2.7.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (1), foi várias vezes alterado de modo substancial (2). Por motivos de clareza, uma vez que serão introduzidas novas alterações deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento.

(2)

Nos termos do artigo 128.o, n.o 2, do Tratado, os Estados-Membros podem emitir moedas metálicas, sem prejuízo da aprovação do volume da respetiva emissão pelo Banco Central Europeu (BCE). O Conselho, sob proposta da Comissão após consulta do Parlamento Europeu e do BCE, pode adotar medidas para harmonizar as denominações e especificações técnicas de todas as moedas metálicas destinadas a circulação, na medida do necessário para permitir a sua fácil circulação na União.

(3)

Os valores faciais das notas variam entre 5 e 500 euros. Os valores faciais das notas e das moedas metálicas devem necessariamente assegurar a facilidade dos pagamentos em numerário de montantes expressos em euros e cents.

(4)

O sistema único de cunhagem da União deverá encorajar a confiança pública e comportar inovações tecnológicas que o tornem seguro, fiável e eficaz.

(5)

A aceitação do sistema pelo público constitui um dos principais objetivos do sistema europeu de cunhagem da União. A confiança pública no sistema depende das características físicas das moedas em euros, que deverão ter uma utilização o mais fácil possível.

(6)

Consultaram-se associações de consumidores, a União Europeia de Cegos e representantes do setor das máquinas de venda automática, a fim de tomar em conta os requisitos específicos de categorias importantes de utilizadores de moedas. A fim de garantir uma transição harmoniosa para o euro e de facilitar a aceitação do novo sistema de moedas pelos utilizadores, foi necessário garantir uma distinção fácil entre as moedas através de características visuais e tácteis.

(7)

O reconhecimento e a familiarização com as moedas em euros são facilitados pela existência de uma correlação entre o seu diâmetro e o seu valor facial.

(8)

É necessário garantir certas características especiais de segurança, a fim de reduzir a possibilidade de falsificação das moedas de 1 e 2 euros, tendo em conta o seu elevado valor. As moedas compostas por três camadas e com uma combinação de duas cores diferentes são as garantem maiores condições de segurança.

(9)

A Diretiva 94/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) limita a utilização do níquel em determinados produtos, reconhecendo que o níquel pode provocar alergias, em certas condições. As moedas não estão abrangidas pela referida diretiva. Todavia parece ser desejável uma redução do teor de níquel das moedas por questões relacionadas com a saúde pública.

(10)

A aposição nas moedas de uma face europeia comum e uma face nacional distintiva expressa adequadamente a ideia de união monetária europeia entre os Estados-Membros. A face europeia indica tanto a designação da moeda única como o valor facial da moeda. A face nacional não deverá repetir a designação da moeda única nem a denominação da moeda.

(11)

O Estado-Membro emissor deverá ser claramente indicado na face nacional da moeda de euro, de modo a que os utilizadores interessados possam identificá-lo facilmente.

(12)

A inscrição à volta do bordo das moedas de euro deverá ser parte da face nacional e não pode, por conseguinte, repetir nenhuma indicação do valor facial, com exceção da moeda de 2 euros desde que só sejam utilizados o algarismo «2» ou o termo «euro», no alfabeto pertinente, ou ambos.

(13)

Os desenhos das faces nacionais das moedas de euro são decididos por cada Estado-Membro cuja moeda é o euro e deverão ter em conta que estas moedas circulam em toda a área do euro e não apenas no Estado-Membro emissor. A fim de garantir que as moedas sejam imediatamente reconhecíveis como uma moeda de euro também com base na face nacional, o desenho deverá estar completamente circundado pelas 12 estrelas da bandeira da União.

(14)

Para facilitar o reconhecimento das moedas correntes de euro e assegurar a devida continuidade das cunhagens de moeda, os Estados-Membros apenas deverão ser autorizados a alterar os desenhos utilizados para as faces nacionais das moedas correntes normais de quinze em quinze anos, exceto em caso de mudança do Chefe de Estado representado numa moeda. Tal não deverá, todavia, impedir alterações que sejam necessárias para prevenir a contrafação de moeda. As alterações do desenho das faces comuns deverão ser decididas pelo Conselho, sendo o direito de voto reservados aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

(15)

Os Estados-Membros deverão ser autorizados a emitir individualmente moedas comemorativas para celebrar temas de grande relevância nacional ou europeia, enquanto as moedas comemorativas emitidas coletivamente por todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro deverão ser reservadas a temas da mais alta relevância ao nível europeu. A moeda de 2 euros é a mais adequada para o efeito, devido principalmente ao seu grande diâmetro e às suas características técnicas que proporcionam uma proteção adequada contra a contrafação.

(16)

Tendo em conta que as moedas de euro circulam em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro e a fim de evitar o uso de desenhos inadequados, os Estados-Membros emissores deverão informar-se mutuamente e informar a Comissão sobre os projetos de faces nacionais das moedas de euro, em tempo útil, antes da data de emissão prevista. A Comissão deverá que verificar a conformidade dos desenhos com os requisitos técnicos constantes do presente regulamento. Os desenhos deverão ser apresentados com suficiente antecedência antes da data de emissão prevista para permitir ao Estado-Membro em causa efetuar alterações, caso tal seja necessário.

(17)

Além disso, deverão ser estabelecidas condições uniformes de aprovação dos desenhos das faces nacionais das moedas de euro a fim de evitar a escolha de desenhos que possam ser considerados inadequados nalguns Estados-Membros. Tendo em conta que a competência relativamente a uma questão tão sensível como o desenho das faces nacionais das moedas de euro cabe ao Estado-Membro emissor, deverão ser conferidos ao Conselho poderes de execução. As decisões de execução tomadas nesta base pelo Conselho estão estreitamente ligadas aos atos adotados pelo Conselho com base no artigo 128.o, n.o 2, do Tratado. Por conseguinte, aplica-se a suspensão do direito de voto dos membros do Conselho que representam os Estados-Membros cuja moeda não é o euro aquando da adoção, pelo Conselho, dessas decisões, em conformidade com o artigo 139.o, n.o 4, do Tratado. O procedimento deverá permitir aos Estados-Membros emissores alterar o seu desenho em tempo útil, se for caso disso,

a)

Não se aplicam às moedas correntes emitidas ou produzidas antes de 19 de junho de 2012;

b)

Não se aplicam, durante um período transitório que expira em 20 de junho de 2062, aos desenhos que já foram utilizados legalmente nas moedas correntes em 19 de junho de 2012.