19.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 360/64

(1)

As alterações do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, a seguir designado «Código», estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 648/2005, introduziram medidas destinadas a reforçar a segurança das mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da Comunidade. Essas medidas devem assegurar a realização de controlos aduaneiros mais rápidos e selectivos, e consistir na análise e intercâmbio electrónico de informações relativas ao risco entre autoridades aduaneiras e entre essas autoridades e a Comissão num quadro comum de gestão de risco, na obrigação de apresentar às autoridades aduaneiras, antes da chegada e antes da partida, informações relativas a todas as mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da Comunidade, e na concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado aos operadores fiáveis que satisfaçam certos critérios e que poderão beneficiar das simplificações previstas nos termos da regulamentação aduaneira e/ou de facilidades em matéria de controlos aduaneiros.

(2)

A fim de assegurar a execução efectiva e rápida destas medidas, é necessário que o intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras seja efectuado utilizando as tecnologias da informação e as redes informáticas, com normas e dados determinados de comum acordo.

(3)

Atendendo à evolução dos sistemas informatizados de desalfandegamento dos Estados-Membros e ao facto de os Estados-Membros e a Comissão usarem tecnologias da informação e redes informáticas, estes sistemas deverão ser utilizados em comum para além do actual sistema de trânsito informatizado, começando com a introdução de um sistema informatizado de controlo das exportações.

(4)

Para efeitos do estabelecimento de um quadro comum de gestão de risco e de um nível equivalente de controlos aduaneiros em toda a Comunidade, é necessário que a análise de risco se baseie em técnicas de processamento de dados que utilizem critérios comuns. As informações em matéria de risco devem, por conseguinte, ser trocadas mutuamente entre as autoridades aduaneiras e a Comissão, sem prejuízo das obrigações nacionais ou internacionais, através de um Sistema Aduaneiro Comunitário de Gestão de Risco, áreas comuns de controlo prioritário e critérios e normas comuns em matéria de risco para a aplicação harmonizada dos controlos aduaneiros em casos específicos.

(5)

Os operadores económicos que preenchem as condições para a obtenção do estatuto de Operador Económico Autorizado, distinguindo-se assim favoravelmente dos outros operadores económicos, devem ser considerados parceiros seguros na cadeia de abastecimento. Deve, por conseguinte, prever-se que os operadores económicos autorizados beneficiem não só das simplificações previstas nas regras aduaneiras, mas também, sempre que preencham certas condições de segurança e protecção, de facilidades em matéria de controlos aduaneiros.

(6)

É necessário estabelecer condições e critérios comuns em todos os Estados-Membros para a concessão, alteração ou revogação de certificados de operador económico autorizado, a seguir designados «certificados AEO», ou para a suspensão do estatuto de Operador Económico Autorizado, bem como regras relativas ao pedido e à emissão de certificados de Operador Económico Autorizado. A fim de assegurar que seja mantido um elevado nível de segurança, as autoridades aduaneiras devem verificar continuamente que os operadores económicos autorizados respeitam os critérios fixados.

(7)

É necessário criar e manter um sistema electrónico comum de informação e de comunicação, que permita armazenar e trocar informações relativas aos operadores económicos autorizados.

(8)

A fim de permitir uma análise de risco apropriada e controlos adequados baseados no risco, é necessário fixar prazos e normas específicas que regulem a obrigação de os operadores económicos fornecerem informações antes da chegada e antes da partida às autoridades aduaneiras relativamente a todas as mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da Comunidade. A fim de respeitar medidas semelhantes adoptadas a nível internacional como parte do Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global, aprovadas pela Organização Mundial das Alfândegas, e em conformidade com outras disposições especiais previstas em acordos internacionais, é conveniente ter em conta diferentes meios de transporte, bem como diferentes tipos de mercadorias ou de operadores económicos.

(9)

A fim de permitir que as autoridades aduaneiras efectuem análises de risco efectivas, é necessário que as informações antes da chegada e da partida sejam apresentadas electronicamente. As declarações ou notificações em papel só devem ser autorizadas em circunstâncias excepcionais.

(10)

É necessário harmonizar os dados a fornecer nas declarações sumárias de entrada e de saída a fim de assegurar uma base comum para a análise de risco em toda a Comunidade e permitir o intercâmbio efectivo de informações entre as autoridades aduaneiras. Embora para esse efeito se deva ter em conta o tipo específico de tráfego de mercadorias e o estatuto de Operador Económico Autorizado, as medidas de segurança e de protecção não devem ser comprometidas. Acresce que, apesar de ser justificada a dispensa da obrigação de entrega da declaração sumária para as mercadorias que circulam ao abrigo das regras da Convenção da União Postal Universal, por força das circunstâncias especiais que envolvem este tipo de tráfego, é necessário, contudo, prever, para benefício de ambos, um quadro técnico para os dados serem fornecidos às autoridades aduaneiras por meios electrónicos neste tipo de tráfego.

(11)

Em caso de análise de risco positiva, um nível equivalente de controlo preventivo deve ser aplicado em toda a Comunidade. Nesse contexto, é necessário avisar em conformidade o operador ou o transportador.

(12)

As disposições que regem a apresentação e o depósito temporário das mercadorias que entram no território aduaneiro da Comunidade devem ser alteradas de modo a incluir as alterações dos dados exigidos.

(13)

De igual modo, quando uma declaração aduaneira é utilizada como declaração sumária de entrada ou de saída, é conveniente adaptar as regras gerais relativas ao método, ao prazo e ao local de entrega das declarações de sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro.

(14)

De modo a permitir um controlo mais eficaz do regime de exportação, do aperfeiçoamento activo e da reexportação, para fins de segurança e de protecção, bem como de controlos aduaneiros, as autoridades aduaneiras devem substituir o actual procedimento em suporte papel pelo intercâmbio electrónico de dados entre a estância aduaneira de exportação e a estância aduaneira de saída.

(15)

O sistema informatizado de controlo das exportações deve funcionar em paralelo com o procedimento de exportação em suporte papel durante um período transitório. O procedimento de exportação em suporte papel deverá, também, servir como procedimento de contingência ao sistema electrónico tanto durante como depois do período de transição. Devem aplicar-se disposições específicas ao intercâmbio de dados de exportação entre estâncias aduaneiras no âmbito do sistema informatizado de controlo das exportações. A fim de assegurar o correcto funcionamento desse sistema, devem igualmente ser alteradas as disposições em vigor relativas ao procedimento de exportação em suporte papel.

(16)

A fim de manter a possibilidade das simplificações no âmbito dos procedimentos de exportação, sem prejuízo das vantagens oferecidas aos operadores económicos pelo sistema informático de controlo das exportações, as disposições relativas às mercadorias que saem do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo de um contrato de transporte único devem ser facultativas para os exportadores.

(17)

As disposições relativas à concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado devem aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 2008, a fim permitir que os Estados-Membros estabeleçam as estruturas administrativas necessárias.

(18)

Todavia, tendo em vista à concessão aos Estados-Membros e aos operadores económicos de um prazo razoável para adaptarem os seus sistemas electrónicos, é conveniente aplicar as disposições do regulamento relativo à definição dos dados exigidos e à apresentação electrónica das informações antes da partida e antes da chegada a partir de 1 de Julho de 2009.

(19)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(20)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1)

No artigo 1.o, é aditada a seguinte alínea:

2)

Na parte I, título I, são aditados os capítulos 4 e 5 seguintes:

«CAPÍTULO 4

Intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras através de tecnologias da informação e de redes informáticas

Artigo 4.o-D

1.   Sem prejuízo de circunstâncias especiais e das disposições relativas ao regime em causa que, se for caso disso, são aplicáveis mutatis mutandis, quando os Estados-Membros tiverem desenvolvido sistemas electrónicos para o intercâmbio de informações relativas a um regime aduaneiro ou aos operadores económicos em colaboração com a Comissão, as autoridades aduaneiras utilizam esses sistemas para o intercâmbio de informações entre as estâncias aduaneiras em questão.

2.   Sempre que as estâncias aduaneiras envolvidas num regime estejam situadas em Estados-Membros diferentes, as mensagens a utilizar para o intercâmbio de dados serão conformes com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas autoridades aduaneiras.

Artigo 4.o-E

1.   Para além dos requisitos referidos no n.o 2 do artigo 4.o-A, as autoridades aduaneiras definem e mantêm dispositivos de segurança adequados ao funcionamento eficaz, fiável e seguro dos vários sistemas.

2.   A fim de garantir o nível de segurança do sistema previsto no n.o 1, todas as introduções, modificações e supressões de dados serão registadas com indicação da sua finalidade, do momento preciso em que são efectuadas e do seu autor. O dado original e qualquer outro dado assim processado é conservado durante, pelo menos, três anos civis a contar do fim do ano a que se refere, salvo se especificado de outro modo.

3.   As autoridades aduaneiras controlam periodicamente a segurança.

4.   As autoridades aduaneiras em causa informam-se mutuamente e, se for caso disso, informam o operador económico interessado de qualquer suspeita de violação da segurança.

CAPÍTULO 5

Gestão de riscos

Artigo 4.o-F

1.   As autoridades aduaneiras efectuam a gestão dos riscos com vista a diferenciar os níveis de risco associados às mercadorias sujeitas a controlos aduaneiros ou à fiscalização aduaneira e a determinar se as mercadorias serão objecto de controlos aduaneiros específicos, indicando, nesse caso, o local onde devem ser efectuados esses controlos.

2.   A determinação dos níveis de risco deve basear-se numa avaliação da probabilidade de ocorrência de um incidente relacionado com o risco e do impacto desse incidente, caso ocorra. A base para a selecção das remessas ou declarações que serão sujeitas a controlos aduaneiros deve também conter um elemento aleatório.

Artigo 4.o-G

1.   A gestão dos riscos a nível comunitário referida no n.o 2 do artigo 13.o do Código deve realizar-se em conformidade com um quadro comum electrónico de gestão dos riscos que compreenda os seguintes elementos:

2.   As autoridades aduaneiras procedem, através do sistema referido na alínea a) do n.o 1, ao intercâmbio de informações relativas ao risco nas seguintes circunstâncias:

Artigo 4.o-H

1.   As áreas comuns de controlo prioritário abrangem determinados destinos aduaneiros, tipos de mercadorias, itinerários, modos de transporte ou operadores económicos que, durante um certo período, devem ser sujeitos a um nível mais elevado de análises de risco e de controlos aduaneiros.

2.   A aplicação das áreas comuns de controlo prioritário basear-se-á numa abordagem comum à análise de risco e, de forma a assegurar níveis equivalentes de controlos aduaneiros, em critérios e normas de risco comuns para a selecção das mercadorias ou dos operadores económicos a controlar.

3.   Os controlos aduaneiros nas áreas comuns de controlo são efectuados sem prejuízo de outros controlos normalmente realizados pelas autoridades aduaneiras.

Artigo 4.o-I

1.   As normas e critérios de risco comuns referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o-G incluem os seguintes elementos:

As informações resultantes da aplicação dos elementos referidos no primeiro parágrafo são distribuídas através do Sistema Aduaneiro Comunitário de Gestão de Risco referido no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o-G. As autoridades aduaneiras utilizam-nas nos seus sistemas de gestão dos riscos.

2.   As autoridades aduaneiras informam a Comissão dos resultados dos controlos aduaneiros realizados em conformidade com o disposto no n.o 1.

Artigo 4.o-J

Para determinar as áreas comuns de controlo prioritário e aplicar os critérios e as normas de risco comuns, são tidos em conta os seguintes elementos:

3.

Na parte I, é inserido o título II A seguinte:

«TÍTULO II A

OPERADORES ECONÓMICOS AUTORIZADOS

CAPÍTULO 1

Procedimento de concessão de certificados

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 14.o-A

1.   Sem prejuízo da utilização de outras simplificações previstas na regulamentação aduaneira, as autoridades aduaneiras podem, na sequência de um pedido apresentado por um operador económico e em conformidade com o artigo 5.o-A do Código, emitir os seguintes certificados de Operador Económico Autorizado (a seguir designados “certificados AEO”);

2.   As autoridades aduaneiras devem ter em conta as características específicas dos operadores económicos, em especial das pequenas e médias empresas.

Artigo 14.o-B

1.   Se o titular de um certificado AEO referido no artigo 14.o-A, n.o 1, alíneas a) ou c), requerer uma ou várias das autorizações referidas nos artigos 260.o, 263.o, 269.o, 272.o, 276.o, 277.o, 282.o, 283.o, 313.o-A, 313.o-B, 324.o-A, 324.o-E, 372.o, 454.o-A e 912.o-G, as autoridades aduaneiras não reexaminam as condições que já foram examinadas aquando da concessão do certificado AEO.

2.   Se o titular de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas b) ou c), do artigo 14.o-A apresentar uma declaração sumária de entrada, a estância aduaneira competente pode, antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da Comunidade, informar o Operador Económico Autorizado quando, em resultado da análise de risco em matéria de segurança e protecção, a remessa for seleccionada para um controlo físico complementar. Esta informação só é comunicada no caso de não prejudicar o controlo a efectuar.

Os Estados-Membros podem, todavia, efectuar um controlo físico, mesmo se o Operador Económico Autorizado não tiver sido informado, antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da Comunidade, da selecção da remessa para tal controlo. Quando as mercadorias se destinam a sair do território aduaneiro da Comunidade, aplicam-se, mutatis mutandis, o primeiro e segundo parágrafos.

3.   Os titulares de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas b) ou c), do artigo 14.o-A que importem ou exportem mercadorias podem apresentar declarações sumárias de entrada e de saída com um número reduzido de informações obrigatórias, tal como previsto na secção 2.5 do anexo 30A.

Os transportadores, transitários ou despachantes titulares de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas b) ou c), do artigo 14.o-A, envolvidos na importação ou a exportação de mercadorias por conta de titulares de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas b) ou c), do artigo 14.o-A estão igualmente autorizados a apresentar declarações sumárias de entrada e de saída com um número reduzido de dados obrigatórios, tal como previsto na secção 2.5 do anexo 30A.

Os titulares de certificados AEO que tenham direito a apresentar um número reduzido de dados obrigatórios podem ter de fornecer dados suplementares, a fim de assegurar o correcto funcionamento de sistemas previstos em acordos internacionais com países terceiros referentes ao reconhecimento mútuo de certificados AEO e de medidas relacionadas com a segurança.

4.   O titular de um certificado AEO será sujeito a menos controlos físicos e documentais do que os outros operadores económicos. As autoridades aduaneiras podem decidir de outro modo a fim de ter em conta uma ameaça específica ou obrigações de controlo previstas noutras disposições comunitárias.

Se, na sequência da análise de risco, a autoridade aduaneira competente seleccionar, todavia, para exame complementar uma remessa coberta por uma declaração sumária de entrada ou de saída ou por uma declaração aduaneira apresentada por um Operador Económico Autorizado, essa autoridade efectua os controlos necessários a título prioritário. Se o Operador Económico Autorizado o requerer, e desde que a autoridade aduaneira competente autorize, os controlos podem ser efectuados num local diferente da estância aduaneira em causa.

5.   Os benefícios previstos nos n.os 1 a 4 estão sujeitas à apresentação pelo operador económico em causa dos números de certificados AEO necessários.

Secção 2

Pedido de certificado AEO

Artigo 14.o-C

1.   O pedido de certificado AEO é feito por escrito ou em formato electrónico, em conformidade com o modelo previsto no anexo 1C.

2.   Se, após a recepção do pedido, a autoridade aduaneira considerar que este não contém todos os dados exigidos, solicita, no prazo de 30 dias, ao operador económico que o apresenta que forneça as informações necessárias, justificando o seu pedido.

Os prazos referidos no n.o 1 do artigo 14.o-L e no n.o 2 do artigo 14.o-O começam a correr a partir do momento em que a autoridade aduaneira recebe todas as informações necessárias para aceitar o pedido. As autoridades aduaneiras informam o operador económico da aceitação do pedido e da data a partir da qual o prazo começa a correr.

Artigo 14.o-D

1.   O pedido é apresentado a uma das seguintes autoridades aduaneiras:

A contabilidade principal do requerente referida nas alíneas a) e b) incluirá registos e documentação que possibilitem à autoridade aduaneira verificar e fiscalizar as condições e os critérios necessários à obtenção do certificado AEO.

2.   Se a autoridade aduaneira competente não puder ser determinada nos termos do n.o 1, o pedido será apresentado a uma das autoridades aduaneiras seguintes:

3.   Se uma parte dos registos e da documentação em questão for conservada num Estado-Membro distinto do Estado-Membro da autoridade aduaneira à qual o pedido foi apresentado nos termos dos n.os 1 ou 2, o requerente deverá preencher devidamente as casas 13, 16, 17 e 18 do formulário de pedido de certificado constante do anexo 1C.

4.   Se o requerente possuir um local de armazenagem ou outras instalações num Estado-Membro distinto do Estado-Membro da autoridade aduaneira à qual o pedido foi apresentado nos termos dos n.os 1 ou 2, o requerente prestará estas informações na casa 13 do formulário de pedido de certificado constante do anexo 1C, a fim de facilitar o exame das condições aplicáveis ao local de armazenagem ou às outras instalações pelas autoridades aduaneiras desse Estado-Membro.

5.   O procedimento de consulta referido no artigo 14.o-M aplica-se nos casos referidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.

6.   O requerente deve fornecer um ponto central facilmente acessível ou nomear uma pessoa de contacto na sua administração, a fim de facultar às autoridades aduaneiras todas as informações comprovativas de que satisfaz as condições exigidas para a emissão do certificado.

7.   O requerente deve apresentar, na medida do possível, os dados necessários às autoridades aduaneiras por via electrónica.

Artigo 14.o-E

Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista das autoridades nacionais competentes para o envio dos pedidos e as posteriores alterações que lhe forem introduzidas. A Comissão transmite essas informações aos outros Estados-Membros ou publica-as na internet.

Essas autoridades são igualmente competentes para a emissão de certificados AEO.

Artigo 14.o-F

O pedido não é aceite em qualquer dos seguintes casos:

Secção 3

Condições e critérios para a concessão do certificado AEO

Artigo 14.o-G

O requerente não tem de estar estabelecido no território aduaneiro da Comunidade nos seguintes casos:

No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo do presente artigo, considera-se que o requerente cumpre as condições constantes dos artigos 14.o-H a 14.o-J, mas deve cumprir a condição prevista no n.o 2 do artigo 14.o-K.

Artigo 14.o-H

1.   O registo do cumprimento das obrigações aduaneiras referidas no n.o 2, primeiro travessão, do artigo 5.o-A do Código será considerado adequado se, durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, não tiverem sido cometidas infracções graves ou recidivas à regulamentação aduaneira por nenhuma das seguintes pessoas:

No entanto, o registo do cumprimento das obrigações aduaneiras pode ser considerado adequado se a autoridade aduaneira competente considerar que as eventuais infracções são de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não levantam dúvidas quanto à boa-fé do requerente.

2.   Se as pessoas que controlam a gestão da empresa requerente estiverem estabelecidas ou residirem num país terceiro, as autoridades aduaneiras avaliam o grau de cumprimento das obrigações aduaneiras com base nos registos e informações disponíveis.

3.   Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, as autoridades aduaneiras avaliam o grau de cumprimento das obrigações aduaneiras com base nos registos e informações disponíveis.

Artigo 14.o-I

Para que as autoridades aduaneiras possam determinar se o requerente dispõe de um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes, tal como referido no n.o 2, segundo travessão, do artigo 5.o-A do Código, o requerente deve:

Um requerente de um certificado AEO referido no n.o 1, alínea b), do artigo 14.o-A não está obrigado ao cumprimento do requisito estabelecido na alínea a) do primeiro parágrafo do presente artigo.

Artigo 14.o-J

1.   Considera-se satisfeita a condição relativa à solvabilidade financeira do requerente, referida no n.o 2, terceiro travessão, do artigo 5.o-A do Código, se essa solvabilidade puder ser demonstrada em relação aos últimos três anos.

Na acepção do presente artigo, entende-se por “solvabilidade” uma situação financeira sólida, suficiente para permitir ao requerente cumprir os compromissos assumidos, tendo em devida conta as características do tipo de actividade comercial.

2.   Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a sua solvabilidade financeira será avaliada com base nos registos e informações disponíveis.

Artigo 14.o-K

1.   As normas de segurança e de protecção do requerente, referidas no n.o 2, quarto travessão, do artigo 5.o-A do Código, consideram-se adequadas se forem satisfeitas as seguintes condições:

2.   Se uma companhia aérea ou uma companhia de navegação não estabelecida na Comunidade mas que aí tenha um escritório regional e que beneficie das simplificações previstas nos artigos 324.o-E, 445.o ou 448.o apresentar um pedido de certificado AEO referido no n.o 1, alínea b), do artigo 14.o-A, terá de satisfazer uma das seguintes condições:

Se a companhia aérea ou a companhia de navegação for titular de um certificado referido na alínea a) do presente número, a autoridade aduaneira emissora considerará satisfeitos os critérios estabelecidos no n.o 1, desde que os critérios de emissão do certificado internacional sejam idênticos ou equiparáveis aos estabelecidos no n.o 1.

3.   Se o requerente estiver estabelecido na Comunidade, for um agente reconhecido na acepção do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, e satisfizer as exigências previstas no Regulamento (CE) n.o 622/2003, consideram-se satisfeitos os critérios previstos no n.o 1 do presente artigo em relação às instalações para as quais o operador económico obteve o estatuto de agente reconhecido.

4.   Se o requerente, estabelecido na Comunidade, for titular de um certificado de segurança e/ou de protecção internacionalmente reconhecido, emitido com base em convenções internacionais, de um certificado de segurança e/ou de protecção europeu, emitido com base na legislação comunitária, de uma norma internacional da Organização Internacional de Normalização ou de uma norma europeia dos organismos de normalização europeus, consideram-se satisfeitos os critérios previstos no n.o 1, na medida em que os critérios de emissão daqueles certificados sejam idênticos ou equiparáveis aos estabelecidos no presente regulamento.

Secção 4

Procedimento de emissão dos certificados AEO

Artigo 14.o-L

1.   A autoridade aduaneira emissora comunica o pedido às autoridades aduaneiras de todos os outros Estados-Membros no prazo de cinco dias úteis a contar da data da sua recepção, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.

2.   Se a autoridade aduaneira de um outro Estado-Membro dispuser de informações importantes que possam prejudicar a concessão do certificado, comunicá-las-á à autoridade aduaneira emissora no prazo de 35 dias a contar da comunicação prevista no n.o 1, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.

Artigo 14.o-M

1.   A consulta entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros é obrigatória se a análise de um ou mais dos critérios estabelecidos nos artigos 14.o-G a 14.o-K não puder ser efectuada pela autoridade aduaneira emissora, seja por falta de informações, seja por impossibilidade de as verificar. Nestes casos, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem realizar a consulta no prazo de 60 dias a contar da data da comunicação das informações pela autoridade aduaneira emissora, a fim de permitir a emissão do certificado AEO ou a rejeição do pedido nos prazos fixados no n.o 2 do artigo 14.o-O.

Se a autoridade aduaneira consultada não responder no prazo de 60 dias, a autoridade consultante pode considerar, sob a responsabilidade da autoridade aduaneira consultada, que estão satisfeitos os critérios objecto da consulta. Este período pode ser prolongado se o requerente proceder a ajustamentos que lhe permitam satisfazer esses critérios e os comunicar à autoridade consultada e à autoridade consultante.

2.   Se, após a análise prevista no artigo 14.o-N, a autoridade aduaneira consultada concluir que o requerente não satisfaz um ou mais critérios, os resultados, devidamente documentados, são transferidos para a autoridade aduaneira emissora, que indefere o pedido. É aplicável o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 14.o-O.

Artigo 14.o-N

1.   A autoridade aduaneira emissora analisa se as condições e os critérios de emissão do certificado definidos nos artigos 14.o-G a 14.o-K estão satisfeitos. A análise dos critérios definidos no artigo 14.o-K é efectuada relativamente a todas as instalações que sejam relevantes para as actividades aduaneiras do requerente. A análise, bem como os seus resultados, são documentados pela autoridade aduaneira.

Se, no caso de um grande número de instalações, o período de emissão do certificado não permitir a análise de todas as instalações relevantes, mas a autoridade aduaneira não tiver dúvidas de que o requerente mantém padrões de segurança empresarial comuns em todas as suas instalações, a autoridade aduaneira pode decidir analisar apenas uma amostragem representativa dessas instalações.

2.   A autoridade aduaneira emissora pode aceitar as conclusões apresentadas por um perito nos domínios relevantes a que se referem os artigos 14.o-I, 14.o-J e 14.o-K, no que respeita às condições e critérios referidos em cada um destes artigos. O perito não pode estar relacionado com o requerente.

Artigo 14.o-O

1.   A autoridade aduaneira emissora emite o certificado AEO em conformidade com o modelo que consta do anexo 1D.

2.   O certificado AEO é emitido no prazo de 90 dias a contar da data de recepção do pedido em conformidade com o artigo 14.o-C. Se a autoridade aduaneira não puder cumprir o prazo, este poderá ser prorrogado por um período de 30 dias. Nesse caso, a autoridade aduaneira, antes de terminar o prazo de 90 dias, informa o requerente das razões dessa prorrogação.

3.   O prazo previsto no primeiro período do n.o 2 pode, também, ser prorrogado se, no decurso da análise dos critérios, o requerente efectuar ajustamentos a fim de satisfazer os referidos critérios e os comunicar à autoridade competente.

4.   Se o resultado da análise, realizada em conformidade com os artigos 14.o-L, 14.o-M e 14.o-N, conduzir ao indeferimento do pedido, a autoridade aduaneira emissora comunicá-los-á ao requerente, concedendo-lhe um prazo de resposta de 30 dias antes de indeferir o pedido. O prazo previsto no primeiro período do n.o 2 será suspenso em conformidade.

5.   O indeferimento de um pedido não dá lugar à revogação automática das autorizações em vigor emitidas ao abrigo da regulamentação aduaneira.

6.   Se o pedido for indeferido, a autoridade aduaneira informa o requerente das razões que fundamentam a decisão. A decisão de indeferimento de um pedido será notificada ao requerente nos prazos fixados nos n.os 2, 3 e 4.

Artigo 14.o-P

A autoridade aduaneira emissora informa, no prazo de cinco dias úteis, as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros de que foi emitido um certificado AEO, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X. É, também, comunicado dentro do mesmo prazo o eventual indeferimento do pedido.

CAPÍTULO 2

Efeitos jurídicos dos certificados AEO

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 14.o-Q

1.   O certificado AEO produz efeitos no décimo dia útil seguinte à data da sua emissão.

2.   O certificado AEO é reconhecido em todos os Estados-Membros.

3.   O período de validade do certificado AEO não será limitado.

4.   As autoridades aduaneiras controlam o cumprimento das condições e critérios a satisfazer pelo operador económico autorizado.

5.   A autoridade aduaneira emissora procede a uma reavaliação das condições e critérios nos seguintes casos:

No caso de um certificado AEO emitido a um requerente estabelecido há menos de três anos, deve proceder-se a um controlo próximo durante o primeiro ano após a emissão.

É aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 14.o-N.

Os resultados da reavaliação são disponibilizados às autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.

Secção 2

Suspensão do estatuto de Operador Económico Autorizado

Artigo 14.o-R

1.   O estatuto de Operador Económico Autorizado é suspenso pela autoridade aduaneira emissora nos casos seguintes:

No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, a autoridade aduaneira pode, contudo, decidir não suspender o estatuto de Operador Económico Autorizado se considerar que a infracção é de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não suscita dúvidas quanto à boa-fé do Operador Económico Autorizado.

Antes de tomarem uma decisão, as autoridades aduaneiras comunicam as suas conclusões ao respectivo operador económico. O operador económico pode corrigir a situação e/ou expressar o seu ponto de vista no prazo de 30 dias a contar da data da comunicação.

Todavia, se a natureza ou o nível da ameaça à protecção e segurança dos cidadãos, à saúde pública ou ao ambiente o exigir, a suspensão terá efeito imediato. A autoridade aduaneira que procede à suspensão informa imediatamente as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X, para que estas possam tomar as medidas adequadas.

2.   Se o titular do certificado AEO não regularizar a situação referida na alínea a) do primeiro parágrafo do n.o 1 no prazo de 30 dias referido no terceiro parágrafo do mesmo número, a autoridade aduaneira competente notifica o operador económico em causa de que o estatuto de Operador Económico Autorizado é suspenso por um período de 30 dias, para que o operador económico possa tomar as medidas necessárias para regularizar a situação. A notificação é, também, transmitida às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.

3.   Se o titular do certificado AEO tiver cometido um acto referido na alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 1 a autoridade aduaneira emissora suspende o estatuto de Operador Económico Autorizado durante a pendência do procedimento judicial. Notifica desse facto o titular do certificado. A notificação é também transmitida às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.

4.   Se o operador económico não tiver conseguido regularizar a situação no prazo de 30 dias, mas puder apresentar prova de que as condições podem ser cumpridas se o período de suspensão for prolongado, a autoridade aduaneira emissora suspende o estatuto de Operador Económico Autorizado por um período suplementar de 30 dias.

Artigo 14.o-S

1.   A suspensão não afecta eventuais regimes aduaneiros iniciados antes da data da suspensão e ainda não concluídos.

2.   A suspensão não afecta automaticamente as autorizações concedidas sem referência ao certificado AEO, a menos que as razões da suspensão sejam igualmente relevantes para essas autorizações.

3.   A suspensão não afecta automaticamente as autorizações para o recurso a simplificações aduaneiras concedidas com base no certificado AEO e cujas condições continuem a ser cumpridas.

4.   No caso de um certificado AEO referido no n.o 1, alínea c), do artigo 14.o-A, quando o operador económico não cumprir unicamente as condições estabelecidas no artigo 14.o-K, o estatuto de Operador Económico Autorizado é parcialmente suspenso, podendo ser emitido, a seu pedido, um novo certificado AEO, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o-A.

Artigo 14.o-T

1.   Se o operador económico apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que tomou as medidas necessárias para dar cumprimento às condições e critérios aplicáveis a um Operador Económico Autorizado, a autoridade aduaneira emissora levantará a suspensão, informando o operador em causa e as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros. A suspensão pode ser levantada antes do termo do prazo estabelecido nos n.os 2 ou 4 do artigo 14.o-R.

Na situação referida no n.o 4 do artigo 14.o-S, a autoridade aduaneira que procedeu à suspensão restabelece o certificado suspenso. Posteriormente, revoga o certificado AEO referido no n.o 1, alínea a), do artigo 14.o-A.

2.   Se o operador económico não tomar as medidas necessárias durante o período de suspensão estabelecido nos n.os 2 ou 4 do artigo 14.o-R, a autoridade aduaneira emissora revoga o certificado AEO, informando de imediato as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.

Na situação referida no n.o 4 do artigo 14.o-S, o certificado original é revogado e só é válido o novo certificado AEO referido no n.o 1, alínea a), do artigo 14.o-A.

Artigo 14.o-U

1.   Se um operador económico autorizado estiver temporariamente impossibilitado de satisfazer algum dos critérios estabelecidos no artigo 14.o-A, pode requerer a suspensão do estatuto de Operador Económico Autorizado. Em tal caso, o operador económico autorizado informa a autoridade aduaneira emissora, mencionando o prazo que considera necessário para poder voltar a satisfazer os critérios. Informa, também, a autoridade aduaneira emissora de quaisquer medidas planeadas e da respectiva calendarização.

A autoridade aduaneira notificada transmitirá a notificação às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.

2.   Se o operador económico autorizado não regularizar a situação no prazo indicado na sua notificação, a autoridade aduaneira emissora pode conceder uma prorrogação razoável, desde que o operador tenha agido de boa fé. Esta prorrogação será notificada às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.

Em todos os outros casos, o certificado AEO é revogado e a autoridade aduaneira emissora notifica de imediato as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.

3.   Se as medidas requeridas não forem tomadas durante o período de suspensão, é aplicável o disposto no artigo 14.o-V.

Secção 3

Revogação do certificado AEO

Artigo 14.o-V

1.   A autoridade aduaneira emissora revoga o certificado AEO nos casos seguintes:

Contudo, no caso referido na alínea b), a autoridade aduaneira pode decidir não revogar o certificado AEO, se considerar que as infracções são de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não suscitam dúvidas quanto à boa-fé do operador económico autorizado.

2.   A revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua notificação.

No caso de um certificado AEO referido no n.o 1, alínea c), do artigo 14.o-A, se o operador económico em causa não cumprir unicamente as condições estabelecidas no artigo 14.o-K, o certificado é revogado pela autoridade aduaneira emissora, e é emitido um novo certificado AEO, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o-A.

3.   A autoridade aduaneira emissora informa imediatamente da revogação de um certificado AEO as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.

4.   Excepto nos casos de revogação referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1, não é permitido ao operador económico apresentar um novo pedido de certificado AEO durante um período de três anos a contar da data da revogação.

CAPÍTULO 3

Intercâmbio de informações

Artigo 14.o-W

1.   O Operador Económico Autorizado informa a autoridade aduaneira emissora de todos os factores, surgidos após a concessão do certificado, que podem influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo.

2.   Todas as informações úteis de que disponha a autoridade aduaneira emissora serão facultadas às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros caso o Operador Económico Autorizado exerça actividades de carácter aduaneiro.

3.   Se uma autoridade aduaneira revogar uma autorização específica concedida a um Operador Económico Autorizado, com base no seu certificado AEO, para a utilização de uma determinada simplificação aduaneira, nos termos dos artigos 260.o, 263.o, 269.o, 272.o, 276.o, 277.o, 282.o, 283.o, 313.o-A, 313.o-B, 324.o-A, 324.o-E, 372.o, 454.o-A e 912.o-G, notifica desse facto a autoridade aduaneira que emitiu o certificado AEO.

Artigo 14.o-X

1.   Para efeitos de informação e comunicação entre as autoridades aduaneiras e para informação da Comissão e dos operadores económicos, será utilizado um sistema electrónico de informação e comunicação, definido pela Comissão e pelas autoridades aduaneiras de comum acordo.

2.   A Comissão e as autoridades aduaneiras, através do sistema de comunicação referido no n.o 1, conservam e têm acesso às seguintes informações:

3.   A autoridade aduaneira emissora notifica às estâncias responsáveis pela análise de risco do Estado-Membro a que pertence a concessão, a alteração ou a revogação de um certificado AEO ou a suspensão do estatuto de Operador Económico Autorizado. Informa, igualmente, as autoridades emissoras dos outros Estados-Membros.

4.   A Comissão pode divulgar na internet a lista de Operadores Económicos Autorizados, com o acordo prévio do operador económico autorizado em causa. A lista será actualizada.».

4)

Na parte I, título VI, o título do capítulo I passa a ter a seguinte redacção:

5)

Na parte I, título VI, capítulo 1, é inserida a secção 1 seguinte:

«Secção 1

Âmbito

Artigo 181.o-B

Salvo disposição em contrário no presente regulamento, todas as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade devem ser cobertas por uma declaração sumária em conformidade com o artigo 36.o-A do Código, a seguir designada “declaração sumária de entrada”.

Artigo 181.o-C

Não é necessária uma declaração sumária de entrada para as seguintes mercadorias:

Todavia, nos casos abrangidos pelas alíneas e), f) e g) do parágrafo anterior, a declaração sumária de entrada será exigível se as mercadorias se destinarem a depósito temporário. É aplicável o primeiro parágrafo do artigo 184.o-C.

Artigo 181.o-D

Se um acordo internacional celebrado entre a Comunidade e um país terceiro previr o reconhecimento dos controlos de segurança realizados no país de exportação, são aplicáveis as condições estabelecidas nesse acordo.».

6)

É suprimido o artigo 182.o

7)

Na parte I, título VI, o título do capítulo 2 passa a ter a seguinte redacção:

8)

O artigo 183.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 183.o

1.   A declaração sumária de entrada é feita electronicamente. Deve conter os elementos previstos para essa declaração no anexo 30A e ser preenchida em conformidade com as notas explicativas constantes deste último.

A declaração sumária de entrada é assinada pela pessoa que a efectua.

É aplicável, mutatis mutandis, o n.o 1 do artigo 199.o

2.   As autoridades aduaneiras só aceitam a apresentação de uma declaração sumária de entrada em papel numa das seguintes circunstâncias:

As declarações sumárias de entrada em papel são acompanhadas, se necessário, de listas de carga ou outras listas adequadas e contêm os elementos exigidos para as declarações sumárias de entrada no anexo 30A.

3.   As autoridades aduaneiras estabelecem, de comum acordo, o procedimento a seguir nos casos referidos na alínea a) do primeiro parágrafo do n.o 2.

4.   O recurso a uma declaração sumária de entrada em papel ao abrigo do primeiro parágrafo da alínea b) do n.o 2 está subordinado à aprovação das autoridades aduaneiras.

A declaração sumária de entrada em papel é assinada pela pessoa que a efectua.

5.   As declarações sumárias de entrada são registadas pelas autoridades aduaneiras imediatamente após a sua recepção.».

9)

São inseridos os artigos 183.o-A a 183.o-D seguintes:

«Artigo 183.o-A

1.   Os dados fornecidos no âmbito de um regime de trânsito podem ser utilizados como declaração sumária de entrada se as seguintes condições forem preenchidas:

2.   Sob condição de os dados relativos ao trânsito que contêm os elementos requeridos serem enviados no prazo aplicável fixado no artigo 184.o-A, considera-se que foram cumpridas as exigências previstas no artigo 183.o, mesmo quando as mercadorias tiverem sido sujeitas ao regime de trânsito num território situado fora do território aduaneiro da Comunidade.

Artigo 183.o-B

No caso de transporte combinado, em que o meio de transporte activo que entra no território aduaneiro da Comunidade serve unicamente para transportar um outro meio de transporte activo, a obrigação de apresentar a declaração sumária de entrada incumbe ao operador deste outro meio de transporte.

O prazo para a apresentação da declaração sumária de entrada corresponde ao prazo aplicável ao meio de transporte activo que atravessa a fronteira, em conformidade com o artigo 184.o-A.

Artigo 183.o-C

No caso de tráfego marítimo ou aéreo em que vigore um acordo de partilha ou contratação de embarcações, a obrigação de apresentar a declaração sumária de entrada incumbe à pessoa que assumiu um contrato, e que emitiu um conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo, para o efectivo transporte das mercadorias na embarcação ou aeronave objecto do acordo.

Artigo 183.o-D

1.   Nos casos referidos nos artigos 183.o-B e 183.o-C, o operador do meio de transporte activo que entra no território aduaneiro da Comunidade deve apresentar uma pré-notificação de chegada na estância aduaneira de entrada com a lista de todas as remessas transportadas nesse meio de transporte.

A pré-notificação de chegada especifica a identidade do meio de transporte activo que entra no território aduaneiro da Comunidade. Relativamente a cada remessa, deve conter as informações seguintes:

A pré-notificação de chegada é apresentada no mesmo formato e pelos mesmos meios que a declaração sumária de entrada, ou sob a forma de um manifesto comercial, portuário ou de transporte ou de uma lista de carga, desde que contenha os elementos necessários e seja apresentada de um modo aceitável para as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de entrada.

2.   Em casos diferentes dos referidos nos artigos 183.o-B e 183.o-C, em que uma declaração sumária de entrada para mercadorias transportadas num meio de transporte que entra no território aduaneiro da Comunidade será apresentada por uma pessoa distinta do operador do referido meio de transporte, esse operador pode apresentar uma pré-notificação de chegada junto das autoridades aduaneiras da estância aduaneira de entrada.

A pré-notificação de chegada especifica a identidade do meio de transporte que atravessa a fronteira. Relativamente a cada remessa, contém as informações seguintes:

3.   A notificação referida nos n.os 1 e 2 é apresentada no prazo fixado no artigo 184.o-A para o meio de transporte em questão.

Contudo, no caso do tráfego referido na alínea a) do n.o 1 do artigo 184.o-A, a notificação é apresentada pelo menos 24 horas antes de as mercadorias serem introduzidas no território aduaneiro da Comunidade.

4.   O artigo 183.o aplica-se, mutatis mutandis, às pré-notificações de chegada.».

10)

No n.o 1 do artigo 184.o, a expressão «no n.o 1 do artigo 183.o» é substituída por «nos n.os 1 e 2 do artigo 183.o».

11)

Na parte I, título VI, capítulo 1, são aditadas as secções 3 e 4 seguintes:

«Secção 3

Prazos

Artigo 184.o-A

1.   No caso do tráfego marítimo, a declaração sumária de entrada é apresentada na estância aduaneira de entrada nos seguintes prazos:

2.   No caso do tráfego aéreo, a declaração sumária de entrada é apresentada na estância aduaneira de entrada nos seguintes prazos:

Para efeitos do presente número, entende-se por “voo de curta distância” o voo cuja duração é inferior a 4 horas entre o último aeroporto de partida num país terceiro e a chegada ao primeiro aeroporto comunitário. Todos os restantes voos são considerados voos de longo curso.

3.   No caso do tráfego ferroviário e por vias navegáveis interiores, a declaração sumária de entrada é apresentada na estância aduaneira de entrada pelo menos 2 horas antes da chegada à estância aduaneira de entrada no território aduaneiro da Comunidade.

4.   No caso do tráfego rodoviário, a declaração sumária de entrada é apresentada estância aduaneira de entrada pelo menos 1 hora antes da chegada à estância aduaneira de entrada no território aduaneiro da Comunidade.

5.   Se a declaração sumária de entrada não for apresentada por meios informáticos, o prazo fixado no n.o 1, alíneas c) e d), no n.o 2, alínea a), e nos n.os 3 e 4 é de pelo menos 4 horas.

6.   Se o sistema informático das autoridades aduaneiras estiver temporariamente fora de serviço, continuam a aplicar-se os prazos previstos nos n.os 1 a 4.

Artigo 184.o-B

Os prazos referidos nos n.os 1 a 4 do artigo 184.o-A não se aplicam nos casos seguintes:

Artigo 184.o-C

Quando se constatar que mercadorias apresentadas à alfândega, para as quais é exigida a apresentação de uma declaração sumária de entrada, não estão cobertas por uma tal declaração, a pessoa que introduziu as mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, ou assumiu a responsabilidade pelo seu transporte, apresenta imediatamente uma declaração sumária de entrada.

O facto de um operador económico apresentar uma declaração sumária de entrada após o decurso dos prazos fixados no artigo 184.o-A não obsta à aplicação das sanções previstas na legislação nacional.

Secção 4

Análise de risco

Artigo 184.o-D

1.   A estância aduaneira de entrada, após ter recebido as informações contidas na declaração sumária de entrada, procede a uma análise de risco apropriada, principalmente para fins de segurança e protecção, antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da Comunidade. Se a declaração sumária de entrada tiver sido apresentada numa estância diferente da estância aduaneira de entrada e os dados correspondentes tiverem sido transmitidos em conformidade com o n.o 2 do artigo 36.o-A e o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 36.o-C do Código, as autoridades da estância aduaneira de entrada podem aceitar os resultados da análise de risco efectuada por essa outra estância aduaneira ou tê-los em consideração quando efectuarem a sua própria análise de risco.

2.   As autoridades aduaneiras concluem a análise de risco antes da chegada das mercadorias, desde que seja respeitado o prazo aplicável, fixado no artigo 184.o-A.

Todavia, no caso de mercadorias às quais se aplique o n.o 1, alínea a), do artigo 184.o-A, as autoridades aduaneiras concluem a análise de risco no prazo de 24 horas após a recepção da declaração sumária de entrada. Se a análise de risco fornecer às autoridades aduaneiras motivos razoáveis para considerarem que a introdução das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade constitui, para a segurança e a protecção da Comunidade, uma ameaça de natureza tão grave que exija uma intervenção imediata, as autoridades aduaneiras notificam a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada e, se não for a mesma, a pessoa responsável pelo transporte das mercadorias para o território aduaneiro da Comunidade, de que as mercadorias não devem ser carregadas. A notificação deve ser efectuada no prazo de 24 horas após a recepção da declaração sumária de entrada.

3.   Quando são introduzidas no território aduaneiro da Comunidade mercadorias sem estarem cobertas por uma declaração sumária de entrada em conformidade com as alíneas a) a i) do artigo 181.o-C, a análise de risco é efectuada no momento da apresentação das mercadorias, com base na respectiva declaração aduaneira.

4.   As mercadorias apresentadas à alfândega podem ser sujeitas a um destino aduaneiro, logo que a análise de risco tenha sido concluída e os resultados permitam essa sujeição.

Artigo 184.o-E

Se uma embarcação ou aeronave fizer escala em vários portos ou aeroportos no território aduaneiro da Comunidade, sem escala intermédia em nenhum porto ou aeroporto situado fora deste território, é apresentada uma declaração sumária de entrada no primeiro porto ou aeroporto comunitário, para todas as mercadorias transportadas. As autoridades aduaneiras desse primeiro porto ou aeroporto de entrada efectuam a análise de risco para efeitos de segurança e protecção em relação a todas as mercadorias transportadas. Pode ser efectuada uma análise de risco complementar no porto ou aeroporto em que as mercadorias são descarregadas.

Se for identificado um risco, a estância aduaneira do primeiro porto ou aeroporto de entrada toma, em função do nível da ameaça, medidas de proibição no caso de remessas identificadas como constituindo uma ameaça de natureza tão grave que exijam uma intervenção imediata, ou transmite os resultados da análise de risco aos portos ou aeroportos seguintes.

Nos portos ou aeroportos seguintes situados no território aduaneiro da Comunidade, só é exigida uma declaração sumária de entrada para as mercadorias a descarregar nesse porto ou aeroporto. Não se aplica o prazo fixado nos n.os 1 e 2 do artigo 184.o-A.

Artigo 184.o-F

Se as mercadorias forem carregadas num porto no território aduaneiro da Comunidade para serem descarregadas num outro porto do mesmo território e forem transportadas por uma embarcação entre os referidos portos sem escala intermédia num porto situado fora do território aduaneiro da Comunidade, a declaração sumária de entrada relativa a essas mercadorias só é exigida no porto comunitário em que serão descarregadas. O prazo referido no n.o 1 do artigo 184.o-A não se aplica.».

12)

Na parte I, título VI, o título do capítulo 3 passa a ter a seguinte redacção:

13)

O artigo 186.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 186.o

1.   As mercadorias apresentadas à alfândega em conformidade com o artigo 40.o do Código consideram-se em depósito temporário e a declaração sumária de entrada é conservada pelas autoridades aduaneiras a fim de verificarem se as mercadorias a que se refere receberam um destino aduaneiro. Para efeitos do artigo 49.o do Código, considera-se que a declaração sumária de entrada foi apresentada na data de apresentação das mercadorias.

2.   Quando for apresentada na estância aduaneira de entrada uma declaração aduaneira como declaração sumária de entrada, em conformidade com o artigo 36.o-C do Código, as autoridades aduaneiras aceitam a declaração imediatamente após a apresentação das mercadorias e estas serão directamente sujeitas ao regime declarado, no respeito das condições estabelecidas para esse regime.

3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, quando mercadorias não comunitárias, expedidas da estância aduaneira de partida ao abrigo de um regime de trânsito, são apresentadas à alfândega numa estância de destino situada no território aduaneiro da Comunidade, considera-se que a declaração de trânsito destinada às autoridades aduaneiras da estância de destino constitui a declaração sumária de entrada para fins de depósito temporário.».

14)

No artigo 187.o, a expressão «n.o 2 do artigo 44.o» é substituída pela expressão «n.o 3 do artigo 36.o-B».

15)

É aditado o artigo 187.o-A seguinte:

«Artigo 187.o-A

1.   As autoridades aduaneiras podem autorizar o exame das mercadorias referido no artigo 42.o do Código à pessoa habilitada, ao abrigo da regulamentação aduaneira, a atribuir às mercadorias um destino aduaneiro, a seu pedido verbal. As autoridades aduaneiras podem, todavia, decidir, atendendo às circunstâncias, que é necessário um pedido escrito.

2.   As autoridades aduaneiras só podem autorizar a recolha de amostras mediante pedido escrito da pessoa referida no n.o 1.

3.   O pedido escrito pode ser apresentado em suporte papel ou electronicamente. O pedido é assinado ou autenticado pelo interessado e apresentado às autoridades aduaneiras competentes. Deve incluir os seguintes dados:

4.   As autoridades aduaneiras comunicam a sua decisão ao interessado. Se o pedido se referir à recolha de amostras, as autoridades aduaneiras indicam a quantidade de mercadorias que deve ser recolhida para amostras.

5.   O exame das mercadorias e a recolha de amostras são efectuados sob a fiscalização das autoridades aduaneiras, que determinam os procedimentos a seguir.

O interessado suporta todos os riscos e custos relativos ao exame, à recolha de amostras e à análise das mercadorias.

6.   As amostras recolhidas são sujeitas a formalidades para lhes ser atribuído um destino aduaneiro. Quando da análise dessas amostras resultar a sua inutilização ou a sua perda irremediável, considera-se que não foi constituída nenhuma dívida aduaneira.

Aos desperdícios e resíduos eventualmente resultantes do exame é atribuído um dos destinos aduaneiros previstos para as mercadorias não comunitárias.».

16)

Na parte I, título VI, o título do capítulo 4 passa a ter a seguinte redacção:

17)

O artigo 201.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 201.o

1.   A declaração aduaneira é apresentada numa das seguintes estâncias aduaneiras:

A declaração aduaneira pode ser apresentada logo que as mercadorias tenham sido apresentadas ou estejam à disposição das autoridades aduaneiras para controlo.

2.   As autoridades aduaneiras podem autorizar que a declaração seja apresentada antes de o declarante estar em condições de apresentar as mercadorias, ou colocá-las à disposição para controlo, na estância aduaneira onde foi apresentada a declaração aduaneira ou numa outra estância aduaneira ou local designado pelas autoridades aduaneiras.

As autoridades aduaneiras podem fixar um prazo, a determinar de acordo com as circunstâncias, para apresentação ou colocação à disposição das mercadorias. Se as mercadorias não forem apresentadas ou colocadas à disposição dentro desse prazo, considera-se que a declaração aduaneira não foi apresentada.

A declaração aduaneira só pode ser aceite depois de as mercadorias a que se refere terem sido apresentadas às autoridades aduaneiras ou de lhes ter sido fornecida prova suficiente de que as mercadorias foram colocadas à sua disposição para controlo.».

18)

Ao n.o 1 do artigo 212.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Quando uma declaração aduaneira for utilizada como declaração sumária de entrada, em conformidade com o n.o 1 do artigo 36.o-C do Código, a declaração aduaneira deve conter, para além dos dados exigidos para o regime específico previstos no anexo 37, os dados exigidos para a declaração sumária de entrada previstos no anexo 30A.».

19)

Ao artigo 216.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Quando uma declaração aduaneira é exigida para mercadorias destinadas a deixar o território aduaneiro da Comunidade, em conformidade com o artigo 182.o-B do Código, a declaração deve conter, para além dos dados exigidos para o regime específico previstos no anexo 37, os dados exigidos para a declaração sumária de saída previstos no anexo 30A.».

20)

O n.o 2, alínea b), do artigo 251.o passa a ter a seguinte redacção:

21)

O artigo 254.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 254.o

A pedido do declarante, as autoridades aduaneiras podem aceitar declarações de introdução em prática que não contenham todos os dados previstos no anexo 37.

Todavia, essas declarações devem conter pelo menos os dados previstos para uma declaração incompleta que figuram no anexo 30A.».

22)

O n.o 2 do artigo 260.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A declaração simplificada contém pelo menos os dados para uma declaração simplificada de importação previstos no anexo 30A.».

23)

No artigo 261.o, é aditado o n.o 4 seguinte:

«4.   Quando o interessado for detentor de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.o-A, as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros verificam apenas se o Operador Económico Autorizado só ocasionalmente declara mercadorias para introdução em livre prática. Consideram-se cumpridos todos os outros critérios previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo.».

24)

No artigo 262.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A autorização referida no artigo 260.o contém os seguintes elementos:

A autorização especifica igualmente a forma e o conteúdo das declarações complementares e fixa os prazos em que devem ser apresentadas à autoridade aduaneira designada para o efeito.».

25)

Ao artigo 264.o é aditado o n.o 3 seguinte:

«3.   Quando o interessado for titular de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.o-A, as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros verificam apenas se o Operador Económico Autorizado só ocasionalmente declara mercadorias para introdução em livre prática. Consideram-se cumpridos todos os outros critérios previstos nos n.os 1 e 2.».

26)

No artigo 266o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O registo na escrita previsto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 pode ser substituído por outra formalidade prevista pelas autoridades aduaneiras e que ofereça garantias análogas. O registo deve indicar a data em que é efectuado e conter pelo menos os dados para uma declaração ao abrigo do procedimento de domiciliação previstos no anexo 30A.».

27)

O n.o 1 do artigo 268.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A pedido do declarante, as autoridades aduaneiras podem aceitar declarações de sujeição ao regime de entreposto aduaneiro que não contenham todos os elementos previstos no anexo 37.

Todavia, essas declarações devem conter pelo menos os elementos previstos para uma declaração incompleta que constam do anexo 30A.».

28)

Ao artigo 270.o, é aditado o n.o 5 seguinte:

«5.   Quando o interessado for titular de um certificado AEO a que se refere o n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.o-A, as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros verificam apenas se o Operador Económico Autorizado só ocasionalmente apresenta mercadorias para sujeição ao regime. Consideram-se cumpridos todos os outros critérios previstos nos n.os 1, 2 e 3.».

29)

O artigo 271.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 271.o

A autorização referida no n.o 1 do artigo 269.o fixa as modalidades práticas de funcionamento do regime, nomeadamente a(s) estância(s) de sujeição ao regime.

Não é necessário apresentar uma declaração complementar.».

30)

O n.o 1 do artigo 275.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A pedido do declarante, as autoridades aduaneiras podem aceitar declarações de sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro económico distinto do regime de aperfeiçoamento passivo ou de entreposto aduaneiro, que não contenham todos os elementos referidos no anexo 37 ou sem serem acompanhadas de certos documentos referidos no artigo 220.o

Todavia, essas declarações devem conter pelo menos os elementos para uma declaração incompleta que figuram no anexo 30A.».

31)

O artigo 279.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 279.o

1.   As formalidades a cumprir na estância aduaneira de exportação ao abrigo do artigo 792.o podem ser simplificadas em conformidade com o disposto no presente capítulo.

2.   São aplicáveis ao presente capítulo o n.o 4 do artigo 792.o, os artigos 792.o-A, 792.o-B, 793.o a 793.o-C e, quando apropriado, os artigos 796.o-A a 796.o-E.».

32)

Os artigos 280.o e 281.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 280.o

1.   A pedido do declarante, a estância aduaneira de saída pode aceitar declarações de exportação que não contenham todos os elementos previstos no anexo 37.

Todavia, essas declarações devem conter pelo menos os dados previstos para uma declaração incompleta que figuram no anexo 30A.

Tratando-se de mercadorias passíveis de direitos de exportação ou de qualquer outra medida prevista no âmbito da Política Agrícola Comum, as declarações de exportação incluem todos os elementos que permitam a aplicação desses direitos ou medidas.

2.   Os artigos 255.o a 259.o aplicam-se, mutatis mutandis, às declarações de exportação.

Artigo 281.o

1.   Se for aplicável o artigo 789.o, a declaração complementar pode ser apresentada na estância aduaneira competente do local onde o exportador estiver estabelecido.

2.   Se o subcontratado estiver estabelecido num Estado-Membro distinto daquele onde está estabelecido o exportador, o n.o 1 só é aplicável no caso de os dados exigidos serem trocados por via electrónica em conformidade com o disposto no artigo 4.o-D.

3.   A declaração incompleta de exportação específica a estância aduaneira em que deve ser apresentada a declaração complementar. A estância aduaneira que recebeu a declaração incompleta de exportação comunica os dados dessa declaração à estância aduaneira em que a declaração complementar deve ser apresentada em conformidade com o n.o 1.

4.   Nos casos referidos no n.o 2, a estância aduaneira que recebeu a declaração complementar comunica de imediato os dados dessa declaração à estância aduaneira onde a declaração incompleta de exportação tiver sido entregue.».

33)

O n.o 2 do artigo 282.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A declaração simplificada contém pelo menos os dados para uma declaração simplificada previstos no anexo 30A.

Os artigos 255.o a 259.o aplicam-se mutatis mutandis.».

34)

O artigo 285.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 285.o

1.   O exportador autorizado deve, antes da partida das mercadorias dos locais referidos no artigo 283.o, cumprir as seguintes obrigações:

2.   O exportador autorizado pode apresentar uma declaração de exportação completa em vez da declaração de exportação simplificada. Nesse caso, é dispensada a obrigação de apresentação de uma declaração complementar prevista no n.o 2 do artigo 76.o do Código.».

35)

É inserido o artigo 285.o-A seguinte:

«Artigo 285.o-A

1.   As autoridades aduaneiras podem dispensar o exportador autorizado da obrigação de apresentar uma declaração simplificada na estância aduaneira de exportação para cada partida de mercadorias. Esta dispensa só é concedida se o exportador autorizado preencher as seguintes condições:

O registo referido na alínea c) do primeiro parágrafo pode ser substituído por uma outra formalidade prevista pelas autoridades aduaneiras, que ofereça garantias análogas. O registo deve indicar a data em que foi efectuado, bem como os elementos necessários à identificação das mercadorias.

2.   Em determinadas circunstâncias especiais justificadas pela natureza das mercadorias em causa e pelo ritmo acelerado das operações de exportação, as autoridades aduaneiras podem dispensar o exportador autorizado das exigências fixadas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do n.o 1 até 30 de Junho de 2009, desde que este forneça a essa estância todas as informações que esta considere necessárias para poder exercer, se for caso disso, o seu direito a verificar as mercadorias antes da saída das mesmas.

Neste caso, o registo das mercadorias nas escritas do exportador autorizado tem valor de autorização de saída das mercadorias.».

36)

É inserido o artigo 285.o-B seguinte:

«Artigo 285.o-B

1.   A informação referida na alínea a) do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 285.o-A será prestada à estância aduaneira de exportação nos prazos previstos nos artigos 592.o-B e 592.o-C.

2.   O registo nas escritas referido na alínea c) do primeiro parágrafo do artigo 285.o-A incluirá os elementos previstos para o procedimento de domiciliação no anexo 30A.

3.   As autoridades aduaneiras asseguram o cumprimento das condições previstas nos artigos 796.o-A a 796.o-E.».

37)

Os n.os 3 e 4 do artigo 286.o passam a ter a seguinte redacção:

«3.   Antes da partida das mercadorias, o exportador autorizado deve cumprir os seguintes requisitos:

38)

O n.o 1 do artigo 287.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A autorização prevista no artigo 283.o especifica as modalidades práticas de funcionamento do procedimento e, em particular, o seguinte:

Se forem aplicáveis os artigos 796.o-A a 796.o-E, a autorização de saída referida na alínea c) do primeiro parágrafo é concedida em conformidade com o artigo 796.o-B.».

39)

O n.o 2 do artigo 288.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os documentos ou suportes referidos no n.o 1 devem conter pelo menos os elementos que figuram no anexo 30A relativos ao procedimento a utilizar. São acompanhados de um pedido de exportação.

As autoridades aduaneiras podem autorizar a substituição deste pedido por um pedido global, na condição de o operador económico lhes fornecer os elementos que considerem necessários para efectuar uma análise de risco eficaz e para verificar as mercadorias. O pedido global abrange as operações de exportação a realizar ao longo de um determinado período. O declarante faz referência à autorização no documento ou suporte utilizado para a exportação.».

40)

Ao artigo 289.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, o declarante facultará às autoridades aduaneiras as informações necessárias para uma análise de risco eficaz e para a verificação das mercadorias antes da saída dessas mercadorias.».

41)

Ao artigo 313.o-B é aditado o n.o 3-A seguinte:

«3A.   Quando a companhia de navegação for titular de um certificado AEO a que se refere o n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.o-A, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em causa só verificam se são cumpridos os critérios constantes do n.o 3, alíneas c) e d), do presente artigo. Consideram-se cumpridos todos os outros critérios referidos no presente artigo.».

42)

O artigo 367.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 367.o

O disposto na presente subsecção não se aplica aos procedimentos simplificados próprios dos modos de transporte referidos no n.o 1, alínea g), do artigo 372.o».

43)

É suprimido o artigo 368.o

44)

No artigo 373.o, é aditado o n.o 3 seguinte:

«3.   Quando o interessado for um titular de um certificado AEO a que se refere o n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.o-A, consideram-se cumpridos os critérios previstos no n.o 1, alínea c), e no n.o 2, alínea b), do presente artigo.».

45)

Ao artigo 454.o-A é aditado o n.o 5 seguinte:

«5.   Quando o interessado for um titular de um certificado AEO a que se refere o n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.o-A, consideram-se cumpridos os critérios previstos no n.o 2, alínea c), do presente artigo e no n.o 2, alínea b), do artigo 373.o».

46)

Na parte II, o cabeçalho do título IV é substituído pelo seguinte:

47)

Na parte II, título IV, é inserido o capítulo 1 seguinte:

«CAPÍTULO 1

Disposições gerais aplicáveis às declarações aduaneiras

Artigo 592.o-A

Os artigos 592.o-B a 592.o-F não se aplicam às seguintes mercadorias:

Artigo 592.o-B

1.   Quando as mercadorias que deixam o território aduaneiro da Comunidade estiverem cobertas por uma declaração aduaneira, essa declaração deve ser apresentada na estância aduaneira competente nos seguintes prazos:

2.   Quando a declaração sumária não é apresentada através de processos informáticos, o prazo referido no n.o 1, alínea a), subalíneas iii) e iv), e alíneas b), c), d) e e), é de pelo menos 4 horas.

3.   Se o sistema informático das autoridades aduaneiras estiver temporariamente fora de serviço, continuam a aplicar-se os prazos fixados no n.o 1.

Artigo 592.o-C

1.   No caso de transporte intermodal, em que as mercadorias são transferidas de um meio de transporte para um outro, que sairá do território aduaneiro da Comunidade, o prazo para a apresentação da declaração corresponde ao prazo aplicável ao meio de transporte que sai do território aduaneiro da Comunidade, em conformidade com o artigo 592.o-B.

2.   No caso do transporte combinado, em que o meio de transporte activo que atravessa a fronteira serve unicamente para transportar um outro meio de transporte activo, o prazo para a apresentação da declaração corresponde ao prazo aplicável ao meio de transporte activo que atravessa a fronteira, em conformidade com o artigo 592.o-B.

Artigo 592.o-D

1.   Os prazos referidos nos artigos 592.o-B e 592.o-C não se aplicam quando acordos internacionais celebrados entre a Comunidade e países terceiros exigirem o intercâmbio dos dados da declaração aduaneira em prazos diferentes dos previstos nesses artigos.

2.   Em nenhum caso o prazo será inferior ao período necessário para a conclusão da análise de risco antes de as mercadorias saírem do território aduaneiro da Comunidade.

Artigo 592.o-E

1.   A estância aduaneira competente, após a recepção da declaração aduaneira, efectua a análise de risco e os controlos aduaneiros adequados, antes de autorizar a saída das mercadorias para exportação

2.   A autorização de saída das mercadorias pode ser concedida, logo que a análise de risco tenha sido efectuada e os resultados o permitam.

Artigo 592.o-F

1.   Quando se verificar que as mercadorias apresentadas alfândega não estão cobertas por uma declaração aduaneira que contenha os elementos necessários para a declaração sumária de saída, a pessoa que transporta as mercadorias, ou que assume a responsabilidade pelo seu transporte para fora do território aduaneiro da Comunidade, deve apresentar uma declaração aduaneira ou uma declaração sumária de saída imediatamente.

2.   O facto de o declarante apresentar uma declaração aduaneira depois dos prazos fixados nos artigos 592.o-B e 592.o-C não obsta à aplicação das sanções previstas na legislação nacional.

Artigo 592.o-G

Quando mercadorias isentas, nos termos das alíneas d) a j) do artigo 592.o-A, da obrigação de apresentar uma declaração aduaneira nos prazos fixados nos artigos 592.o-B e 592.o-C saem do território aduaneiro da Comunidade, a análise de risco é efectuada no momento da apresentação das mercadorias, com base na respectiva declaração aduaneira.».

48)

Na parte II, título IV, o título do capítulo 1 passa a ter a seguinte redacção:

49)

Na parte II, título IV, capítulo 2, é inserido o artigo seguinte:

«Artigo 787.o

1.   As declarações de exportação são conformes com as disposições referentes à estrutura e aos elementos estabelecidos no presente capítulo, nos artigos 279.o a 289.o e nos anexos 37 e 30A. São apresentadas na estância aduaneira competente por meios informáticos.

2.   As autoridades aduaneiras só aceitam uma declaração de exportação em suporte papel, segundo o modelo que figura nos anexos 31 a 34 e contendo a lista mínima de dados previstos no anexo 37 e no anexo 30A para o regime de exportação, numa das circunstâncias seguintes:

3.   As autoridades aduaneiras estabelecem, de comum acordo, o procedimento a seguir nos casos referidos na alínea a) do n.o 2.

4.   O recurso a uma declaração de exportação em suporte papel ao abrigo do n.o 2, alínea b), está subordinado à aprovação das autoridades aduaneiras.

5.   Quando as mercadorias forem exportadas por viajantes que não tenham acesso directo ao sistema informatizado das autoridades aduaneiras, não podendo, por conseguinte, apresentar a declaração de exportação por via electrónica na estância aduaneira de exportação, as autoridades aduaneiras autorizá-los-ão a utilizar uma declaração aduaneira em suporte papel num formulário correspondente ao modelo que figura nos anexos 31 a 34, contendo a lista mínima de dados estabelecidos nos anexos 37 e 30A para o regime de exportação.

6.   Nos casos referidos nos n.os 4 e 5, as autoridades aduaneiras assegurarão o cumprimento do disposto nos artigos 796.o-A a 796.o-E.».

50)

É suprimido o n.o 2 do artigo 791.o

51)

O artigo 792.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 792.o

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 207.o, quando a declaração de exportação for efectuada com base no Documento Administrativo Único, devem ser utilizados os exemplares n.os 1, 2 e 3. A estância aduaneira à qual é apresentada a declaração de exportação visa a casa A e, for caso disso, preenche a casa D.

Quando conceder a autorização de saída das mercadorias, esta estância aduaneira conserva o exemplar n.o 1, envia o exemplar n.o 2 ao serviço de estatística do Estado-Membro a que pertence a estância aduaneira de exportação e, se não for aplicável o disposto nos artigos 796.o-A a 796.o-E, devolve o exemplar n.o 3 ao interessado.

2.   Quando a declaração de exportação é processada na estância aduaneira de exportação através de um sistema informático, o exemplar n.o 3 do Documento Administrativo Único pode ser substituído por um documento de acompanhamento impresso no sistema informatizado da autoridade aduaneira. Este documento deve conter, pelo menos, os dados exigidos para o Documento de Acompanhamento da Exportação referido no artigo 796.o-A.

As autoridades aduaneiras podem autorizar o declarante a imprimir o documento de acompanhamento no seu sistema informático.

3.   Quando toda a operação de exportação se realizar no território de um Estado-Membro, esse Estado-Membro pode dispensar a utilização do exemplar n.o 3 do Documento Administrativo Único ou do Documento de Acompanhamento da Exportação, sob reserva de se cumprirem os requisitos previstos no n.o 2 do artigo 182.o-B do Código.

4.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 796.o-A a 796.o-E, quando a regulamentação aduaneira prevê um outro documento em substituição do exemplar n.o 3 do Documento Administrativo Único, o disposto no presente capítulo aplicar-se-á, mutatis mutandis, a esse outro documento.».

52)

São inseridos os artigos 792.o-A e 792.o-B seguintes:

«Artigo 792.o-A

1.   Quando mercadorias, às quais tenha sido concedida a autorização de saída para exportação, não saírem do território aduaneiro da Comunidade, o exportador ou o declarante informam imediatamente do facto a estância aduaneira de exportação. Se for caso disso, o exemplar n.o 3 do Documento Administrativo Único é devolvido a essa estância. A estância aduaneira de exportação invalida a declaração de exportação.

2.   Quando, nos casos referidos no n.o 6 do artigo 793.o-A ou no artigo 793.o-B, uma alteração do contrato de transporte tiver como efeito fazer terminar no interior do território aduaneiro da Comunidade uma operação de transporte que deveria terminar no exterior deste, as empresas ou autoridades em causa só podem proceder à execução do contrato modificado com o acordo da estância aduaneira referida na alínea b), do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 793.o ou, no caso de uma operação de trânsito, da estância de partida. O exemplar n.o 3 da declaração de exportação deve ser devolvido à estância aduaneira de exportação, que invalidará a declaração.

Artigo 792.o-B

1.   A estância aduaneira de exportação pode solicitar ao exportador ou ao declarante que lhe forneça prova da saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade.

2.   Quando, decorrido o prazo de 90 dias a contar da data de autorização de saída das mercadorias para exportação, as mercadorias não tiverem saído do território aduaneiro da Comunidade ou não puder ser apresentada prova suficiente dessa exportação, a declaração de exportação é invalidada. A estância aduaneira de exportação informa deste facto o exportador ou o declarante.».

53)

O artigo 793.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 793.o

1.   O exemplar n.o 3 do Documento Administrativo Único ou o documento de acompanhamento referido no n.o 2 do artigo 792.o, bem como as mercadorias às quais foi concedida a autorização de saída para exportação, são apresentados conjuntamente à estância aduaneira de saída.

2.   A estância aduaneira de saída é a última estância aduaneira antes da saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade.

Em derrogação do parágrafo anterior, a estância aduaneira de saída será uma das seguintes:

54)

São inseridos os artigos 793.o-A, 793.o-B e 793.o-C seguintes:

«Artigo 793.o-A

1.   A estância aduaneira de saída realiza os apropriados controlos baseados no risco, antes da saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade, principalmente para assegurar que as mercadorias apresentadas correspondem às declaradas. A estância aduaneira de saída fiscaliza a saída física das mercadorias.

Quando a declaração aduaneira de exportação tiver sido entregue numa estância aduaneira distinta da estância de saída e os elementos tiverem sido transmitidos em conformidade com o n.o 2 do artigo 182.o-B do Código, a estância aduaneira de saída pode ter em conta os resultados de eventuais controlos realizados por aquela outra estância.

2.   Quando o declarante inscrever a menção “RET-EXP” na casa n.o 44 ou o Código 30400 ou indicar, por qualquer outro meio, a sua vontade de que o exemplar n.o 3 lhe seja devolvido, a estância aduaneira de saída certifica a saída física das mercadorias apondo um visto no verso do exemplar n.o 3.

Entrega-o em seguida à pessoa que o apresentou ou a um intermediário nele especificado e estabelecido na área de jurisdição da estância aduaneira de saída, para ser devolvido ao declarante.

O visto é constituído por um carimbo, com o nome da estância aduaneira de saída e a data de saída das mercadorias.

3.   No caso de exportação fraccionada pela mesma estância aduaneira de saída, o visto é aposto apenas em relação às mercadorias efectivamente exportadas.

No caso de exportação fraccionada por diversas estâncias aduaneiras de saída, a estância aduaneira de exportação ou a estância aduaneira de saída onde o original do exemplar n.o 3 tiver sido entregue autentica, a pedido devidamente justificado, uma cópia deste exemplar por cada quantidade das mercadorias em questão, com vista à sua apresentação junto de uma outra estância aduaneira de saída.

Nos casos referidos no primeiro e no segundo parágrafo, o original do exemplar n.o 3 é anotado em conformidade.

4.   Se toda a operação de exportação se realizar no território de um Estado-Membro, este pode decidir não visar o exemplar n.o 3. Nesse caso, o exemplar n.o 3 não é devolvido ao declarante.

5.   Quando a estância aduaneira de saída constata que faltam mercadorias, anota-o no exemplar da declaração de exportação e informa do facto a estância aduaneira de exportação.

Quando a estância aduaneira de saída constata que há mercadorias em excesso, não permite a saída dessas mercadorias enquanto não tiverem sido cumpridas as formalidades de exportação.

Quando a estância aduaneira de saída constata uma discrepância na natureza das mercadorias, não permite a saída dessas mercadorias enquanto não tiverem sido cumpridas as formalidades de exportação e informa do facto a estância aduaneira de exportação.

6.   Nos casos referidos na alínea b) do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 793.o, a estância aduaneira de saída visa o exemplar n.o 3 da declaração de exportação em conformidade com o n.o 2 do artigo 793.o-A, depois de apor a menção “Export” e o seu carimbo no documento de transporte. O documento de transporte deve ser referido no exemplar n.o 3 da declaração de exportação e vice-versa.

No caso de serviços marítimos regulares ou de transportes ou voos directos com destino fora do território aduaneiro da Comunidade, em que os operadores possam garantir a regularidade das operações, não é necessário apor a menção “Export” nem o carimbo no documento de transporte.

Artigo 793.o-B

1.   No caso de mercadorias expedidas para fora do território aduaneiro da Comunidade ou para uma estância aduaneira de saída ao abrigo de um regime de trânsito, a estância de partida visa o exemplar n.o 3 em conformidade com o n.o 2 do artigo 793.o-A e devolve-o à pessoa referida nesse artigo.

Quando um documento de acompanhamento é exigido, é também visado com a menção “Export”. O documento de acompanhamento deve ser referido no exemplar n.o 3 da declaração de exportação e vice-versa.

Os primeiro e segundo parágrafos do presente artigo não se aplicam aos casos de dispensa de apresentação das mercadorias à estância aduaneira de partida referidos nos n.os 4 e 7 do artigo 419.o e nos n.os 6 e 9 do artigo 434.o

2.   O visto e a restituição do exemplar n.o 3, referidos no primeiro parágrafo do n.o 1, aplicar-se-ão, também, às mercadorias às quais foi concedida autorização de saída para exportação que não estejam sujeitas a um regime de trânsito mas que sejam expedidas para uma estância aduaneira de saída incluídas num manifesto único apresentado como declaração de trânsito, nos termos previstos nos artigos 445.o ou 448.o, e identificadas em conformidade com o n.o 3, alínea e), do artigo 445.o ou com o n.o 3, alínea e), do artigo 448.o

3.   A estância aduaneira de saída controla a saída física das mercadorias.

Artigo 793.o-C

1.   Quando as mercadorias, ao abrigo do regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, são expedidas para fora do território aduaneiro da Comunidade a coberto do documento administrativo de acompanhamento previsto no Regulamento (CEE) n.o 2719/92, a estância aduaneira de exportação visa o exemplar n.o 3 da declaração de exportação em conformidade com o n.o 2 do artigo 793.o-A e devolve-o ao declarante, após ter aposto a menção “Export” e o carimbo referido nesse artigo em todos os exemplares do documento administrativo de acompanhamento.

O documento administrativo de acompanhamento deve ser referido no exemplar n.o 3 da declaração de exportação e vice-versa.

2.   A estância aduaneira de saída fiscalizará a saída física das mercadorias e restitui o exemplar do documento administrativo de acompanhamento, em conformidade com o n.o 4 do artigo 19.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho.

Nos casos previstos no n.o 5 do artigo 793.o-A, a estância aduaneira de saída anota concomitantemente o documento administrativo de acompanhamento.».

55)

O artigo 795.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 795.o

1.   Se saírem do território aduaneiro da Comunidade mercadorias que não foram objecto de declaração de exportação, esta deve ser entregue a posteriori pelo exportador na estância aduaneira competente para o local em que ele está estabelecido.

Aplica-se o disposto no artigo 790.o

A aceitação desta declaração pelas autoridades aduaneiras está subordinada à apresentação, pelo exportador, de um dos seguintes elementos:

A pedido do declarante, a referida estância procede também à certificação de saída referida no n.o 2 do artigo 793.o-A ou no n.o 1 do artigo 796.o-E.

2.   A aceitação a posteriori da declaração de exportação pelas autoridades aduaneiras não obsta à aplicação:

56)

É suprimido o artigo 796.o

57)

Na parte II, título IV, é inserido o capítulo 3 seguinte:

«CAPÍTULO 3

Intercâmbio de dados de exportação entre as autoridades aduaneiras através das tecnologias da informação e de redes informáticas

Artigo 796.o-A

1.   A estância aduaneira de exportação concede a autorização de saída das mercadorias emitindo ao declarante o Documento de Acompanhamento da Exportação. Este documento corresponderá ao modelo e às notas que figuram no anexo 45C.

2.   Se uma remessa de exportação consistir em mais de uma adição, o Documento de Acompanhamento da Exportação é complementado por uma lista de adições correspondente ao modelo e às notas que figuram no anexo 45D. A lista fará parte integrante do Documento de Acompanhamento da Exportação.

3.   Mediante autorização, o Documento de Acompanhamento da Exportação pode ser impresso no sistema informatizado do declarante.

Artigo 796.o-B

1.   Aquando da autorização de saída das mercadorias, a estância aduaneira de exportação transmite os dados relativos à operação de exportação à estância de saída declarada através da mensagem “Aviso Antecipado de Exportação”. Essa mensagem baseia-se nos dados que figuram na declaração de exportação, complementados, se for caso disso, pelas autoridades aduaneiras.

2.   Quando as mercadorias se destinarem a serem enviadas a mais de uma estância de saída como mais de uma remessa, cada remessa individual deve estar coberta por uma mensagem “Aviso Antecipado de Exportação” e por um Documento de Acompanhamento da Exportação.

Artigo 796.o-C

As autoridades aduaneiras podem exigir que a notificação da chegada das mercadorias à estância aduaneira de saída lhes seja comunicada por via electrónica. Neste caso, o Documento de Acompanhamento da Exportação não tem de ser apresentado fisicamente às autoridades aduaneiras, mas deve ser conservado pelo declarante.

Essa notificação inclui o número de referência do movimento, referido no anexo 45C.

Artigo 796.o-D

1.   A estância aduaneira de saída verifica que as mercadorias apresentadas correspondem às declaradas.

A eventual verificação das mercadorias é efectuada pela estância aduaneira de saída com base na mensagem “Aviso Antecipado de Exportação” recebida da estância de exportação.

A estância aduaneira de saída controla a saída física das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade.

2.   A estância aduaneira de saída transmite a mensagem “Resultados da Saída” à estância aduaneira de exportação, o mais tardar, no dia útil seguinte àquele em que as mercadorias deixarem o território aduaneiro da Comunidade. Em casos justificados por circunstâncias especiais, a estância aduaneira de saída pode transmitir a mensagem mais tarde.

3.   No caso de exportação fraccionada em que mercadorias cobertas por uma mensagem “Aviso Antecipado de Exportação” são expedidas para uma estância aduaneira de saída numa só remessa mas posteriormente deixam o território aduaneiro da Comunidade a partir desta estância em várias remessas, a estância controla a saída física das mercadorias e só envia a mensagem “Resultados da Saída” após todas as mercadorias terem deixado o território aduaneiro da Comunidade.

Em circunstâncias excepcionais, em que mercadorias cobertas por uma mensagem “Aviso Antecipado de Exportação” são expedidas para uma estância aduaneira de saída numa só remessa mas posteriormente deixam o território aduaneiro da Comunidade em várias remessas e a partir de várias estâncias aduaneiras de saída, a estância aduaneira de saída na qual a remessa tiver sido primeiramente apresentada autentica, mediante pedido devidamente justificado, uma cópia do Documento de Acompanhamento da Exportação por cada quantidade das mercadorias em questão.

Esta autenticação só é concedida pelas autoridades aduaneiras se os dados constantes do Documento de Acompanhamento da Exportação corresponderem aos dados constantes da mensagem “Aviso Antecipado de Exportação”.

A cópia do Documento de Acompanhamento da Exportação e as mercadorias são apresentadas em conjunto à estância aduaneira de saída em causa. Cada estância aduaneira de saída visa a cópia do Documento de Acompanhamento da Exportação com os elementos referidos no n.o 2 do artigo 793.o-A e devolve-a à estância aduaneira de saída na qual a remessa foi primeiramente apresentada. Esta estância só envia a mensagem “Resultados da Saída” após todas as mercadorias terem deixado o território aduaneiro da Comunidade.

Artigo 796.o-E

1.   Uma vez recebida a mensagem “Resultados da Saída” referida no n.o 2 do artigo 796.o-D, a estância aduaneira de exportação certifica a saída física das mercadorias ao declarante, mediante a mensagem “Notificação de Exportação” ou sob a forma que esta mesma estância especificar para o efeito.

2.   Se a estância aduaneira de exportação for informada pelo exportador ou pelo declarante, em conformidade com o artigo 792.o-A, de que as mercadorias às quais foi concedida autorização de saída para exportação não deixaram nem deixarão o território aduaneiro da Comunidade ou se a declaração se destina a ser invalidada em conformidade com o n.o 2 do artigo 792.o-B, a estância aduaneira de exportação invalida de imediato a declaração de exportação e informa do facto a estância aduaneira de saída declarada, através da mensagem “Notificação de Cancelamento da Exportação”.».

58)

Na parte II, título IV, o título do capítulo 2 passa a ter a seguinte redacção:

59)

Ao artigo 806.o é aditada a alínea h) seguinte:

60)

Os artigos 811.o e 814.o são suprimidos.

61)

Na parte II, título V, capítulo 2, é inserido o título seguinte antes do artigo 841.o:

62)

O artigo 841.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 841.o

1.   Quando a reexportação estiver sujeita a uma declaração aduaneira, aplica-se, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 788.o a 796.o-E, sem prejuízo das disposições específicas eventualmente aplicáveis para o apuramento do regime aduaneiro económico anterior à reexportação das mercadorias.

2.   Se for emitido um livrete ATA para a reexportação de mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária, a declaração aduaneira pode ser apresentada numa estância aduaneira diferente da referida no n.o 5 do artigo 161.o do Código.».

63)

É aditado o artigo 841.o-A seguinte:

«Artigo 841.o-A

Quando a reexportação não estiver subordinada a uma declaração aduaneira, é apresentada uma declaração sumária de saída em conformidade com os artigos 842.o-A a 842.o-E.

Desde que tenha sido apresentada uma declaração sumária de entrada no momento em que as mercadorias foram introduzidas no território aduaneiro da Comunidade, não é exigida a declaração sumária de saída para reexportação de mercadorias não comunitárias num dos seguintes casos:

A armazenagem de curta duração das mercadorias no âmbito desse transbordo é considerada parte integrante do transbordo. Nesse caso, as medidas de controlo terão em conta a natureza especial da situação.».

64)

Antes do artigo 842.o, é aditado o seguinte título:

65)

Na parte II, título VI, é inserido o capítulo 1 seguinte:

«CAPÍTULO 1

Declaração sumária de saída

Artigo 842.o-A

Quando as mercadorias destinadas a sair do território aduaneiro da Comunidade não estiverem cobertas por uma declaração aduaneira, deve ser apresentada na estância aduaneira de saída, tal como definida no n.o 2 do artigo 793.o do presente regulamento, uma declaração sumária, a seguir designada “declaração sumária de saída”, em conformidade com o artigo 182.o-C do Código.

A declaração sumária de saída não será exigida nos seguintes casos:

Artigo 842.o-B

1.   A declaração sumária de saída é apresentada através de um sistema informático. Deve conter os elementos previstos para essa declaração no anexo 30A, devendo ser preenchida em conformidade com as instruções que figuram neste anexo.

A declaração sumária de entrada é autenticada pela pessoa que a efectua.

2.   As declarações sumárias de saída que satisfizerem as condições estabelecidas no n.o 1 serão registadas pelas autoridades aduaneiras imediatamente após a sua recepção.

É aplicável, mutatis mutandis, o n.o 1 do artigo 199.o

3.   As autoridades aduaneiras autorizam a apresentação de declarações sumárias de saída em suporte papel apenas numa das circunstâncias seguintes:

As declarações sumárias em suporte papel serão acompanhadas, se necessário, de listas de carga ou outros documentos comerciais e conterão as informações que o anexo 30A estipula para as declarações sumárias de saída.

4.   As autoridades aduaneiras estabelecem, de comum acordo, o procedimento a seguir nos casos referidos na alínea a) do primeiro parágrafo do n.o 3.

5.   O recurso a uma declaração sumária de saída em suporte papel ao abrigo da alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 3 está subordinado à aprovação das autoridades aduaneiras.

A declaração sumária de saída em suporte papel é assinada pela pessoa que a efectua.

Artigo 842.o-C

1.   No caso de transporte intermodal, em que as mercadorias são transferidas de um meio de transporte para outro, que sairá do território aduaneiro da Comunidade, o prazo para a apresentação da declaração sumária de saída corresponde ao prazo fixado para o meio de transporte que sai do território aduaneiro da Comunidade, em conformidade com o n.o 1 do artigo 842.o-D.

2.   No caso de transporte combinado, em que o meio de transporte activo que atravessa a fronteira serve unicamente para transportar um outro meio de transporte activo, incumbe ao operador deste último apresentar a declaração sumária de saída.

O prazo para a apresentação da declaração sumária de saída corresponde ao prazo fixado para o meio de transporte activo que atravessa a fronteira, em conformidade com o n.o 1 do artigo 842.o-D.

Artigo 842.o-D

1.   A declaração sumária de saída será apresentada na estância de saída dentro do prazo especificado no n.o 1 do artigo 592.o-B.

Aplicam-se, mutatis mutandis, os n.os 2 e 3 do artigo 592.o-B.

2.   A estância aduaneira competente, após a apresentação da declaração sumária de saída, procede a uma adequada análise de risco, principalmente para fins de segurança e protecção, antes da autorização de saída das mercadorias da Comunidade, no período entre o prazo para apresentação da declaração estabelecido no artigo 592.o-B para o tipo de tráfego em questão e o carregamento ou partida.

A análise de risco relativa a mercadorias que saem do território aduaneiro da Comunidade e que, nos termos das alíneas a) a i) do artigo 592.o-A, são dispensadas da entrega de uma declaração sumária de saída é efectuada aquando da apresentação das mercadorias, com base nos documentos ou outras informações relativos às mercadorias.

Pode ser concedida autorização de saída às mercadorias logo que tenha sido efectuada a análise de risco.

3.   Se for verificado que mercadorias destinadas a deixar o território aduaneiro da Comunidade e para as quais é exigida uma declaração sumária de saída não estão cobertas por essa declaração, a pessoa que as transporta ou que assume a responsabilidade pelo seu transporte para fora do território aduaneiro da Comunidade apresenta de imediato uma declaração sumária de saída.

O facto dessa pessoa ter apresentado declaração sumária de saída depois do prazo previsto nos artigos 592.o-B e 592.o-C não obsta à aplicação das sanções previstas na legislação nacional.

4.   Se, com base nas verificações que tiverem efectuado, as autoridades aduaneiras não puderem conceder a autorização de saída das mercadorias, a estância aduaneira competente notifica a pessoa que tiver apresentado a declaração sumária de saída e, se outra for, a pessoa responsável pelo transporte das mercadorias para fora do território aduaneiro da Comunidade de que a autorização de saída das mercadorias não pode ser concedida.

Essa notificação deve ser efectuada dentro de um prazo razoável após ter sido concluída a análise de risco das mercadorias.

Artigo 842.o-E

1.   Os prazos referidos no n.o 1 do artigo 842.o-D não se aplicam se acordos internacionais celebrados entre a Comunidade e países terceiros exigirem prazos diferentes para o intercâmbio dos dados da declaração aduaneira.

2.   Em nenhum caso o prazo será inferior ao período necessário para a conclusão da análise de risco antes de as mercadorias saírem do território aduaneiro da Comunidade.».

66)

Antes do artigo 843.o, é inserido o seguinte título:

67)

No n.o 1 do artigo 843.o, o termo «título» é substituído pelo termo «capítulo».

68)

É inserido o artigo 865.o-A seguinte:

«Artigo 865.o-A

Se a declaração sumária de entrada tiver sido alterada e o comportamento do interessado não sugerir prática fraudulenta, a introdução irregular de mercadorias que não foram correctamente declaradas antes da alteração da declaração não dá origem à constituição de uma dívida aduaneira com base no artigo 202.o do Código.».

69)

No artigo 915.o, o terceiro parágrafo é suprimido.

70)

É inserido o anexo 1C que figura no anexo I do presente regulamento.

71)

É inserido o anexo 1D que figura no anexo II do presente regulamento.

72)

É inserido o anexo 30A que figura no anexo III do presente regulamento.

73)

É inserido o anexo 45C que figura no anexo IV do presente regulamento.

74)

É inserido o anexo 45D que figura no anexo V do presente regulamento.