15.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/1

(1)

A estabilidade financeira é uma condição prévia para que a economia real proporcione a criação de postos de trabalho, a concessão de crédito e o crescimento. A crise financeira revelou graves lacunas em matéria de supervisão financeira, que não conseguiu prever a evolução macroprudencial adversa nem impedir a acumulação de riscos excessivos no sistema financeiro.

(2)

O Parlamento Europeu vinha solicitando repetidamente o reforço de uma verdadeira igualdade de condições de concorrência para todos os intervenientes a nível da União, realçando ao mesmo tempo falhas significativas na supervisão, efectuada pela União, de mercados financeiros crescentemente integrados (resoluções de 13 de Abril de 2000 sobre a Comunicação da Comissão «Aplicação de um enquadramento para os mercados financeiros: Plano de acção» (4), 21 de Novembro de 2002 sobre as regras de supervisão prudencial na União Europeia (5), 11 de Julho de 2007 sobre a política de serviços financeiros (2005-2010) – livro branco (6), 23 de Setembro de 2008, que contém recomendações dirigidas à Comissão, relativas aos fundos de retorno absoluto (hedge funds) e aos fundos de investimento em participações privadas (private equity) (7) e 9 de Outubro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre o seguimento do processo Lamfalussy: futura estrutura de supervisão (8), e posições de 22 de Abril de 2009 sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (9) e 23 de Abril de 2009 sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de crédito (10)).

(3)

Em Novembro de 2008, a Comissão mandatou um Grupo de Peritos de Alto Nível, presidido por Jacques de Larosière, para formular recomendações sobre a forma de reforçar os mecanismos europeus de supervisão a fim de melhorar a protecção dos cidadãos e repor a confiança no sistema financeiro.

(4)

No relatório final, apresentado em 25 de Fevereiro de 2009 («relatório de Larosière»), o Grupo de Peritos de Alto Nível recomendou, nomeadamente, a criação de um organismo a nível da União encarregado da vigilância dos riscos do sistema financeiro no seu todo.

(5)

Na sua comunicação de 4 de Março de 2009 intitulada «Impulsionar a retoma europeia», a Comissão acolheu favoravelmente e apoiou em geral as recomendações do Grupo de Larosière. Na sua reunião de 19 e 20 de Março de 2009, o Conselho Europeu concordou com a necessidade de melhorar a regulação e a supervisão das instituições financeiras na União e com a utilização do relatório de Larosière como base de acção.

(6)

Na sua comunicação de 27 de Maio de 2009 intitulada «Supervisão financeira europeia», a Comissão sugeriu uma série de reformas aos actuais mecanismos de salvaguarda da estabilidade financeira a nível da União, incluindo, nomeadamente, a criação de um Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) responsável pela supervisão macroprudencial. O Conselho, em 9 de Junho de 2009, e o Conselho Europeu, na sua reunião de 18 e 19 de Junho de 2009, apoiaram as sugestões da Comissão e acolheram favoravelmente a sua intenção de apresentar propostas legislativas para que o novo enquadramento fosse estabelecido durante o ano de 2010. Em sintonia com estas posições da Comissão, o Conselho concluiu nomeadamente que o Banco Central Europeu (BCE) «deve prestar apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao ESRB, igualmente com base no aconselhamento técnico dos bancos centrais nacionais e dos supervisores». O apoio do BCE ao ESRB e as atribuições conferidas ao ESRB não deverão prejudicar o princípio da independência do BCE no exercício das suas atribuições, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(7)

Tendo em conta a integração dos mercados financeiros internacionais e os riscos de contágio no âmbito das crises financeiras, é necessário que a União assuma um forte compromisso a nível mundial. O ESRB deverá utilizar a competência técnica de um comité científico de alto nível e assumir todas as responsabilidades que se impõem a nível mundial, a fim de assegurar que a voz da União seja ouvida em questões relacionadas com a estabilidade financeira, em particular cooperando estreitamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF), que se espera emitam alertas precoces quanto a riscos macroprudenciais a nível global, e com todos os parceiros do Grupo dos Vinte (G-20).

(8)

O ESRB deverá contribuir, nomeadamente, para a aplicação das recomendações do FMI, do CEF e do Banco de Pagamentos Internacionais (BPI) ao G-20.

(9)

O relatório de 28 de Outubro de 2009 do FMI, do BPI e do CEF intitulado «Guidance to Assess the Systemic Importance of Financial Institutions, Markets and Instruments: Initial Considerations», apresentado aos Ministros das Finanças e aos Governadores dos Bancos Centrais do G-20, refere também que a avaliação do risco sistémico pode variar em função do ambiente económico. Está igualmente condicionada pelas infra-estruturas financeiras, pelos mecanismos de gestão de crises e pela capacidade de enfrentar falências, quando estas ocorram. Do ponto de vista sistémico, as instituições financeiras podem ser essenciais para os sistemas financeiros e economias locais, nacionais e internacionais. Os critérios fundamentais para ajudar a identificar a importância sistémica dos mercados e das instituições são a dimensão (o volume de serviços financeiros prestados pela componente individual do sistema financeiro), a substituibilidade (a capacidade de outros componentes do sistema proporcionarem os mesmos serviços em caso de falência) e a interconectividade (vínculos com outros componentes do sistema). Uma avaliação baseada nestes três critérios deverá ser completada por uma indicação das vulnerabilidades financeiras e da capacidade do quadro institucional para enfrentar falências financeiras, e deverá atender a toda uma série de factores adicionais como sejam a complexidade de determinadas estruturas e modelos empresariais, o grau de autonomia financeira, a intensidade e o âmbito da supervisão, a transparência dos mecanismos financeiros e as conexões que podem afectar o risco global das instituições.

(10)

A missão do ESRB deverá consistir em monitorizar e avaliar o risco sistémico em períodos normais, com o objectivo de atenuar a exposição do sistema ao risco de falência de componentes sistémicos e aumentar a resistência do sistema financeiro aos choques. Neste sentido, o ESRB deverá contribuir para assegurar a estabilidade financeira e atenuar os impactos negativos no mercado interno e na economia real. Para atingir os seus objectivos, o ESRB deverá analisar todas as informações relevantes.

(11)

Os actuais dispositivos da União não dão ênfase suficiente à supervisão macroprudencial nem às interligações entre as evoluções no ambiente macro-económico mais vasto e no sistema financeiro. A responsabilidade pela análise macroprudencial permanece fragmentada, e é assumida por várias autoridades a níveis diferentes, sem um mecanismo capaz de assegurar que os riscos macroprudenciais sejam adequadamente identificados e que os alertas e recomendações sejam claramente emitidos, acompanhados e traduzidos em actos. O reforço da coerência entre a supervisão macro e microprudencial é indispensável ao bom funcionamento dos sistemas financeiros da União e mundiais, bem como à atenuação dos riscos que eventualmente possam ameaçá-los.

(12)

O sistema de supervisão macroprudencial ora concebido exige uma liderança credível e de perfil elevado. Por conseguinte, tendo em conta o seu papel fundamental e a sua credibilidade internacional e interna, e no espírito das recomendações do relatório de Larosière, o Presidente do BCE deverá presidir ao ESRB nos primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento. Além disso, é necessário reforçar a obrigação de prestar contas, devendo os órgãos do ESRB poder inspirar-se num vasto leque de experiências, conhecimentos e pareceres.

(13)

No relatório de Larosière afirma-se, igualmente, que a supervisão macroprudencial não é significativa, a menos que possa de alguma forma ter impactos ao nível micro, ao passo que a supervisão microprudencial é incapaz de assegurar eficazmente a estabilidade financeira sem ter adequadamente em conta a evolução ao nível macro.

(14)

Deverá ser criado um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) que congregue os agentes da supervisão financeira a nível nacional e da União, para que actuem em rede. Em aplicação do princípio da cooperação leal, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Tratado da União Europeia, as partes no SESF deverão cooperar num espírito de confiança e de respeito mútuo, nomeadamente para garantir que circule entre elas informação apropriada e fiável. A nível da União, a rede deverá compreender o ESRB e três autoridades de microsupervisão: a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), (a seguir designadas colectivamente «ESAs»).

(15)

A União precisa de um órgão específico responsável pela supervisão macroprudencial de todo o sistema financeiro da União, capaz de identificar os riscos para a estabilidade financeira e, se necessário, emitir alertas de risco e formular recomendações para responder a esses riscos. Consequentemente, o ESRB deverá ser criado como um novo órgão independente, que abranja todos os sectores financeiros e regimes de garantia. O ESRB deverá ser responsável pela supervisão macroprudencial a nível da União e não deverá ser dotado de personalidade jurídica.

(16)

O ESRB deverá ser composto por um Conselho Geral, um Comité Director, um Secretariado, um Comité Científico Consultivo e um Comité Técnico Consultivo. Na composição do Comité Científico Consultivo dever-se-ão respeitar regras adequadas em matéria de conflitos de interesses, a adoptar pelo Conselho Geral. A criação do Comité Técnico Consultivo deverá ter em conta as estruturas existentes, para evitar sobreposições.

(17)

O ESRB deverá emitir alertas e, quando o considere necessário, formular recomendações de natureza geral ou específica, dirigidas, em particular, à União no seu conjunto ou a um ou mais Estados-Membros, a uma ou mais Autoridades Europeias de Supervisão ou a uma ou mais autoridades nacionais de supervisão, com um calendário definido para as medidas de resposta adequadas.

(18)

O ESRB deverá definir um código de cores que permita às partes interessadas avaliar melhor a natureza do risco.

(19)

A fim de aumentar a sua influência e legitimidade, tais alertas e recomendações deverão ser igualmente transmitidos, de acordo com regras de confidencialidade rigorosas, ao Conselho e à Comissão e, se forem dirigidos a uma ou mais autoridades nacionais de supervisão, às ESAs. As deliberações do Conselho deverão ser preparadas pelo Comité Económico e Financeiro de acordo com o papel que lhe é conferido pelo TFUE. A fim de preparar os debates no Conselho e de lhe prestar aconselhamento político atempado, o ESRB deverá informar regularmente o Comité Económico e Financeiro e deverá enviar os textos dos alertas e recomendações logo que tenham sido aprovados.

(20)

O ESRB deverá igualmente controlar o seguimento dado aos seus alertas e recomendações, com base nos relatórios dos destinatários, a fim de assegurar que os seus alertas e recomendações sejam efectivamente seguidos. Os destinatários das recomendações não deverão ficar inactivos, e deverão apresentar as justificações adequadas em caso de omissão (mecanismo «acção ou justificação»). Se o ESRB considerar que a reacção é inadequada, deverá informar desse facto, de acordo com regras de confidencialidade rigorosas, os destinatários, o Conselho e, se for caso disso, a Autoridade Europeia de Supervisão competente.

(21)

O ESRB deverá decidir, caso a caso e depois de ter informado o Conselho com a antecedência suficiente para que ele possa reagir, se uma recomendação deverá ser mantida confidencial ou publicada, tendo em conta que a publicação pode, em certas circunstâncias, ajudar a promover o cumprimento das recomendações.

(22)

Se o ESRB detectar um risco que possa comprometer seriamente o bom funcionamento e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade de todo ou de parte do sistema financeiro da União, deverá informar imediatamente o Conselho. Sempre que o ESRB considere que pode surgir uma situação de emergência, deverá contactar o Conselho e facultar-lhe uma análise da situação. O Conselho deverá então avaliar da necessidade de adoptar uma decisão destinada às ESAs na qual declare a existência de uma situação de emergência. Neste processo, a protecção da confidencialidade é da máxima importância

(23)

O ESRB deverá apresentar relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho pelo menos anualmente, e com maior frequência em caso de crise financeira generalizada. Sempre que tal se justifique, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão poder convidar o ESRB a analisar questões específicas relacionadas com a estabilidade financeira.

(24)

O BCE e os bancos centrais nacionais deverão desempenhar um papel de primeiro plano na supervisão macroprudencial, devido à sua experiência e às responsabilidades que têm na área da estabilidade financeira. Os supervisores nacionais deverão participar, contribuindo com os seus conhecimentos específicos. A participação dos supervisores microprudenciais nos trabalhos do ESRB é essencial para assegurar que a avaliação do risco macroprudencial se baseie em informações completas e exactas sobre a evolução do sistema financeiro. Assim, os presidentes das ESAs deverão ser membros com direito de voto. Nas reuniões do Conselho Geral deverá participar, sem direito de voto, um representante das autoridades nacionais de supervisão competentes de cada Estado-Membro. Num espírito de abertura, 15 personalidades independentes deverão facultar ao ESRB competências técnicas externas através do Comité Científico Consultivo.

(25)

A participação de um membro da Comissão no ESRB ajudará a estabelecer uma ligação com a vigilância macroeconómica e financeira da União, enquanto a presença do Presidente do Comité Económico e Financeiro reflectirá o papel dos ministérios responsáveis pelas finanças dos Estados-Membros e do Conselho na salvaguarda da estabilidade financeira e na condução da supervisão económica e financeira.

(26)

É essencial que os membros do ESRB desempenhem as suas funções com imparcialidade e tenham em consideração apenas a estabilidade financeira da União no seu conjunto. Nos casos em que não seja possível obter um consenso, a votação dos alertas e recomendações no ESRB não deverá ser ponderada e as decisões deverão ser, por regra, tomadas por maioria simples.

(27)

A interconectividade das instituições e dos mercados financeiros implica que a monitorização e avaliação dos potenciais riscos sistémicos se deva basear num conjunto alargado de dados e indicadores macro e microeconómicos relevantes. Tais riscos sistémicos incluem os riscos de perturbação dos serviços financeiros causados por uma disfunção significativa da totalidade ou de partes do sistema financeiro da União que possam ter sérias consequências negativas no mercado interno e na economia real. Qualquer tipo de instituição financeira ou de intermediário financeiro, de mercado, de infra-estrutura ou de instrumento pode ser significativo do ponto de vista sistémico. Por conseguinte, o ESRB deverá ter acesso a todas as informações necessárias para exercer as suas atribuições, embora preservando a necessária confidencialidade dessas informações.

(28)

As medidas para recolha de informações estabelecidas no presente regulamento são necessárias para o exercício das atribuições do ESRB e não deverão prejudicar o enquadramento legal do Sistema Estatístico Europeu no domínio das estatísticas. O presente regulamento deverá, pois, ser aplicado sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às estatísticas europeias (14), e no Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (15).

(29)

Os intervenientes no mercado podem facultar dados valiosos para a compreensão dos acontecimentos que afectam o sistema financeiro. Assim, quando for oportuno, o ESRB deverá consultar os agentes do sector privado, incluindo representantes do sector financeiro, associações de consumidores e grupos de utilizadores na área dos serviços financeiros criados pela Comissão ou pela legislação da União, e dar-lhes uma justa oportunidade para apresentarem as suas observações.

(30)

A criação do ESRB deverá contribuir directamente para alcançar os objectivos do mercado interno. A supervisão macroprudencial do sistema financeiro da União faz parte integrante das novas disposições gerais de supervisão da União, na medida em que o aspecto macroprudencial está estreitamente ligado às funções de supervisão microprudencial atribuídas às ESAs. Os diferentes intervenientes só poderão ter confiança suficiente para encetar actividades financeiras transfronteiriças se forem criados mecanismos que reconheçam de forma adequada a interdependência dos riscos micro e macroprudenciais. O ESRB deverá monitorizar e avaliar os riscos para a estabilidade financeira decorrentes de acontecimentos que possam ter impacto a nível sectorial ou do sistema financeiro no seu todo. Assumindo o tratamento desses riscos, o ESRB deverá contribuir directamente para uma estrutura de supervisão integrada da União, necessária para incentivar respostas políticas adequadas e atempadas por parte dos Estados-Membros, evitando assim abordagens divergentes e melhorando o funcionamento do mercado interno.

(31)

No seu acórdão de 2 de Maio de 2006, proferido no âmbito do processo C-217/04 (Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia) o Tribunal de Justiça afirma que «a letra do artigo 95.o do TCE [actual artigo 114.o do TFUE] de modo nenhum permite concluir que as medidas tomadas pelo legislador comunitário com fundamento nessa disposição se devem limitar, quanto aos seus destinatários, apenas aos Estados-Membros. Com efeito, pode revelar-se necessário prever, segundo uma apreciação efectuada pelo referido legislador, a criação de um organismo comunitário encarregue de contribuir para a realização de um processo de harmonização em situações nas quais, para facilitar a transposição e a aplicação uniformes de actos baseados na referida disposição, seja adequado adoptar medidas não vinculativas de acompanhamento e enquadramento» (16). O ESRB deverá contribuir para a estabilidade financeira necessária a uma maior integração no mercado interno ao monitorizar os riscos sistémicos e emitir alertas e recomendações sempre que necessário. Essas atribuições estão estreitamente associadas aos objectivos da legislação da União relativa ao mercado interno de serviços financeiros. Assim, o ESRB deverá ser criado com base no artigo 114.o do TFUE.

(32)

Como se sugere no relatório de Larosière, é necessária uma abordagem passo a passo, devendo o Parlamento Europeu e o Conselho proceder a uma revisão completa do SESF, do ESRB e das ESAs até 17 de Dezembro de 2013.

(33)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, uma supervisão macroprudencial eficaz do sistema financeiro da União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros devido à integração dos mercados financeiros da União, e pode, pois, ser mais bem alcançado a nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

a)

O ESRB;

b)

A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010;

c)

A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010;

d)

A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010;

e)

O Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão (Comité Conjunto) previsto nos artigos 54.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010;

f)

As autoridades competentes ou de supervisão dos Estados-Membros especificadas nos actos da União referidos no n.o 2 dos artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010;

a)

«Instituição financeira», qualquer empresa abrangida pela legislação referida no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, bem como qualquer outra empresa ou entidade que opere na União cuja actividade principal seja de natureza semelhante;

b)

«Sistema financeiro», todas as instituições, mercados e produtos financeiros e infra-estruturas de mercado;

c)

«Risco sistémico», um risco de perturbação do sistema financeiro susceptível de ter consequências negativas graves no mercado interno e na economia real. Todos os tipos de intermediários, de mercados e de infra-estruturas financeiros podem ser, em determinada medida, potencialmente importantes a nível sistémico.

a)

Determinar e/ou recolher e analisar todas as informações relevantes e necessárias para atingir os objectivos descritos no n.o 1;

b)

Identificar os riscos sistémicos e definir o respectivo grau de prioridade;

c)

Emitir alertas sempre que esses riscos sistémicos sejam considerados significativos e, se for caso disso, tornar públicos tais alertas;

d)

Formular recomendações para a adopção de medidas correctivas em resposta aos riscos identificados e, se for caso disso, tornar públicas tais recomendações;

e)

Se o ESRB considerar que pode ocorrer uma situação de emergência, nos termos dos artigos 18.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, dirigir um alerta confidencial ao Conselho e facultar-lhe uma análise da situação, de modo a permitir ao Conselho avaliar da necessidade de adoptar uma decisão dirigida às ESAs pela qual se declare a existência de uma situação de emergência;

f)

Acompanhar o seguimento dado aos alertas e recomendações;

g)

Cooperar estreitamente com todas as outras partes no SESF; se for caso disso, facultar às ESAs as informações sobre riscos sistémicos necessárias para o exercício das respectivas atribuições e, em particular, definir, em colaboração com as ESAs, um conjunto comum de indicadores quantitativos e qualitativos (painel de riscos) para a identificação e medição do risco sistémico;

h)

Participar, se necessário, no Comité Conjunto;

i)

Coordenar as suas acções com as das organizações financeiras internacionais, em particular o FMI e o Conselho de Estabilidade Financeira, e com os organismos interessados de países terceiros, no que respeita a questões relacionadas com a supervisão macroprudencial;

j)

Exercer outras atribuições conexas, nos termos da legislação da União.

a)

O Presidente e o Vice-Presidente do BCE;

b)

Os Governadores dos bancos centrais nacionais;

c)

Um membro da Comissão Europeia;

d)

O Presidente da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia);

e)

O Presidente da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma);

f)

O Presidente da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados);

g)

O Presidente e os dois Vice-Presidentes do Comité Científico Consultivo;

h)

O Presidente do Comité Técnico Consultivo.

a)

Um representante de alto nível das autoridades nacionais de supervisão competentes de cada Estado-Membro, nos termos do n.o 3;

b)

O Presidente do Comité Económico e Financeiro.

a)

O Presidente e o Primeiro Vice-Presidente do ESRB;

b)

O Vice-Presidente do BCE;

c)

Outros quatro membros do Conselho Geral que são igualmente membros do Conselho Geral do BCE, respeitando a necessidade de uma representação equilibrada dos Estados-Membros em geral e entre aqueles cuja moeda é o euro e os restantes. São eleitos pelos e de entre os membros do Conselho Geral que são igualmente membros do Conselho Geral do BCE, por um período de três anos;

d)

Um membro da Comissão Europeia;

e)

O Presidente da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia);

f)

O Presidente da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma);

g)

O Presidente da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados);

h)

O Presidente do Comité Económico e Financeiro;

i)

O Presidente do Comité Científico Consultivo; e

j)

O Presidente do Comité Técnico Consultivo.

a)

Um representante de cada banco central nacional e um representante do BCE;

b)

Um representante das autoridades nacionais de supervisão competentes de cada Estado-Membro, nos termos do disposto no segundo parágrafo;

c)

Um representante da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia);

d)

Um representante da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma);

e)

Um representante da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados);

f)

Dois representantes da Comissão;

g)

Um representante do Comité Económico e Financeiro; e

h)

Um representante do Comité Científico Consultivo.