5.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/18

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece normas de execução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (2) estabelece normas para o controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de animais, no que toca à febre catarral ovina, para dentro e para fora das zonas submetidas a restrições.

(2)

O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 estabelece condições aplicáveis às derrogações à proibição de saída previstas na Directiva 2000/75/CE. O artigo 8.o, n.o 1, do regulamento prevê que as deslocações de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir de uma exploração ou de um centro de colheita ou de armazenagem de sémen situado numa zona submetida a restrições com destino a outra exploração ou centro de colheita ou de armazenagem de sémen devem estar isentas dessa proibição de saída, desde que cumpram as condições estabelecidas no anexo III do mesmo regulamento ou quaisquer outras garantias sanitárias adequadas, que se baseiem nos resultados positivos de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação do vírus da febre catarral ovina e de protecção contra ataques por vectores, exigidas pela autoridade competente do local de origem e aprovadas pela autoridade competente do local de destino, antes do transporte desses animais.

(3)

O artigo 9.o-A do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 estabelece que, como disposição transitória e em derrogação às condições estabelecidas no anexo III do mesmo regulamento, os Estados-Membros de destino podem exigir que as deslocações de certos animais que estejam abrangidos pela isenção prevista no artigo 8.o, n.o 1, desse regulamento estejam sujeitas a condições adicionais, com base numa avaliação dos riscos que considere as condições entomológicas e epidemiológicas da entrada desses animais. Essas condições adicionais especificam que a idade dos animais deve ser inferior a 90 dias, os animais devem ter estado confinados desde o seu nascimento num espaço protegido contra vectores e devem ter sido submetidos a determinados testes referidos no anexo III do regulamento.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1266/2007, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1142/2010 (3), prorrogou o período de aplicação das disposições transitórias previstas no artigo 9.o-A do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 por mais seis meses, até 30 de Junho de 2011. Aquando da adopção do Regulamento (UE) n.o 1142/2010, esperava-se que tivessem sido definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 novas regras para critérios relativos a estabelecimentos à prova de vectores e que aquelas disposições transitórias já não fossem, por conseguinte, necessárias. Todavia, ainda não foram feitas as alterações previstas ao anexo III do referido regulamento.

(5)

Assim, é necessário prorrogar o período de aplicação das disposições transitórias previstas no artigo 9.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 por mais um ano, na pendência da adopção das alterações ao anexo III do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 relativas aos estabelecimentos à prova de vectores.

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,