1.   Os organismos pagadores que procedem à gestão e ao controlo da despesa como previsto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 devem oferecer, em relação aos pagamentos que efetuam, bem como à comunicação e à conservação de informações, garantias suficientes de que:

2.   Os Estados-Membros acreditam como organismos pagadores os serviços ou organismos que satisfaçam as condições previstas no n.o 1. Além disso, para ser acreditado, o organismo pagador deve dispor de uma organização administrativa e de um sistema de controlo interno que satisfaçam os critérios estabelecidos no anexo I («critérios de acreditação») relativamente aos seguintes domínios:

Os Estados-Membros podem estabelecer critérios de acreditação complementares para ter em conta a dimensão, as responsabilidades e outras especificidades do organismo pagador.

1.   Se for acreditado mais de um organismo pagador, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o Estado-Membro deve decidir da acreditação do organismo de coordenação através de um ato oficial ao nível ministerial, depois de ter verificado se as regras administrativas do organismo em causa oferecem garantias suficientes de que este é capaz de desempenhar as tarefas referidas naquele artigo.

2.   Para ser acreditado, o organismo de coordenação deve ter estabelecido procedimentos destinados a garantir que:

1.   Incumbe aos organismos pagadores, a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, assegurar a gestão e o controlo das transações ligadas às medidas de intervenção relativas à armazenagem pública sob sua responsabilidade, conforme estabelecido no anexo II do presente regulamento e, se for caso disso, na legislação agrícola setorial, nomeadamente respeitando as percentagens mínimas de controlo fixadas nesse anexo.

Os organismos pagadores podem delegar as suas competências na matéria a organismos de intervenção que satisfaçam as condições de acreditação estabelecidas no anexo I, ponto 1.C, do presente regulamento ou intervir por intermédio de outros organismos pagadores.

2.   Os organismos pagadores e os organismos de intervenção podem, sem prejuízo da sua responsabilidade geral no respeitante à armazenagem pública:

Se os organismos pagadores confiarem a gestão aos armazenistas referidos na alínea a), primeiro parágrafo, a gestão deve ser obrigatoriamente efetuada com base em contratos de armazenagem, de acordo com obrigações e princípios gerais definidos no anexo III.

3.   As obrigações dos organismos pagadores em matéria de armazenagem pública são, nomeadamente, as seguintes:

Se, num dado Estado-Membro, a gestão das contas de armazenagem pública para um ou vários produtos for assegurada por vários organismos pagadores, a contabilidade das existências e a contabilidade financeira referidas nas alíneas a) e d) devem ser consolidadas ao nível do Estado-Membro antes da comunicação à Comissão das informações correspondentes.

4.   Os organismos pagadores devem adotar todas as medidas necessárias para garantir:

5.   Os organismos pagadores devem informar imediatamente a Comissão:

Sempre que se verifiquem as situações contempladas nas alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo, a Comissão deve adotar as decisões adequadas:

6.   Devem ficar a cargo dos organismos pagadores as consequências financeiras da má conservação de produtos que tenham sido objeto de medidas de intervenção da União, nomeadamente devido a inadequação dos métodos de armazenagem. Sem prejuízo de eventuais ações contra os armazenistas, os organismos pagadores são responsáveis financeiramente caso não cumpram os seus compromissos ou obrigações.

7.   Os organismos pagadores devem manter permanentemente à disposição dos agentes da Comissão e das pessoas por esta mandatadas, por via eletrónica ou na sede do organismo pagador, as contas de armazenagem pública e todos os documentos, contratos e ficheiros elaborados ou recebidos no âmbito das operações de intervenção.

1.   No decurso de cada exercício contabilístico, os organismos pagadores devem efetuar um inventário de cada produto que tenha sido objeto da intervenção da União.

Os organismos pagadores devem comparar os resultados deste inventário com os dados contabilísticos. As diferenças quantitativas verificadas e os montantes resultantes das diferenças qualitativas detetadas nos controlos devem ser contabilizadas em conformidade com as regras adotadas nos termos do artigo 46.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

2.   Para efeitos do n.o 1, as quantidades em falta na sequência de operações normais de armazenagem correspondem à diferença entre as existências teóricas resultantes do inventário contabilístico, por um lado, e as existências reais determinadas com base no inventário previsto no n.o 1 ou as existências contabilísticas que subsistam depois de esgotadas as existências reais do armazém, por outro, e estão sujeitas aos limites de tolerância fixados do anexo IV.

1.   No que se refere ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), ao abrigo das exceções referidas no artigo 40.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as despesas efetuadas após os prazos de pagamento são elegíveis para pagamentos da União, nas condições estabelecidas nos n.os 2 a 6 do presente artigo.

2.   Se as despesas efetuadas após o termo do prazo não excederem 5 % das despesas efetuadas dentro do prazo, não é efetuada nenhuma redução dos pagamentos mensais.

Se as despesas efetuadas após o termo do prazo forem superiores à margem de 5 %, qualquer despesa suplementar efetuada em atraso é reduzida de acordo com as seguintes regras:

3.   Em derrogação ao n.o 2, no caso de pagamentos diretos abrangidos pelo limite máximo referido no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), são aplicáveis as seguintes regras:

Os montantes dos reembolsos referidos no artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 não são tidos em conta para efeitos da verificação do preenchimento da condição enunciada no presente número, primeiro parágrafo, alínea b).

4.   Em caso de aplicação de condições especiais de gestão a determinadas medidas, ou se os Estados-Membros apresentarem razões fundamentadas, a Comissão aplica um escalonamento diferente dos previstos nos n.os 2 e 3 e/ou taxas de redução inferiores ou nulas.

Todavia, o primeiro parágrafo não é aplicável às despesas que excedam o limite referido no n.o 3, alínea b).

5.   O respeito dos prazos de pagamento, no âmbito dos pagamentos mensais, deve ser verificado duas vezes por exercício financeiro:

As eventuais ultrapassagens de prazos ocorridas nos meses de agosto, setembro e outubro são tomadas em consideração na decisão de apuramento das contas referida no artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

6.   As reduções a que se refere o presente artigo são efetuadas sem prejuízo da ulterior decisão relativa ao apuramento da conformidade, nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

1.   Na sua decisão relativa aos pagamentos mensais a adotar em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve efetuar o pagamento do saldo das despesas declaradas por cada Estado-Membro, diminuídas do montante das receitas afetadas incluído pelo Estado-Membro em questão na mesma declaração de despesas. Esta compensação equivale ao recebimento das receitas correspondentes.

As dotações de autorização e as dotações de pagamento geradas pelas receitas afetadas são disponibilizadas a partir da afetação dessas receitas às rubricas orçamentais. A afetação faz-se no momento da contabilização das receitas afetadas, nos dois meses seguintes à receção dos mapas transmitidos pelos Estados-Membros, em conformidade com as regras referidas no artigo 43.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

2.   Se os montantes referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 tiverem sido retidos antes do pagamento da ajuda a que diz respeito a irregularidade ou negligência, devem ser deduzidos da despesa correspondente.

3.   Os montantes das contribuições do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) recuperados junto dos beneficiários, no âmbito do programa de desenvolvimento rural em causa, em cada período de referência, são deduzidos do montante a pagar pelo FEADER na declaração de despesas do mesmo período.

4.   Os montantes a mais ou a menos eventualmente resultantes do apuramento das contas referido no artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e que possam ser reutilizados a título do programa de desenvolvimento rural são acrescentados ou deduzidos do montante da contribuição do FEADER na primeira declaração estabelecida após a decisão de apuramento das contas.

5.   O financiamento pelo FEAGA será igual às despesas, calculadas com base nas informações transmitidas pelo organismo pagador depois de deduzidas as eventuais receitas resultantes das medidas de intervenção, validadas através do sistema informatizado estabelecido pela Comissão e incluídas pelo organismo pagador na sua declaração de despesas.

1.   No que respeita ao FEAGA, se o orçamento da União não tiver sido aprovado no início do exercício orçamental, os pagamentos mensais referidos no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 corresponderão a uma percentagem das declarações de despesas recebidas de cada Estado-Membro, estabelecida por capítulo de despesas e no respeito dos limites fixados no artigo 16.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. Nas decisões relativas aos reembolsos ulteriores, a Comissão tem em conta os saldos ainda não reembolsados aos Estados-Membros.

2.   No que respeita ao FEADER, se o orçamento da União não tiver sido aprovado no início do exercício orçamental:

1.   A suspensão dos pagamentos referida no artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 aplica-se às medidas enumeradas no anexo V do presente regulamento.

2.   No que respeita às despesas no âmbito do FEAGA, aplicam-se as seguintes taxas de suspensão dos pagamentos:

3.   No que respeita às despesas no âmbito do FEADER, aplicam-se as seguintes taxas de suspensão de pagamentos:

1.   Em conformidade com o artigo 106.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, ao elaborarem as suas declarações de despesas respeitantes ao FEAGA, os Estados-Membros que não adotaram o euro devem aplicar a taxa de câmbio que utilizaram nos pagamentos aos beneficiários ou no recebimento das receitas, em conformidade com o capítulo V e com a legislação agrícola setorial. Para as decisões de apuramento referidas nos artigos 51.o e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros devem utilizar a primeira taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu após a data de adoção dessas decisões.

Nos casos diferentes dos referidos no primeiro parágrafo, nomeadamente no tocante a programas de promoção aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 3/2008 (18) do Conselho e medidas de promoção no setor vitivinícola, bem como no que se refere às operações para as quais a legislação agrícola setorial não tenha fixado um facto gerador, é aplicável a penúltima taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do mês a título do qual é declarada a despesa ou afetada a receita.

2.   Para elaborarem as suas declarações de despesas respeitantes aos programas de desenvolvimento rural, os Estados-Membros não pertencentes à área do euro devem aplicar a cada operação de pagamento ou de cobrança a penúltima taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do mês em que as operações são registadas nas contas do organismo pagador.

1.   A fim de adotar, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, uma decisão sobre os montantes a excluir do financiamento pela União, a Comissão estabelece uma distinção entre os montantes ou partes dos montantes identificados como montantes gastos indevidamente e os determinados mediante aplicação de correções extrapoladas ou fixas.

A fim de determinar os montantes a excluir do financiamento da União, a Comissão, quando constatar que as despesas não foram efetuadas em conformidade com a legislação da União e, no que respeita ao FEADER, em conformidade com a legislação aplicável da União e nacional, baseia-se nas suas próprias conclusões e toma em consideração as informações disponibilizadas pelos Estados-Membros no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade, realizado segundo o disposto no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

2.   A Comissão baseia a exclusão na identificação dos montantes gastos indevidamente apenas se lhe for possível identificá-los mediante um esforço proporcionado. Se a Comissão não conseguir identificar os montantes gastos indevidamente mediante um esforço proporcionado, os Estados-Membros podem, nos períodos definidos pela Comissão no decurso do procedimento de apuramento da conformidade, apresentar dados relativos à verificação desses montantes com base num exame de todos os casos individuais potencialmente afetados pela não-conformidade. A verificação deve abranger a totalidade das despesas efetuadas em violação da legislação aplicável e imputadas ao orçamento da União. Os dados apresentados devem incluir todos os montantes individuais inelegíveis devido à não-conformidade em causa.

3.   Se não for possível identificar os montantes gastos indevidamente em conformidade com o n.o 2, a Comissão pode determinar os montantes a excluir mediante aplicação de correções extrapoladas. A fim de permitir à Comissão determinar esses montantes, os Estados-Membros podem, nos períodos definidos pela Comissão no decurso do procedimento de apuramento da conformidade, apresentar um cálculo do montante a excluir do financiamento da União, extrapolando, através de meios estatísticos, os resultados dos controlos efetuados sobre uma amostra representativa desses casos. A amostra deve ser extraída do universo para o qual a mesma não-conformidade pode ser razoavelmente previsível.

4.   A fim de ter em conta os resultados apresentados pelos Estados-Membros, como referido nos n.os 2 e 3, a Comissão deve estar em condições de:

5.   Na aplicação do n.o 3, os Estados-Membros podem utilizar as estatísticas de controlo dos organismos pagadores confirmadas pelo organismo de certificação, ou pela avaliação do nível de erro efetuada por este organismo no contexto dos seus trabalhos de auditoria referidos no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, nas seguintes condições:

6.   Se as condições para a determinação dos montantes a excluir do financiamento da União, referidas nos n.os 2 e 3, não forem respeitadas ou a natureza do caso for tal que os montantes a excluir não podem ser determinados com base nos mesmos números, a Comissão aplica as devidas correções fixas, tendo em conta a natureza e a gravidade da infração, bem como a sua própria estimativa do risco de prejuízo financeiro para a União.

O nível de correção fixa é estabelecido tendo em conta, nomeadamente, o tipo de casos de não-conformidade identificados. Para o efeito, deve estabelecer-se uma distinção entre deficiências nos controlos-chave e nos controlos ancilares:

Se, no âmbito do mesmo procedimento de apuramento da conformidade, forem estabelecidos diferentes casos de não-conformidade que individualmente desencadeariam correções fixas diferentes, só é aplicável o nível mais elevado de correção fixa.

7.   Ao estabelecer o nível das correções fixas, a Comissão tem nomeadamente em conta as seguintes circunstâncias, que demonstram uma maior gravidade das deficiências e um risco mais elevado de prejuízos para o orçamento da União:

8.   Se o Estado-Membro apresentar certos elementos objetivos, que não satisfazem as condições previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, mas que demonstram que o risco máximo de perdas para os Fundos é limitado a um montante inferior ao que resultaria da aplicação da taxa fixa proposta, a Comissão utiliza a taxa fixa mais baixa para decidir dos montantes a excluir do financiamento da União em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

9.   Os montantes efetivamente recuperados junto dos beneficiários e creditados aos Fundos antes de uma data determinada, a estabelecer pela Comissão durante o procedimento de apuramento da conformidade, são deduzidos do montante que a Comissão decida excluir do financiamento da União em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

1.   A autoridade competente pode dispensar a exigência de garantia se a parte responsável pelo cumprimento da obrigação for:

2.   A autoridade competente pode dispensar a exigência de garantia se o montante a garantir for inferior a 500 EUR. Nesse caso, o interessado deve comprometer-se, por escrito, a pagar um montante igual ao da garantia dispensada, se a obrigação correspondente não for cumprida.

Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, no cálculo do valor da garantia incluem-se todas as obrigações pertinentes ligadas a uma mesma operação.

1.   A autoridade competente deve recusar-se a aceitar, ou deve pedir para substituir, qualquer garantia que considere inadequada ou insatisfatória ou que não assegure cobertura durante um período suficiente.

2.   Se um depósito em dinheiro for efetuado por transferência, a garantia só se considera constituída quando a autoridade competente se tiver certificado de que pode dispor do montante em causa.

3.   Um cheque cujo pagamento esteja garantido por uma instituição financeira reconhecida para esse efeito pelo Estado-Membro da autoridade competente é considerado depósito em dinheiro. A autoridade competente só tem de apresentar o cheque a pagamento quando o período de garantia do cheque estiver a expirar.

Um cheque diverso do referido no primeiro parágrafo só vale para a constituição de uma garantia quando a autoridade competente se tiver certificado de que pode dispor do montante em causa.

4.   Todas as despesas apresentadas por instituições financeiras são suportadas pela parte que constitui a garantia.

5.   Não são pagos juros às partes que constituam garantias sob a forma de depósito em dinheiro.

1.   As garantias devem ser constituídas em euros.

2.   Se a garantia for aceite num Estado-Membro que não tenha adotado o euro, o montante da garantia em euros é convertido na moeda nacional aplicável, em conformidade com o disposto no capítulo V. O compromisso correspondente à garantia e o montante a reter em caso de irregularidade ou de incumprimento mantêm-se fixados em euros.

1.   O garante deve ter a sua sede jurídica ou um estabelecimento na União e, sob reserva das disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços, ser aceite pela autoridade competente do Estado-Membro no qual a garantia seja constituída. O garante vincula-se mediante um compromisso escrito.

2.   O compromisso escrito deve precisar, pelo menos:

3.   Compete à autoridade competente estabelecer o procedimento a seguir para afetar a cada obrigação em causa uma parte ou a totalidade de uma garantia global constituída por escrito.

1.   A obrigação referida no artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 consiste no requisito, fundamental para os objetivos do regulamento que o impõe, da execução ou omissão de uma determinada ação.

2.   Se a obrigação não for cumprida e não tiver sido estabelecido um prazo para a cumprir, a garantia é executada quando a autoridade competente concluir que a obrigação não foi cumprida.

3.   Se o cumprimento da obrigação estiver sujeito a um prazo determinado e a obrigação só for cumprida depois de expirado esse prazo, a garantia é executada.

Nesse caso, 10 % da garantia são imediatamente executados, aplicando-se ao saldo a seguinte percentagem adicional:

4.   Se a obrigação for cumprida atempadamente e a apresentação de prova do seu cumprimento estiver sujeita a um prazo determinado, a garantia que cobre a obrigação em causa é executada, por cada dia além do prazo estabelecido, por aplicação do coeficiente «0,2/prazo fixado em dias», tendo em conta o artigo 25.o.

Se a prova a que se refere o primeiro parágrafo consistir na apresentação de um certificado de importação ou de exportação utilizado ou expirado ou na apresentação de um comprovativo de que os produtos saíram do território aduaneiro da União, são executados 15 % da garantia se a prova for apresentada depois do prazo determinado referido no primeiro parágrafo, mas antes de transcorridos 730 dias após a data de expiração do certificado, se for o caso. Transcorridos esses 730 dias, a garantia restante é integralmente executada.

Se a prova a que se refere o primeiro parágrafo consistir na apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição utilizado ou expirado, são executados da garantia:

5.   O montante da garantia a executar é aproximado ao montante imediatamente inferior em unidades de euro ou da moeda nacional aplicável.

1.   A garantia ou, se for caso disso, o remanescente desta é liberado sem demora logo que seja apresentada a prova prevista na regulamentação específica da União de que a obrigação foi cumprida ou logo que a garantia seja executada apenas parcialmente em conformidade com o artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e com o artigo 23.o do presente regulamento.

2.   A pedido, a garantia é liberada parcialmente se a prova prevista para esse efeito tiver sido apresentada relativamente a uma parte da quantidade de produto, na condição de que essa parte não seja inferior à quantidade mínima eventualmente especificada no regulamento que impõe a garantia ou, na falta desta, à quantidade mínima eventualmente especificada pelo Estado-Membro.

3.   Se não tiver sido estabelecido nenhum período para a apresentação da prova necessária à liberação do montante garantido, esse período será de 365 dias a contar do termo do prazo especificado para o cumprimento da obrigação que foi objeto da constituição da garantia. Se esse prazo não tiver sido especificado, o período será de 365 dias a contar da data a partir da qual todas as obrigações estiverem cumpridas.

O termo do período previsto no primeiro parágrafo não deve ser posterior em mais de 1 095 dias à data da afetação da garantia à obrigação em causa.

1.   O montante total executado não pode exceder 100 % da parte em causa do montante garantido.

2.   A autoridade competente pode renunciar à execução de montantes inferiores a 100 EUR, desde que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais prevejam essa possibilidade para casos comparáveis.

1.   A garantia é liberada se, alternativamente:

2.   Uma vez ultrapassada a data-limite para apresentação de prova do direito à concessão definitiva do montante atribuído sem que tal se tenha verificado, a autoridade competente deve proceder de imediato à execução da garantia.

Todavia, se a legislação específica da União assim o determinar, a prova pode ser feita após essa data, com reembolso parcial da garantia.

1.   Para os montantes relativos às importações e para as imposições de exportação, fixados em euros pela legislação da União referente à política agrícola comum e aplicáveis pelos Estados-Membros nas moedas nacionais, a taxa de conversão é especificamente igual à taxa aplicável a título do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

2.   Para as restituições à exportação fixadas em euros e para os preços e montantes expressos em euros pela legislação agrícola da União relativa às trocas comerciais com países terceiros, o facto gerador da taxa de câmbio é a aceitação da declaração aduaneira.

3.   Para o cálculo do valor forfetário de importação dos frutos e produtos hortícolas, referido no artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 543/2011 da Comissão (20), com vista à determinação do preço de entrada referido no artigo 137.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o facto gerador da taxa de câmbio para os preços representativos utilizados no cálculo daquele valor forfetário e do montante da redução referido no artigo 134.o, n.o 3, daquele regulamento é o dia a que correspondem os preços representativos.

1.   Para as restituições concedidas à produção fixadas em euros pela legislação da União, o facto gerador da taxa de câmbio é a data em que é declarado que os produtos atingiram o destino imposto, se for caso disso, pela referida legislação. Nos casos em que o destino não é imposto, o facto gerador é a aceitação do pedido de pagamento da restituição pelo organismo pagador.

2.   Para as ajudas concedidas por quantidades de produto comercializado ou a utilizar de maneira específica, e sem prejuízo do disposto nos artigos 30.o a 33.o, o facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro ato que assegure, após a tomada a cargo dos produtos pelo operador em causa, uma utilização adequada desses produtos e que constitua um requisito para a concessão da ajuda.

3.   Para as ajudas relativas à armazenagem privada, o facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro dia do período para o qual é concedida a ajuda estabelecida a título de um mesmo contrato.

4.   Para as ajudas não referidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo e nos artigos 30.o e 31.o, o facto gerador da taxa de câmbio é a data-limite de apresentação dos pedidos.

1.   O facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro dia da campanha vitivinícola no decurso da qual é concedido apoio para:

2.   Para as ajudas à destilação voluntária ou obrigatória de subprodutos da vinificação, previstas no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro dia da campanha vitivinícola em que os subprodutos são entregues.

3.   Para os investimentos referidos no artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a inovação no setor vitivinícola referida no artigo 51.o do mesmo regulamento, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de janeiro do ano de adoção da decisão de concessão da ajuda.

4.   Para as operações de colheita em verde referidas no artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia em que a operação de colheita em verde se realiza.

1.   Para a ajuda concedida ao fornecimento de determinados produtos lácteos a alunos de estabelecimentos de ensino, prevista no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 657/2008 da Comissão (21), o facto gerador da taxa de câmbio é o primeiro dia do período a que se refere o pedido de pagamento da ajuda mencionado no artigo 11.o do mesmo regulamento.

2.   Para o pagamento da imposição referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (22), relativamente a um determinado período de doze meses na aceção da parte II, título I, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 1234/2007 do Conselho (23), o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de abril seguinte ao período em causa.

3.   Para os custos de transporte referidos no artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão (24), o facto gerador da taxa de câmbio é o dia em que a proposta válida foi recebida pela autoridade competente.

1.   Para os montantes referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, assim como para os montantes relativos às medidas aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, cujos pagamentos aos beneficiários sejam tomados a cargo pelos programas de desenvolvimento rural aprovados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de janeiro do ano em que a decisão de concessão da ajuda é tomada.

Todavia, quando, em conformidade com a regulamentação da União, o pagamento dos montantes referidos no primeiro parágrafo for escalonado por vários anos, o facto gerador da taxa de câmbio para cada uma das frações anuais é o dia 1 de janeiro do ano a cujo título é paga a fração em causa.

2.   Para os montantes referidos no anexo IX, ponto 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 543/2011, destinados a cobrir as despesas gerais especificamente relacionadas com os fundos operacionais e programas operacionais referidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de janeiro do ano a que as despesas dizem respeito.

1.   Para os pedidos de autorização de concessão da assistência financeira nacional referida no artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o facto gerador é o prazo de apresentação dos pedidos à Comissão, nos termos do artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 543/2011.

2.   Para o reembolso da assistência financeira nacional pela União, nos termos do artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 543/2011, o facto gerador da taxa de câmbio é o prazo de apresentação do pedido de ajuda pelas organizações de produtores às autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 543/2011.

1.   Sempre que um organismo pagador acreditado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1290/2005 assuma a responsabilidade de despesas pelas quais não era anteriormente responsável, será acreditado em relação às novas responsabilidades até 1 de janeiro de 2015.

2.   As medidas enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1106/2010 não estarão sujeitas ao sistema de controlo estabelecido no título V, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 para efeitos do controlo das despesas anteriores ao exercício financeiro de 2014.

3.   Sempre que, na legislação específica, seja feita referência às exigências principais, secundárias ou subordinadas referidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012, é aplicável o artigo 23.o, n.os 2, 3 e 4, do presente regulamento.

4.   Para os programas de desenvolvimento rural a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005:

5.   Para efeitos de aplicação do artigo 54.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, nos casos comunicados ou a comunicar à Comissão relativamente aos exercícios financeiros de 2013 e 2014, conforme referido no artigo 6.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 885/2006, continua a ser tido em conta o exercício financeiro do primeiro auto relativo à irregularidade, na aceção do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Nos casos relativamente aos quais não tenha sido estabelecido um primeiro auto administrativo ou judicial de irregularidade antes de 16 de outubro de 2014, aplica-se o disposto no artigo 54.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

No que respeita ao FEADER, para efeitos do apuramento das contas em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as disposições do artigo 54.o, n.o 2, do mesmo regulamento aplicam-se aos apuramentos das contas com início no apuramento relativo ao exercício financeiro de 2014.