30.6.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 163/42

(1)

Os Estados-Membros podem decidir autenticar certificados emitidos por países terceiros, na condição de estes serem reconhecidos pela Comissão, como garante de que o país em questão cumpre o previsto na Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 1978, e respectivas alterações subsequentes (Convenção STCW) (2).

(2)

Na sequência do pedido das autoridades cipriotas, a Comissão procedeu à avaliação dos sistemas e procedimentos de formação e certificação da Argélia para verificar se o país cumpre os requisitos da Convenção STCW e se foram adoptadas medidas adequadas para prevenir as fraudes relacionadas com o processo de certificação. Esta avaliação baseou-se nos resultados de uma inspecção realizada por técnicos da Agência Europeia da Segurança Marítima em Setembro de 2006.

(3)

Durante a avaliação, sempre que foram constatadas lacunas no cumprimento da Convenção STCW, as autoridades argelinas apresentaram à Comissão todas as informações relevantes solicitadas, bem como a comprovação da execução das medidas correctivas adequadas para resolução da maioria das questões.

(4)

As lacunas remanescentes no que respeita aos procedimentos de formação e certificação de marítimos prendem-se sobretudo com a ausência de disposições jurídicas específicas sobre a utilização de simuladores e de correspondência explícita entre a designação dos certificados de competência argelinos e algumas disposições de formação previstas na Convenção STCW e código a ela associado. Consequentemente, as autoridades argelinas foram convidadas a adoptar novas medidas correctivas nesta matéria. Todavia, as lacunas referidas não permitem questionar a conformidade geral dos sistemas argelinos de formação e certificação de marítimos com a Convenção STCW.

(5)

O resultado da avaliação de conformidade e a avaliação das informações fornecidas pelas autoridades argelinas demonstram que a Argélia cumpre as disposições relevantes da Convenção STCW e que o país adoptou as medidas adequadas para prevenir as fraudes relacionadas com o processo de certificação, pelo que deve ser reconhecida pela União.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Navegação e a Prevenção da Poluição por Navios,