15.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/26

(1)

Segundo a lista de concessões anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, concluído pelo Conselho através da Decisão 94/800/CE (2), a União Europeia comprometeu-se, no que respeita a determinados cereais, a estabelecer o direito de importação a um nível que garanta que o preço de importação após pagamento do direito não seja superior ao preço de intervenção efetivo, aumentado de 55%.

(2)

A fim de cumprir esse compromisso, o artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) estabelecia, nomeadamente, que o direito de importação aplicável a uma série de cereais era igual ao preço de intervenção válido no momento da importação, majorado de 55% e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. O Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (4) estabelece as normas de execução desse artigo.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não contém nenhuma disposição análoga à do artigo 136.o deste último. No que respeita ao cálculo dos direitos de importação dos produtos agrícolas, o artigo 180.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 permite à Comissão adotar atos de execução que estabeleçam medidas destinadas a cumprir as exigências previstas, nomeadamente, nos acordos internacionais celebrados nos termos do Tratado.

(4)

A fim de respeitar os compromissos internacionais da União, torna-se necessário incluir no Regulamento (UE) n.o 642/2010 um método de cálculo do direito de importação conforme com a lista de concessões da União Europeia.

(5)

O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 prevê a fixação dos direitos de importação no dia 15 e no último dia útil de cada mês, para aplicação ao período de 15 dias imediato, bem como um eventual ajustamento no decurso de cada período de aplicação. Com o objetivo de simplificar o método atual, deve abolir-se o princípio da fixação automática dos direitos no início de cada quinzena e proceder-se à referida fixação unicamente quando o resultado do cálculo se desviar num determinado montante do resultado que originou a fixação precedente ou quando o resultado do cálculo for nulo.

(6)

Para evitar a especulação e garantir uma gestão eficaz da medida, deve estabelecer-se que os direitos de importação assim fixados sejam aplicáveis a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(7)

O artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 prevê que, na fixação e nos eventuais ajustamentos, não sejam tidos em conta os direitos de importação diários utilizados para o período anterior. O número de dias varia, pois, ao longo do período de aplicação de quinze dias. Para se estabelecer um número constante de dias igual a dez dias úteis, há que suprimir a referida disposição.

(8)

O artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 prevê que o preço de intervenção a utilizar no cálculo dos direitos é o do mês de aplicação do direito de importação. Considerando que as majorações mensais do preço de intervenção deixaram de vigorar na campanha de 2009/2010, para o trigo duro, e na campanha de 2010/2011, para o trigo mole, a cevada, o milho e o sorgo, e que o preço de intervenção a utilizar é fixo, há que alterar aquela disposição.

(9)

O artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 prevê a publicação dos direitos no Jornal Oficial da União Europeia aquando de cada fixação ou ajustamento. Tendo em conta a supressão do ajustamento, é necessário adaptar esta disposição.

(10)

O artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010 prevê o estabelecimento de preços de importação CIF representativos para o trigo duro, com base, nomeadamente, na bolsa de referência indicada no anexo III do mesmo regulamento, ou seja, a Minneapolis Grain Exchange. A evolução da importância da produção dos Estados Unidos da América no mercado mundial do trigo duro tem como consequência que essa bolsa já não fornece uma estimativa representativa e fiável do mercado do trigo duro. Além disso, as outras fontes de informação sobre o mercado mundial do trigo duro são muito reduzidas ou insuficientemente fiáveis para poderem servir de base para a fixação do direito de importação deste produto. Finalmente, as fontes disponíveis evidenciam que o preço do trigo duro de alta qualidade exportado dos Estados Unidos da América tem uma evolução comparável à do preço do trigo mole de alta qualidade exportado desse país. Por conseguinte, justifica-se aplicar ao primeiro o direito calculado para o segundo. Por outro lado, no caso do trigo duro de qualidade média e do trigo duro de baixa qualidade, justifica-se ter em conta reduções ligadas à qualidade da sêmola.

(11)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão (5) introduziu alterações aos códigos NC dos cereais, com efeitos a 1 de janeiro de 2012. É, portanto, necessário adaptar em função dessas alterações as referências aos códigos NC que constam do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

(12)

O Regulamento (UE) n.o 642/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

1.   Não obstante as taxas de direitos de importação da pauta aduaneira comum, o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 91 20 (trigo mole para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade não destinado a sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55% e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa convencional do direito da pauta aduaneira comum, determinada com base na Nomenclatura Combinada.

2.   Para calcular o direito de importação referido no n.o 1, são estabelecidos periodicamente preços de importação CIF representativos para os produtos nele referidos.

3.   As taxas de direitos da pauta aduaneira comum referidas no n.o 1 são as aplicáveis no momento previsto no artigo 112.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

4)

Os anexos II e III são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.