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Document 32007E0484
Council Joint Action 2007/484/CFSP of 10 July 2007 extending Joint Action 2006/439/CFSP regarding a further contribution of the European Union to the conflict settlement process in Georgia/South Ossetia
Acção Comum 2007/484/PESC do Conselho, de 10 de Julho de 2007 , que prorroga a Acção Comum 2006/439/PESC relativa à nova contribuição da União Europeia para o processo de resolução do conflito na Geórgia/Ossécia do Sul
Acção Comum 2007/484/PESC do Conselho, de 10 de Julho de 2007 , que prorroga a Acção Comum 2006/439/PESC relativa à nova contribuição da União Europeia para o processo de resolução do conflito na Geórgia/Ossécia do Sul
JO L 181 de 11.7.2007, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2007
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11.7.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 181/14 |
ACÇÃO COMUM 2007/484/PESC DO CONSELHO
de 10 de Julho de 2007
que prorroga a Acção Comum 2006/439/PESC relativa à nova contribuição da União Europeia para o processo de resolução do conflito na Geórgia/Ossécia do Sul
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, em especial o artigo 14.o;
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 27 de Junho de 2006, o Conselho adoptou a Acção Comum 2006/439/PESC (1), que caduca em 30 de Junho de 2007. |
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(2) |
Com base na avaliação feita pela Missão da OSCE à Geórgia e nas recomendações do representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e da Comissão, a contribuição da União Europeia deverá continuar até ao final de 2007, |
ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2006/439/PESC é prorrogada até 31 de Dezembro de 2007.
Artigo 2.o
O montante de referência financeira referido no artigo 4.o da Acção Comum 2006/439/PESC cobre as despesas relativas ao período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Dezembro de 2007.
Artigo 3.o
A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.
Artigo 4.o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2007.
Pelo Conselho
O Presidente
F. TEIXEIRA DOS SANTOS
(1) JO L 174 de 28.6.2006, p. 9.