigatório», os abates obrigatórios nos focos declarados e apenas os abates preventivos (contacto, proximidade, suspeita, vacinação supressora) que são expressamente ordenados e executados devido a um risco sanitário específico.

As definições das alíneas a) a d) são igualmente aplicáveis no caso da destruição obrigatória de ovos.

Artigo 3.o

Despesas que devem ser tomadas em consideração para participação financeira da Comunidade

Os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira da Comunidade para:

a)	A indemnização rápida e adequada dos proprietários compelidos ao abate obrigatório dos seus animais ou, se for o caso, à destruição obrigatória dos ovos, nos termos do n.o 2, primeiro e sétimo travessões, do artigo 3.o e do n.o 4, alínea a), subalínea i), do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE;

b)

As despesas de funcionamento pagas e ligadas às medidas de abate e destruição obrigatórios dos animais e dos produtos contaminados, à limpeza e à desinfecção dos locais e à limpeza e desinfecção ou, sempre que necessário, à destruição dos equipamentos contaminados, nos termos do n.o 2, primeiro, segundo e terceiro travessões, do artigo 3.o e do n.o 4, alínea a), subalíneas i) a iv) e alínea b), do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE;

c)	As despesas pagas e ligadas a outras medidas podendo ser objecto de decisão no âmbito e nos termos das decisões especiais relativas à participação financeira da Comunidade nessas medidas, nomeadamente as despesas relativas a eventuais medidas de vacinação.

Artigo 4.o

Cálculo da indemnização máxima a tomar em consideração por animal

1.   O valor unitário por animal ou produto a ter em conta para o cálculo da participação financeira da Comunidade está limitado a um valor unitário médio calculado com base no montante total da indemnização pelos animais ou produtos em causa dividido pelo número de animais ou produtos correspondentes. O limite máximo é de:

a)	900 euros por bovino abatido;

b)	125 euros por suíno abatido;

c)	100 euros por ovino ou caprino abatido;

d)	2,20 euros por galinha poedeira abatida e de 1,20 euros por franga de carne abatida;

e)	0,20 euros por ovo para incubação destruído e de 0,04 euros por ovo para consumo destruído.

Sempre que o valor unitário médio calculado ultrapassar os limites máximos fixados no primeiro parágrafo e os preços de mercado comunicados pelo Estado-Membro nos termos do n.o 1 do artigo 6.o e as observações das auditorias referidas no artigo 10.o o justificarem, a Comissão tomará o valor calculado como base de cálculo da participação comunitária.

2.   Os limites máximos previstos no n.o 1 serão actualizados e completados pela Comissão relativamente à totalidade ou parte das categorias de animais e produtos, a fim de ter em conta a evolução das condições do mercado, nomeadamente a taxa de inflação.

Artigo 5.o

Cálculo da participação comunitária nas despesas de funcionamento

1.   A participação financeira da Comunidade relativamente às despesas mencionadas nas alíneas b) e c) do artigo 3.o refere-se apenas às despesas necessárias e razoáveis relativas às despesas a ter em consideração mencionadas no anexo I.

2.   O cálculo do montante da participação financeira da Comunidade deve retirar das despesas apresentadas pelo Estado-Membro as despesas seguintes:

a)	O imposto sobre o valor acrescentado e outros impostos;

b)	As remunerações de funcionários e agentes públicos;

c)	As despesas relativas à utilização de materiais públicos, nomeadamente meios de transporte, com excepção de produtos consumíveis;

d)	As indemnizações que resultem de abates não obrigatórios;

e)	As indemnizações acumuladas com outros apoios comunitários, como os prémios ao abate, em violação das regras comunitárias;

f)	As indemnizações relativas à destruição ou à renovação dos edifícios de exploração, aos custos de infra-estruturas e aos custos relacionados com as perdas económicas e o desemprego associados à presença da doença ou à proibição de repovoamento.

Artigo 6.o

Informações prévias à concessão de uma participação financeira da Comunidade

1.   Se uma das situações referidas no n.o 1 do artigo 1.o ocorrer no território de um Estado-Membro, este informará a Comissão, no prazo de 30 dias após a confirmação oficial do primeiro foco, acerca das categorias de animais ou de produtos afectados e dos preços de mercado verificados correspondentes a cada uma dessas categorias.

2.   O mais tardar dois meses após a confirmação do primeiro foco e, seguidamente, de dois em dois meses, o Estado-Membro transmitirá, em ficheiro electrónico e de acordo com o formato constante do do anexo IIa, as seguintes informações-chave sobre o custo das indemnizações: o número de animais abatidos por categoria, o número de ovos destruídos, se for o caso, e o montante total relativamente a cada categoria das indemnizações já concedidas.

3.   O mais tardar três meses após a confirmação oficial do primeiro foco e, seguidamente, de dois em dois meses, o Estado-Membro transmitirá, em ficheiro electrónico e de acordo com o formato constante do anexo IIb, as seguintes informações-chave sobre os custos de funcionamento: os montantes pagos pelo abate, o transporte e a destruição das carcaças, ovos e leite, a limpeza, desinfecção e desinsectização das explorações, a destruição dos alimentos e, eventualmente, dos materiais.

Artigo 7.o

Condições de pagamento e documentos comprovativos

1.   A participação financeira da Comunidade mencionada no artigo 3.o é paga com base nos seguintes elementos:

a)	Um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro apresentado em conformidade com o n.o 2 do presente artigo;

b)	Os elementos justificativos constantes do anexo V, demonstrando os custos das diversas acções em relação às quais é solicitada a contribuição comunitária;

c)	Um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais tenham sido abatidos e destruídos;

d)	Os resultados, se for o caso, das auditorias no local, mencionadas no artigo 10.o

Os documentos comprovativos mencionados na alínea b) e todas as informações pertinentes, inclusive comerciais, serão postos à disposição da Comissão, mediante pedido, para as auditorias a realizar no local pela Comissão.

2.   A parte «indemnização adequada» do relatório financeiro a que se refere o n.o 1, alínea a), será apresentada em forma de ficheiro electrónico em conformidade com o anexo III, no prazo de 60 dias de calendário a contar da data de notificação da decisão especial que der início ao apoio financeiro.

A parte «custos de funcionamento» do relatório financeiro a que se refere o n.o 1, alínea a), será introduzida em forma de ficheiro electrónico em conformidade com o anexo IV, no prazo de seis meses a contar da data de verificação do último foco.

A Comissão pode, todavia, prolongar os prazos previstos nos primeiro e segundo parágrafos, se os Estados-Membros apresentarem justificação objectiva e fundada.

3.   Os Estados-Membros tomarão, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessárias para:

a)	Se certificarem da realidade e da regularidade das operações financiadas para a erradicação da doença;

b)	Prevenir e perseguir as irregularidades;

c)	Recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades ou negligência;

d)	Indemnizar rápida e adequadamente os proprietários, nos termos do artigo 3.o, alínea a);

e)

Preparar com antecedência as condições de mobilização e de aquisição pública dos serviços e dos materiais a ter em consideração, essenciais à gestão de uma crise, respeitantes, nomeadamente, ao abate dos animais, ao transporte, à destruição das carcaças, dos ovos e dos produtos, à limpeza e à desinfecção, com uma preocupação de boa gestão financeira das suas próprias despesas.

Os Estados-Membros informarão a Comissão, a pedido, das medidas tomadas para esses efeitos.

4.   O pedido oficial de reembolso mencionará, em qualquer caso, o estado em que se encontram os procedimentos administrativos e os processos judiciais nacionais relativos às operações financiadas e, nomeadamente, os processos não encerrados, os montantes financeiros em questão e as razões desses procedimentos.

Artigo 8.o

Taxa de conversão

A taxa de conversão a ter em consideração com relação aos pedidos de reembolso apresentados em moeda nacional nos termos da alínea d) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, no mês «n» deve ser a do décimo dia do mês «n+1» ou do dia mais próximo que o antecede relativamente ao qual houver uma taxa disponível.

Artigo 9.o

Reduções das despesas a ter em consideração

1.   A inobservância, pelas autoridades em causa dos prazos previstos no artigo 6.o pode levar a uma redução até 5 % das despesas a ter em consideração, tendo em conta a qualidade da informação recolhida e a amplitude da epizootia declarada.

2.   O atraso nos prazos de apresentação previstos no n.o 2 do artigo 7.o leva a uma redução do apoio financeiro da Comunidade em 25 % por cada mês de calendário de atraso.

3.   Se as autoridades em causa efectuarem o pagamento das indemnizações fora do prazo referido no artigo 2.o, alínea a), são aplicáveis as seguintes regras:

a)	25 % de redução das despesas a ter em consideração para pagamentos efectuados entre 91 e 105 dias após o abate dos animais e/ou a destruição dos ovos;

b)	50 % de redução das despesas a ter em consideração para pagamentos efectuados entre 106 e 120 dias após o abate dos animais e/ou a destruição dos ovos;

c)	75 % de redução das despesas a ter em consideração para pagamentos efectuados entre 121 e 135 dias após o abate dos animais e/ou a destruição dos ovos;

d)	100 % de redução das despesas a ter em consideração para pagamentos efectuados para além de 135 dias após o abate dos animais e/ou a destruição dos ovos.

Todavia, se os Estados-Membros apresentarem justificação objectiva e fundada, a Comissão pode aplicar um escalonamento diferente e/ou taxas de redução inferiores ou nulas.

4.   Em caso de contestação da indemnização pelos beneficiários, os prazos mencionados no n.o 3 ficam suspensos relativamente aos processos em questão.

Artigo 10.o

Auditorias financeiras

A Comissão, em colaboração com as autoridades competentes, pode proceder a auditorias relativas à aplicação das medidas referidas no artigo 3.o e no n.o 3 do artigo 7.o, à tomada em consideração das respectivas despesas e a auditorias no local, no Estado-Membro.

As autoridades podem, nomeadamente, ter por objecto, controlos documentais e a verificação da coerência da documentação financeira relativa aos preços, ao número, à idade, e ao peso dos animais, à data de postura dos ovos, a facturas recentes, a registos das explorações e a autorização de levantamentos e de transporte.

Artigo 11.o

Produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

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