12.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/3

(1)

O Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2014/512/PESC do Conselho (3). Essas medidas incluem restrições às exportações de bens e tecnologias de dupla utilização, restrições à prestação de serviços conexos e a determinadas prestações de serviços ligadas ao fornecimento de armas e de equipamento militar, restrições à venda, fornecimento, transferência ou exportação, direta ou indireta, de determinadas tecnologias para a indústria petrolífera na Rússia sob a forma de uma obrigação de autorização prévia, bem como restrições ao acesso ao mercado de capitais aplicáveis a determinadas instituições financeiras.

(2)

Os Chefes de Estado ou de Governo da União Europeia solicitaram que fossem elaboradas medidas direcionadas adicionais tendo em vista adotar ações suplementares o mais rapidamente possível.

(3)

Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera adequado tomar novas medidas restritivas em resposta às ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia.

(4)

Neste contexto, é adequado aplicar restrições adicionais à exportação de bens e tecnologias de dupla utilização, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (4).

(5)

Além disso, deverá ser proibida a prestação de serviços relacionados com a exploração e produção de petróleo em águas profundas, com a exploração e produção de petróleo no Ártico ou com projetos de óleo de xisto.

(6)

A fim de pressionar o Governo russo, é igualmente adequado aplicar restrições adicionais ao acesso ao mercado de capitais a determinadas instituições financeiras, com exclusão das instituições instaladas na Rússia com estatuto internacional, estabelecidas por acordos intergovernamentais e de que a Rússia seja um dos acionistas; restrições a pessoas coletivas, entidades ou organismos do setor da defesa estabelecidos na Rússia, com exceção dos que desenvolvem atividades principalmente no setor espacial e da energia nuclear; e restrições a pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia cujas principais atividades se relacionem com a venda ou o transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos. Não são abrangidos por estas restrições serviços financeiros que não sejam os referidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 833/2014, como sejam atividades de depósito, serviços de pagamento, serviços de seguros, empréstimos das instituições a que se refere o artigo 5.o, n.os 1 e 2, desse regulamento, e produtos financeiros derivados utilizados para efeitos de cobertura de riscos no mercado da energia. Os empréstimos só deverão ser considerados como empréstimos novos se forem sacados depois de 12 de setembro de 2014.

(7)

Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, tendo particularmente em vista assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União.

(8)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,

1)

No artigo 1.o, as alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redação:

.

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-A

1.   É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, bens e tecnologias de dupla utilização constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009, originários ou não da União, para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia, tal como enumerados no anexo IV do presente regulamento.

2.   É proibido:

3.   As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não prejudicam a execução de contratos ou acordos celebrados antes de 12 de setembro de 2014, nem o fornecimento de assistência necessária à manutenção e à segurança de capacidades existentes na UE.

4.   As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis à venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização destinados ao setor da aeronáutica e ao setor espacial, ou à correspondente prestação de assistência técnica ou financeira, para utilizações não militares e para utilizadores finais não militares, bem como à manutenção e à segurança de capacidades nucleares civis existentes na UE, para utilizações não militares e para utilizadores finais não militares.»

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.o-A

1.   É proibido prestar, direta ou indiretamente, os seguintes serviços conexos necessários à exploração e produção de petróleo em águas profundas, exploração e produção de petróleo no Ártico, ou a projetos de óleo de xisto na Rússia:

2.   As proibições estabelecidas no n.o 1 não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos-quadro celebrados antes de 12 de setembro de 2014 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros.

3.   A proibição estabelecida no n.o 1 não é aplicável caso os serviços em causa sejam necessários à prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de produzir um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente.»

4)

No artigo 4.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

.

5)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

1.   São proibidas a aquisição, a venda e a prestação, diretas ou indiretas, de serviços de investimento ou assistência para emitir ou de outro modo negociar valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário cujo prazo de vencimento seja superior a 90 dias, que tenham sido emitidos depois de 1 de agosto de 2014 e até 12 de setembro de 2014, ou cujo prazo de vencimento seja superior a 30 dias, que tenham sido emitidos depois de 12 de setembro de 2014 por:

2.   São proibidas a aquisição, a venda e a prestação, diretas ou indiretas, de serviços de investimento ou assistência para emitir ou de outro modo negociar valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário com prazo de vencimento superior a 30 dias, que tenham sido emitidos depois de 12 de setembro de 2014 por:

3.   É proibido criar ou participar direta ou indiretamente em qualquer acordo que vise a concessão de novos empréstimos ou crédito cujo prazo de vencimento seja superior a 30 dias a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1 ou o n.o 2 depois de 12 de setembro de 2014, excetuando os empréstimos ou o crédito com a finalidade específica e documentada de financiar importações ou exportações de bens e serviços não financeiros entre a União e a Rússia que não estejam sujeitos a proibição, ou os empréstimos com a finalidade específica e documentada de prestar financiamento de emergência para o cumprimento de critérios de solvabilidade e liquidez de pessoas coletivas estabelecidas na União cujos direitos de propriedade sejam detidos em mais de 50 % por uma entidade referida no anexo III.»

5-A)

No artigo 11.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

.

6)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.o

É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições previstas nos artigos 2.o, 2.o-A, 3.o-A, 4.o e 5.o, nomeadamente agindo como substituto das entidades a que se refere o artigo 5.o, ou usando as exceções estabelecidas no artigo 5.o, n.o 3, para financiar entidades a que se refere o artigo 5.o.»

7)

O anexo I do presente regulamento é aditado como anexo IV.

8)

O anexo II do presente regulamento é aditado como anexo V.

9)

O anexo III do presente regulamento é aditado como anexo VI.