24.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 342/39

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REGULAMENTO (CE) N.o 2153/2005 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 2005

relativo ao regime de ajuda à armazenagem privada de azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 865/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.o 827/68 (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 865/2004 prevê a possibilidade de ser posto em prática um regime de ajuda à armazenagem privada de azeite em caso de perturbação grave do mercado em determinadas regiões da Comunidade.

(2)

Para permitir a aplicação rápida do regime em caso de necessidade, é conveniente estabelecer as normas de execução do citado regulamento. O regime de ajuda à armazenagem privada deve fundar-se em contratos celebrados com operadores que ofereçam garantias suficientes e sejam aprovados pelos Estados-Membros com base em determinadas condições.

(3)	Para aumentar o impacto do regime no mercado, ao nível dos produtores, e facilitar o seu controlo, é necessário concentrar as ajudas na armazenagem de azeite virgem a granel.

(4)	É conveniente dispor de informações sobre a evolução dos preços e da produção de azeite. Tais informações são necessárias para um acompanhamento constante do mercado do azeite, com vista a determinar se se verificam as condições de uma perturbação grave do mercado.

(5)	Para que reflicta o mais fielmente possível a situação do mercado, o montante da ajuda deve ser estabelecido para os sectores do mercado que dela necessitem. As categorias de azeite são as referidas na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 865/2004.

(6)	É conveniente precisar os dados que as propostas devem incluir e as condições em que devem ser apresentadas e analisadas, para se dispor de informações exaustivas sobre cada proposta.

(7)

É oportuno que os concursos sejam abertos segundo determinadas regras, nomeadamente em matéria de prazos de apresentação e de quantidade mínima para cada proposta apresentada. Em especial, as propostas devem contemplar períodos de armazenagem longos e quantidades mínimas em função da realidade do sector, para que possam influenciar a situação do mercado.

(8)

A execução da proposta deve ser assegurada pela constituição de uma garantia, nas condições estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (2), de montante e duração proporcionais aos riscos de variação dos preços no mercado e ao número efectivo de dias de armazenagem que dão direito à ajuda.

(9)

Os montantes das propostas aceites devem ser inferiores ou iguais ao montante máximo da ajuda por dia de armazenagem, a fixar em função do mercado do azeite. A representatividade das propostas e o respeito das quantidades máximas estabelecidas pelo anúncio de concurso devem ser assegurados para cada categoria ou região determinadas.

(10)

É necessário especificar os principais elementos a estipular por contrato. Para evitar disfuncionamentos do mercado, a Comissão deve poder rever a duração do contrato, tendo em conta, designadamente, as previsões relativas à colheita da campanha de comercialização seguinte à campanha no decurso da qual foi celebrado o contrato.

(11)	Para assegurar uma gestão adequada do regime, importa enunciar as condições em que podem ser concedidos adiantamentos sobre a ajuda, os controlos indispensáveis do respeito do direito à ajuda, determinadas regras de cálculo da ajuda e os elementos que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão.

(12)	Por razões de clareza e transparência, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 2768/98 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de ajuda à armazenagem privada de azeite (3), e substituí-lo por um novo regulamento.

(13)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Azeite e da Azeitona de Mesa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os organismos competentes dos Estados-Membros produtores celebram contratos de armazenagem privada de azeite virgem a granel nas condições estabelecidas pelo presente regulamento.

2.   Para determinar as ajudas a conceder com vista à celebração de contratos de armazenagem privada de azeite virgem a granel, a Comissão pode lançar concursos de duração limitada, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 865/2004. No âmbito dos concursos de duração limitada procede-se a concursos parciais.

Artigo 2.o

1.   Os concursos de duração limitada podem ser lançados se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)	Existência, em determinadas regiões da Comunidade, de perturbações graves do mercado que possam ser atenuadas ou suprimidas através de medidas relativas à armazenagem privada de azeite virgem a granel;

b)

Constatação, durante um período de, pelo menos, duas semanas, de um preço médio no mercado de um ou vários dos produtos seguintes inferior a: — 1 779 euros/tonelada, no caso do azeite virgem extra, — 1 710 euros/tonelada, no caso do azeite virgem, — 1 524 euros/tonelada, no caso do azeite lampante com 2 graus de acidez livre, subtraindo-se a este montante 36,70 euros/tonelada por cada grau de acidez suplementar.

2.   Os concursos de duração limitada devem especificar a quantidade máxima para todo o concurso e podem especificar quantidades máximas para cada:

—	categoria de azeite virgem referida na parte I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 865/2004,

—	região ou Estado-Membro da Comunidade.

Os concursos de duração limitada podem restringir-se a certas categorias de azeite virgem ou regiões referidas no primeiro parágrafo.

Os concursos de duração limitada podem ser encerrados antes do seu termo, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 865/2004.

Artigo 3.o

Só os operadores do sector do azeite aprovados para o efeito pelo organismo competente do Estado-Membro em causa podem apresentar propostas para concursos parciais.

Os Estados-Membros estabelecem os critérios e procedimentos para a aprovação desses operadores, pertencentes a uma das seguintes categorias:

a)	Organização de produtores de azeite composta de, pelo menos, 700 olivicultores, quando aja como organização de produção e de valorização de azeitonas e de azeite;

b)	Organização de produtores que represente, no mínimo, 25 % dos olivicultores ou da produção de azeite da região em que se situa;

c)	Associação de organizações de produtores de várias regiões económicas, composta de, pelo menos, dez das organizações de produtores referidas nas alíneas a) e b) ou de um número de organizações que represente, pelo menos, 5 % da produção de azeite do Estado-Membro em causa;

d)	Lagar cujas instalações permitam a extracção de, pelo menos, duas toneladas de azeite por dia de trabalho de oito horas e que tenha obtido nas duas últimas campanhas de comercialização um total de, pelo menos, 500 toneladas de azeite virgem;

e)	Empresa de embalagem que disponha, no território de um mesmo Estado-Membro, de uma capacidade de, pelo menos, seis toneladas de azeite embalado por dia de trabalho de oito horas e tenha embalado nas duas últimas campanhas de comercialização um total de, pelo menos, 500 toneladas de azeite.

Caso uma ou mais organizações de produção ou de valorização de azeitonas e de azeite sejam membros da organização referida na alínea a) do segundo parágrafo, os olivicultores assim agrupados são considerados individualmente para o cálculo do número mínimo de 700 olivicultores.

Artigo 4.o

Com vista à aprovação referida no artigo 3.o, os operadores comprometem-se a:

a)	Aceitar a selagem, pelo organismo competente do Estado-Membro, das cubas com azeite virgem que sejam objecto de um contrato de armazenagem;

b)	Manter uma contabilidade de existências do azeite, e, se for caso disso, das azeitonas que detenham;

c)	Submeter-se a quaisquer controlos previstos no âmbito do presente regime de ajuda aos contratos de armazenagem privada.

Os operadores em causa devem declarar a capacidade das instalações de armazenagem de que disponham e apresentar a respectiva planta e os elementos comprovativos da satisfação das condições referidas no artigo 3.o

Artigo 5.o

1.   Os operadores que satisfaçam as condições referidas nos artigos 3.o e 4.o são aprovados e recebem um número de aprovação no prazo de dois meses após a apresentação dos processos completos dos respectivos pedidos de aprovação.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o:

a)

As organizações de produtores olivícolas e suas uniões, assim como os lagares e empresas de embalagem que tenham sido reconhecidas pelo Estado-Membro para exercer actividades de armazenagem privada durante as campanhas de 1998/1999 a 2004/2005 consideram-se aprovados, na acepção do presente regulamento, desde que satisfaçam os critérios enunciados nos artigos 3.o e 4.o;

b)

A aprovação é imediatamente recusada ou retirada aos operadores em relação aos quais se verifique uma das seguintes condições: i) não satisfaçam as condições de aprovação, ii) sejam alvo de processo instaurado pelas autoridades competentes por irregularidades relativamente ao disposto no Regulamento (CE) n.o 865/2004, iii) tenham sido sancionados por infracções ao regime de ajuda à produção estabelecido pelo Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho (4) durante as campanhas de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, iv) tenham sido sancionados por infracções ao sistema de financiamento dos programas de actividades das organizações de operadores olivícolas estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho (5) durante as campanhas de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005.

Artigo 6.o

1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até quarta-feira de cada semana, os preços médios verificados na semana anterior para as diversas categorias de azeite referidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 865/2004, nos principais mercados representativos dos respectivos territórios.

Os preços devem ser comunicados por correio electrónico e acompanhados de observações sobre o volume e a representatividade das transacções.

2.   Antes do 10.o dia de cada mês, os Estados-Membros comunicam à Comissão uma estimativa da produção total de azeite e de azeitonas de mesa para a campanha em curso.

3.   De Setembro a Maio de cada campanha de comercialização, os Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao 15.o dia de cada mês, a estimativa das quantidades de azeite e de azeitonas de mesa produzidas desde o início da campanha em causa.

Para obter estes dados, os Estados-Membros podem recorrer a diversas fontes de informação, designadamente os dados comunicados pelos lagares e empresas de transformação de azeitonas de mesa, os inquéritos aos operadores olivícolas ou as estimativas de organismos estatísticos.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do termo da campanha de comercialização em causa, uma estimativa das quantidades totais de azeite e de azeitonas de mesa produzidas.

4.   Os Estados-Membros estabelecem o sistema de apuramento dos dados que considerem mais adequado para obter e elaborar as comunicações previstas nos n.os 2 e 3 e determinam, se for caso disso, as obrigações de comunicação dos dados para os operadores olivícolas em causa.

5.   As estimativas das quantidades de azeite e de azeitonas de mesa referidas nos n.os 2 e 3 devem ser enviadas por correio electrónico, utilizando-se para o efeito o formulário fornecido pela Comissão.

6.   A Comissão pode recorrer a outras fontes de informação.

Artigo 7.o

Os prazos para a apresentação de propostas para concursos parciais são os seguintes:

a)	Nos meses de Novembro, Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Setembro e Outubro, do dia 4 até às 12 horas do dia 8 e do dia 18 até às 12 horas do dia 22;

b)	No mês de Agosto, do dia 18 até às 12 horas do dia 23;

c)	No mês de Dezembro, do dia 9 até às 12 horas do dia 14.

A hora-limite é a hora de Bruxelas. Caso o último dia do prazo num dos Estados-Membros seja dia feriado para o organismo responsável pela recepção das propostas, o prazo termina às 12 horas do último dia útil precedente.

Artigo 8.o

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, as propostas, que devem incidir numa quantidade mínima de 50 toneladas, têm por objecto o montante da ajuda por dia de armazenagem privada de azeite virgem a granel de uma das três categorias referidas na parte I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 865/2004 durante 365 dias, em cubas seladas, em conformidade com as condições estabelecidas no presente regulamento.

2.   Os operadores aprovados participam nos concursos parciais através da apresentação de uma proposta escrita ao organismo competente de um Estado-Membro, quer por entrega directa, contra recibo, quer por via electrónica.

Se, num concurso parcial, um operador concorrer em relação a várias categorias de azeite ou a cubas situadas em locais diferentes, deve apresentar propostas separadas para cada caso.

As propostas apenas são válidas para um único concurso parcial. As propostas apresentadas não podem ser retiradas nem alteradas após o termo do prazo de apresentação.

Artigo 9.o

1.   As propostas referidas no artigo 8.o devem indicar:

a)	A referência do presente regulamento e do concurso parcial a que se referem;

b)	O nome e o endereço do proponente;

c)	A categoria do operador aprovado, conforme referido no n.o 1 do artigo 3.o, bem como o número de aprovação;

d)	A quantidade e a categoria do azeite virgem a que se refere;

e)	O endereço exacto do local em que se encontram as cubas de armazenagem e as informações necessárias para identificar as cubas em causa;

f)	O montante da ajuda por dia de armazenagem privada por tonelada de azeite virgem, expresso em euros com duas casas decimais;

g)	O montante da garantia a constituir em conformidade com o disposto no artigo 6.o, expresso na divisa do Estado-Membro em que a proposta é efectuada.

2.   Para que sejam consideradas válidas, as propostas devem:

a)	Ser redigidas, tal como a documentação que lhes diz respeito, numa das línguas oficiais do Estado-Membro do organismo competente que as recebe;

b)	Ser apresentadas em conformidade com o disposto no presente regulamento e incluir, nomeadamente, todos os dados referidos no n.o 1;

c)	Conter apenas as condições previstas no presente regulamento;

d)	Provir de operadores aprovados pelo Estado-Membro que as recebe e dizer respeito a cubas de armazenagem situadas nesse Estado-Membro;

e)	Ser acompanhadas de dados comprovativos de que o proponente constituiu a garantia nelas indicada antes do fim do prazo de apresentação de propostas.

Artigo 10.o

1.   Cada proponente deve constituir uma garantia de 50 euros por tonelada de azeite objecto de proposta.

2.   Se a proposta não for aceite, a garantia referida no n.o 1 será prontamente liberada após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia do montante máximo da ajuda para o concurso parcial em causa.

3.   Relativamente às propostas às quais seja adjudicada a ajuda, a garantia referida no n.o 1 deve ser completada, o mais tardar até ao primeiro dia de cumprimento do contrato referido no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 13.o, por uma garantia de 200 euros por tonelada do azeite em causa.

4.   Relativamente à liberação das garantias referidas nos n.os 1 e 3, a exigência principal, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, consiste na armazenagem referida na proposta, durante seis meses, nas condições do contrato previsto no presente regulamento.

Contudo, se a duração do contrato for reduzida para menos de seis meses ao abrigo do artigo 15.o, o termo do período de armazenagem referido no primeiro parágrafo coincide com o do período de cumprimento do contrato.

Artigo 11.o

1.   A análise das propostas é efectuada pelo organismo competente do Estado-Membro em causa, sem a presença de público. Sob reserva do disposto no n.o 2, as pessoas que participam na análise devem manter sigilo.

2.   As propostas válidas, classificadas de forma anónima por ordem crescente dos montantes, são comunicadas por via electrónica à Comissão, o mais tardar quarenta e oito horas após o termo do prazo de apresentação de propostas.

Caso o fim do prazo seja uma sexta-feira, as propostas devem ser comunicadas o mais tardar na segunda-feira seguinte até às 12 horas, hora de Bruxelas.

3.   Relativamente a cada proposta comunicada, devem ser mencionados a quantidade, a categoria do azeite e o montante referidos nas alíneas d) e f) do n.o 1 do artigo 9.o. Além disso, caso o concurso fixe quantidades máximas por região, devem ser indicadas para cada proposta as regiões em causa.

Artigo 12.o

1.   O montante máximo da ajuda por dia de armazenagem privada é fixado, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 865/2004 e com base nas propostas recebidas, o mais tardar no nono dia útil após o termo de cada prazo fixado para a apresentação de propostas para concursos parciais.

2.   O montante máximo da ajuda é fixado tendo em conta a situação e a evolução previsível do mercado do azeite, bem como a possibilidade de contribuir significativamente para a regularização do mercado através da medida em causa.

Além disso, atende-se às quantidades que sejam já objecto de contratos de armazenagem privada e às quantidades cobertas pelas propostas recebidas.

3.   Nos casos seguintes, aquando da fixação do montante máximo e segundo o mesmo procedimento, podem ser rejeitadas, no que diz respeito à categoria ou região em questão, todas as ofertas relativas a uma das categorias de azeite ou a uma região para que tenha sido fixada uma quantidade máxima, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o:

—	e as propostas não forem representativas, ou

—	se o montante máximo fixado puder conduzir à superação da quantidade máxima em causa.

Artigo 13.o

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 12.o, são declarados adjudicatários os proponentes cujas propostas tenham sido comunicadas em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o e se situem no nível, ou abaixo do nível, do montante máximo da ajuda por dia de armazenagem privada para a quantidade indicada na proposta.

Os direitos e obrigações do adjudicatário são intransmissíveis.

2.   O organismo competente do Estado-Membro em causa deve comunicar por escrito a todos os proponentes o resultado da sua participação no concurso, o mais tardar no segundo dia útil seguinte ao da publicação do montante máximo da ajuda no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   A data da celebração do contrato é a do dia do envio ao proponente da comunicação de aceitação da proposta.

A data de início do cumprimento do contrato, sob reserva do depósito da garantia referida no n.o 3 do artigo 10.o, é a do dia seguinte ao da celebração do contrato, devendo o azeite em questão encontrar-se nas condições estipuladas no mesmo contrato.

Contudo, o cumprimento do contrato não pode iniciar-se enquanto as cubas não forem seladas após a colheita das amostras, conforme disposto nas alíneas c) e d) do n.o 4.

4.   No prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato, o organismo competente do Estado-Membro:

a)	Identifica as cubas que contêm o azeite em questão;

b)	Determina o peso líquido do azeite;

c)	Colhe uma amostra representativa da proposta;

d)	Sela cada uma das cubas.

Por razões devidamente comprovadas pelo Estado-Membro, o prazo de 30 dias fixado no primeiro parágrafo pode ser prorrogado por 15 dias.

5.   A amostra colhida, referida na alínea c) do n.o 4, será objecto de análise pronta, de forma a verificar o respeito da categoria de azeite virgem para qual a proposta foi adjudicada.

Se o resultado da análise não for conforme à categoria de azeite para a qual a proposta foi adjudicada, é rejeitada a totalidade da quantidade abrangida pela proposta, sendo executada a garantia referida no n.o 1 do artigo 10.o

Artigo 14.o

1.   O contrato, elaborado em duplicado, deve incluir, pelo menos, as seguintes indicações:

a)	Nome e endereço do organismo competente do Estado-Membro;

b)	Endereço postal completo e número de aprovação do contratante, bem como a sua categoria, conforme referida no artigo 3.o;

c)	Endereço exacto do local de armazenagem e localização das cubas em causa;

d)	Data da celebração do contrato;

e)	Data de início e de termo do cumprimento do contrato, sob reserva do disposto no artigo 15.o;

f)	Referência ao presente regulamento e ao concurso parcial em causa.

2.   Relativamente a cada lote abrangido pelo contrato, este deve mencionar:

a)	A categoria e o peso líquido do azeite virgem;

b)	A identificação e a localização das cubas que contêm o referido azeite.

3.   O contrato deve estipular, para o contratante, as seguintes obrigações:

a)	Manter em armazém, durante o período estipulado, a quantidade acordada do produto em causa, por sua conta e risco;

b)	Armazenar os azeites das diversas categorias em cubas separadas, identificadas no contrato e seladas pelo organismo competente do Estado-Membro;

c)	Permitir que o organismo competente do Estado-Membro verifique em qualquer altura o cumprimento das obrigações estipuladas no contrato.

As alterações das cubas referidas na alínea b) do primeiro parágrafo devem ser autorizadas pelo referido organismo, efectuadas na sua presença e objecto de uma colheita representativa das cubas em causa e de novas selagens, em conformidade com as alíneas c) e d) do n.o 4 do artigo 13.o

4.   Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, caso o contratante rescinda o contrato durante o seu cumprimento, perde o direito à ajuda em relação a todo o período e à totalidade das quantidades estipuladas no contrato.

Artigo 15.o

1.   Com base na evolução observada no mercado do azeite e da evolução futura previsível, a Comissão pode decidir reduzir a duração dos contratos em curso, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 865/2004.

As alterações dos contratos apenas podem ser decididas no período de 1 de Setembro a 31 de Dezembro e só podem produzir efeitos após o fim do mês seguinte ao da decisão.

2.   Em caso de alteração do contrato ao abrigo do n.o 1, a Comissão estabelece uma percentagem de redução que afecta o número de dias de cumprimento previstos após uma determinada data em relação a todos os contratos em curso nessa data.

Artigo 16.o

1.   A partir da data de início do cumprimento do contrato, referida no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 13.o, pode ser pago um adiantamento correspondente à ajuda prevista para o período compreendido entre o início do cumprimento do contrato e o dia 31 de Agosto seguinte, mediante a constituição de uma garantia de um montante igual a 120 % do adiantamento.

Em relação aos contratos em curso, pode ser pago, a partir de 1 de Janeiro, um novo adiantamento relativo ao período compreendido entre 1 de Setembro e o termo dos referidos contratos, nas condições especificadas no primeiro parágrafo.

2.   A garantia referida no n.o 1 é liberada imediatamente após o pagamento do saldo da ajuda, em conformidade com o n.o 3 do artigo 18.o

Artigo 17.o

1.   Antes do pagamento definitivo da ajuda, o organismo competente do Estado-Membro:

a)	Recolhe e verifica os elementos comprovativos da satisfação das condições estabelecidas no presente regulamento;

b)	Efectua os controlos necessários para assegurar a presença em armazém do azeite em causa durante todo o período de armazenagem contratual;

c)	Toma todas as medidas necessárias para assegurar o controlo do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato.

2.   O controlo comporta a inspecção física das mercadorias armazenadas e a verificação da contabilidade.

As medidas de inspecção física incidem, nomeadamente, na conformidade das existências em armazém que são objecto do contrato com as categorias de azeite previstas no mesmo contrato, à manutenção dos selos e à presença das quantidades estipuladas.

3.   Em caso de incumprimento das obrigações estipuladas no contrato, não é concedida qualquer ajuda ao abrigo do mesmo contrato, e, sem prejuízo de outras sanções eventualmente aplicáveis, é retirada a aprovação ao operador. Além disso, são executadas as garantias referidas nos artigos 10.o e 16.o, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

Artigo 18.o

1.   O montante da ajuda é calculado em função do peso líquido verificado em conformidade com o disposto na alínea b) do n.o 4 do artigo 13.o

A taxa aplicável à conversão em divisa nacional do montante da ajuda à armazenagem privada é a taxa de conversão em vigor no dia de início do cumprimento do contrato, referido no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 13.o

2.   As obrigações relativas às quantidades indicadas nas propostas e nos contratos consideram-se cumpridas se o forem de facto em relação a 98 % dessas quantidades.

Se a análise referida no n.o 5 do artigo 13.o não permitir confirmar a categoria de azeite em relação à qual a proposta foi adjudicada, considera-se não conforme toda a quantidade abrangida pela proposta.

3.   A ajuda, ou o saldo da ajuda, caso tenha sido concedido um adiantamento ao abrigo do artigo 16.o, apenas é paga após o cumprimento de todas as obrigações contratuais. O pagamento da ajuda, ou do saldo da ajuda, faz-se após o controlo do cumprimento das referidas obrigações, no prazo de 60 dias a contar do termo do contrato.

Artigo 19.o

1.   Os Estados-Membros em causa comunicam à Comissão as medidas nacionais tomadas com vista à aplicação do presente regulamento, bem como os modelos dos contratos.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, por via electrónica, as quantidades de azeite em relação às quais foi concedida ajuda e que, se for o caso, não tenham sido objecto de:

—	celebração de contrato;

—	observância ou cumprimento integral do contrato.

As comunicações referidas no primeiro parágrafo devem especificar o concurso parcial em causa, bem como, se for caso disso, as categorias de azeite, os operadores ou as regiões em causa. Essas comunicações devem efectuar-se o mais rapidamente possível, o mais tardar no dia 10 do mês seguinte ao mês em causa.

Artigo 20.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 2768/98.

Artigo 21.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2005.

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(1)  JO L 161 de 30.4.2004, p. 97 (rectificação: JO L 206 de 9.6.2004, p. 37).

(2)  JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 673/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 17).

(3)  JO L 346 de 22.12.1998, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1432/2004 (JO L 264 de 11.8.2004, p. 6).

(4)  JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.

(5)  JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.

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